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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1758951_6eb0d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658
OTTO STEINER JUNIOR - SP045316
RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - SP327331
RECORRIDO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF
ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701
ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540
INTERES. : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO
REPR. POR : FLÁVIO FERNANDES - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160
ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
SOC. de ADV. : MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 3⁄STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD PROCESSUM'. ÓBICE DA SÚMULA 5⁄STJ. LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS EM NOME DE UMA ASSOCIAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. VALORES VINCULADOS UM FUNDO INSTITUÍDO PELAS CONCESSIONÁRIAS. APLICAÇÃO DO TETO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC) À QUOTA-PARTE DE CADA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TETO A TODO O MONTANTE DEPOSITADO. ANALOGIA COM PRECEDENTES ACERCA DA COBERTURA DO FGC A FUNDOS DE PREVIDÊNCIA.
1. Controvérsia acerca da aplicação do teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na hipótese em que se busca cobertura para valores vinculados a um fundo instituído por concessionarias de veículos, e administrado pela associação representativa dessas concessionárias.
2. Inocorrência de decadência do direito à impetração no caso dos autos, tendo em vista a contagem do prazo de 120 dias a partir da data do pagamento a menor. Julgado específico desta Corte Superior sobre o termo inicial do prazo decadencial.
3. Inviabilidade de se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa 'ad processum' da associação impetrante, pois tal providência demandaria exegese dos estatutos sociais da entidade, providência que encontra óbice na Súmula 5⁄STJ.
4. Nos termos do art. 2o , § 3o , inciso III, da Res. CMN 2.211⁄1995: "os créditos em nome de mandatário, representante legal ou gestor de negócios devem ser computados como pertencentes ao representado ou ao dono do negócio, desde que tal condição esteja documentada na instituição" .
5. Caso concreto em que a associação não agiu diretamente como mandatária ou representante dos associados, mas como administradora do fundo instituído pelas concessionárias associadas.
6. Inaplicabilidade da norma do referido art. 2o , § 3o , inciso III, da Res. CMN 2.211⁄1995 à hipótese dos autos, devendo-se submeter todo o montante depositado na instituição financeira liquidanda ao teto de cobertura do FGC.
7. Considerações sobre a função social da cobertura do FGC, destinada à proteção do pequeno investidor, e sobre o chamado "risco moral" de se estender a abrangência dessa cobertura para alcançar grandes investidores.
8. Analogia com precedentes desta Corte Superior acerca da aplicação do teto de cobertura na hipótese de depósitos⁄investimentos oriundos de fundo de previdência.
9. Legalidade do ato do Presidente do FGC, que aplicou o teto de cobertura ao montante total do fundo, impondo-se, por conseguinte, a denegação da segurança.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). MIGUEL PEREIRA NETO, pela parte RECORRIDA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF
Brasília, 04 de agosto de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658
OTTO STEINER JUNIOR - SP045316
RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - SP327331
RECORRIDO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF
ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701
ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540
INTERES. : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO
REPR. POR : FLÁVIO FERNANDES - LIQUIDANTE
ADVOGADO : ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, assim ementado:
CRÉDITOS. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS.
-Afastada a preliminar de decadência, visto que entre o ato impugnado (19.01.1999) e a impetração do mandamus (05.02.1999) não decorreram 120 dias.
-Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa - Estatuto social da impetrante (art. 2º, inc. VII).
-Legitimidade passiva do Fundo Liquidante do Banco BMD S⁄A (art. 16, caput, da Lei 6.024⁄74).
-Legitimidade passiva Fundo Garantidor de Créditos - FGC (art. 2º, caput e inciso I, do anexo I à Resolução Bacen nº 2.211⁄95).
-In casu, o mandado de segurança não está sendo utilizado no caso concreto como mecanismo de cobrança, mas sim como instrumento processual adequado para ver garantido direito líquido e certo da liberação de indenização pelo Fundo Garantidor de Créditos, em razão do disposto na Resolução 2.211⁄95 do BACEN.
