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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_118439_98185.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.439 - MG (2019⁄0289613-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : G M DE C S
RECORRENTE : D A B S
ADVOGADO : DAVI MENDES MALAGA E OUTRO (S) - MG192382
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARATÉR COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90, DA LEI N. 8.666⁄93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTADO O OUTRO CRIME. TRANCAMENTO COM RELAÇÃO AO ART. 288 DO CP. ORDEM CONCEDIDA.

1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e⁄ou a ausência de justa causa.

2. É inepta a denúncia, quanto ao delito de fraude ao caráter competitivo da licitação, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta dos recorrentes, limitando-se a afirmar que seriam presidentes da comissão permanente de licitação do município de Porto Firme.

4. Determinado o trancamento da ação penal com relação ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666⁄93, por consequência lógica no caso, deve ser concedida a ordem, também, para trancar o ilícito de associação criminosa.

5. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal apenas com relação aos pacientes G. M. DE C. S e D. A. B. S, o que não impede o oferecimento de nova denúncia cumprindo os rigores legais.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, e do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.439 - MG (2019⁄0289613-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : G M DE C S
RECORRENTE : D A B S
ADVOGADO : DAVI MENDES MALAGA E OUTRO (S) - MG192382
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por G M DE C S e D A B S, em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementada (fl. 505):
HABEAS CORPUS – FRAUDE NA LICITAÇÃO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO COMPROVAÇÃO – DESCRIÇÃO DO FATO COM TODOS OS SEUS CIRCUNLÓQUIOS – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO - PERSECUÇÃO PENAL NECESSÁRIA.
01. A carência de justa causa, indigitada como óbice à persecução penal, somente ocorrerá quando verificada, de plano, a atipicidade do fato descrito na exordial acusatória ou a ausência de qualquer indício suficiente a embasar a acusação, bem assim quando constatada a incidência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
02. Existindo justa causa para o exercício da ação penal e tendo a denúncia descrito fato típico com todos os seus circunlóquios, a persecução penal é medida que se impõe.
Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666⁄1993 e art. 288 do Código Penal.
A denúncia foi recebida. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, contudo a ordem foi denegada.
No presente recurso, alegam que inexistem evidências suficientes nos autos originários para desabonar a conduta dos recorrentes . Afirmam que a denúncia seria inepta, porquanto, a exordial não foi instruída com qualquer menção ao conluio supostamente ocorrido entre os recorrentes e os demais réus que compõem o polo passivo do feito. O Parquet apenas alega que os recorrentes tinham conhecimento, e portanto anuência, dos atos criminosos que ocorriam fora dos limites do departamento de licitação da prefeitura de Porto Firme, o que de fato não ocorreu . Aduzem, ainda, que o elementos subjetivo estaria ausente, uma vez que nem mesmo foram indicados na denúncia os indícios que trazem à tona as suspeitas de conluio entre os recorrentes e os demais réus, ou mesmo os indícios que apontariam para a intenção dos recorrentes de obter vantagem ilícita na conduta em seu desfavor imputada .
Destacam, também, que a mera atuação dos recorrentes como presidentes da comissão de licitação do município de Porto Firme à época dos fatos não é capaz de embasar o pleito ministerial, não suprindo a necessidade de demonstração dos indícios mínimos do elemento subjetivo do tipo penal, quais sejam a efetiva contribuição ao delito narrado e a real associação à organização criminosa. O Direito Penal pátrio, como é cediço, não admite a responsabilização objetiva do delito, não podendo esta decorrer apenas da função pública exercida pelos recorrentes .
Sustentam a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas voltado à configuração do delito em voga . Argumentam, também, que Os recorrentes apenas cumpriam suas funções na presidência da comissão de licitação do município de Porto Firme, inexistindo quaisquer indícios de envolvimento com os demais réus do feito originário ou da existência do dolo específico de obter vantagem ilícita para si ou para outrem pela adjudicação, revelando-se absolutamente atípica a sua conduta frente ao tipo do artigo 90 da Lei de Licitações, eis que não praticaram qualquer ato administrativo voltado para o imaginário ilícito narrado na peça de ingresso, a revelar já de cara a atipicidade de sua conduta frente ao ordenamento jurídico-penal .
Requerem o provimento do recurso para que seja trancada a ação penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do pleito.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.439 - MG (2019⁄0289613-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Pleiteiam os recorrentes o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Colaciono, por oportuno, trechos da inicial acusatório do órgão ministerial, a saber (fls. 15-48):
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, presentado por seus Promotores de Justiça que a esta subscreve, com atribuições junto às 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Ponte Nova, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de:
[...]
14. G M de C S, brasileiro, [...], ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Porto Firme no ano de 2015;
15. D A B S S, brasileira, [...];
pela prática das seguintes condutas delituosas:
I - DOS FATOS CRIMINOSOS
Segundo investigações conduzidas pelo Ministério Público, os denunciados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante divisão das condutas criminosas, nos anos de 2014 a 2017, nos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, frustraram e fraudaram, mediante ajustes e combinações, o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios PL nº 82⁄2014 (Carta Convite nº 10⁄2014), PL nº 70⁄2014 (Carta Convite nº 004⁄2014), PL nº 066⁄2015 (Carta Convite nº 007⁄2015), PL nº 011⁄2015 (Carta Convite nº 003⁄2^5), PL nº 032⁄2015 (Carta Convite nº 008⁄2015), PL nº 037⁄2015 (Carta Convite nº 10⁄2015), PL nº 58⁄2016 (Carta Convite nº 004⁄2016), PL nº 063⁄2016 (Carta Convite nº 005⁄2016), PL nº 067⁄2016 (Carta Convite nº 007⁄2016), PL nº 002⁄2016 (Carta Convite nº 001⁄2016), PL nº 13⁄2016 (Carta Convite nº 03⁄2016), PL nº 26⁄2016 (Carta Convite nº 005⁄2016), PL nº 027⁄2016 (Carta Convite nº 006⁄2016) e PL nº 032⁄2017 (Carta Convite nº 006⁄2017).
[...]
Conforme vasto material probatório produzido, em procedimentos de licitação na modalidade carta convite dos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, destinados a contratação de serviços para montagem de palcos, equipamentos de iluminação e sonorização, além do fornecimento de banheiros químicos, durante os anos de 2014 a 2017, utilizando-se das pessoas jurídicas das quais são representantes (...), em conluio com os presidentes das comissões de licitação dos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme fraudavam o caráter competitivo dos certames com o intuito de obterem, para si ou para outrem, vantagem econômica decorrente da adjudicação dos objetos licitados, por preços superfaturados.
Conforme será detalhado adiante, todos os expedientes fraudulentos foram engendrados para frustrar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios na modalidade carta convite, permitindo que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico fossem vencedoras do certame.
Os ajustes e alianças previamente entabulados entre o grupo de empresários denunciados e os agentes públicos dos entes federados, permitiam a fraude aos processos licitatórios com o intuito de afastar qualquer tipo de competitividade e garantir a contratação sempre das empresas ligadas aos denunciados.
O modus operandi dos denunciados consistia na apresentação de orçamentos e propostas ajustadas para alavancar ("calçar") as licitações vencidas sempre pelo grupo ligado ao denunciado M A.
A concretização dos crimes exigia a participação direta e decisiva do presidente da comissão de licitação que sempre simulava fazer orçamentos e montar o procedimento e depois as convidava para o certame. Sem essa participação seria impossível a concretização dos crimes.
Igualmente todos fatos praticados no município de Santa Cruz do Escalvado eram do conhecimento da Secretária de Cultura, a denunciada D, quem requisitava contratações de serviços previamente ajustados com os denunciados empresários.
O domínio do fato pela denunciada D consistia na suposta montagem de orçamentos e ajustes de preços com os próprios denunciados.
Com efeito, sem a conveniência e a contribuição direta destes agentes públicos - D A M F S e R de O C em Santa Cruz do Escalvado, G M de Ca S (2014 e 2015- Porto Firme) e D A B S S (2016- Porto Firme) - a empreitada criminosa seria frustrada.
Ademais, apurou-se que, no ano de 2014, os denunciados M A e M H realizaram a intermediação, de forma velada ou sob a falsa roupagem de empresária exclusiva (Vilas Boas Estruturas e Produções Ltda), da contratação da banda Chapahalls do Brasil, no Município de Santa Cruz do Escalvado, pelo preço superfaturado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco⁄mil reais). A concretização do crime contou com a contribuição decisiva da denunciada D. que foi a autoridade responsável por requisitar a contratação da banda por valor superfaturado e utilizando-se de modalidade indevida (inexigibilidade).
II. DO LASTRO PROBATÓRIO
A concatenação das provas demonstra que os denunciados agiram imbuídos de dolo e má-fé, dividindo a empreitada criminosa em condutas existentes dentro do âmbito de atribuição de cada um dos agentes envolvidos.
Não obstante o seguro corpo probatório, é preciso entender que a prova envolvendo atos de corrupção deve ser extraída das evidências que circundam os atos encoberto pelo véu da legalidade, haja vista ser a materialidade do ilícito praticada de maneira premeditada, às escondidas, além de ser normalmente instruída por profissionais capacitados nas mais diversas áreas.
II. l - Do grupo econômico formado pelas empresas Joaninha Produções e Realizações Artísticas Ltda.- ME, Vilas Boas Estruturas e Produções Ltda.-ME, Show Businesse Representação e Produção Ltda. e Marvin Estruturas e Produções Ltda.-ME.
No direito pátrio existe dois tipos de grupo econômico, o legal, previsto na Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404⁄76), em seus artigos 265 a 267, que apresenta a figura do grupo econômico de direito, e o grupo econômico de fato, previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo , §§ 2º e 3º.
Segundo Marina Grimaldi de Castro, doutora e professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, a diferenciação do grupo econômico de direito e de fato decorre da formalização, porquanto ambos possuem a mesma finalidade que o fortalecimento e o aumento do lucro:
[...]
Da leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, para essa seara da ciência jurídica, grupo econômico seria o conjunto de empresas que guardem interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, ainda que cada uma mantenha sua autonomia.
No presente caso as provas demonstram que as empresas que contratadas pelos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, para a realização de eventos entre os anos de 2014 a 2017 integram, de fato, um grupo econômico. Situação que sempre foi do conhecimento dos denunciados R de O C, G M de C S e D A B S S.
Esse grupo econômico agia, de forma estável e permanente, em diversos municípios da região, praticando diversos crimes contra a lei de licitações e contra a Administração Pública.
A célula criminosa formada por um grupo de empresas pertencente, no plano legal, aos denunciados (...), era comandada por (...), quem detinha o controle e o domínio de todas as atividades.
Além desses atores principais, o grupo é formado por diversos outros agentes que participam, de forma consciente, cedendo o nome para a criação de empresas que possuem o desiderato de praticar atos ilícitos. Normalmente tais agentes são pessoas simples que acabam figurando em contratos sociais de empresas sem qualquer ingerência nas atividades destas.
A análise das provas que instruem a denúncia demonstra que o grupo se valeu, ao longo dos anos, de diversas pessoas jurídicas para fraudar licitações e obter contratos superfaturados.
