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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 10/08/2020

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_496031_72c51.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 496.031 - SP (2019⁄0060499-3)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS - SP227605
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ROBERTO CORNAGO (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TORTURA FÍSICA E PSÍQUICA, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI N. 11.340⁄06 . NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA ENFERMA E UMA VÍTIMA CRIANÇA. VIOLÊNCIA FÍSICA, AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS DE MORTE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
3. A negativa de autoria e materialidade não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Além de que, cumpre registrar que é certa a inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus , do enfrentamento da tese de negativa de autoria e materialidade, tendo em vista a necessária incursão probatória, sobretudo se considerando a superveniência de sentença penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados. Precedentes.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta delituosa e pelo risco de reiteração delitiva, sendo necessário resguardar a integridade física e psíquica das vítimas, pois o paciente supostamente praticou o delito de tortura em contexto de violência doméstica, contra sua esposa (pessoa de saúde fragilizada, em razão de ter sofrido um AVC e câncer, necessitando de cadeira de rodas para se locomover e acompanhamento especializado de enfermeiros em regime de home care ) e sua filha (menor de 11 anos de idade à época dos fatos), consistentes em reiteradas agressões verbais (xingamentos), físicas (espancamentos, beliscões, chutes, socos, mordidas, tapas) e ameaças de morte afirmando que iria colocar fogo nas vítimas e quebrar seus ossos.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
7. O alegado excesso de prazo para formação da culpa foi apresentado em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, pelo que se observa, a matéria não fora debatida no acórdão impugnado, a corroborar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Vale registrar, ainda, que, com o advento da sentença condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ.8. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 04 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 496.031 - SP (2019⁄0060499-3)
IMPETRANTE : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS - SP227605
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ROBERTO CORNAGO (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE ROBERTO CORNAGO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento do HC n. 2005130-73.2019.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente como incurso, por duas vezes, nas penas do artigo , II, da Lei 9.455⁄1997 c.c. os arts. 61, inc. II, alínea “e”, e 71, ambos do Código PenalCP, na forma da Lei n. 11.340⁄06 (tortura física e psiquíca, prevalecendo-se de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto contra mulher, em contexto de violência doméstica).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 224⁄237.
No presente mandamus , sustenta o impetrante, em síntese, que estão ausentes os requisitos para a imposição da custódia, tendo sido decretada sem fundamentação idônea e com base em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito.
Assevera a inexistência de provas do delito de tortura. Afirma que o laudo pericial apresentou ausência de lesões na vítima. Destaca, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 241⁄242). As informações foram prestadas pelas instâncias ordinárias (fls. 247⁄312 e 313⁄338). O Ministério Público Federal opinou não conhecimento do habeas corpus (fls. 340⁄342).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 496.031 - SP (2019⁄0060499-3)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS - SP227605
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ROBERTO CORNAGO (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TORTURA FÍSICA E PSÍQUICA, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI N. 11.340⁄06 . NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA ENFERMA E UMA VÍTIMA CRIANÇA. VIOLÊNCIA FÍSICA, AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS DE MORTE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
3. A negativa de autoria e materialidade não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Além de que, cumpre registrar que é certa a inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus , do enfrentamento da tese de negativa de autoria e materialidade, tendo em vista a necessária incursão probatória, sobretudo se considerando a superveniência de sentença penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados. Precedentes.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta delituosa e pelo risco de reiteração delitiva, sendo necessário resguardar a integridade física e psíquica das vítimas, pois o paciente supostamente praticou o delito de tortura em contexto de violência doméstica, contra sua esposa (pessoa de saúde fragilizada, em razão de ter sofrido um AVC e câncer, necessitando de cadeira de rodas para se locomover e acompanhamento especializado de enfermeiros em regime de home care ) e sua filha (menor de 11 anos de idade à época dos fatos), consistentes em reiteradas agressões verbais (xingamentos), físicas (espancamentos, beliscões, chutes, socos, mordidas, tapas) e ameaças de morte afirmando que iria colocar fogo nas vítimas e quebrar seus ossos.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
7. O alegado excesso de prazo para formação da culpa foi apresentado em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, pelo que se observa, a matéria não fora debatida no acórdão impugnado, a corroborar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Vale registrar, ainda, que, com o advento da sentença condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ.8. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Busca-se com a presente impetração, a concessão de liberdade provisória em favor do paciente.