-No caso concreto, o Banco BMD S⁄A, no momento da abertura e da regularização da conta bancária, detinha documentação comprobatória de que os valores depositados na conta ora questionada, naquela instituição financeira, pertenciam aos associados da ABRADIF e constituíam um fundo chamado FUNDIF - Fundo de Propaganda dos Distribuidores Ford.- Estatuto Social da Abradif (fls. 22⁄41), Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da ABRADIF (fls. 46⁄47), na qual consta a aprovação e criação da FUNDIF; Consolidação do Regulamento do FUNDIF (fls. 53⁄56) e a relação dos distribuidores FORD que contribuem para o referido fundo e o valor recolhido por cada um deles no mês de novembro de 1998 (fls. 62⁄72).
Demonstrações financeiras auditadas por KPMG Peat Warwick (fls. 186⁄198) e balancetes comparativos do 1º e do 2º semestre de 1998 (fls. 200⁄208), de maneira a comprovar que os valores constantes da conta bancária da instituição financeira pertenciam aos associados da ABRADIF, pois embora a ABRADIF administrasse o recolhimento de tais valores, dirigidos ao FUNDIF, estes compunham a conta "resultados de exercícios futuros".
-Jurisprudência dessa Corte.
-Remessa oficial e apelações improvidas. (fl. 591⁄92)
Nas razões do recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 3º, incisos IV, V e VI, 4º, incisos VI, VIII, XI e XVII, 9º e 30 da Lei nº 4.595⁄64, art. 23, da Lei nº 12.016⁄2009, art. 18 do CPC⁄2015, art. 2º, § 3º, incisos I e VI, da Resolução 2.211⁄1995 do Conselho Monetário Nacional, sob os argumentos de: (a) decadência da impetração; (b) ilegitimidade ativa ad processum ; (c) ausência de cobertura para cada associado da associação impetrante; (d) limitação da cobertura ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vigente à época.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 668⁄79.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris , opinou pelo desprovimento do agravo, nos termos do parecer de fls. 786⁄91, assim sintetizado em sua ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL (CF. ART. 105, III, “A” E “C”). INADMISSÃO. AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 23, DA LEI Nº 12016⁄09 (ANTERIOR 8º, DA LEI Nº 155⁄51). S. 07⁄STJ. APONTADA VIOLAÇÃO AO INC. II,DO § 3º, DO ARTIGO 2º, DO ANEXO II, DA RESOLUÇÃO 2.211⁄95, DO BACEN. S. 07⁄STJ. INDICAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS ARTS. 3º, IV, V E VI, 4º, VI, VIII, XI E XVII, 9º E 30, DA LEI Nº 4.595⁄64 E ART. 18, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 83⁄STJ.
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. (fl. 786)
O agravo foi reautuado como recurso especial por força de decisão monocrática deste relator (fls. 793⁄5).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658
OTTO STEINER JUNIOR - SP045316
RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - SP327331
RECORRIDO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF
ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701
ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540
INTERES. : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO
REPR. POR : FLÁVIO FERNANDES - LIQUIDANTE
ADVOGADO : ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 3⁄STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD PROCESSUM'. ÓBICE DA SÚMULA 5⁄STJ. LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS EM NOME DE UMA ASSOCIAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. VALORES VINCULADOS UM FUNDO INSTITUÍDO PELAS CONCESSIONÁRIAS. APLICAÇÃO DO TETO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC) À QUOTA-PARTE DE CADA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TETO A TODO O MONTANTE DEPOSITADO. ANALOGIA COM PRECEDENTES ACERCA DA COBERTURA DO FGC A FUNDOS DE PREVIDÊNCIA.
1. Controvérsia acerca da aplicação do teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na hipótese em que se busca cobertura para valores vinculados a um fundo instituído por concessionarias de veículos, e administrado pela associação representativa dessas concessionárias.
2. Inocorrência de decadência do direito à impetração no caso dos autos, tendo em vista a contagem do prazo de 120 dias a partir da data do pagamento a menor. Julgado específico desta Corte Superior sobre o termo inicial do prazo decadencial.
3. Inviabilidade de se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa 'ad processum' da associação impetrante, pois tal providência demandaria exegese dos estatutos sociais da entidade, providência que encontra óbice na Súmula 5⁄STJ.
