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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 594808 RS 2020/0164165-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 594808 RS 2020/0164165-3
Publicação
DJ 28/08/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_594808_64e9f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 594808 - RS (2020/0164165-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADOS : LUCIANO COLETTO HERDINA - RS049567 ALENCAR COLETTO SORTICA - RS065601 MARCIA SILVA DE ALMEIDA - RS074734 CONSUELO DE AVILA MARTIN GARRIDO - RS103058 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CLAUDIO EDUARDO NASCIMENTO MACHADO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO NASCIMENTO MACHADO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. Acusado que fugiu apenas por visualizar a guarnição. Em perseguição ao réu, constataram, ao abordá-lo, que ele trazia consigo, no bolso direito de seu casaco de moletom, uma sacola contendo 50 tijolinhos de maconha prontos para a venda com 01 torrão médio de maconha (pesando, no total, aproximadamente 116,36g), 06 cartuchos de calibre 9mm, além de R$ 130,00. Em averiguações na residência de sua esposa ? para onde fugiu, foram encontrados mais 02 torrões de maconha (pesando aproximadamente 315,24 g) e 01 balança de precisão no interior da churrasqueira. MULTA. EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena pecuniária é decorrência legal da condenação, não cabendo ao magistrado excluí-la ou suspendê-la. Eventual pedido de isenção ou de suspensão deverá ser formulado e examinado pelo Juízo da Execução. Apelo improvido (fl.15). No presente writ, sustenta a nulidade do acórdão impugnado em razão da utilização da técnica de decisão per relationem sem a incursão em todas as teses defensivas deduzidas nas razões de apelação. Requer, assim, soltura do paciente e a declaração de nulidade do acórdão. Liminar indeferida às fls. 52/53. Informações prestadas às fls. 56/94. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 97/105. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Compulsando os autos, verifica-se que o Desembargador Relator adotou como razão de decidir o parecer do Ministério Público Estadual, mas não sem antes analisar detalhadamente os pedidos formulados na apelação, conforme se vê do relatório. As teses trazidas pela defesa podem ser organizadas em quatro grupos, como o fez o impetrante à fl. 9. A saber: 1) insuficiência probatória; 2) ausência de lesividade das munições; 3) reforma da dosimetria da pena; e 4) isenção da pena pecuniária. Todas essas teses foram afastadas, direta ou indiretamente, pelo voto condutor do acórdão. Tanto é assim que não houve interposição de embargos de declaração, recurso cabível para sanar omissões, pela Defensoria Pública que à época era responsável pela defesa técnica do paciente. Vale destacar, ainda, que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido, são precedentes desta Corte de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DE DESCAMINHO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. 3. Hipótese em que a perda do cargo público, em decorrência da condenação do agravante à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no crime do art. 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou de descaminho), está devidamente fundamentada. 4. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 529.569/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/04/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ocorre fundamentação per relationem quando o magistrado, em suas razões de decidir, adota trechos de decisão anterior ou do parecer ministerial. 2. Não há se falar em nulidade do acórdão em razão de fundamentação per relationem quando, a exemplo dos autos, o julgador a tenha utilizado em complementação à sua própria fundamentação, ainda que esta seja sucinta. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 754.897/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/11/2015). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DO PATAMAR DE AUMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Enunciado n. 182, da Súmula do STJ). II - Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir, desde que nelas a matéria tenha sido suficientemente enfrentada. III - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o limite cognitivo da via do mandamus não permite a incursão na seara probatória para redimensionar a pena do paciente, em razão da necessidade do revolvimento dos elementos fáticos, o que só poderá ocorrer, em sede de habeas corpus, com vistas a superar flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 327.991/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2015). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não se verifica nenhuma nulidade na fundamentação do voto condutor do acórdão que faz referência ao parecer do Ministério Público, transcrevendo-o, e acresce fundamentação na parte em que entende necessário. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a técnica de redação do acórdão que se vale de fundamentação "per relationem" não gera a nulidade do decisium. - Eventual omissão em tese específica deve ser atacada pela via dos embargos de declaração, antes de se chegar ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ter o conhecimento obstado pela indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido (HC 336.205/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016). Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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