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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/08/2020

Julgamento

10 de Agosto de 2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1814008_6dffe.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1814008 - SP (2019/0133167-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843

AGRAVADO : AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI E OUTRO (S) - SP119576 CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242

AGRAVADO : DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

ADVOGADOS : RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS E OUTRO (S) -SP098784A ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933 FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937 MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E

MONTREAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE N. 636.331/RJ (TEMA

210/STF). INCIDÊNCIA AO TRANSPORTE DE CARGAS. PRECEDENTES DA SEGUNDA

TURMA DO STF E DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO

DESPROVIDO.

1 . O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão

Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser

aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de

Varsóvia e Montreal.

2 . O posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a

Convenção [de Montreal] se aplica a transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga,

efetuado em aeronaves, compreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob

custódia do transportador” ( ARE 1.164.624 ED-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda

Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020).

3 . A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se pela aplicação das Convenções de Varsóvia

e Montreal também às relações de transporte aéreo internacional de cargas.

4 . Nos termos decididos pelo STF no RE 636.331/RJ, o valor da indenização por dano material

somente não se vinculará ao valor tabelado quando o passageiro expressamente fizer a

"declaração especial" prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, hipótese em que pode

haver acréscimo como decorrência do eventual aumento do risco advindo da avaliação do bem

transportado.

5 . Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Marco Aurélio Bellizze

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1814008 - SP (2019/0133167-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) -SP273843

AGRAVADO : AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI E OUTRO (S) - SP119576 CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242

AGRAVADO : DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

ADVOGADOS : RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS E OUTRO (S) -SP098784A ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933 FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937 MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE N. 636.331/RJ (TEMA 210/STF). INCIDÊNCIA AO TRANSPORTE DE CARGAS. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF E DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1 . O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal.

2 . O posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a Convenção [de Montreal] se aplica a transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, compreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob custódia do transportador” ( ARE 1.164.624 ED-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020).

3 . A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se pela aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal também às relações de transporte aéreo internacional de cargas.

4 . Nos termos decididos pelo STF no RE 636.331/RJ, o valor da indenização por dano material somente não se vinculará ao valor tabelado quando o passageiro expressamente fizer a "declaração especial" prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, hipótese em que pode haver acréscimo como decorrência do eventual aumento do risco advindo da avaliação do bem transportado.

5 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.357):

RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE N. 636.331/RJ (TEMA 210/STF). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AMERICAN AIRLINES INC. PROVIDO.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a Convenção de

Montreal não se aplica ao transporte aéreo de cargas.

Afirma que há documentos idôneos que detalham o preço de cada

mercadoria, não havendo espaço para aplicação da indenização tarifada.

Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada.

Impugnação às fls. 1.375-1.399 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

A irresignação não merece prosperar.

Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no

RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento

de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões

envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e

Montreal.

Veja-se a ementa:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. ( RE 636.331/RJ, Rel. Ministro GILMAR MENDES,

Tribunal Pleno, julgado em 25/5/2017, DJe 10/11/2017)

Esclareça-se, oportunamente, que o posicionamento da Segunda Turma do

Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a Convenção [de Montreal] se aplica a

transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves,

compreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob custódia do

transportador” ( ARE 1.164.624 ED-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,

julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020).

A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive, comunga da orientação

acima, entendendo que as Convenções de Varsóvia e Montreal se aplicam também às

relações de transporte aéreo internacional de cargas.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1673855/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 636.331. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE A MATÉRIA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...)

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.

(...)

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1548248/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)

pode haver acréscimo como decorrência do eventual aumento do risco advindo da avaliação do bem transportado.

Dessa forma, era mesmo de rigor a devolução dos autos à origem para que seja reanalisada a pretensão recursal em obediência aos limites impostos em Convenção.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.814.008 / SP

Número Registro: 2019/0133167-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10838328020158260100

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI E OUTRO (S) - SP119576 CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242

RECORRENTE : DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

ADVOGADOS : RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS E OUTRO (S) - SP098784A ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933 FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937 MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843

AGRAVADO : AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI E OUTRO (S) - SP119576 CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242

AGRAVADO : DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

ADVOGADOS : RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS E OUTRO (S) - SP098784A ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933

FLÁVIO AYUB CHUCRI - SP201937

MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919812636/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1814008-sp-2019-0133167-0/inteiro-teor-919812646

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