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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5041325-13.2013.4.04.7000 PR 2020/0060980-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1866646_f48ab.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRESTO. ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ART. 91, II, B, do CP. PERTINÊNCIA COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado - lícitos ou não -, servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes.
2. O recorrente, por sua vez, impugna a medida do arresto com base no art. 91, II, b, do CP, cujo preceito tem a ver com o efeito acessório da sentença na ação penal principal. A dissociação entre as razões e o fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919815799/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1866646-pr-2020-0060980-7

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