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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0131678-57.2018.3.00.0000 SP 2018/0131678-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_452985_aaed9.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES. MÍNIMO LEGAL. ARMA BRANCA. APLICAÇÃO RETROATIVA BENÉFICA DA LEI N. 13.654/2018. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 443 desta Corte, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes.
2. Na hipótese, ao contrário do relatado pelo agravante, a decisão impugnada apontou que as instâncias ordinárias justificaram concretamente o aumento de 3/8 da pena intermediária do crime de roubo, diante da gravidade do crime. Entendeu-se que as condutas criminosas foram efetivamente cometidas em concurso de três agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca e um facão, dentro de um transporte coletivo, subtraindo diversas vítimas. No caso, a redução ao mínimo legal na terceira fase dosimétrica deu-se por conta da exclusão da arma branca dentre as majorantes, conforme a Lei nº 13.654/2018, aplicando-se a retroatividade benéfica da lei penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:00443
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013654 ANO:2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919815798/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-452985-sp-2018-0131678-6