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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1422348_8ea26.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.348 - SP (2018⁄0344934-9)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : PAULO SERGIO ANTONIO DA SILVA
AGRAVANTE : JOSE FERNANDO DA SILVA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA - SP420671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E NO PERÍODO NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes.
2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
3. Inviabiliza-se o reconhecimento do princípio da bagatela, porquanto o crime de furto foi praticado mediante escalada e no período noturno, circunstâncias concretas desabonadoras que demonstram maior reprovabilidade da conduta nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes.
4. O recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.348 - SP (2018⁄0344934-9)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : PAULO SERGIO ANTONIO DA SILVA
AGRAVANTE : JOSE FERNANDO DA SILVA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA - SP420671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA e JOSÉ FERNANDO DA SILVA contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Nas razões deste agravo, a defesa pleiteia a reforma do decisum , para que o agravante seja absolvido, ante a incidência do princípio da insignificância.
Aduz que "os fundamentos constantes da respeitável decisão recorrida divergem da atual jurisprudência do STF sobre a matéria" (e-STJ, fl. 556).
Alega, ainda, que "as circunstâncias específicas do caso concreto – subtração de dois sacos de cimento, no valor de R$ 50,00 imediatamente restituídos à vítima – permitem, de acordo com todos os precedentes do STF e do STJ acima transcritos, a aplicação ao presente caso do princípio da insignificância" (e-STJ, fl. 559).
Por fim, obtempera que, "no que concerne ao argumento da 'reiteração delitiva', é certo que a reincidência ou os maus antecedentes, por si sós, não vedam por completo a incidência do princípio da insignificância" (e-STJ, fl. 557).
Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo deste órgão colegiado.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.348 - SP (2018⁄0344934-9)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : PAULO SERGIO ANTONIO DA SILVA
AGRAVANTE : JOSE FERNANDO DA SILVA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA - SP420671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E NO PERÍODO NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes.
2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
3. Inviabiliza-se o reconhecimento do princípio da bagatela, porquanto o crime de furto foi praticado mediante escalada e no período noturno, circunstâncias concretas desabonadoras que demonstram maior reprovabilidade da conduta nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes.
4. O recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos.

5. Agravo regimental não provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A pretensão não merece êxito, na medida em que os agravantes não apresentaram argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.
O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412⁄SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19⁄11⁄2004).
Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão.
Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual.
O Tribunal a quo afastou a aplicação do princípio da insignificância nos seguintes termos:
"Desta forma, afasta-se o princípio da bagatela, posto que a conduta de escalar e invadir a residência da vítima, praticando conduta que indica alta reprovabilidade e periculosidade, não podem ser rotuladas de insignificantes.
[...]
No caso dos autos verifica-se que o apelante Paulo é reincidente e que o apelante José, em que pese não possuir nenhuma sentença condenatória transitada em julgada, já foi réu em diversos crimes, inclusive crimes contra o patrimônio, de molde a demonstrar recalcitrância criminosa. Portanto, evidencia-se a periculosidade da ação e a personalidade dos agentes para a prática de pequenas subtrações que não pode ser premiada pelo ordenamento jurídico, já que, repita-se, não é apenas o valor da res furtiva que deve ser levado em conta para o reconhecimento do crime de bagatela, mas todo o contexto fático em que a infração foi cometida.
'Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 157, 2º, inciso II). Incidência do postulado da insignificância penal.
Inaplicabilidade. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva.
Precedentes. Regimental não provido. I. A informação incontroversa de que os pacientes são infratores contumazes e com personalidade voltada à prática delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da pacífica jurisprudência contemporânea da Corte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.'
Portanto, não se reconhece na espécie a insignificância" (e-STJ, fls. 390-392).
O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese.
A propósito, confiram-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II - Como dito no decisum reprochado, é inaplicável, na hipótese, o denominado princípio da insignificância, tendo em vista que, apesar do pequeno valor da res furtiva, o agravante é reincidente na prática de delitos patrimoniais.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 1612423⁄MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2020, DJe 18⁄03⁄2020).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a despeito do valor não exacerbado da res furtivae, o Acusado é reincidente e, constatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância, ante a evidente reprovabilidade da conduta.
2. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1762803⁄TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2019, DJe 02⁄09⁄2019).
Anote-se que o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.797⁄MG, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º⁄12⁄2015, DJe de 11⁄12⁄2015, AgRg no REsp 1.563.252 ⁄ SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4⁄2⁄2016, DJe de 22⁄2⁄2016.
Ademais, o furto praticado mediante escalada e durante o repouso noturno, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação;
(c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II - É inaplicável, na hipótese, o denominado princípio da insignificância, tendo em vista que, apesar do pequeno valor da res furtiva, o delito praticado pelo recorrente, conforme consignado na decisão monocrática recorrida, foi cometido mediante escalada, circunstância apta a obstar a incidência do referido princípio, por denotar maior reprovabilidade da conduta.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1808250⁄RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2019, DJe 04⁄11⁄2019).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE INVASÃO DE RESIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de" certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada"(HC 98.152⁄MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5⁄6⁄2009). 2. No caso, inaplicável o aludido princípio, haja vista a audácia do agente ao cometer o crime durante o repouso noturno e mediante invasão da residência da vítima, o que caracteriza maior grau de reprovabilidade da sua conduta. 3. O valor do bem subtraído, avaliado em R$ 60,00 (sessenta) reais, não pode ser considerado ínfimo, até porque o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Logo, não há falar-se em pequeno valor do prejuízo, uma vez que correspondente à mais de 10% do salário mínimo.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 1261006⁄MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018).
Quanto à interposição pela alínea c, tem-se que, nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos.
Ilustrativamente:
"[...]
I - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.
[...]
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 916.829⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 14⁄03⁄2018).
"[...]
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. Consoante o princípio pas de nullité sans grief , não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.
[...]
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."
(REsp 1437794⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0344934-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.422.348 ⁄ SP
Números Origem: 00005046220158260557 0030000 16232015 197⁄2015 1972015 30000 5046220158260557 RI003LZVO0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PAULO SERGIO ANTONIO DA SILVA
AGRAVANTE : JOSE FERNANDO DA SILVA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA - SP420671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PAULO SERGIO ANTONIO DA SILVA
AGRAVANTE : JOSE FERNANDO DA SILVA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA - SP420671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1963257 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919814875/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1422348-sp-2018-0344934-9/inteiro-teor-919814885

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