As provas descortinadas demonstram que uma das estratégias usadas pelo grupo criminoso é a sucessão de empresas para as mesmas atividades ao longo dos anos, As empresas existem, formalmente, durante um curto lapso temporal e depois são encerradas. Após extintas são criadas novas pessoas jurídicas que mantêm a atividade, doravante, com outro cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). Com esse expediente, abandona-se o passivo de crimes e atos ilícitos cometidos por meio da pessoa jurídica extinta, bem como busca-se afastar a fiscalização, além de não despertar atenção para a perpetuidade da atuação do grupo criminoso na base territorial - município.
A repetição de condutas delituosas demonstra que o grupo atua sempre com duas empresas, uma em nome de familiares do líder do grupo, (...), e outra em nome de pessoas interpostas.
Dentro dessa linha investigativa, as provas comprovam que as empresas Estrutural Soluções em Eventos Ltda.-ME, Joaninha Produções e Realizações Artísticas Ltda.- ME e Marvin Estrutura e Produções Ltda.-ME, embora constituídas formalmente em nome de terceiros, foram e são, na verdade, utilizadas por (...), verdadeiros donos, como sociedades laranja para simular concorrência e disputa e, assim, obter o domínio territorial sem chamar atenção. Todas as três empresas foram criadas em nome do denunciado (...), braço direito e principal "laranja" na operacionalização das atividades ilícitas.
Trançando uma linha temporal para melhor compreensão dos ilícitos, verifica-se que, inicialmente, o grupo se valia das empresas (...) para a prática de fraudes em licitações.
A atuação e o vínculo de (...) com a pessoa de (...) em fraudes à licitação no município de Guaraciaba é objeto de ação penal em curso perante a 1 a Vara Criminal de Ponte Nova (processo nº 0521.14.011745-3).
[...]
Essa sucessão de empresas pertencentes ao grupo de investigados, atuando no mesmo ramo e revezando, de forma repetitiva, as vitórias e contratações em um mesmo município, cria um padrão de comportamento do qual se deduz que a sucessão empresarial integra o modus operandi das atividades criminosas, no qual a empresa detentora de certo passivo de ilícitos é encerrada, sendo substituída por outra no mesmo ramo e coordenada pelas mesmas pessoas.
Provas obtidas por meio de interceptação telefônica e durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão confirmam a existência do grupo de empresas controladas de fato por (...), sendo (...) o principal operador de campo das atividades.
A quebra de sigilo bancário demonstra a intensa movimentação bancária entre as empresas integrantes do grupo econômico.
A tabela a seguir produzida pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público da movimentação bancária de (...) ilustra o intenso fluxo financeiro entre as contas do Grupo. Vale registrar que esta tabela foi extraída antes de ser completada todas as cargas dos bancos, razão pela qual é possível que os números sejam ainda maiores ao final de todo o trabalho:
[...]
Além deste grupo econômico que integraria o núcleo duro comandado por M A, foram identificadas inúmeras outras negociações criminosas com outras empresas, as quais, malgrado não estejam sob o comando direto do líder da organização, M A, se aliam para fraudar licitações pontuais e para obter vantagem ilícitas em determinados municípios.
A aliança criminosa destas empresas comprova a suspeita inicial do Ministério Público sobre a existência de um cartel regional que define quais as licitações serão dirigidas para cada participante dos certames, nos municípios alcançados pelos tentáculos do grupo criminoso. Vale registar que a denúncia de cartel também está sendo apresentada na mesma data com fraudes identificadas no município de Rio Doce.
Dentro deste núcleo foram identificadas as seguintes empresas (...), cujo verdadeiro dono e operador é a pessoa de L C L. Essa empresa tem o foco empresarial no aluguel de tendas e banheiros químicos. Não obstante, em diversas oportunidades se aliou com empresas do grupo do investigado M A simulando disputa com o intuito de fraudar as licitações.
Outras empresas também participam do cartel como a W.R. Sonorização e Iluminação Ltda. CNPJ 08.644.853⁄0001-78, e Pollyson Estruturas e Eventos Ltda.-ME, CNPJ nº 27.688.021⁄0001-06, ambas pertencentes ao denunciado W de F P J, vulgo J. A.T. Brandão Locações e Serviços CNPJ nº 21.684.685⁄0001- 02, pertencente a A T B e Look Vision Produção e Estruturas Ltda., que pertenceu ao denunciado L D.
As provas existentes nos autos comprovam o ajuste e a aliança espúria entre os responsáveis legais por estas empresas para o controle regionalizado do mercado de estruturas para shows municipais.
Embora sejam empresas independentes e, em certas ocasiões, possam efetuar uma disputa saudável, as provas demonstram que nenhuma delas efetivamente exerce concorrência com as empresas pertencentes ao grupo de M A, com as quais mantêm ajustes e alianças para o domínio do mercado.
II.2- Cartas Convites - Fraude à licitação mediante ajuste e combinação - violação de competitividade - empresas pertencentes de fato ao mesmo grupo - art. 90 da Lei 8.666⁄1993.
No período de 2014 a 2017, nos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, os denunciados (representantes legais das empresas Vilas Boas Estruturas e Produções Ltda, Joaninha Produções E. R. Artísticas Ltda, M A R ME, Look Vision Produção e Estruturas Ltda., Margen Produções e Estruturas Ltda. ME, Show Business Representação e Produção Ltda., A V N ME, WR Sonorização e Iluminação Ltda., BPC Eventos Culturais e Artísticos Ltda., Impacto Produção e Organização de Eventos Ltda. ME, A Pessoa de Sales Ltda.) se uniram, mediante ajuste e acordos prévios, em conluio com os agentes públicos dos citados entes federados, para fraudar e frustrar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios modalidade de carta convite.
Os quadros abaixo especificam e permitem uma clara visualização dos ilícitos:
[...]
Analisando detidamente os quadros, verifica-se que, nos anos de 2014 a 2017, sempre eram convidadas a participar dos procedimentos licitatórios da modalidade convite, promovidos pelos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, para prestação de serviços de montagem de palcos, iluminação, sonorização e banheiros químicos, as mesmas pessoas jurídicas, todas pertencentes ao grupo econômico de M A (Joaninha Produções E, R. Artísticas Ltda, Vilas Boas Estruturas e Produções e Show Business Representação e Produção Ltda), dos quais sempre eram os vencedores dos certames.
Percebe-se, no entanto, entre os ganhadores, a empresa M A R ME., pertencente de fato ao denunciado L C L, a qual não faz parte do grupo econômico controlado pelo denunciado M A. Tal fato não se trata de uma exceção, mas uma estratégia usada pelos denunciados para disfarçar o domínio e aumentar a lucratividade.
O "uso" da empresa M A R é de uma questão estratégica, haja vista que o serviço executado por esta pessoa jurídica, aluguel de tendas, não era prestado pelas empresas pertencentes e⁄ou controladas pelo denunciado M A.
Com efeito, ao concretizarem a fraude no certame nº 67⁄2016 (convite nº 07⁄2016) os denunciados asseguravam a prestação de serviços de montagem de tendas a empresa M, que por sua vez simulava disputa com as empresas do grupo nos demais certames, permitindo aos denunciados controlar todas as atividades relacionadas a eventos municipais.
Desta forma, a empresa M A R simulava concorrência na carta convite para os serviços de palco, som e iluminação com as empresas do grupo comandadas por M A. Em troca, as empresas do grupo de M A simulava disputa no ramo de tendas com a empresa M.
Tal fato é perceptível no processo licitatório 066⁄2015 (carta convite 07⁄2015), Município de Santa Cruz do Escalvado, em que a vencedora do certame, para a prestação de serviços de palco, camarim, iluminação, sonorização e gradil, foi a empresa Joaninha Produções E. R. Artística Ltda, e foi expedido laudo técnico, sobre a segurança das tendas instaladas, em nome da empresa M A R Ltda., constando esta como "empresa contratada". Ou seja, a vencedora do processo licitatório foi a Joaninha Produções E. R. Artísticas Ltda., mas quem executou o serviço de "colocação de tendas" foi a M A R Ltda.
Vale repisar que os procedimentos licitatórios, no Município de Santa Cruz do Escalvado, eram montados com base em orçamentos apresentados por empresas controladas e intermediadas pelo denunciado M A, garantindo, assim, os preços superfaturados e pré-ajustados.
O próprio preço dos serviços é outra evidência da montagem e do direcionamento, uma vez que para se valer da carta convite ele não poderia ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em razão do limite legal imposto pelo art. 23, II, a da Lei 8.666⁄1993.
Desta forma, em diversos procedimentos irregulares os valores propostos pelos denunciados variam entre 77.000,00 (setenta e sete mil reais) a 80.000,00 (oitenta mil reais).
Para corroborar as provas de montagem dos procedimentos licitatórios, é importante ressaltar os erros e inconsistências encontrados em alguns certames do município de Santa Cruz do Escalvado, demonstrando Contagem e acordo prévio entre as partes.
No processo licitatório nº. 070⁄2014 (Carta Convite 07⁄2014), o termo de adjudicação, a favor da empresa Joaninha Produções E. R. Artística Ltda., consta a data de adjudicação 11.02.2014, sendo que o procedimento foi autuado em 22.05.2014.
Neste certame consta recibo de licitação das empresas Joaninha Produções, assinada pelo denunciado M V A Pessoa de Sales Produções e Eventos, assinada pelo denunciado A P de S, e Look Vision, assinado pela denunciada K de S R.
As empresas Look Vision e a Pessoa de Sales Produções e Eventos possuem endereço residencial em Belo Horizonte, mas assinaram recibo de recebimento do convite, como se tivessem retirado na Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado.
A sessão de abertura de envelopes e proposta foi feita somente pela comissão de licitação sem a presença de qualquer interessado. Mesmo assim as empresas perdedoras encaminharam termo de renúncia da licitação.
As provas obtidas até o momento permitem concluir que todos os procedimentos licitatórios foram integralmente montados pelos próprios denunciados vencedores.
Documentos apreendidos nos equipamentos eletrônicos demonstram que todos os documentos pessoais destas empresas ficavam na posse do grupo econômico da família V B, que os utilizava para montar orçamentos e propostas. Todos os fatos ilícitos eram do conhecimento dos denunciados, responsáveis pelas outras bandas.
Da mesma forma foram encontrados carimbos físicos e documentos pessoais das empresas, tais como certidões, contrato social, dentre outros, o que presume deduzir que foram cedidos pelos denunciados.
Neste sentido, dentro de uma pasta, com nome Porto Firme, no pendrive que estava na posse de N, foi encontrado um carimbo eletrônico da empresa Look Vision, o qual foi utilizado para encaminhamento de orçamentos e propostas nas licitações dos municípios de Porto Firme e Santa Cruz do Escalvado, demonstrando que todo o procedimento era montado e entregue pelos próprios empresários, com anuência e participação dos agentes públicos.
A montagem dos procedimentos pelos próprios denunciados serve para explicar as diversas falhas e inconsistências identificadas nos certames, como se passa a expor.
O procedimento licitatório nº 82⁄2014 (carta convite nº 10⁄2014 - Santa Cruz do Escalvado) cujo objeto é o aluguel de tendas e banheiros químicos, foi vencido pela empresa M A R. Neste certame é possível verificar que o orçamento foi encaminhado pela pessoa de M A, quem não exercia nenhum ato legal na empresa Vilas Boas Estruturas e Produções.
No procedimento só consta um recibo do convite pela assinado pelo denunciado M H. De onde se extrai que outras empresas não foram convidadas. Entretanto, no dia da sessão, mesmo sem convite, enviaram propostas as empresas M A R ME, BCP Eventos Culturais e Vilas Boas Estruturas e Produções. Nenhum dos representantes legais compareceram à sessão de abertura dos envelopes.
Mesmo não comparecendo à sessão pública, os denunciados M H e C A enviaram documento renunciado a qualquer tipo de recurso administrativo, o que levou a adjudicação do certame no dia seguinte pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a denunciada R.
No processo licitatório 066⁄2015 (Carta Convite 07⁄2015) o contrato de nº. 136⁄2015, assinado pela empresa vencedora, Joaipiha Produções E. R. Artística Ltda., não consta a data preenchida.
Fato relevante é a apresentação de orçamento pela empresa Estrutura Soluções em Eventos Ltda, CNPJ 11.748.190⁄0001-46, no processo licitatório 066⁄2015 (Carta Convite 07⁄2015), Município de Santa Cruz do Escalvado, com data de 05 de junho de 2015, posterior ao seu encerramento. A citada pessoa jurídica foi criada em 29⁄03⁄2010 e baixada em 29⁄10⁄2014, que teve como sócio administrador M V R de A C e M das G F M como sócia. Esta empresa foi sucedida pela Joaninha Produções e Realizações Artísticas Ltda, vencedora, como esperado, do citado procedimento licitatório.
Para este certame foram convidadas as empresas Joaninha Produções, Vilas Boas Estruturas e Produções e A V N -ME. Mais uma vez ninguém compareceu à sessão pública de abertura dos envelopes, mas renunciaram o direito de recorrer.
