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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1652380_8246f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.380 - MT (2020⁄0018137-6)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : ANTÔNIO INACIO FERREIRA (PRESO)
ADVOGADOS : FÁBIO DE SÁ PEREIRA - MT005286B
BRUNO DE JESUS BARROS - MT028047
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO CONTROLADA. ART. 53, II, DA LEI 11.343⁄06. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Hipótese em que decisão da Presidência, referindo-se à existência de autorização judicial para a interceptação telefônica, aplicou a Súmula 7 do STJ, por entender que a reversão das premissas fáticas implicaria revolvimento probatório.

2. Cinge-se a controvérsia, contudo, à necessidade de autorização judicial para a ação controlada de que dispõe o art. 53, II, da Lei 11.343⁄06.

3. O acórdão, ao tratar da ação controlada, não confirmou sua ocorrência, afirmando que, caso existente, estaria amparada legalmente, deixando a defesa, após o julgamento dos embargos de declaração, de apontar violação ao art. 619 do CPP, incidindo, portanto a Súmula 211 do STJ.

4. Para a que se configure o prequestionamento ficto, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 619 do CPP.

5. Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.380 - MT (2020⁄0018137-6)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : ANTÔNIO INACIO FERREIRA (PRESO)
ADVOGADOS : FÁBIO DE SÁ PEREIRA - MT005286B
BRUNO DE JESUS BARROS - MT028047
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial.
Sustenta a defesa, em síntese, que não se ocupa, apenas, o Recurso Especial interposto, em rediscutir matéria fático-probatória, uma vez que o cerne da discussão é a patente e gritante negativa de vigência do art. 53, II, da lei de drogas. Ora, a investigação controlada é reconhecida explicitamente pelo juízo de piso e, implicitamente, pelo Tribunal recorrido, que continuou a se manter omisso mesmo após oposição de embargos de declaração. Porém, a valoração delineada foi por NEGAR A APLICAÇÃO DO ART. 53, II, DA LEI 11.343⁄06 (fl. 1137).
Argumenta, ainda, que não se pede que esta corte avalie se houve ou não ação controlada (o que demandaria uma análise detalhada das provas colhidas através investigação), mas apenas se a ação controlada, no bojo de investigação de tráfico e associação de drogas, reconhecida pelas instâncias ordinárias, prescinde ou não de autorização judicial (fl. 1138).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.380 - MT (2020⁄0018137-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão da Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes fundamentos:
Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:
Inicialmente, destaco as preliminares suscitadas pelos apelantes. Contudo, compulsando o caderno probatório, observo que elas já foram apreciadas pelo Juiz sentenciante, não trazendo os recorrentes nada substancial capaz de alterar a fundamentação já exposta.
[...]
Não há de se falar em nulidade do feito, pois a Polícia Federal estava judicialmente autorizada a promover a interceptação das conversas telefônicas. Conforme se verifica nos autos, e no trecho da sentença transcrita, observa-se que diligências prévias foram realizadas, trazendo indícios de autoria de crimes pelos suspeitos, convalidando, assim, as autorizações feitas pelo juízo para as interceptações. Não há ainda nos autos nada que desabone a degravação dos áudios coletados por tais interceptações telefônicas.
Portanto, rejeito a preliminar (fls. 1.001⁄1.003).
Assim, o propósito de o recorrente infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à nulidade do processo penal em razão da realização de ação controlada sem autorização judicial é inviável ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.
Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7⁄STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075⁄SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7⁄3⁄2019).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756⁄BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º⁄3⁄2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000⁄RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6⁄3⁄2019; e REsp n. 1.764.793⁄RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8⁄3⁄2019.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
A decisão da Presidência, referindo-se à existência de autorização judicial para a interceptação telefônica, aplicou a Súmula 7 do STJ, por entender que a reversão das premissas fáticas implicaria revolvimento fático-probatório.
Cinge-se a controvérsia do recurso, todavia, à necessidade de autorização judicial para a ação investigação controlada de que dispõe o art. 53, II, da Lei 11.343⁄06.
