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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0296687-76.2015.3.00.0000 PR 2015/0296687-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_341829_0cfc1.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RENÚNCIA. CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Intero do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
3. O ora agravante/paciente renunciou a função pública de Prefeito Municipal. Cessado o exercício desta, a competência por prerrogativa de foro deixa de existir, consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. Com o deslocamento da competência, manifesta a ausência de interesse no julgamento do presente feito.
4. De qualquer sorte, no que pertine à alegação de nulidade de ato processual, impende acrescer que a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal - CPP, o que, na hipótese, não ficou demonstrado. É que o Tribunal de origem a partir da detida análise do acervo probatório carreado aos autos concluiu que as providências necessárias à preservação do foro por prerrogativa de função do prefeito municipal foram devidamente tomadas, de modo que não há mácula a ser reconhecer neste mandamus. No mais, impende acrescer que ao menos aparentemente, as investigações não foram direcionadas ao ora paciente, até porque, em primeiro momento, não foi possível prever seu suposto envolvimento. Posteriormente, constatado, sob a ótica do Ministério Público, a possibilidade do envolvimento do Chefe do Executivo Municipal no suposto homicídio investigado, encaminhou-se os autos ao Tribunal de Justiça, que, por sua vez, decretou a prisão temporária do acusado, restando respeitado, portanto, o foro por prerrogativa de função.
5. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919814269/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-341829-pr-2015-0296687-4