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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1019057-39.2014.8.26.0602 SP 2018/0164220-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1752001_2cacc.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC. APLICAÇÃO DO NOVO LIMITE DE COBERTURA PREVISTO NA RES. CMN 4.222/2013. MARCO TEMPORAL. DATA DA INTERVENÇÃO/LIQUIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE QUALIFICADO EM IRDR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO NOVO TETO DE COBERTURA AO CASO DOS AUTOS.

1. Controvérsia acerca da aplicabilidade da Res. CMN 4.222/2013, que elevou o teto de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, na hipótese em que a intervenção na instituição financeira tenha ocorrido antes da entrada em vigor da referida resolução, mas o pagamento da cobertura se deu em data posterior.
2. Nos termos do IRDR 1/TJSP: "O direito à cobertura surge no instante da decretação da intervenção, salvo a excepcional situação de decretação direta da liquidação, em sintonia com o que dispõe art. 6º, letra c, da Lei 6.024/74".
3. Desafetação, nesta Corte Superior, do recurso especial interposto contra ao acórdão paradigma do IRDR 1/TJSP.
4. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte no sentido de que o novo teto de cobertura do FGC somente se aplica para as intervenções/liquidações supervenientes à data de entrada em vigor da Res. CMN 4.222/2013.
5. Caso concreto em que a norma infralegal entrou em vigor após a data da intervenção, mas antes da data do pagamento da cobertura, devendo-se aplicar, portanto, o teto vigente à data da decretação da intervenção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919820187/recurso-especial-resp-1752001-sp-2018-0164220-5

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