Inicialmente, cumpre ressaltar que das informações obtidas na página eletrônica da Corte Estadual, verificou-se que em 31⁄10⁄2019, nos autos da Ação Penal n. 1509800-12.2019.8.26.0228, foi proferida sentença na qual o ora paciente foi condenado à pena de 13 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade. Extrai-se do decisum que não foram agregados fundamentos ao decreto prisional primitivo.
Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço.
3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. No caso, a custódia cautelar do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, eis que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 11.415,00 gramas de maconha e 1.115,8 gramas de crack, o que, na medida em que indica a gravidade em concreto da conduta delituosa, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
5. Ademais, o paciente possui histórico criminal, sendo egresso do sistema prisional, o que também justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
7. Habeas corpus não conhecido (HC 503.429⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2⁄9⁄2019).
Assim, o presente habeas corpus não se encontra prejudicado.
Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, após prévia representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva, in verbis :
A enfermeira chefe da empresa Royal Life, Denise Rangel Soares, que foi contratada há quatro meses através de liminar judicial para serviços de Home Care 24 horas na casa das vítimas, compareceu a Delegacia Policial da Ponte Rasa, com mais duas testemunhas, para relatar que tem presenciado constantes agressões físicas e verbais contra as vítimas (fls. 05⁄07).
Ela relata ter presenciado agressões verbais "xingamentos, desgraçadas, demônios, malditas, filhas da puta, que tinham que morrer, que vai colocar fogo nelas, que são seres estranhos, que vai quebrar os ossos delas, dentre outros" (sic); agressões físicas "espanca a sra. Débora e menor Júlia com besliscões, chutes, socos, empurra, joga ela a menor Júlia na parede, dentre outros" (sic); e relata que possíveis agressões sexuais devido ao repudio que a menor Júlia sente do pai. Foram acostadas aos autos inúmeras declarações de enfermeiros que não conseguiram dar continuidade ao seu trabalho na residência devido as agressões que viram acontecer (fls. 08⁄14).
Nesse contexto, os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que a prisão preventiva do réu é necessária e adequada, visto que, há indícios de autoria e prova da materialidade do delito; e a liberdade do averiguado oferece risco à ordem jurídica, uma vez que o averiguado demonstrou alta periculosidade ao praticar de forma continuada crime equiparado a hediondo e há um concreto receio de que volte a delinquir contra as vítimas.
Isto posto, decreto a prisão preventiva de JOSÉ ROBERTO CORNAGO, com fundamento no artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 157⁄158).
O Tribunal de origem, ao julgar o writ originário, manteve a custódia antecipada do paciente nos seguintes termos:
Os documentos juntados aos autos dão conta de que o paciente está sendo processado como incurso no artigo 1-,inciso II, da Lei n9 9.455⁄97, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea e, e com o artigo 71, ambos do Código Penal, porque, entre os meses de junho e novembro de 2018, prevalecendo-se de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto contra a mulher, na forma da Lei nQ 11.340⁄06, em circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, teria submetido sua esposa Débora Gerber Rodrigues e sua filha Julia Rodrigues Cornago, as quais se encontravam sob sua guarda e sua autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (fls. 123⁄126 dos autos digitais originários).
