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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000213-79.2012.4.03.6106 SP 2019/0350998-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1850241_341c4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4ºdo art. 33da Lei n. 11.343/2006 aos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP, bem como a causa de aumento da transnacionalidade do delito, prevista no art. 40, I, do referido diploma legal. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00273 PAR: 0001B
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 ART :00040 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919818278/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1850241-sp-2019-0350998-2

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