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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0956224-50.2012.8.26.0506 SP 2019/0020478-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1433038_b2db0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34DA LEI N. 11.343/2006. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. CONCURSO FORMAL. NÃO INDICADO NENHUM DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE AFRONTADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como delineado na decisão combatida, as circunstâncias descritas no acórdão impugnado demonstram a autonomia das condutas, de modo que impossível a aplicação do princípio da consunção.
2. Havendo a defesa deixado de destacar a similaridade fática entre o caso em análise e os acórdãos paradigmas, não deve ser conhecido o recurso especial no ponto em que alega dissídio jurisprudencial.
3. A falta de indicação de dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. Para modificar a conclusão da instância ordinária de configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo seria necessário o reexame fático-probatório, providência inviável em recurso especial.
5. Não havendo confissão acerca do porte da arma de fogo, inadmissível a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919819149/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1433038-sp-2019-0020478-4