Segundo a denúncia, "JOSE ROBERTO e Débora eram casados há quatorze anos, advindo deste relacionamento uma filha, chamada Julia, a qual contava com 11 anos à época dos fatos e apresentava déficit de inteligência. Constatou-se, ainda, que em meados de 2016, Débora sofreu um acidente vascular cerebral, o qual afetou totalmente a mobilidade da parte esquerda de seu corpo, limitando-a no desempenho de tarefas diárias, a ponto de necessitar de cadeira de rodas para se locomover. Em vista disso, JOSE ROBERTO passou a dispensar cuidados tanto para a esposa quanto para afilha, contando também com auxílio de profissionais de saúde, bancados pelo convênio médico do casal após decisão judicial a ele favorável. Também nesse período, Débora foi diagnosticada com câncer. Contudo, no período acima mencionado, em vista do mal que padecia sua esposa e sua filha, JOSE ROBERTO começou a hostilizá-las, valendo-se de reiteradas ameaças e agressões físicas, de modo a provocar-lhes sofrimentos mentais e físicos. Nesse cenário, por diversas vezes e sem motivo aparente, JOSE ROBERTO dirigia-se a Débora e, com o dedo em riste, apontava para o seu rosto e, aos gritos, lhe dizia:"você não está viva, você está morta... você não serve para nada... você não age mais como mãe... você vai para em um asilo e sua filha em um abrigo..."(sic). Em outros episódios, agindo deforma similar JOSE desferia tapas nas pernas e nos braços de Débora e a ameaçava dizendo que iria colocar fogo nelas (= ofendidas) e iria quebrar os ossos delas (sic). No mesmo período, JOSE ROBERTO também hostilizou sua filha Julia valendo-se de expedientes similares. De fato, por vezes o denunciado ofendia e ameaça aos gritos a criança, bem como a repreendia com violência, golpeando-a com tapas nos braços e nas pernas. Enquanto agredia Julia, JOSE ROBERTO proferia os mais diversos xingamentos, chamando-a de" inútil "," vagabunda ", " ninfeta e iidiota "(sic). Também no interregno mencionado, em outras ocasiões, JOSE ROBERTO agrediu fisicamente Julia de diversas formas, tais como esganadura, mordidas, tapas no rosto, sempre acompanhadas de impropérios contra a infante. O último episódio de violência física contra Julia ocorreu em 19 de novembro de 2018, ocasião em que para repreender a filha, JOSE ROBERTO colocou uma das mãos em sua boca e, com a outra, desferiu tapas pelo corpo, de modo a causar-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial de fls.84⁄85. Tais fatos foram inúmeras vezes praticados na presença de técnicos de enfermagem responsáveis pelos cuidados médicos a Débora, consoante relatos de fls.07⁄13, sendo inclusive registrados em vídeos (fls.61 e 87). Importante consignar que ROBERTO tentava, até obter êxito, em afastar tais profissionais do lar conjugai. Além disso, impedia qualquer aproximação de familiares e desconhecidos de seu lar (cf. relatório de fls.50⁄54). O denunciado confessou parcialmente as condutas delitivas" .
Sua prisão preventiva foi decretada em 19 de dezembro de 2018, quando do recebimento da denúncia (fls. 131⁄135 dos autos digitais originários]. O mandado de prisão foi cumprido na mesma data (fls. 146 dos autos digitais originários).
Pois bem.
Trata-se, como se vê, de crime grave, equiparado a hediondo, com propensão ao abalo da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica das vítimas, fazendo cessar a reiteração delitiva que, in caso, trata-se de risco concreto, e não apenas de mera presunção.
De acordo com os autos, as circunstâncias do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral do paciente e, aliadas à gravidade do crime, fundamentam suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal), para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal.
É cediço que a prisão cautelar, para ser válida, deve observar os requisitos essenciais de toda medida assecuratória, ou seja, os indícios de autoria e as provas de materialidade delitiva, além do perigo que a liberdade do réu pode acarretar ao andamento do processo. No caso em questão, a autoridade apontada como coatora, considerando presentes indícios suficientes de autoria (conforme denúncia supramencionada] e provas da existência do crime (Boletim de Ocorrência - fls. 05⁄07 dos autos digitais originários e declarações das vítimas e testemunhas), apontou a necessidade de garantia da ordem pública, reportando-se, ainda, à gravidade dos fatos: [...]
[...]
Sem prejuízo da prisão cautelar, foram aplicadas, também, para resguardar as vítimas, medidas protetivas de urgência: "tenho que os elementos de informação constantes dos presentes autos são suficientes para se concluir pela presença do fumus commissi delicti' e do 'periculum libertatis', já que as vítimas estão em situação de extrema vulnerabilidade em relação ao acusado. Nesse cenário, percebe-se que há um perigo gerado pelo estado de liberdade plena do investigado, de maneira que a aplicação de medidas protetivas de urgência desponta como medida indispensável para resguardar a incolumidade da requerente, evitando eventuais investidas do requerido contra ela. Por conseguinte, defiro as seguintes medidas protetivas de urgência, afim de preservar a integridade física e psíquica da ofendida: (a) proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre esta e o investigado (art. 22, inciso III, alínea a, da Lei n g 11.340⁄2006); (b) proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea b, da Lei nº 11.340⁄2006); e (c) afastamento do lar (art. 22, inciso II, da Lei ns 11.340⁄2006)"(fls. 133⁄134 dos autos digitais originários).