A fraude e a montagem deste certame esta evidenciada no convite a duas empresas pertencentes, de fato, ao grupo econômico de M A.
O procedimento licitatório nº 67⁄2016 (convite 07⁄2016) possuí as mesmas evidências de fraudes identificadas no certame nº 82⁄2014 (carta convite nº 10⁄2014), como orçamento assinado por M A e ausência de interessados na sessão pública.
No certame nº 58⁄2016 (carta convite nº 04⁄16) as empresas convidadas foram Joaninha Produções, Vilas Boas Estruturas e Produções e M A R, havendo a simulação de disputa entre duas empresas integrantes do grupo econômico.
O procedimento licitatório nº 63⁄2013 (carta convite nº 05⁄2016) foi montado com base em orçamento fraudado pelas empresas diretamente ligadas aos denunciados. Na fase de propostas, os convites foram, em tese, endereçados para duas empresas do grupo econômico, Joaninha Produções, tendo como responsável o denunciado M V, e Vilas Boas Estruturas e Produções, que tem como responsável legal M H. Mais uma vez, embora não tenha objeto ligado a prestação de serviços de som, palco, iluminação, foi convidada, devido ao ajuste e conluio entre os denunciados, a empresa M A R ME.
O mesmo modus operandi foi identificado nas licitações do município de Porto Firme, onde todas as licitações foram montadas e organizadas pelos denunciados, com simulação de disputa entre empresas que pertencem, de fato, ao mesmo grupo de pessoas de denunciadas .
Por fim, há de destacar que tal manipulação e montagem de procedimentos só foi possível em virtude dos acordos e ajustes entre os denunciados, os quais eram preparados e estruturados para expedirem documentos falsos e montarem os procedimentos.
Nos materiais apreendidos durante as buscas e apreensões, nas sedes das empresas e das residências dos seus representantes legais, foram encontrados documentos e "carimbos" que comprovam a montagem dos procedimentos licitatórios.
Além disso, nos computadores apreendidos foram encontrados diversos arquivos referentes a montagem de procedimentos licitatórios operados diretamente pelo grupo controlado por M A e integrado por M H e M V.
Nos materiais apreendidos na propriedade de W de F P J, representante legal da empresa WR Sonorização e Iluminação Ltda., nos termos do REDS 2019.011.462200-001, foram encontrados os carimbos das seguintes pessoas jurídicas: WR Sonorização e Iluminação Ltda, Marvin Estruturas e Produções Ltda, Pollysom Estruturas e Eventos Ltda e Show Business Representação e Produção Ltda ME.
Na residência de N E de S L, contadora do grupo econômico, nos termos do REDS 2019.011.471320-001, foram apreendidos os carimbos das pessoas jurídicas M A R ME, Marvin Estruturas e Produções Ltda, Margen Produções e Estruturas Ltda-ME, Show Business Representação e Produção Ltda ME.
Por meio destes carimbos de diversas pessoas jurídicas, presentes nas sedes e residências dos membros da associação criminosa, os denunciados, em conluio com os presidentes das comissões permanentes de licitação, autenticavam documentos falsos, montavam as cartas convites e davam ares de legalidade aos citados procedimentos licitatórios.
[...]
II.4. Da Associação Criminosa - Grupo formado por funcionários públicos e empresários do ramo de organização e estruturação de festas municipais- Artigo 288 do CP
Como já exposto anteriormente, os denunciados, composto por dois grupos distintos, se uniram com o fim de fraudar processos licitatórios e afastar qualquer tipo de concorrência na contratação de serviços para montagem de palcos, equipamentos de iluminação e sonorização, além do fornecimento de banheiros químicos, durante os anos de 2014 a 2017, nos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme.
O primeiro grupo é formado por empresários proprietários de empresas no ramo de organização e estruturação de festas municipais. Os denunciados desse grupo prestavam apoio necessário para montar as licitações fraudadas, cedendo documentos pessoais e assinando documentos particulares e públicos. Assim, ora fingiam enviar orçamentos de preços na fase interna para justificar o preço de contratação previamente acertado, ora forjavam e simulavam concorrência entre as empresas participantes para encobrir a montagem e o ajuste fixados entre M A e os presidentes das Comissões de Licitação.
O segundo grupo é composto por funcionários públicos, Presidentes da Comissão Permanente de Licitação, que operacionalizava todo o sistema criminoso, instrumentalizando as fraudes, montando os procedimentos sabidamente falsos.
Em todo procedimento licitatório é necessário o contato prévio entre os membros da comissão de licitação e particulares, para solicitação de orçamentos e escolha de empresas para serem convidadas. Logo, seria impossível a concretização de qualquer crime de fraude em licitação, no caso da modalidade carta convite, sem a anuência do (a) presidente da comissão de licitação.
Esses dois grupos de denunciados se relacionavam por meio de ajustes e combinações para frustrar a legalidade de procedimentos licitatórios sempre permitindo que empresas pertencentes ou controladas pelo denunciado M A fossem as vencedoras do certame. A reiteração criminosa ocorreu de forma estável e permanente durante o período de 2014 a 2017, A estabilidade e permanência do grupo que atuou, de forma sucessiva e estável, por pelo menos 03 (três) anos nos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, aliadas a indicação de divisão de tarefas e atividades, comprovam a existência de uma associação criminosa voltada para fraudes e desvio de recursos públicos nos citados entes federativos. Fato corroborado pela circunstância de o grupo de empresários responderem por fatos semelhantes ocorridos nos múnicípios de Guaraciaba e Rio Doce.
III. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DA TIPIFICAÇÃO PENAL
Apresentado o seguro corpo probatório, verifica-se como cada um dos denunciados contribuiu, de forma direta, para a consumação do crime. Em síntese, são essas as contribuições:
[...]
14. Décimo quarto denunciado, G M de C S, presidente da comissão permanente de licitação do Município de Porto Firme, no ano de 2015. Malgrado seu dever legal de primar pela lisura e legalidade dos atos administrativos, anuiu e participou ativamente dos ilícitos praticando atos oficiais que eram destinados a simular a legalidade dos procedimentos licitatórios completamente fraudados. Destarte, fingiu realizar os atos de orçamento e convite nas licitações, quando, em verdade, recebia todos os documentos devidamente preparados pelo denunciado M A. Seus atos comissivos e omissivos foram fundamentais para a concretização de fraude nos procedimentos licitatórios nºs PL nº 011⁄2015 (Carta Convite nº 003⁄2015), PL nº 032⁄2015 (Carta Convite nº 008⁄2015), PL nº 037⁄2015 (Carta Convite nº 10⁄2015). A tipificação de sua conduta criminosa está no art. 90 da Lei 8.666⁄1993 (03 vezes) e com o art. 288 do Código Penal, todos na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal;
15. Décima quinta denunciada, D A B S. Silva, presidente da comissão permanente de licitação do Município de Porto Firme, nos anos de 2016 e 2017. Malgrado seu dever legal de primar pela lisura e legalidade dos atos administrativos, anuiu e participou ativamente dos ilícitos praticando atos oficiais que eram destinados a simular a legalidade dos procedimentos licitatórios completamente fraudados. Destarte, fingiu realizar os atos de orçamento e convite nas licitações, quando, em verdade, recebia todos os documentos devidamente preparados pelo denunciado M A. Seus atos comissivos e omissivos foram fundamentais para a concretização de fraude nos procedimentos licitatórios nºs PL nº 002⁄2016 (Carta Convite nº 001⁄2016), PL nº 13⁄2016 (Carta Convite nº 03⁄2016), PL nº 26⁄2016 (Carta Convite nº 005⁄2016), PL nº 027⁄2016 (Carta Convite nº 006⁄2016), PL nº. 22⁄2017 (Inexigibilidade 03⁄2017). A tipificação de sua conduta criminosa está no art. 90 da Lei 8.666⁄1993 (05 vezes) e com o art. 288 do Código Penal, todos na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal.
Como se vê, os pacientes, os quais foram presidentes da comissão permanente de licitação do Município de Porto Firme, sendo G M de C S, dos anos 2014 e 2015, e D A B S dos anos de 2016 e 2017, foram denunciados pelos delitos descritos nos arts. 90 da Lei n. 8.666⁄93 e art. 288 do Código Penal, destacando a denúncia que vários procedimentos licitatórios, na modalidade carta convite do Município de Porto Firme, destinados a contratação de serviços de montagem de palcos, equipamento de ilumintação e sonorização, além de fornecimento de banheiros químicos, durante os anos de 2014 a 2017, foram fraudados, em conluiu com os presidentes das comissões de licitações .
A inicial acusatória menciona que todos os expedientes fraudulentos foram engendrados para frustrar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios na modalidade carta convite, permitindo que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico fossem vencedoras do certame . Destacando que A concretização dos crimes exigia a participação direta e decisiva do presidente da comissão de licitação que sempre simulava fazer orçamentos e montar o procedimento e depois as convidava para o certame. Sem essa participação seria impossível a concretização dos crimes .
O órgão acusatório menciona, ainda, que Em todo procedimento licitatório é necessário o contato prévio entre os membros da comissão de licitação e particulares, para solicitação de orçamentos e escolha de empresas para serem convidadas. Logo, seria impossível a concretização de qualquer crime de fraude em licitação, no caso da modalidade carta convite, sem a anuência do (a) presidente da comissão de licitação .
O crime imputado aos pacientes, previsto na Lei de Licitações prevê o seguinte:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
No presente caso, nota-se que os pacientes foram denunciados tão somente por serem presidentes das comissões permanentes de licitações nos anos em que as fraudes foram cometidas. A denúncia por diversas vezes afirmou que as fraudes só poderiam ser praticadas sem a anuência dos pacientes, contudo, absteve-se de demonstrar qual a conduta (comissiva ou omissiva) que permitiu a fraude ou frustração do caráter competitivo da licitação.
Destaco que a denúncia não mencionou concretamente nenhum ato oficial praticado pelos pacientes que demonstrassem a tentativa de fraudar ou frustrar o caráter competitivo. Nesse norte:
PROCESSUAL PENAL. SUPERFATURAMENTO. PERÍCIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. FRAUDE A LICITAÇÃO, PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A VIA ELEITA.
1. Não decidida no acórdão atacado a suscitada irregularidade na perícia que teria atestado superfaturamento, não pode a matéria ser conhecida, sob pena de supressão de instância.
2. Não descritos os fatos delituosos em ordem a propiciar exercício da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir o recorrente nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser procurador do município, é inepta a denúncia, porque violadora do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.
4. Recurso conhecido em parte e nesta extensão parcialmente provido, apenas para reconhecer a inépcia da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, desde que observados os ditames legais.
(RHC 50.743⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 24⁄03⁄2015)
Ora, não é suficiente para denunciar o agente o simples fato de ser presidente da comissão permanente de licitação. Assim, de rigor o provimento do presente recurso para determinar o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.
Por fim, reconhecida a inépcia da denúncia com relação ao ilícito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666⁄93, por consequência lógica, não há se falar em crime de associação criminosa.
Destaca-se que os pacientes foram denunciados pelo delito de associação criminosa, porquanto os denunciados, composto por dois grupos distintos, se uniram com o fim de fraudar processos licitatórios e afastar qualquer tipo de concorrência na contratação de serviços para montagem de palcos, equipamentos de iluminação e sonorização, além do fornecimento de banheiros químicos, durante os anos de 2014 a 2017, nos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme . Assim, determinado o trancamento da ação penal com relação ao crime de frustar⁄fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, de rigor o trancamento da ação penal também com relação ao ilícito de associação criminosa, já que a constatação da existência do vínculo associativo estava ligada diretamente à suposta prática do delito acima destacado.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal apenas com relação aos pacientes G. M. DE C. S e D. A. B. S, o que não impede o oferecimento de nova denúncia cumprindo os rigores legais.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.439 - MG (2019⁄0289613-0)
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

