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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PA 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1523703_abd7b.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. REGIME DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO DE RISCO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. SÚMULAS 718 E 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes à incidência da Súmula n. 284/STF e à ausência de prequestionamento, limitando-se a refutar os demais óbices apontados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, bem como a postular a concessão de habeas corpus, de ofício, para deferir ao recorrente o regime domiciliar para o início do cumprimento da reprimenda.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Outrossim, no que concerne à pretensão de concessão de habeas corpus para deferir o cumprimento da pena em regime domiciliar, mediante apreciação da situação do recorrente à luz da Recomendação n. 62/CNJ, que indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, verifico que a insurgência nem sequer foi submetida à apreciação das instâncias precedentes sob esse enfoque, o que configura inovação recursal em agravo regimental e, portanto, impede esta Corte Superior de apreciar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, revela-se necessária a concessão de habeas corpus, no ponto. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade, para fins de fixação de regime mais gravoso, de apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do CP ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Incidência da Súmula n. 440, do STJ e das Súmulas n. 718 e 719, ambas do STF. Precedentes.
5. Na espécie, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o réu seja primário e a pena definitiva tenha sido fixada em 8 (oito) anos de reclusão, as instâncias ordinárias impuseram regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena (fechado, no caso), sem apresentar qualquer motivação para justificar o regime recrudescido (e-STJ fls. 165 e 231), o que não merece prosperar. Nesse contexto, o regime prisional para início do cumprimento da reprimenda deve ser o semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, alínea b, do CP.
6. Agravo regimental não conhecido, e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus a fim de alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919818447/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1523703-pa-2019-0176256-3

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