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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_570813_5a185.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 570.813 - RJ (2020⁄0080304-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : LUCIANO DO NASCIMENTO LIBERATO (PRESO)
ADVOGADO : LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO - RJ136586
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR O AGRAVANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DIVERSAS NULIDADES. TEMAS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA (DEFENSORIA PÚBLICA). INOCORRÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O RECURSO APELATÓRIO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não tendo sido submetidas perante o Tribunal de origem as matérias ora arguidas (inépcia da denúncia; nulidade por ausência de perícia nos objetos apreendidos durante a prisão em flagrante; nulidade por ausência de defesa; nulidade por ilicitude das provas), é inviável o exame desses temas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Não há que se falar em deficiência da antiga defesa técnica, visto que a Defensoria Pública interpôs tempestivamente o recurso apelatório e suscitou os temas que entendeu como pertinentes à defesa do assistido.

3. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência⁄ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no HC 463.316⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10⁄3⁄2020, DJe de 24⁄3⁄2020).

4. Como é de conhecimento, no sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade recursal, consagrado no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu. Na hipótese, inexiste nulidade por cerceamento de defesa em razão da não interposição pela Defensoria Pública de recursos contra o acórdão proferido em sede de Apelação Criminal.

5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 570.813 - RJ (2020⁄0080304-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : LUCIANO DO NASCIMENTO LIBERATO (PRESO)
ADVOGADO : LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO - RJ136586
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO DO NASCIMENTO LIBERATO contra decisão monocrática, da minha lavra, que negou seguimento ao presente habeas corpus (e-STJ fls. 513⁄521).

Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em desfavor do ora agravante e de ALLAN PEREIRA DE SOUZA, imputando-lhes a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343⁄2006 (e-STJ fls. 61⁄63).

Em 10⁄11⁄2016, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu⁄RJ recebeu a denúncia e, nessa oportunidade, revogou a prisão preventiva de LUCIANO, substituindo-a por medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 179⁄180).

Encerrada a instrução criminal, o agravante foi absolvido da imputação referente ao crime de associação para o tráfico de drogas, contudo, foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c⁄c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343⁄2006, à pena de 5 anos de reclusão, e multa, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, pois, “tendo em vista que a então Juíza titular concedeu a liberdade provisória ao acusado Luciano em novembro de 2016, tendo ele sido posto em liberdade dez dias após preso em flagrante e inexistindo qualquer notícia de que tenha descumprido alguma cautelar que lhe foi imposta, o mantenho em liberdade” (e-STJ fls. 303⁄316).

Irresignada, a defesa interpôs o recurso de Apelação Criminal perante a Corte local, requerendo, em síntese, a absolvição do ora paciente pelo crime de tráfico de drogas, por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006.

O Parquet, por sua vez, também recorreu, postulando a condenação de ambos os denunciados, também, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

Em sessão de julgamento realizada no dia 8⁄10⁄2019, a Segunda Câmara Criminal do TJRJ, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, condenando os acusados como incursos no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, totalizando as penas impostas ao acusado ALLAN em 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e multa, enquanto as penas impostas ao ora agravante foram totalizadas em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, e multa, ambos em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença.

O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 395⁄397):

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM.ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343⁄06. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343⁄06,NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Tráfico de drogas. Pedido absolutório por insuficiência de provas que se rejeita. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria na pessoa dos acusados inconteste em razão da situação de flagrância e nos termos da prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Policiais Militares, movidos por informação anônima sobre atividade típica de endolação em determinado local, efetuaram a prisão em flagrante dos réus, que, para fins de tráfico, mantinham e guardavam em uma casa,próxima à residência do segundo apelante (ALLAN), 168g de cocaína, distribuídos em 243 pequenas embalagens, além de 01 (uma) balança de precisão, 04 (quatro) unidades de pacotes plásticos contendo 100 (cem) cada, 02 (dois) grampeadores e 01 (uma) fita adesiva.Elevada quantidade de entorpecentes que se encontravam acondicionados pelos acusados em área já conhecida como ponto de traficância e dominada pela facção criminosa autodenominada Comando Vermelho. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. Versão defensiva de precariedade do acervo probatório completamente dissociada do contexto dos autos. Condenação que se mantém.

II. Associação para o tráfico. Condenação que se impõe.Existência e autoria do delito na pessoa dos acusados demonstradas pelas circunstâncias da prisão e relatos dos policiais no sentido de que os réus foram encontrados juntos na residência do segundo apelante (ALLAN), que, por sua vez, indicou o local onde estava a substância entorpecente e os materiais de endolação apreendidos. Circunstâncias do flagrante reveladoras de que os acusados, em comunhão de ações e desígnios,utilizavam-se da residência abandonada para preparar e embalar as drogas. Acervo probatório apto a demonstrar a reunião entre os réus, e entre eles e terceiros,todos integrantes do Comando Vermelho, com estabilidade e permanência, para o fim de explorar a atividade de venda ilícita de entorpecente sem região notadamente conhecida pela alta incidência de traficância e dominada pela maior facção criminosa do Estado. Circunstâncias incompatíveis com o tráfico autônomo e isolado. Claros e coesos depoimentos prestados pelos policiais.Incidência do enunciado n. 70 das Súmulas deste Tribunal de Justiça.Defesa que não trouxe aos autos nenhum elemento de prova apto a infirmar os uníssonos depoimentos dos agentes estatais. Condenação.