G. M. DE C. S. e D. A. B. S. alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos do HC n. 1.0000.19.089975-7⁄000, ratificou decisão que recebera a denúncia.

Informam os autos que os recorrentes foram denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666⁄1993 e 288 do CP.

Recebida a denúncia, a defesa impetrou o writ originário, ocasião em que a Corte de origem denegou a ordem.

Alega a defesa, em suma, que "não foi mostrado pelo Órgão Ministerial, em sede de denúncia, como [os recorrentes] teriam contribuído para a empreitada criminosa, nem mesmo tendo sido indicados quaisquer indícios que fossem capazes de suscitar suspeitas de acordo prévio entre os recorrentes e os demais agentes".

Aduz que "a prova carreada aos autos apurou somente a participação dos réus nos processos licitatórios do município onde exercem função pública, o que, por si só, não constitui de maneira alguma o crime aos recorrentes imputado, de frustrar a competitividade das licitações e causar prejuízos ao erário público".

Salienta a inépcia da denúncia, ao afirmar que "os recorrentes estão sendo criminalmente perseguidos exclusivamente por serem os responsáveis pelo setor de licitação do município de Porto Firme, no qual supostamente ocorreu a atuação da quadrilha formada pelos treze primeiros réus na ação originária".

Ressalta "a ausência do suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas voltado à configuração do delito em voga" , visto que "a exordial não está acompanhada de evidências capazes de suscitar a possibilidade de que os recorrentes realmente agiram em conluio com os demais réus para fraudar os processos licitatórios do Município de Porto Firme-MG, limitando-se a afirmar que exerciam a função de presidentes da comissão de licitação e que estariam cientes da ocorrência das fraudes".

A defesa pleiteia o trancamento do processo.

Os autos foram enviados ao Ministério Público Federal, que oficiou pelo não provimento do recurso (fls. 564-569).

O relator, Ministro Nefi Cordeiro – entendendo que a denúncia "absteve-se de demonstrar qual a conduta (comissiva ou omissiva) que permitiu a fraude ou frustração do caráter competitivo da licitação", deixando de mencionar concretamente ato oficial praticado pelos pacientes que demonstrassem a tentativa de fraudar ou frustrar o caráter competitivo – votou pelo provimento do recurso para determinar o trancamento da ação penal em relação aos recorrentes, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria.

I. Contextualização

A denúncia narra que o grupo econômico formado por empresas pertencentes aos denunciados Mário Antônio Lopes de Araújo Vilas Boas, Mário Henrique Lopes de Araújo Vilas Boas, Marcus Vinícius Ribeiro de Assis Coura, Luiz Carlos Lopes, Lucas Devanier Alves de Oliveira, Kellen de Souza Ribeiro, Alysson Pessoa de Sales, Custódio Arlindo Rodrigues, Alexandre dos Santos, Andréa Vasconcelos Nunes e Wanderley de Freitas Pio Júnior, valia-se de pessoas jurídicas para fraudar licitações e obter contratos superfaturados.

Esses denunciadosm segundo a peça acusatória, estariam em conluio com agentes públicos, dentre eles G. M. DE C. S. – presidente da comissão permanente de licitação do município de Porto Firme no ano de 2015 – e D. A. B. S. – presidente da comissão permanente de licitação do município de Porto Firme entre 2016 e 2017 –, os quais montavam os procedimentos e ajustavam os preços, fraudando, assim, a licitude e o caráter competitivo do certame, visto que as licitações eram vencidas sempre pelo grupo ligado ao acusado Mario Antônio.

Confira-se a seguinte transcrição da denúncia:

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, presentado por seus Promotores de Justiça que a esta subscreve, com atribuições junto às 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Ponte Nova, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de:
[...]
14. G M de C S, brasileiro, [...], ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Porto Firme no ano de 2015;
15. D A B S S, brasileira, [...];
pela prática das seguintes condutas delituosas:
I - DOS FATOS CRIMINOSOS
Segundo investigações conduzidas pelo Ministério Público, os denunciados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante divisão das condutas criminosas, nos anos de 2014 a 2017, nos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, frustraram e fraudaram, mediante ajustes e combinações, o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios PL nº 82⁄2014 (Carta Convite nº 10⁄2014), PL nº 70⁄2014 (Carta Convite nº 004⁄2014), PL nº 066⁄2015 (Carta Convite nº 007⁄2015), PL nº 011⁄2015 (Carta Convite nº 003⁄2^5), PL nº 032⁄2015 (Carta Convite nº 008⁄2015), PL nº 037⁄2015 (Carta Convite nº 10⁄2015), PL nº 58⁄2016 (Carta Convite nº 004⁄2016), PL nº 063⁄2016 (Carta Convite nº 005⁄2016), PL nº 067⁄2016 (Carta Convite nº 007⁄2016), PL nº 002⁄2016 (Carta Convite nº 001⁄2016), PL nº 13⁄2016 (Carta Convite nº 03⁄2016), PL nº 26⁄2016 (Carta Convite nº 005⁄2016), PL nº 027⁄2016 (Carta Convite nº 006⁄2016) e PL nº 032⁄2017 (Carta Convite nº 006⁄2017).
[...]
Conforme vasto material probatório produzido, em procedimentos de licitação na modalidade carta convite dos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, destinados a contratação de serviços para montagem de palcos, equipamentos de iluminação e sonorização, além do fornecimento de banheiros químicos, durante os anos de 2014 a 2017, utilizando-se das pessoas jurídicas das quais são representantes (...), em conluio com os presidentes das comissões de licitação dos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme fraudavam o caráter competitivo dos certames com o intuito de obterem, para si ou para outrem, vantagem econômica decorrente da adjudicação dos objetos licitados, por preços superfaturados.
Conforme será detalhado adiante, todos os expedientes fraudulentos foram engendrados para frustrar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios na modalidade carta convite, permitindo que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico fossem vencedoras do certame.
Os ajustes e alianças previamente entabulados entre o grupo de empresários denunciados e os agentes públicos dos entes federados, permitiam a fraude aos processos licitatórios com o intuito de afastar qualquer tipo de competitividade e garantir a contratação sempre das empresas ligadas aos denunciados.
O modus operandi dos denunciados consistia na apresentação de orçamentos e propostas ajustadas para alavancar ("calçar") as licitações vencidas sempre pelo grupo ligado ao denunciado M A.
A concretização dos crimes exigia a participação direta e decisiva do presidente da comissão de licitação que sempre simulava fazer orçamentos e montar o procedimento e depois as convidava para o certame. Sem essa participação seria impossível a concretização dos crimes .
Igualmente todos fatos praticados no município de Santa Cruz do Escalvado eram do conhecimento da Secretária de Cultura, a denunciada D, quem requisitava contratações de serviços previamente ajustados com os denunciados empresários.
O domínio do fato pela denunciada D consistia na suposta montagem de orçamentos e ajustes de preços com os próprios denunciados.
Com efeito, sem a conveniência e a contribuição direta destes agentes públicos - D A M F S e R de O C em Santa Cruz do Escalvado, G M de Ca S (2014 e 2015- Porto Firme) e D A B S S (2016- Porto Firme) - a empreitada criminosa seria frustrada.
Ademais, apurou-se que, no ano de 2014, os denunciados M A e M H realizaram a intermediação, de forma velada ou sob a falsa roupagem de empresária exclusiva (Vilas Boas Estruturas e Produções Ltda), da contratação da banda Chapahalls do Brasil, no Município de Santa Cruz do Escalvado, pelo preço superfaturado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco⁄mil reais). A concretização do crime contou com a contribuição decisiva da denunciada D. que foi a autoridade responsável por requisitar a contratação da banda por valor superfaturado e utilizando-se de modalidade indevida (inexigibilidade).
II. DO LASTRO PROBATÓRIO
A concatenação das provas demonstra que os denunciados agiram imbuídos de dolo e má-fé, dividindo a empreitada criminosa em condutas existentes dentro do âmbito de atribuição de cada um dos agentes envolvidos.
Não obstante o seguro corpo probatório, é preciso entender que a prova envolvendo atos de corrupção deve ser extraída das evidências que circundam os atos encoberto pelo véu da legalidade, haja vista ser a materialidade do ilícito praticada de maneira premeditada, às escondidas, além de ser normalmente instruída por profissionais capacitados nas mais diversas áreas.
II. l - Do grupo econômico formado pelas empresas Joaninha Produções e Realizações Artísticas Ltda.- ME, Vilas Boas Estruturas e Produções Ltda.-ME, Show Businesse Representação e Produção Ltda. e Marvin Estruturas e Produções Ltda.-ME.
No direito pátrio existem dois tipos de grupo econômico, o legal, previsto na Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404⁄76), em seus artigos 265 a 267, que apresenta a figura do grupo econômico de direito, e o grupo econômico de fato, previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo , §§ 2º e 3º.
Segundo Marina Grimaldi de Castro, doutora e professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, a diferenciação do grupo econômico de direito e de fato decorre da formalização, porquanto ambos possuem a mesma finalidade que o fortalecimento e o aumento do lucro:
[...]
Da leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, para essa seara da ciência jurídica, grupo econômico seria o conjunto de empresas que guardem interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, ainda que cada uma mantenha sua autonomia.
No presente caso as provas demonstram que as empresas que contratadas pelos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, para a realização de eventos entre os anos de 2014 a 2017 integram, de fato, um grupo econômico . Situação que sempre foi do conhecimento dos denunciados R de O C, G M de C S e D A B S S .
Esse grupo econômico agia, de forma estável e permanente, em diversos municípios da região, praticando diversos crimes contra a lei de licitações e contra a Administração Pública.
A célula criminosa formada por um grupo de empresas pertencente, no plano legal, aos denunciados (...), era comandada por (...), quem detinha o controle e o domínio de todas as atividades.
Além desses atores principais, o grupo é formado por diversos outros agentes que participam, de forma consciente, cedendo o nome para a criação de empresas que possuem o desiderato de praticar atos ilícitos. Normalmente tais agentes são pessoas simples que acabam figurando em contratos sociais de empresas sem qualquer ingerência nas atividades destas.
A análise das provas que instruem a denúncia demonstra que o grupo se valeu, ao longo dos anos, de diversas pessoas jurídicas para fraudar licitações e obter contratos superfaturados.
As provas descortinadas demonstram que uma das estratégias usadas pelo grupo criminoso é a sucessão de empresas para as mesmas atividades ao longo dos anos, As empresas existem, formalmente, durante um curto lapso temporal e depois são encerradas. Após extintas são criadas novas pessoas jurídicas que mantêm a atividade, doravante, com outro cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). Com esse expediente, abandona-se o passivo de crimes e atos ilícitos cometidos por meio da pessoa jurídica extinta, bem como busca-se afastar a fiscalização, além de não despertar atenção para a perpetuidade da atuação do grupo criminoso na base territorial - município.
A repetição de condutas delituosas demonstra que o grupo atua sempre com duas empresas, uma em nome de familiares do líder do grupo, [...], e outra em nome de pessoas interpostas.
Dentro dessa linha investigativa, as provas comprovam que as empresas Estrutural Soluções em Eventos Ltda.-ME, Joaninha Produções e Realizações Artísticas Ltda.- ME e Marvin Estrutura e Produções Ltda.-ME, embora constituídas formalmente em nome de terceiros, foram e são, na verdade, utilizadas por [...], verdadeiros donos, como sociedades laranja para simular concorrência e disputa e, assim, obter o domínio territorial sem chamar atenção. Todas as três empresas foram criadas em nome do denunciado [...], braço direito e principal "laranja" na operacionalização das atividades ilícitas.
Traçando uma linha temporal para melhor compreensão dos ilícitos, verifica-se que, inicialmente, o grupo se valia das empresas [...] para a prática de fraudes em licitações.
[...]
Provas obtidas por meio de interceptação telefônica e durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão confirmam a existência do grupo de empresas controladas de fato por [...], sendo [...] o principal operador de campo das atividades.
A quebra de sigilo bancário demonstra a intensa movimentação bancária entre as empresas integrantes do grupo econômico.
[...]
Além deste grupo econômico que integraria o núcleo duro comandado por M A, foram identificadas inúmeras outras negociações criminosas com outras empresas, as quais, malgrado não estejam sob o comando direto do líder da organização, M A, se aliam para fraudar licitações pontuais e para obter vantagem ilícitas em determinados municípios.
[...]
II.2- Cartas Convites - Fraude à licitação mediante ajuste e combinação - violação de competitividade - empresas pertencentes de fato ao mesmo grupo - art. 90 0 da Lei 8.666 6⁄1993.
No período de 2014 a 2017, nos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, os denunciados (representantes legais das empresas Vilas Boas Estruturas e Produções Ltda, Joaninha Produções E. R. Artísticas Ltda, M A R ME, Look Vision Produção e Estruturas Ltda., Margen Produções e Estruturas Ltda. ME, Show Business Representação e Produção Ltda., A V N ME, WR Sonorização e Iluminação Ltda., BPC Eventos Culturais e Artísticos Ltda., Impacto Produção e Organização de Eventos Ltda. ME, A Pessoa de Sales Ltda.) se uniram, mediante ajuste e acordos prévios, em conluio com os agentes públicos dos citados entes federados, para fraudar e frustrar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios modalidade de carta convite.