Portanto, a r. decisão que decretou a prisão está fundamentada nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, não havendo falar em contrariedade ao que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 283, caput, do Código de Processo Penal.
[...]
A propósito, não prospera o argumento de que a custódia cautelar somente poderia ter sido decretada após a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima e do descumprimento delas.
[...]
No caso, as circunstâncias e a gravidade dos fatos (crime hediondo) justificaram a decretação da prisão preventiva de forma autônoma, sobretudo com a finalidade de se resguardar a integridade física e psíquica das vítimas.
Portanto, adequada a prisão cautelar para o caso.
Não se ignora que o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319). Entretanto, mostram-se insuficientes e inadequadas, já que incompatíveis com a hediondez do crime de tortura.
Aliás, quisesse o legislador possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere ao agente desse delito, não o teria considerado como insuscetível de concessão de fiança, conforme dispõe o inciso II do artigo 323 do Código de Processo Penal.
Isso porque caracterizaria verdadeiro contrassenso permitir a aplicação ao crime de tortura de medidas cautelares alternativas - como, por exemplo, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução etc. – enquanto a menos severa delas, o arbitramento de fiança, por sua relatividade intrínseca, é expressamente vedada, tanto pela Constituição Federal (artigo 5 Q , inciso XLIII], quanto pelo próprio Código de Processo Penal (artigo 323, inciso II], ao delito em questão (fls. 226⁄234).
O Magistrado sentenciante condenou o paciente, vedando-lhe o apelo em liberdade sob a seguinte fundamentação:
Deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que vislumbro os requisitos que autorizaram a decretação da preventiva. Recomende-se na prisão em que se encontra (disponível no site do TJ⁄SP).
Inicialmente, verifico que a negativa de autoria e materialidade não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Ademais, cumpre registrar que é certa a inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus , do enfrentamento da tese de negativa de autoria e materialidade, tendo em vista a necessária incursão probatória, sobretudo se considerando a superveniência de sentença penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados.
Cito precedentes:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E V DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. RECORRENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21⁄STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível a análise na via estreita do writ.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, uma vez que o recorrente e seu comparsa teriam assassinado dois adolescentes com diversos tiros de armas de fogo em razão de dívidas de drogas por eles contraídas, o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, justificando, assim, a imposição da medida extrema.
[...]
VI - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido (RHC 116.841⁄BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, DJe 16⁄10⁄2019).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e o pedido de prisão domiciliar não foram objetos de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Demais disso, vale anotar que a alegada insuficiência dos indícios de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente, que se evidencia na gravidade concreta da conduta delitiva e na comprovada reiteração delitiva. Afere-se que o recorrente teria sido o mandante de um homicídio qualificado e de duas tentativas de homicídio qualificado em razão de disputas pelo controle do comércio de tráfico de drogas. O recorrente seria o chefe da facção e comandaria as atividades relativas ao tráfico de dentro do presídio em que se encontrava.
[...]
5. Recurso em habeas corpus não provido (RHC 110.834⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29⁄10⁄2019).
Noutro ponto, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta delituosa e pelo risco de reiteração delitiva, sendo necessário resguardar a integridade física e psíquica das vítimas, pois o paciente supostamente praticou o delito de tortura em contexto de violência doméstica, contra sua esposa (pessoa de saúde fragilizada, em razão de ter sofrido um AVC e câncer, necessitando de cadeira de rodas para se locomover e acompanhamento especializado de enfermeiros em regime de home care ) e sua filha (menor de 11 anos de idade à época dos fatos), consistentes em reiteradas agressões verbais (xingamentos), físicas (espancamentos, beliscões, chutes, socos, mordidas, tapas) e ameaças de morte afirmando que iria colocar fogo nas vítimas e quebrar seus ossos.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TORTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. VÍTIMA IDOSA. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A análise da tese relativa à ausência de prova acerca da autoria do paciente no crime, demanda a necessária incursão probatória, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, sobretudo se considerando a superveniência de sentença penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi do delito, no qual o agente, no exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, torturou a vítima, idosa e enferma, obstruindo sua respiração, seus dedos foram entortados, seus braços puxados, suas orelhas torcidas, seu rosto, boca, pescoço e barriga foram apertadas, dentre diversas agressões e humilhações que a ofendida vivenciou, circunstâncias que demonstram risco ao meio social.