4. Nos termos do art. 2o , § 3o , inciso III, da Res. CMN 2.211⁄1995: "os créditos em nome de mandatário, representante legal ou gestor de negócios devem ser computados como pertencentes ao representado ou ao dono do negócio, desde que tal condição esteja documentada na instituição" .
5. Caso concreto em que a associação não agiu diretamente como mandatária ou representante dos associados, mas como administradora do fundo instituído pelas concessionárias associadas.
6. Inaplicabilidade da norma do referido art. 2o , § 3o , inciso III, da Res. CMN 2.211⁄1995 à hipótese dos autos, devendo-se submeter todo o montante depositado na instituição financeira liquidanda ao teto de cobertura do FGC.
7. Considerações sobre a função social da cobertura do FGC, destinada à proteção do pequeno investidor, e sobre o chamado "risco moral" de se estender a abrangência dessa cobertura para alcançar grandes investidores.
8. Analogia com precedentes desta Corte Superior acerca da aplicação do teto de cobertura na hipótese de depósitos⁄investimentos oriundos de fundo de previdência.
9. Legalidade do ato do Presidente do FGC, que aplicou o teto de cobertura ao montante total do fundo, impondo-se, por conseguinte, a denegação da segurança.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas. A controvérsia do presente processo situa-se em torno da legalidade do ato de aplicação do teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na hipótese em que se busca cobertura para valores vinculados a um fundo instituído por concessionárias de veículos, sendo administrado pela associação representativa dessas concessionárias.
O recurso especial merece ser provido.
Inicialmente, em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, não merece acolhida. Após reler a decisão agravada e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se a devida impugnação pelo recorrente de todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando, assim, a conversão do agravo em recurso especial.
Passo a apreciar as preliminares devolvidas a esta Corte, referentes à decadência da impetração e à ilegitimidade ativa ad processum .
Quanto à preliminar de decadência da impetração, a parte ora recorrente pretende computar o prazo decadencial de 120 dias a partir da data da decretação da liquidação da instituição financeira.
Ocorre, porém, que o ato apontado como ilegal, qual seja, o pagamento de cobertura a menor, ocorreu em novembro de de 1998 (fl. 82), de modo que, na data da impetração, em fevereiro de 1999, ainda não havida decorrido o prazo decadencial.
Nesse sentido da contagem do prazo a partir do pagamento a menor, confira-se o seguinte julgado desta Corte Superior, também relativo à cobertura do Fundo Garantidor de Créditos:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DO ATO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é a data da ciência, pelo impetrante, do ato impugnado.
2. Na hipótese, o prazo decadencial teve início em 1999, quando o recorrente teve ciência da liberação do valor da garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos. Impetrado o mandado de segurança em outubro de 2001, impõe-se o reconhecimento da decadência.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.585.799⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018)
Deve ser mantida, portanto, a rejeição da preliminar de decadência, ainda que por outros fundamentos.
No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa ad processum , o Tribunal de origem apreciou a questão à luz do art. 2º, inciso VII, do estatuto social da associação impetrante, que assim dispõe: " representar os associados, para o fim de defender seus direitos e interesses, inclusive para ao fim de constituir procuradores"ad judicia ".
Nesse ponto, estando o acórdão recorrido fundamentado na exegese do estatuto social, a pretendida inversão do julgado para se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa encontraria óbice na Súmula 5⁄STJ.
Passando ao mérito da controvérsia, a polêmica recursal diz com a extensão da cobertura pelo Fundo Garantidor de Créditos na hipótese em que o depósito⁄aplicação foi realizado pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF, ora recorrida, na condição de administradora dos recursos do Fundo de Propaganda dos Distribuidores Ford - FUNDIF.
Os recursos financeiros do FUNDIF eram depositados numa conta corrente aberta no Banco Mercantil de Descontos - BMD S⁄A, tendo esta instituição financeira entrado em liquidação extrajudicial em maio de 1998.
No curso da liquidação extrajudicial, o FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC prestou cobertura de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à associação impetrante, valor que era o teto de cobertura vigente na época.
A associação, contudo, requereu a cobertura sobre todo o valor depositado, no total de R$ 3.860.191,13, sob o argumento de que esse montante pertenceria, na verdade, a seus 269 associados (concessionárias FORD), de modo que a quantia titularizada por cada um deles estaria abaixo do teto de cobertura do fundo.