Os quadros abaixo especificam e permitem uma clara visualização dos ilícitos:
[...]
Analisando detidamente os quadros, verifica-se que, nos anos de 2014 a 2017, sempre eram convidadas a participar dos procedimentos licitatórios da modalidade convite , promovidos pelos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, para prestação de serviços de montagem de palcos, iluminação, sonorização e banheiros químicos, as mesmas pessoas jurídicas, todas pertencentes ao grupo econômico de M A (Joaninha Produções E, R. Artísticas Ltda, Vilas Boas Estruturas e Produções e Show Business Representação e Produção Ltda), dos quais sempre eram os vencedores dos certames .
Percebe-se, no entanto, entre os ganhadores, a empresa M A R ME., pertencente de fato ao denunciado L C L, a qual não faz parte do grupo econômico controlado pelo denunciado M A. Tal fato não se trata de uma exceção, mas uma estratégia usada pelos denunciados para disfarçar o domínio e aumentar a lucratividade.
O "uso" da empresa M A R é de uma questão estratégica, haja vista que o serviço executado por esta pessoa jurídica, aluguel de tendas, não era prestado pelas empresas pertencentes e⁄ou controladas pelo denunciado M A.
Com efeito, ao concretizarem a fraude no certame nº 67⁄2016 (convite nº 07⁄2016) os denunciados asseguravam a prestação de serviços de montagem de tendas a empresa M, que por sua vez simulava disputa com as empresas do grupo nos demais certames, permitindo aos denunciados controlar todas as atividades relacionadas a eventos municipais.
Desta forma, a empresa M A R simulava concorrência na carta convite para os serviços de palco, som e iluminação com as empresas do grupo comandadas por M A. Em troca, as empresas do grupo de M A simulava disputa no ramo de tendas com a empresa M.
Tal fato é perceptível no processo licitatório 066⁄2015 (carta convite 07⁄2015), Município de Santa Cruz do Escalvado, em que a vencedora do certame, para a prestação de serviços de palco, camarim, iluminação, sonorização e gradil, foi a empresa Joaninha Produções E. R. Artística Ltda, e foi expedido laudo técnico, sobre a segurança das tendas instaladas, em nome da empresa M A R Ltda., constando esta como "empresa contratada". Ou seja, a vencedora do processo licitatório foi a Joaninha Produções E. R. Artísticas Ltda., mas quem executou o serviço de "colocação de tendas" foi a M A R Ltda.
[...]
Neste sentido, dentro de uma pasta, com nome Porto Firme, no pendrive que estava na posse de N, foi encontrado um carimbo eletrônico da empresa Look Vision, o qual foi utilizado para encaminhamento de orçamentos e propostas nas licitações dos municípios de Porto Firme e Santa Cruz do Escalvado, demonstrando que todo o procedimento era montado e entregue pelos próprios empresários, com anuência e participação dos agentes públicos.
A montagem dos procedimentos pelos próprios denunciados serve para explicar as diversas falhas e inconsistências identificadas nos certames , como se passa a expor.
[...]
O mesmo modus operandi foi identificado nas licitações do município de Porto Firme, onde todas as licitações foram montadas e organizadas pelos denunciados, com simulação de disputa entre empresas que pertencem, de fato, ao mesmo grupo de pessoas de denunciadas .
Por fim, há de destacar que tal manipulação e montagem de procedimentos só foi possível em virtude dos acordos e ajustes entre os denunciados, os quais eram preparados e estruturados para expedirem documentos falsos e montarem os procedimentos.
Nos materiais apreendidos durante as buscas e apreensões, nas sedes das empresas e das residências dos seus representantes legais, foram encontrados documentos e "carimbos" que comprovam a montagem dos procedimentos licitatórios.
Além disso, nos computadores apreendidos foram encontrados diversos arquivos referentes a montagem de procedimentos licitatórios operados diretamente pelo grupo controlado por M A e integrado por M H e M V.
Nos materiais apreendidos na propriedade de W de F P J, representante legal da empresa WR Sonorização e Iluminação Ltda., nos termos do REDS 2019.011.462200-001, foram encontrados os carimbos das seguintes pessoas jurídicas: WR Sonorização e Iluminação Ltda, Marvin Estruturas e Produções Ltda, Pollysom Estruturas e Eventos Ltda e Show Business Representação e Produção Ltda ME.
Na residência de N E de S L, contadora do grupo econômico, nos termos do REDS 2019.011.471320-001, foram apreendidos os carimbos das pessoas jurídicas M A R ME, Marvin Estruturas e Produções Ltda, Margen Produções e Estruturas Ltda-ME, Show Business Representação e Produção Ltda ME.
Por meio destes carimbos de diversas pessoas jurídicas, presentes nas sedes e residências dos membros da associação criminosa, os denunciados, em conluio com os presidentes das comissões permanentes de licitação, autenticavam documentos falsos, montavam as cartas convites e davam ares de legalidade aos citados procedimentos licitatórios.
[...]
II.4. Da Associação Criminosa - Grupo formado por funcionários públicos e empresários do ramo de organização e estruturação de festas municipais - Artigo 288 do CP
Como já exposto anteriormente, os denunciados, composto por dois grupos distintos, se uniram com o fim de fraudar processos licitatórios e afastar qualquer tipo de concorrência na contratação de serviços para montagem de palcos, equipamentos de iluminação e sonorização, além do fornecimento de banheiros químicos, durante os anos de 2014 a 2017, nos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme.
O primeiro grupo é formado por empresários proprietários de empresas no ramo de organização e estruturação de festas municipais. Os denunciados desse grupo prestavam apoio necessário para montar as licitações fraudadas, cedendo documentos pessoais e assinando documentos particulares e públicos. Assim, ora fingiam enviar orçamentos de preços na fase interna para justificar o preço de contratação previamente acertado, ora forjavam e simulavam concorrência entre as empresas participantes para encobrir a montagem e o ajuste fixados entre M A e os presidentes das Comissões de Licitação.
O segundo grupo é composto por funcionários públicos, Presidentes da Comissão Permanente de Licitação, que operacionalizava todo o sistema criminoso, instrumentalizando as fraudes, montando os procedimentos sabidamente falsos.
Em todo procedimento licitatório é necessário o contato prévio entre os membros da comissão de licitação e particulares, para solicitação de orçamentos e escolha de empresas para serem convidadas. Logo, seria impossível a concretização de qualquer crime de fraude em licitação, no caso da modalidade carta convite, sem a anuência do (a) presidente da comissão de licitação.
Esses dois grupos de denunciados se relacionavam por meio de ajustes e combinações para frustrar a legalidade de procedimentos licitatórios sempre permitindo que empresas pertencentes ou controladas pelo denunciado M A fossem as vencedoras do certame. A reiteração criminosa ocorreu de forma estável e permanente durante o período de 2014 a 2017, A estabilidade e permanência do grupo que atuou, de forma sucessiva e estável, por pelo menos 03 (três) anos nos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, aliadas a indicação de divisão de tarefas e atividades, comprovam a existência de uma associação criminosa voltada para fraudes e desvio de recursos públicos nos citados entes federativos. Fato corroborado pela circunstância de o grupo de empresários responderem por fatos semelhantes ocorridos nos múnicípios de Guaraciaba e Rio Doce.
III. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DA TIPIFICAÇÃO PENAL
Apresentado o seguro corpo probatório, verifica-se como cada um dos denunciados contribuiu, de forma direta, para a consumação do crime. Em síntese, são essas as contribuições:
[...]
14. Décimo quarto denunciado, G M de C S, presidente da comissão permanente de licitação do Município de Porto Firme, no ano de 2015.
Malgrado seu dever legal de primar pela lisura e legalidade dos atos administrativos, anuiu e participou ativamente dos ilícitos praticando atos oficiais que eram destinados a simular a legalidade dos procedimentos licitatórios completamente fraudados. Destarte, fingiu realizar os atos de orçamento e convite nas licitações, quando, em verdade, recebia todos os documentos devidamente preparados pelo denunciado M A . Seus atos comissivos e omissivos foram fundamentais para a concretização de fraude nos procedimentos licitatórios nºs PL nº 011⁄2015 (Carta Convite nº 003⁄2015), PL nº 032⁄2015 (Carta Convite nº 008⁄2015), PL nº 037⁄2015 (Carta Convite nº 10⁄2015). A tipificação de sua conduta criminosa está no art. 90 da Lei 8.666⁄1993 (03 vezes) e com o art. 288 do Código Penal, todos na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal;
15. Décima quinta denunciada, D A B S. Silva, presidente da comissão permanente de licitação do Município de Porto Firme, nos anos de 2016 e 2017. Malgrado seu dever legal de primar pela lisura e legalidade dos atos administrativos, anuiu e participou ativamente dos ilícitos praticando atos oficiais que eram destinados a simular a legalidade dos procedimentos licitatórios completamente fraudados. Destarte, fingiu realizar os atos de orçamento e convite nas licitações, quando, em verdade, recebia todos os documentos devidamente preparados pelo denunciado M A . Seus atos comissivos e omissivos foram fundamentais para a concretização de fraude nos procedimentos licitatórios nºs PL nº 002⁄2016 (Carta Convite nº 001⁄2016), PL nº 13⁄2016 (Carta Convite nº 03⁄2016), PL nº 26⁄2016 (Carta Convite nº 005⁄2016), PL nº 027⁄2016 (Carta Convite nº 006⁄2016), PL nº. 22⁄2017 (Inexigibilidade 03⁄2017). A tipificação de sua conduta criminosa está no art. 90 da Lei 8.666⁄1993 (05 vezes) e com o art. 288 do Código Penal, todos na forma do art. 29 e do art. 69 do Código Penal.
Como se vê, os pacientes, os quais foram presidentes da comissão permanente de licitação do Município de Porto Firme, sendo G M de C S, dos anos 2014 e 2015, e D A B S dos anos de 2016 e 2017, foram denunciados pelos delitos descritos nos arts. 90 da Lei n. 8.666⁄93 e art. 288 do Código Penal, destacando a denúncia que vários procedimentos licitatórios, na modalidade carta convite do Município de Porto Firme, destinados a contratação de serviços de montagem de palcos, equipamento de iluminação e sonorização, além de fornecimento de banheiros químicos, durante os anos de 2014 a 2017, foram fraudados, em conluio com os presidentes das comissões de licitações.
[...] (fls.15-48)