4. Uma vez presentes os motivos para a custódia cautelar, não há óbice para a decretação da prisão preventiva do acusado que respondeu solto a todo o processo criminal. Precedentes.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido (HC 443.153⁄SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 14⁄2⁄2020).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. CRIME CONTRA O IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada, consistente em crime de tortura e maus-tratos, praticado com emprego de violência, produzindo intenso sofrimento físico e mental nos idosos, sendo que uma das vítimas estava com um hematoma abaixo do olho, resultado das agressões sofridas, e em outra o pé já estava em estado de putrefação, ressalta-se a maneira como os indiciados vinham executando os crimes de tortura, de não prestação de assistência aos idosos e de apropriação dos proventos deles, com evidentes requintes de crueldade e pelo motivo que em tese o determinou, o lucro fácil, circunstâncias que demonstram sua periculosidade concreta e revelam a necessidade da segregação cautelar imposta. (Precedentes).
[...]
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (RHC 120.861⁄RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ⁄PE), QUINTA TURMA, DJe 10⁄12⁄2019).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MAUS TRATOS. AMEAÇA. SERVIR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMA QUE SOFREU, EM TESE, OS ABUSOS DURANTE 6 ANOS, DOS 6 AOS 12 ANOS DE IDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. TEMOR EM PRESTAR DEPOIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência dos elementos indicadores da autoria e⁄ou materialidade do delito consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
3. No caso, as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta das condutas imputadas, em especial por sua reiteração, diversidade e extensão no tempo. Segundo consta, a vítima, criança então de 6 anos de idade, sofreu, em tese, até os 12, repetidos atos de tortura, corrupção, maus tratos, ameaças, ingestão de bebidas alcoólicas e estupros, evidenciando a personalidade desvirtuada e perigosa dos recorrentes, casal que se prevalecia da guarda da criança para praticar os supostos delitos.
4. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381⁄SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014).
5. Destaque-se, por outro lado, que segundo consta da denúncia, as ameaças exercidas pelos recorrentes impossibilitaram as apurações prévias, na medida em que, quanto a vítima era levada à presença de um juiz de direito para esclarecer se de fato estava sofrendo abusos e violência, por medo, negava os fatos e relatava querer permanecer sob a guarda dos agressores.
6. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.
7. Recurso desprovido (RHC 114.653⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30⁄8⁄2019).
RECURSO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, ESTUPRO, TORTURA E POSSO ILEGAL DE ARMA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para fundamentar a necessidade de colocar o acusado cautelarmente privado de sua liberdade, ao salientar o modus operandi com o qual praticou a violência contra a vítima - reiteradas agressões físicas e sexuais, que teriam rendido à ofendida traumatismo cranioencefálico, além do temor que acometeu as testemunhas (há registro de ameaça de morte à sua própria genitora).
3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do recorrente representa para as integridades física e psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares.
4. Recurso não provido (RHC 106.779⁄TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,DJe 27⁄5⁄2019).
Ressalto que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente porque destacaram a gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pelo seu modus operandi - delitos perpetrados em concurso de pessoas, com a manutenção da vítima em cativeiro sob graves sofrimentos físicos e morais - além de terem ressaltado o fato de o Recorrente ser reincidente na prática de crimes graves, a indicar o risco concreto de reiteração delitiva.
3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão.
5. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Precedentes.
6. O Tribunal de origem consignou que a denúncia foi oferecida no prazo legal, não tendo o Recorrente comprovado que a conclusão sobre a tempestividade da peça acusatória foi equivocada.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (RHC 107.417⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 20⁄5⁄2019).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TORTURA CONTRA CRIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA. INFORMAÇÃO ATUALIZADA SOBRE PARADEIRO. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado no risco à ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada no modus operandi peculiar da ação delitiva - a paciente, em tese, como forma de castigar a criança K.G.F.A., teria a amarrado pelas mãos, de forma que ficasse sempre em pé, privando-a de alimentação e banho por quatro dias. Outrossim, a paciente teria agredido a criança, com uma mangueira, por diversas vezes, gerando diversos hematomas, a indicar o risco concreto na manutenção liberdade da acusada, mormente diante dos princípios constitucionais protetores da criança (artigo 227, caput, da Constituição Federal)
4. Estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis e a indicação atualizada do paradeiro da paciente não são suficientes para afastá-la.