III. Causa especial de diminuição de pena. Pedido de incidência prejudicado, face à sua manifesta incompatibilidade com a condenação pelo crime de associação para o tráfico.

IV.Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos igualmente prejudicado.

V. Regime inicialmente fechado que se impõe aos dois réus, face ao quantitativo de pena alcançado. Inteligência do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “a” do Código Penal.Recurso do Ministério Público ao qual se dá provimento.

Apelo defensivo desprovido.

Sem recursos, a condenação transitou em julgado, tendo sido expedido, em 11⁄12⁄2019, mandado de prisão em desfavor do agravante (e-STJ fl. 415).

Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte Superior, sustentando que a condenação se deu com base em provas ilícitas, visto que os policiais adentraram no imóvel de LUCIANO, sem autorização judicial, bem como trouxeram drogas apreendidas externamente para dentro do referido imóvel.

Argumentou que “a droga supostamente apreendida se deu fora do domicílio do paciente, em casa abandonada próxima a esta. E reforça, em momento algum deixou sua residência, desde sua prisão, até ingresso do material entorpecente em seu apartamento e demais acervo descrito na exordia” (e-STJ fl. 8).

Sustentou, ainda, a inépcia da denúncia, por descumprimento dos requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal; nulidade do feito por “omissão da imprescindível perícia em todos os objetos apreendidos durante a prisão em flagrante” (e-STJ fl. 16); nulidade do acórdão por ausência de defesa; nulidade por defesa colidente, em razão da atuação do defensor público que assistia o paciente, por não ter recorrido do acórdão.

Ao final, requereu, liminarmente, a imediata soltura do paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ; o reconhecimento de inépcia de denúncia e a absolvição de LUCIANO, por ilicitude das provas. No mérito, sejam reconhecidas as nulidades restantes, bem como seja o paciente absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas.

Em decisão monocrática do dia 3⁄4⁄2020, o pedido liminar foi indeferido por esta relatoria (e-STJ fls. 435⁄439).

As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (e-STJ fls. 441⁄446).

Contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, a defesa interpôs agravo regimental, o qual não foi conhecido, à unanimidade, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 468):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que: "Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes)" (AgRg no TP n. 253⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6⁄4⁄2017, DJe de 2⁄5⁄2017).

2. Na hipótese, não se verifica a excepcionalidade, a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, quando o indeferimento da tutela de urgência foi devidamente fundamentada.

3. Agravo regimental não conhecido.

Ato contínuo, a defesa opôs embargos de declaração contra o referido acórdão, sendo os aclaratórios não conhecidos, por manifesta intempestividade, em sessão de julgamento realizada no dia 19⁄5⁄2020.

O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 501):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi publicado em 4⁄5⁄2020. O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 5⁄5⁄2020 e expirou no dia 6⁄5⁄2020. Entretanto, foram protocolados tão somente em 11⁄5⁄2020, sendo, portanto, intempestivos.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 479):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR O PACIENTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO NO ÂMBITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS AUSENTES. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Em decisão publicada no dia 19⁄6⁄2020, esta relatoria negou seguimento ao habeas corpus (e-STJ fls. 513⁄521).

Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 528⁄540), no qual a defesa, em síntese, insiste nas mesmas teses apresentadas na inicial do writ.

Alega que, mesmo diante do trânsito em julgado da condenação e da reconhecida supressão de instância dos temas referentes à ilicitude das provas e inépcia da denúncia, "O direito, máxima vênia de Vossa Excelência, é dinâmico, não pode, eterno, ser refém de amarras aparentemente consolidadas, vislumbrados patentes ilegalidade e constrangimento a direito individual de liberdade" (e-STJ fl. 538).

Ainda, sustenta a nulidade do feito pela deficiência da defesa técnica exercida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual não suscitou em grau de Apelação os temas pretendidos pela atual defesa do agravante.