Reitera, no agravo regimental, que não se pede que esta corte avalie se houve ou não ação controlada (o que demandaria uma análise detalhada das provas colhidas através investigação), mas apenas se a ação controlada, no bojo de investigação de tráfico e associação de drogas, reconhecida pelas instâncias ordinárias, prescinde ou não de autorização judicial (fl. 1138).
O acórdão que julgou a apelação, no trecho referente à autorização da ação controlada, transcreve a sentença, assim fundamentada (fl. 1.002):
Importante frisar que este Juízo segue o entendimento de que, nos casos de crime organizado (Lei 9.034⁄95), não é necessária ordem judicial prévia para eventual ação controlada, mesmo em se tratando de tráfico de drogas. Apenas será necessária ordem judicial prévia para apurações referentes a tráfico de drogas que não envolvam organização criminosa.
Não se está afirmando, todavia, que efetivamente ocorreu alguma ação controlada por parte da autoridade policial; entretanto, se existente, resta amparada legalmente , como já mencionado, e legitimada, por outro lado, diante da indubitável materialidade do delito, haja vista a apreensão de expressiva quantidade de cocaína, decorrente das investigações policiais. (Fls.593 ⁄593-v).
O acórdão, ao tratar da ação controlada, não confirmou sua ocorrência, afirmando que, caso existente, estaria amparada legalmente. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, o acórdão nada acrescentou sobre a questão, deixando a defesa de apontar violação ao art. 619 do CPP, incidindo, portanto, a Súmula 211 do STJ.
Ressalte-se que, para que se configure o prequestionamento ficto, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 619 do CPP. Nesse sentido, firmou-se a orientação jurisprudencial desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 93KG DE MACONHA. MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343⁄2006. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE DISTINTA. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGAS. UTILIZAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N.º 211 DO STJ.
APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual, soberana na análise da matéria fática, ao apreciar as circunstâncias do caso concreto, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu que não seria o caso de deixar de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄2006, mas apenas de fazê-la incidir no patamar mínimo. Assim, para rever a conclusão, no sentido de aferir se o Agravado se dedicaria às atividades criminosas, como sustenta o Agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
2. Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto.
3. O que se pretende no recurso especial é que esta Corte Superior verifique se, no caso concreto, estariam ou não presentes os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o que é nítido reexame do acervo probatório, vedado nesta via recursal, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
4. O art. 1.025 do Código de Processo Civil⁄2015 não tornou superada a Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Para que se admita a figura do prequestionamento ficto, é necessário que a parte tenha veiculado, no recurso especial, a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, indicando a existência de omissão acerca do ponto cuja apreciação é pretendida. Somente após a constatação, por esta Corte Superior, de que realmente o Tribunal de origem omitiu-se na análise de tema que deveria ter sido por ele enfrentado, é que se pode considerar fictamente prequestionada a matéria de natureza estritamente jurídica.
6. O Agravante, no recurso especial, não apontou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, pela eventual omissão acerca da tese de que a quantidade de drogas deveria ser avaliada na fixação do regime prisional, motivo pelo qual não é possível reconhecer o prequestionamento ficto, tampouco afastar a aplicação da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2020, DJe 15⁄06⁄2020).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0018137-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.652.380MT
Números Origem: XXXXX20144013601 XXXXX20144013601 XXXXX20114013601 XXXXX20114013601
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ANTÔNIO INACIO FERREIRA (PRESO)
ADVOGADOS : FÁBIO DE SÁ PEREIRA - MT005286B
BRUNO DE JESUS BARROS - MT028047
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : ROBES JOSÉ LOPES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANTÔNIO INACIO FERREIRA (PRESO)
ADVOGADOS : FÁBIO DE SÁ PEREIRA - MT005286B
BRUNO DE JESUS BARROS - MT028047
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919819012/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1652380-mt-2020-0018137-6/inteiro-teor-919819021

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