O FGC se negou a estender a cobertura para cada associado da ABRADIF, razão pela qual essa associação impetrou o presente mandamus contra o presidente do FGC.
A segurança foi concedida pelo juízo de origem, sendo mantida pelo Tribunal a quo em reexame necessário c⁄c apelação.
Segundo a compreensão do Tribunal de origem, a ABRADIF teria agido apenas na condição de representante dos interesses de seus associados, hipótese em que a legislação permitiria a aplicação do teto de cobertura ao valor titularizado por cada um dos representados, não ao valor total depositado na conta corrente.
Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:
No caso concreto, conforme se depreende das fls. 58 que o Banco BMD S⁄A, no momento da abertura e da regularização da conta bancária, detinha documentação comprobatória de que os valores depositados na conta, ora questionada naquela instituição financeira, pertenciam aos associados da ABRADIF e constituíam um fundo chamado FUNDIF - Fundo de Propaganda dos Distribuidores Ford.
Compulsando os autos, verifica-se a juntada do Estatuto Social da Abradif (fls. 22⁄41), Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da ABRADIF (fls. 46⁄47), na qual consta a aprovação e criação da FUNDIF; Consolidação do Regulamento do FUNDIF (fls. 53⁄56) e a relação dos distribuidores FORD que contribuem para o referido fundo e o valor recolhido por cada um deles no mês de novembro de 1998 (fls. 62⁄72).
Constam ainda dos autos demonstrações financeiras auditadas por KPMG Peat Warwick (fls. 186⁄198) e balancetes comparativos do 1º e do 2º semestre de 1998 (fls. 200⁄208), de maneira a comprovar que os valores constantes da conta bancária da instituição financeira pertenciam aos associados da ABRADIF, pois embora a ABRADIF administrasse o recolhimento de tais valores, dirigidos ao FUNDIF, estes compunham a conta" resultados de exercícios futuros ". (fl. 587)
A disciplina normativa da extensão da cobertura do FGC a terceiros estava prevista no art. 2º, § 3º, do Anexo II, da Resolução nº 2.211⁄1995, do Conselho Monetário Nacional, consoante autorizado pela Lei nº 4.595⁄64, abaixo transcrito:
Art. 2º . São objeto da garantia proporcionada pelo FGC os seguintes créditos:
............................................................................
Parágrafo 2º. O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição, ou contra todas as instituições do mesmo conglomerado financeiro, será garantido até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo 3º. Para efeito da determinação do valor garantido dos créditos de cada pessoa, devem ser observados os seguintes critérios:
I - titular do crédito é aquele em cujo nome o crédito estiver registrado na escrituração da instituição ou aquele designado em título por ela emitido ou aceito;
II - devem ser somados os créditos de cada credor identificado pelo respectivo CPF⁄CGC contra todas as instituições do mesmo conglomerado financeiro;
III - os créditos em nome de mandatário, representante legal ou gestor de negócios devem ser computados como pertencentes ao representado ou ao dono do negócio, desde que tal condição esteja documentada na instituição;
IV - os cônjuges são considerados pessoas distintas, seja qual for o regime de bens do casamento;
V - créditos em nome de dependentes do beneficiário identificado na forma do inciso II devem ser computados separadamente.
(sem grifos no original)
Sob a ótica do FGC, contudo, o Tribunal de origem teria malferido a supramencionada norma do art. 2º, § 3º, do Anexo II, da Resolução CMN nº 2.211⁄95, pois a associação ABRADIF deveria ser considerada um única investidora, para fins de cobertura, fazendo jus somente ao teto então vigente, de R$ 20.000,00.
Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho das razões do recurso especial:
64. Resta bem claro da regulamentação do recorrente sua posição de privilegiar o pequeno investidor pessoa física, indenizando-o em quantia máxima, criando estímulo à poupança (em sentido lato) até o valor garantido.
65. Daí porque o valor da garantia por ele propiciada é previsto igualmente para associações, como no caso da recorrida, fundações de previdência privada, seguradoras, administradoras de consórcio, sociedades de capitalização e congêneres.
