jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5013361-76.2012.4.04.7001 PR 2019/0287853-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1840132_82367.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. SÚM. 83/STJ. NOTIFICAÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE. SÚM. 7/STJ. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMS. 282 E 356 DO STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.

1. É entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que eventuais nulidades referentes à fase pré-processual (investigativa) não contaminam a ação penal, sobretudo quando a condenação tem lastro em provas examinadas na fase judicial. Ademais, a alegação da existência de vícios em procedimento administrativo-fiscal deve ser manejada na esfera adequada para o exercício da pretensão anulatória do crédito tributário, e não no âmbito da Justiça criminal.
2. A aferição da suposta irregularidade do ato de notificação inicial do contribuinte, para responder ao procedimento administrativo, no qual se constituiu o crédito tributário sonegado, dependeria do reexame de matéria fático-probatória, medida que, em recurso especial, enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. A aplicação do art. 9 da Lei 10.684/2003, que prescreve hipótese de suspensão da pretensão punitiva estatal, em caso de adesão a regime de parcelamento, e de extinção da punibilidade do agente, na hipótese de pagamento integral do débito pela pessoa jurídica com ele relacionada, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Não é a via do recurso especial a adequada, para a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:00007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919817699/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1840132-pr-2019-0287853-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5013361-76.2012.4.04.7001 PR 2019/0287853-6