A Corte local denegou a ordem nos seguintes termos:

[...]
Pleiteia a defesa, com o mandamus, o trancamento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente.
Penso razão não assistir ao impetrante.
Cediço que a carência de justa causa, indigitada como óbice à persecução do processo crime, somente ocorrerá quando verificada a atipicidade do fato descrito na inicial acusatória ou a ausência de indícios suficientes a embasar a acusação, bem assim quando constatada a incidência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, hipóteses estas não caracterizadas. Explico.
In casu, conforme se depreende da denúncia cuja cópia encontra-se anexada às fl. 18-52, existe justa causa para o exercício da ação penal, tendo a inicial acusatória descrito fato típico com todos os seus circunlóquios, bem ainda individualizado as condutas supostamente perpetradas pelos pacientes.
A instauração e o trâmite de uma ação penal, por si só, não constituem constrangimento ilegal. Aceita-se o trancamento por intermédio de Habeas Corpus somente em caráter excepcional, quando patente que a conduta do acusado sequer tangenciou a esfera do penalmente relevante (TACrimSP - HC - Rel. Cid Vieira - Jutacrim 72⁄93)
Ao contrário do que sustenta a impetração, a denúncia narrou fato que constitui crime, contendo todas as exigências e requisitos dos artigos 41 do CPP e, a uma análise perfunctória dos autos, nada se vislumbra que possa desconstituir a imputação, de modo a rechaçá-la de plano.
Assim, o importante é que a denúncia descreva corretamente a ação ou omissão do imputado com todos os seus circunlóquios, e que a conduta narrada esteja prevista, no ordenamento jurídico-penal pátrio, como típica.
Extrai-se da inicial acusatória que:
[...]
Ve-se, portanto, que o grupo econômico formado por empresas pertencentes aos denunciados Mário Antônio Lopes de Araújo Vilas Boas, Mário Henrique Lopes de Araújo Vilas Boas, Marcus Vinícius Ribeiro de Assis Coura, Luiz Carlos Lopes, Lucas Devanier Alves de Oliveira, Kellen de Souza Ribeiro, Alysson Pessoa de Sales, Custódio Arlindo Rodrigues, Alexandre dos Santos, Andréa Vasconcelos Nunes e Wanderley de Freitas Pio Júnior, valia-se de pessoas jurídicas para fraudar licitações e obter contratos superfaturados.
Para isso, os denunciados, em conluio com agentes públicos, dentre eles Débora e Geraldo, montavam os procedimentos e ajustavam os preços, fraudando, assim, a licitude e o caráter competitivo do certame, já que as licitações eram vencidas sempre pelo grupo ligado ao acusado Mario Antônio.
Ademais, como bem salientado pelo i. Procurador de Justiça às fl. 04 “... é importante ressaltar que Geraldo foi presidente da comissão permanente de licitação do município de Porto Firme no ano de 2015 e Débora foi presidente da referida comissão nos anos de 2016 e 2017.
O cargo atribuía-lhes o dever de primar pela lisura e legalidade dos atos administrativos, contudo, ambos anuíram e participaram da prática dos ilícitos, praticando atos oficiais que simulavam a legalidade dos procedimentos licitatórios completamente fraudados (fl. 48).
Ao contrário do alegado pela impetração, tais atos, encaixam-se perfeitamente no tipo penal descrito no artigo 90 da Lei n. 8.666⁄93 e foram fundamentais para as fraudes ocorridas nos certames.
Portanto, não há que se falar em trancamento da ação penal, uma vez que estão presentes os indícios de autoria e materialidade, havendo assim, justa causa para o oferecimento da denúncia.” Não há falar-se, ante o exposto, em constrangimento ilegal pela simples propositura de regular ação penal. O trancamento, da forma como requerido no presente mandamus, só é possível em casos da mais absurda e inquestionável ilegalidade, o que não ocorre no feito objeto da atual impetração.
Ademais, a matéria trazida na impetração confunde-se com o mérito da causa e tenta rechaçar a ação penal com argumentos fáticos não comprovados cabalmente, que demandam dilação probatória, fugindo aos estreitos limites do Habeas Corpus.[...]
Ressalte-se que o prosseguimento do feito, in casu, em nada prejudicará os pacientes que, entendendo descabida a acusação pública, são os maiores interessados na apuração da verdade sobre os fatos cuja prática lhes foi atribuída.
Por todo exposto, havendo justa causa para a propositura da ação penal, não há falar-se em trancamento da ação penal.
Mercê de tais considerações, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heróico, DENEGO A ORDEM. (fls. 505-531)