Requer, ao final, seja dado provimento ao agravo regimental, a fim de que seja cassado o acórdão proferido em sede de Apelação Criminal.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 570.813 - RJ (2020⁄0080304-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

De plano, assevero que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conforme foi dito anteriormente, não obstante o esforço argumentativo da combativa defesa, os temas ora aventados (inépcia da denúncia; nulidade por ausência de perícia nos objetos apreendidos durante a prisão em flagrante; nulidade por ausência de defesa; nulidade por ilicitude das provas) não foram submetidos ao crivo do Tribunal de origem e, consequentemente não foram debatidos no acórdão ora impugnado (o qual, inclusive, transitou em julgado), de modo que o conhecimento originário dos temas por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Na verdade, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o ora agravante apresentou o recurso de Apelação Criminal, requerendo sua absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por fragilidade probatória, e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Após o julgamento do acórdão ora impugnado, consoante as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 441⁄446), não houve a oposição de embargos de declaração ou de outro recurso contra o referido acórdão.

Nesse cenário, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONDUTA COMISSIVA POR OMISSÃO. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA ACUSAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

[...]

6. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 279.802⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24⁄4⁄2014, DJe de 5⁄5⁄2014) - negritei.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO: ART. 258 DO RISTJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POR ADVOGADO, DE VALORES DEVIDOS A SUA CLIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO FORMULADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

7 - Não tendo sido posta, perante o Tribunal de Justiça, a alegação de cerceamento de defesa decorrente de defesa técnica deficiente, é inviável o exame do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

8 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 562.966⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2⁄6⁄2020, DJe de 15⁄6⁄2020) - negritei.

Ademais, ainda sobre a alegação de inépcia da denúncia, mesmo diante da prolação de sentença penal condenatória e do julgamento do recurso apelatório, assevero que: "A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg no REsp 1714955⁄MA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4⁄2⁄2020, DJe de 17⁄2⁄2020).

Noutro giro, ao contrário do alegado, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em deficiência da antiga defesa técnica, visto que, a DPE-RJ interpôs tempestivamente o recurso apelatório e suscitou os temas que entendeu como pertinentes, bem como, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, a Defensoria Pública, que assistiu o paciente em segundo grau, não está obrigada a interpôr recursos contra o acórdão proferido em grau de Apelação Criminal, o que, por si só, não enseja a nulidade do feito.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157, § 3.º, IN FINE (TRÊS VEZES); 157, § 2.º, INCISOS I, II E V; E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C.C. OS ARTS. 8.º DA LEI N.º 8.072⁄1990 E 29 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DO PACIENTE PARA CONSTITUIR ADVOGADO. PRECLUSÃO. ALEGADA FALTA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quanto à alegação de nulidade, sob o argumento de que houve a nomeação de defensor dativo sem a prévia oitiva do Recorrente, verifica-se a existência de preclusão. Com efeito, o Agravante reitera a alegação de que a advogada que inicialmente o representava, após estar inerte há dois anos, decidiu se manifestar nos autos como sua defensora. Desse modo, cabia à mencionada advogada, no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, após a mencionada inércia, arguir o suposto cerceamento de defesa, o que não foi feito.

2. Ainda é digno de nota o que consignou o voto do Desembargador Relator da Revisão Criminal, destacando a atuação de vários advogados durante a tramitação do processo-crime em tela e a concordância do Réu com as indicações, porque, em nenhum momento, apresentou qualquer descontentamento, aliás, até fez petições de próprio punho, demonstrando total conhecimento do que se estava a discutir nos autos e a situação processual.

3. Nos termos da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal, "[n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, a Corte de origem assentou não ter havido a demonstração de qualquer prejuízo ao ora Agravante, assinalando que, no curso do processo, "[...] outros defensores constituídos pelo requerente tiveram livre acesso aos autos, ocasião em que apelaram e interpuseram Recurso Especial."

4. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência⁄ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 463.316⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10⁄3⁄2020, DJe de 24⁄3⁄2020) - negritei.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E⁄OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO.

1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu.

2. Comprovado que a Defensoria Pública foi devidamente intimada acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs recursos para as instâncias superiores.

3. Transitada em julgado a condenação sem que houvesse inconformismo e tendo o trâmite processual obedecido a todas as regras constitucionalmente garantidas, não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento de reabertura de prazo como pretendido, ao fundamento de que o defensor nomeado tinha obrigação de recorrer.

[...]

(HC 187.331⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6⁄9⁄2011, DJe de 21⁄9⁄2011) - negritei.

Por fim, ao que consta, a condenação do agravante não foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, por intermédio de Revisão Criminal, ocasião em que, a priori, poderá ser revisado o que foi decidido pelas instâncias ordinárias

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0080304-0
HC 570.813 ⁄ RJ
Números Origem: 00179002420168190036 052108392016 179002420168190036 52108392016
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO
ADVOGADO : LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO - RJ136586
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LUCIANO DO NASCIMENTO LIBERATO (PRESO)
CORRÉU : ALLAN PEREIRA DE SOUZA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUCIANO DO NASCIMENTO LIBERATO (PRESO)
ADVOGADO : LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO - RJ136586
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1963053 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919816875/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-570813-rj-2020-0080304-0/inteiro-teor-919816885

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