5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
6. Habeas corpus não conhecido (HC 466.077⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20⁄2⁄2019).
Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Em casos semelhantes já se manifestou essa Corte Superior:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, quando da prolação da sentença, o "juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar" (art. 387, § 1º, do CPP).
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois a tentativa de latrocínio teria sido executado mediante o uso de arma de fogo, que teria falhado, por duas vezes. Além disso, teria havido disparo de arma em área de grande movimento. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de o paciente ter tentado fugir do distrito da culpa, justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.
[...]
6. A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada.
7. Habeas corpus não conhecido (HC 533.152⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12⁄2⁄2020).
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CÁRCERE PRIVADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o ora recorrente seria membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, tendo participado de "Tribunal do Crime" em que 5 integrantes do grupo mantiveram em cárcere privado e torturaram a vítima, tendo sido flagrados pela polícia enquanto a transportavam para ser executada. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.95.024⁄SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20⁄2⁄2009).
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Recurso ordinário desprovido (RHC 102.536⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3⁄9⁄2019).
Por fim, o alegado excesso de prazo para formação da culpa foi apresentado em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, pelo que se observa, a matéria não fora debatida no acórdão impugnado, a corroborar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADITAMENTO À INICIAL. PEDIDO POSTERIOR À INSTRUÇÃO DO WRIT. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o agravante busca o conhecimento do pedido formulado em aditamento à inicial, alegando que fora protocolado no mês de julho e, portanto, não se justificaria o fundamento de que o julgamento estaria exaurido pela superveniência do acórdão em 6⁄8⁄2019.
2. Ainda que se reconheça que a petição tenha sido protocolada previamente no Tribunal, e apenas posteriormente juntada aos autos, permanecem idôneos os demais fundamentos para o indeferimento do pedido.
3. As questões formuladas na petição avulsa consistiram em inovação das teses originariamente apresentadas, em momento em que já haviam sido prestadas as informações pela Corte a quo e manifestado-se o Ministério Público Federal. Desse modo, a análise dependeria de nova tramitação consistindo, assim, em verdadeiro habeas corpus autônomo.
4. Nesse sentido, "Configura inovação processual, a impedir o conhecimento por esta Corte Especial, pedido formulado em aditamento à inicial, em momento em que já se encontravam os autos devidamente instruídos, sobre o qual sequer houvera manifestação do Ministério Público Federal" (AgRg no HC 46.638⁄PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014).
5. Além disso, a fim de afastar qualquer possibilidade de manutenção de constrangimento ilegal patente, apto a ser reconhecido de ofício, a decisão agravada mencionou que, nos termos do entendimento pacífico desta Corte, "a simples declinação da competência não enseja, automaticamente, o reconhecimento da ilegalidade da prisão - e conseqüente constrangimento ilegal - uma vez que compete ao novel juízo, ao receber os autos, ratificar ou não as decisões anteriores - inclusive por meio da mera prática de atos que impliquem na conclusão de que o Magistrado implicitamente as validou".
6. Agravo desprovido (AgRg na PET no HC 510942⁄PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, 16⁄9⁄2019).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há como conhecer da tese formulada em habeas corpus, de que há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.
2. A alegação neste regimental, de que o Tribunal a quo foi omisso em se manifestar sobre o aduzido excesso de prazo, não pode ser conhecida, haja vista se tratar de indevida inovação recursal.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Na hipótese, são idôneas as razões apontadas pelo Juízo singular para negar ao réu o direito de apelar em liberdade, pois demonstram o risco de reiteração delitiva - evidenciado pela reincidência - somado à gravidade concreta da conduta - notadamente pela apreensão de cerca de 200 g de cocaína.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (AgRg nos EDcl no HC 550.635⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º⁄7⁄2020).
Além do mais, vale registrar, como dito em linhas pretéritas, que sobreveio a prolação de sentença condenatória em 31⁄10⁄2019, o que atrai a incidência do enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê:
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do presente habeas corpus .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0060499-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 496.031 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO : CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS - SP227605
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE ROBERTO CORNAGO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tortura
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1963139 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919815589/habeas-corpus-hc-496031-sp-2019-0060499-3/inteiro-teor-919815599

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