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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0116066-45.2019.3.00.0000 PR 2019/0116066-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_506203_06f35.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, N. 44 E N. 54. 1.

A Suprema Corte, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade n. 43, n. 44 e n. 54, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena (HC n. 527.076/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 5/12/2019).
2. In casu, considerando que o réu respondia em liberdade à ação penal e que sua prisão decorreu unicamente da finalização da jurisdição ordinária, a sua soltura é medida que se impõe (HC n. 517.752/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019).
3. Agravo regimental provido para suspender a execução da pena imposta ao agravante, até o trânsito em julgado da condenação, na Ação Penal n. 2011.15395-0, da 11ª Vara Criminal da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919816574/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-506203-pr-2019-0116066-0

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