66. Não há proporção, não há ponderação, não há progressividade: o valor garantido pela recorrente é único para toda e qualquer pessoa, independentemente do montante investido e do porte financeiro. Paga-se em garantia R$ 20.000,00 para um investidor qualquer ou para uma associação de classe ou seguradora.
67. Nesse cenário, qualquer ato visando a criação de interpretações abrangentes e não contempladas nas obrigações legalmente impostas ao recorrente FGC, como no caso do V. Acórdão recorrido, interfere diretamente no sistema criado para a manutenção da estabilidade do sistema financeiro e a prevenção de crises bancárias. (fls. 617⁄8)
Assiste razão ao recorrente FGC.
Deveras, embora os valores depositados na conta corrente não integrassem o patrimônio da ABRADIF, eles também não integravam o patrimônio individual dos associados, mas o patrimônio do fundo FUNDIF, já mencionado, do qual a ABRADIF era administradora.
Esses fatos são incontroversos nos autos, pois decorrem da própria narrativa declinada pela ABRADIF na petição inicial, além de terem constado no acórdão recorrido, no trecho alhures transcrito.
A partir desses fatos, não me afigura possível concluir, como fez o Tribunal de origem, que" os valores constantes da conta bancária da instituição financeira pertenciam aos associados da ABRADIF" , pois, a bem da verdade, os valores pertenciam ao fundo FUNDIF, o qual era administrado pela ABRADIF.
A ABRADIF, portanto, ao abrir e movimentar a conta corrente, não o fez em nome dos associados, individualmente considerados, mas em nome do FUNDIF, de modo que os associados individualmente não tinham qualquer disponibilidade sobre os valores ali depositados.
É dizer, portanto, que a ABRADIF agiu diretamente como representante legal do FUNDIF, não como representante direta dos associados.
Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem ao aplicar a norma do art. 2º, § 3º, do Anexo II, da Resolução CMN nº 2.211⁄1995, acabou por malferi-la, pois estendeu a cobertura para uma hipótese não abarcada pela norma.
Por essa razão, a reforma o acórdão recorrido, nesse ponto, é medida que se impõe.
Relembre-se que esta Corte Superior já enfrentou anteriormente a controvérsia acerca da aplicação do teto de cobertura do FGC na hipótese de fundos de previdência, tendo também concluído que o teto de cobertura se aplica para o montante do fundo, não à parcela devida para cada beneficiário do fundo de previdência.
Refiro-me aos seguintes precedentes, aplicáveis à espécie, por analogia:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). INVESTIMENTOS EM CDB EFETUADOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO BANCO SANTOS S⁄A. FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBERTURA EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO FGC APROVADO PELO CMN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GARANTIA A CADA UM DOS PARTICIPANTES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. INVESTIDOR INSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Pretensão de entidade fechada de previdência complementar de que o valor resguardado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) seja considerado individualmente para cada um dos seus participantes, em face da falência do Banco Santos.
2. O Fundo Garantidor de Créditos, entidade privada sem fins lucrativos, com criação autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, tem por finalidade proteger titulares de créditos contra instituições financeiras a ele associadas, prestando aos pequenos investidores suporte financeiro mediante as contribuições que reúne dos integrantes do sistema.
3. O FGC integra uma rede de proteção bancária para a garantia do equilíbrio do sistema, atuando como um seguro de depósitos dos pequenos investidores.
4. Estabelecido no regulamento do FGC que as entidades investidoras, como a demandante, terão o total dos seus investimentos salvaguardados até o limite de vinte mil reais (R$ 20.000,00), a pulverização dessa garantia a cada um dos participantes do plano de previdência, além de afrontar o regulamento, pode conduzir ao indesejável desequilíbrio do fundo, comprometendo os seus fins institucionais.
5. Reconhecidas as entidades fechadas de previdência complementar como investidores institucionais qualificados no mercado financeiro, não se mostra razoável igualar a sua situação a dos pequenos poupadores a quem o FGC tem o propósito institucional de tutelar.
6. RECURSO ESPECIAL DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGC) PROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO DEMANDANTE. (REsp 1453957⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 26⁄06⁄2015)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). INVESTIMENTO EFETUADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO.
1. Ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra o Fundo Garantidor de Créditos para cobrança de indenização decorrente da aplicação em CDB perante instituição financeira em liquidação extrajudicial (Banco Santos S⁄A), alegando que deve ser considerado o limite garantido a cada um de seus associados.
2. Função social de proteção ao pequeno investidor exercida pelo Fundo, para estimular e garantir a participação do cidadão comum no mercado financeiro.
3. Investimento efetuado pela recorrida em nome próprio, como um único investidor, tendo, portanto, direito a uma única indenização até o limite previsto no inciso VI do § 3º do art. 2º do Regulamento do FGC, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, no exercício da competência estabelecida na Lei 4.595⁄64.
4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1454238⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 01⁄02⁄2016)
Por ser relevante, peço licença para transcrever trecho do voto proferido por este relator REsp 1453957⁄SP , no qual ponto em que, por um lado, se enfatiza a função social do FGC de oferecer cobertura para o pequeno poupador⁄investidor, e, por outro, se rechaça a possibilidade de extensão da garantia para abarcar grandes investimentos, como pretendeu a associação impetrante no caso dos autos.
Litteris :
Os valores que o Fundo Garantidor recolhe junto às entidades que dele participam e que lhe dão suporte para a consecução dos seus objetivos, inegavelmente, consonam com a garantia ofertada segundo os seus regulamentos.
Os riscos ali assumidos mediante a eleição de determinados investidores, escolha de certos investimentos e delimitação de valores segurados, não podem ser ampliados sem que se fragilize o sistema concebido para tutelar e atrair pequenos investidores, sanear instituições financeiras em dificuldades e, em uma macro-perspectiva, equilibrar o sistema financeiro nacional, evitando o seu colapso.
Basta notar que, desde a sua criação, em 1995, até o ano de 2000, a instituição, consoante aponta Andrea Fernandes Andrezo e Iran Siqueira Lima, na obra Mercado Financeiro, Aspectos Históricos e Conceituais (2ª edição, Ed. Thomson, 2006, p. 257), suportou quinze (15) liquidações de instituições financeiras.
O equilíbrio do sistema, pois, depende, em princípio, da observância estrita aos termos do seu regulamento, não se podendo expandir a garantia que a entidade privada se propõe a prestar sem que a lei ou o contrato assim o permitam e, na espécie, não permitem.
Por ser igualmente relevante, também peço licença para transcrever, do REsp 1.454.238⁄SP, Rel. Min. a MARIA ISABEL GALLOTTI, a passagem referente ao chamado" risco moral "de se estender a cobertura para hipóteses que escapam à proteção do pequeno investidor, risco este que consistiria em estimular investimentos arriscados ou irresponsáveis, contando com a garantia do FGC.
Litteris :
Desse modo, o Fundo exerce uma função social de proteção do pequeno investidor, que tem condições limitadas de avaliação de risco, estimulando, assim, a participação do cidadão comum no mercado financeiro.
Verifica-se, pois, que a pretendida garantia de valores de vulto, aplicados por investidores qualificados, como é o caso de uma instituição de previdência complementar, não se insere nos objetivos da garantia ordinária do FGC, podendo prejudicar a finalidade para a qual foi criado o Fundo, criando risco moral, na medida em que incentivaria o investimento em instituições financeiras de conduta arrojada e arriscada, em detrimento de bancos que efetuam aplicações mais responsáveis e, por esse motivo, em geral, menos lucrativas.
Destarte, o recurso especial merece ser provido.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.
Custas pela impetrante, ora recorrida.
Sem honorários por se tratar de mandado de segurança.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0059431-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.758.951 ⁄ SP
Números Origem: 00047327219994036100 199961000047323 301540 47327219994036100
PAUTA: 04⁄08⁄2020 JULGADO: 04⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC
ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658
OTTO STEINER JUNIOR - SP045316
RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - SP327331
RECORRIDO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF
ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701
ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540
INTERES. : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S⁄A EM LIQUIDAÇÃO
REPR. POR : FLÁVIO FERNANDES - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160
ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056
SOC. de ADV. : MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência - Liquidação
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MIGUEL PEREIRA NETO, pela parte RECORRIDA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1962392 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/08/2020
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