jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 133118 MG 2020/0213435-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 133118 MG 2020/0213435-1

Publicação

DJ 28/08/2020

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133118_3e5b3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133118 - MG (2020/0213435-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : B S E ADVOGADO : JOSIANE FRANCISCA DA SILVA - MG198911 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por B S E contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC n. 1.0000.20.441677-0/000. Consta dos autos que o acusado foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que permaneceu preso durante a instrução, não tendo havido alteração fática relevante a ensejar a sua soltura. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de origem. Nesta via, reitera a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a qual estaria fundamentada na gravidade abstrata do delito. Requer, liminarmente e no mérito, o deferimento de liberdade provisória em favor do réu mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para o indeferimento do pleito, consoante é possível inferir-se do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ fls. 43-45): [...] Pois bem. A parte impetrante não cuidou de juntar aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Contudo, consta da decisão de pronúncia que o acusado, no dia 22 de agosto de 2017, em unidade de desígnios com outros indivíduos e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, ceifou a vida de L.S. C.P. Narra que o ofendido foi surpreendido na rua, em plena luz do dia, com a chegada de um veículo ocupado pelo pronunciado e outros indivíduos, que efetuaram diversos disparos com arma de fogo, causa eficiente da morte, sendo a vítima alvejada por 18 tiros, vários deles desferidos após já estar caída. Ora, não se pode olvidar que o delito imputado ao paciente é de extrema gravidade e que a manutenção de sua custódia mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, mormente em razão do modus operandi que envolveu a empreitada criminosa. É possível observar, ainda, que o acusado foi preso preventivamente e permaneceu nesta condição durante a persecução criminal, em razão da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, não vindo ao presente feito provas que demonstrem qualquer inovação fática capaz de ensejar a sua soltura, neste momento. [...] Por fim, não há se falar em concessão do direito de recorrer da decisão de pronúncia em liberdade, baseado no argumento de que, em eventual condenação, será imposta pena mais branda. Isso porque, a fixação da pena, segundo o critério trifásico, pressupõe análise de provas e circunstâncias, inviável de ser feita na estreita via do habeas corpus. Ademais, não se pode considerar como argumento, nesta fase processual, pena "branda" que hipoteticamente poderá ser imposta ao paciente, pois a instrução criminal sequer terminou. Portanto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e não sendo o caso de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, inviável o acolhimento do pleito inaugural. Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a parte recorrente. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) Diante do exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão e, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919818164/recurso-em-habeas-corpus-rhc-133118-mg-2020-0213435-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0442913-63.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077204493 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 308493 CE 2014/0288406-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 892127 SP - SÃO PAULO 0199554-58.2010.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 393765 PE 2017/0068306-2