II. Inépcia da denúncia – inexistência

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie.

Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao acusado o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado.

Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

Por sua vez, no juízo de admissibilidade da acusação, em grau de cognição superficial e limitado, prevê o art. 395 do CPP:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Logo, a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c⁄c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).

No caso, não identifico nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro do Processo n. 0521.19.001893-2, em que ainda não foi proferida sentença.

Os recorrentes foram denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666⁄1993 e 288 do CP.

No que tange à imputação pelo art. 90 da Lei n. 8.666⁄1993, a denúncia, após demonstrar o funcionamento da referida organização criminosa, apontou, que a concretização dos crimes exigia a participação direta e decisiva do presidente da comissão de licitação que sempre simulava fazer orçamentos e montar o procedimento e depois as convidava para o certame.

Indicou que "as provas demonstram que as empresas que contratadas pelos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Porto Firme, para a realização de eventos entre os anos de 2014 a 2017 integram, de fato, um grupo econômico", fato esse do conhecimento dos recorrentes.

Assinalou que "todas as licitações foram montadas e organizadas pelos denunciados, com simulação de disputa entre empresas que pertencem, de fato, ao mesmo grupo de pessoas de denunciadas", salientando que os denunciados "ora fingiam enviar orçamentos de preços na fase interna para justificar o preço de contratação previamente acertado, ora forjavam e simulavam concorrência entre as empresas participantes para encobrir a montagem e o ajuste fixados entre M A e os presidentes das Comissões de Licitação".

Ao final, afirmou que G. M. DE C. S. "pratic[ou] atos oficiais que eram destinados a simular a legalidade dos procedimentos licitatórios completamente fraudados" e "fingiu realizar os atos de orçamento e convite nas licitações, quando, em verdade, recebia todos os documentos devidamente preparados pelo denunciado M A", motivo pelo qual foi denunciado como incurso no art. 90 da Lei 8.666⁄1993.

Na mesma diretriz, concluiu que D. A. B. S. "pratic[ou] atos oficiais que eram destinados a simular a legalidade dos procedimentos licitatórios completamente fraudados" e "fingiu realizar os atos de orçamento e convite nas licitações, quando, em verdade, recebia todos os documentos devidamente preparados pelo denunciado M A", motivo pelo qual foi denunciado como incurso no art. 90 da Lei 8.666⁄1993.

Quanto à imputação pelo 288 do CP, observo que o crime de associação criminosa – que tem por objeto jurídico a paz pública – é formal e de perigo abstrato, não exigindo a lei que se evidencie o perigo, presumindo-o.

Isto é, na hipótese de crime de natureza formal, a mera possibilidade de causar dano ao objeto jurídico tutelado, dispensa resultado naturalístico, visto que a potencialidade de dano da atividade descrita na denúncia é suficiente para caracterizar o crime em questão.

Nesse sentido:

[...]
3. A associação criminosa é crime formal, que se caracteriza pela simples reunião estável de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer um ou alguns ilícitos. Não se exige, para sua consumação, a efetiva execução de delitos autônomos. Não é inepta a denúncia que narra as elementares do crime e deixa de atribuir ao suposto acusado de integrar o bando o cometimento de fraudes a licitações.
4. Somente é possível trancar prematuramente o exercício da ação penal se, dentre outras hipóteses, for cognoscível, de plano, a manifesta ausência de prova da materialidade de um crime ou de indícios de que o acusado seja o seu autor. Se a denúncia imputa ao réu o crime do art. 288 do CP, lastreada em elementos reunidos durante as investigações e, inclusive, existe nos autos menção a depoimentos prestados em âmbito extrajudicial, é inviável reconhecer a tese de falta de justa causa. Para acolher a alegação defensiva, seria necessário a este Superior Tribunal examinar provas, o que é vedado em habeas corpus.
5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
( RHC 75.641⁄R J, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , 6ª T., DJe 11⁄11⁄2019)

III. Alegação de ausência de justa causa

Segundo o art. 395, III, do CPP, a denúncia ou a queixa será rejeitada quanto faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Consoante lição doutrinária:

A justa causa [...] consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria , de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. Em outros termos, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 144)

Explica a Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em conhecido trabalho doutrinário:

A análise da justa causa, vale dizer, da justa razão ou da razão suficiente para a instauração da ação penal, não se faz apenas de maneira abstrata [...], mas também, e principalmente, calcada na conjugação dos elementos [...] que demonstrem a existência de fundamento de fato e de Direito , a partir do caso concreto (MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para a ação penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 223)

No juízo de admissibilidade da denúncia, por conseguinte, não se faz necessária prova robusta acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios mínimos da plausibilidade da acusação.

Na espécie, observo que a defesa juntou aos autos documentos que totalizam 435 laudas, com o objetivo de demonstrar a ausência de indícios de autoria.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que "a liquidez dos fatos [...] constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante a ponto de ser demonstrada de plano (RHC n. 102.406⁄BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15⁄10⁄2018).

Portanto, inviável a análise do tema nos moldes pretendidos pela defesa, ante a evidente necessidade de análise vertical dos autos, alcançando-se o próprio mérito da imputação, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse sentido:

[...]
2. No que tange à análise da ausência de justa causa para a ação penal, a defesa juntou aos autos documentos (planilha, relatórios de auditorias, declarações de colaborador premiado, etc.) que totalizam 151 laudas, com o objetivo de demonstrar a ausência de indícios de autoria.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que" a liquidez dos fatos [...] constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante a ponto de ser demonstrada de plano (RHC n. 102.406⁄BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15⁄10⁄2018).
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no HC 471.085⁄PR , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , 6ª T., DJe 30⁄4⁄2019)

Por fim, saliento que o Juízo de primeira instância, ao prestar informações à Corte local, ressaltou que, "nos materiais apreendidos durante as buscas e apreensões efetivadas, foram localizados carimbos físicos e eletrônicos, os quais foram utilizados para encaminhamento de orçamentos e propostas nas licitações dos municípios de Porto Firme e Santa Cruz do Escalvado, bem como documentos e arquivos referentes a montagem de procedimentos licitatórios" (fl. 447), além de aludir ao relatório de investigações elaborado pelo Ministério Público e ao relatório das interceptações telefónicas.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, pedindo vênia ao relator, nego provimento ao recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0289613-0
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 118.439 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20198130521 XXXXX20198130000 XXXXX90899757000 XXXXX90899757001 XXXXX20198130521 XXXXX20198130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2020
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : G M DE C S
RECORRENTE : D A B S
ADVOGADO : DAVI MENDES MALAGA E OUTRO (S) - MG192382
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRÉU : M A L DE A V B
CORRÉU : M H L DE A V B
CORRÉU : M V R DE A C
CORRÉU : L C L
CORRÉU : L D A DE O
CORRÉU : K DE S R
CORRÉU : A P DE S
CORRÉU : C A R
CORRÉU : A DOS S
CORRÉU : A V N
CORRÉU : W DE F P J
CORRÉU : D A M F S
CORRÉU : R DE O C
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, e do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919815047/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-118439-mg-2019-0289613-0/inteiro-teor-919815057

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