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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_556976_39019.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 556976 - ES (2020/0005324-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : SEBASTIAO FRANCISCO PANTALEAO ALVES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLAUDINER REZENDE DA SILVA - MG087219

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO

PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Lei de Execucoes Penais não diferencia, para efeitos de unificação,

as reprimendas de detenção e reclusão, ambas penas privativas de

liberdade e da mesmas espécie. Prevalece a compreensão de que, por

força do art. 111 da LEP, o Juiz das Execuções considerará

cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado para

determinação do regime prisional, observada, quando for o caso, a

detração ou remição.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao

agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz

e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 556976 - ES (2020/0005324-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : SEBASTIAO FRANCISCO PANTALEAO ALVES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLAUDINER REZENDE DA SILVA - MG087219

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO

PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Lei de Execucoes Penais não diferencia, para efeitos de unificação,

as reprimendas de detenção e reclusão, ambas penas privativas de

liberdade e da mesmas espécie. Prevalece a compreensão de que, por

força do art. 111 da LEP, o Juiz das Execuções considerará

cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado para

determinação do regime prisional, observada, quando for o caso, a

detração ou remição.

2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO

SEBASTIÃO FRANCISCO PANTALEÃO ALVES interpõe agravo

regimental contra decisão de minha relatoria, em que deneguei a ordem do writ.

Nas razões do regimental, a defesa reitera que "as penas de detenção e de reclusão possuem cada uma delas particularidades que devem ser respeitadas no momento da unificação" (fl. 110).

Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem e determinado ao Juízo da execução que "promova, primeiro, o cumprimento da pena de reclusão, somando-se o tempo de detenção após o ingresso do agravante no regime semiaberto" (fl. 116).

VOTO

Não obstante razões apresentadas pelo agravante, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções penais unificou as penas de reclusão e detenção impostas ao réu e fixou o regime fechado.

Sobre a matéria posta em exame, o ordenamento jurídico pátrio prevê três tipos de sanções impostas pelo Estado, em decorrência da prática de crimes: as privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a pecuniária (multa). De acordo com o art. 33 do CP, a reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

A Lei de Execucoes Penais não diferencia, para efeitos de unificação, as reprimendas de detenção e de reclusão , ambas penas privativas de liberdade e, portanto, da mesmas espécie. Prevalece a compreensão de que, por força do art. 111 da LEP, o Juiz das Execuções considerará cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado para determinação do regime prisional, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Destaco, ainda, que as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com o jurisprudência majoritária desta Corte, de que: "As reprimendas de

reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena ,

haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto,

configuram sanções de mesma espécie" ( AgRg nos EDcl no HC n. 502.549/PR ,

Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 20/8/2019).

Ilustrativamente:

[...]

2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Habeas corpus não conhecido."

( HC 389.437/ES , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 22/8/2017).

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. REGIME PRISIONAL. 1. No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com o art. 76 do Estatuto Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave.

2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.

3. Recurso provido.

( REsp n. 1.642.346/MT , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 25/5/2018).

Confira-se, ainda, decisão monocrática dos Ministros Sebastião Reis

Júnior no RHC n. 115.773/PI (DJe 17/10/2019) e Antonio Saldanha Palheiro no

HC n. 479.519/PR (DJe 5/8/2019).

Colaciono, por oportuno, julgado do Supremo Tribunal Federal:

[...]

1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão.

2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução

definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes.

3. Recurso ao qual se nega provimento.

( RHC n. 118.626 , Rel. Ministra Cármen Lúcia , 2ª T., Dje 2/12/2013).

Não há falar, portanto, em malferimento dos arts. 69 e 76 do CP, pois, de

toda forma, o sentenciado acabará por executar primeiramente a pena de reclusão e

a do crime mais grave.

Ausentes, portanto, fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam

a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0005324-8 HC 556.976 / ES

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00027102420108080008 00027514420198080050 27102420108080008

27514420198080050

EM MESA JULGADO: 04/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLAUDINER REZENDE DA SILVA - MG087219

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : SEBASTIAO FRANCISCO PANTALEAO ALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : SEBASTIAO FRANCISCO PANTALEAO ALVES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CLAUDINER REZENDE DA SILVA - MG087219

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919819398/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-556976-es-2020-0005324-8/inteiro-teor-919819413

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