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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1815055 SP 2019/0141237-8

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 26/08/2020

Julgamento

3 de Agosto de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1815055_d2491.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC⁄15.
1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12⁄02⁄2019 e atribuído ao gabinete em 18⁄06⁄2019.
2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC⁄15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC⁄15.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC⁄15.
4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC⁄16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.
5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30⁄2000, constando o salário como um dos exemplos.
6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.
7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC⁄02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.
8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.
9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.
10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.
11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC⁄15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009⁄90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.
12. Recurso especial conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Napoleão Nunes Maia Filho, que retificou o voto anteriormente proferido, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, , por maioria, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo que conheciam do recurso especial e davam-lhe provimento.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 03 de agosto de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS :ANA MARIA PACIELLO - SP130515
RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATORA):
Cuida-se de recurso especial interposto por GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento na (s) alínea (s) a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.
Ação: indenizatória ajuizada por EDIVALDO PINTO FONSECA, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e COMERCIAL GERMÂNICA LTDA, atualmente na fase de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais.
Decisão interlocutória: deferiu pedido de penhora de 15% (quinze por cento) do salário do recorrido para o pagamento do débito decorrente de honorários advocatícios, até o total de R$ 3.285,80 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).
Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido, para afastar a determinação de penhora de percentual de seu salário, nos termos da seguinte ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Concessão do benefício da gratuidade da justiça que produz efeitos “ex nunc”, é dizer, apenas a partir do deferimento da benesse, não alcançando, pois, a condenação do agravante ao pagamento da verba sucumbencial e às verbas atinentes às custas e honorários periciais, ocorrida antes da concessão do benefício - Impossibilidade de penhora de percentual do salário do agravante, para o pagamento de débito decorrente de honorários advocatícios - Embora se confira aos honorários advocatícios natureza alimentícia, não há como subsumi-los à expressão “prestação alimentícia”, prevista no § 2º do art. 833 do CPC, de sorte a permitir que se excepcione a regra da impenhorabilidade absoluta, estabelecida pelo “caput” de referido dispositivo legal, cabível, tão somente, em caso de configuração das situações excepcionais, relacionadas taxativamente pelo próprio legislador, sem possibilidade de ampliação pelo aplicador do direito - A expressão “prestação alimentícia”, constante do § 2º do art. 833 do CPC, compreende apenas obrigações decorrentes de direito de família ou de responsabilidade civil, “ex vi” dos arts. 948, II; 951 e 1.696, todos do Código Civil - As normas jurídicas que contemplam exceções, por força de conhecida regra de hermenêutica jurídica, não comportam exegese ampliativa ou analógica, devendo ser interpretadas, antes, restritivamente, sob pena de ensejar privilégio não previsto em lei, o que não se pode conceber - Precedentes do STJ - Reforma da decisão agravada - Recurso parcialmente provido.
Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 14, e 1.022, II, do CPC⁄15, bem como dissídio jurisprudencial.
Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que é possível a penhora de salário do devedor para o pagamento de honorários advocatícios, considerando-se a natureza alimentar desta verba.
Juízo prévio de admissibilidade: o TJ⁄SP admitiu o recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS :ANA MARIA PACIELLO - SP130515
RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC⁄15.
1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12⁄02⁄2019 e atribuído ao gabinete em 18⁄06⁄2019.
2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC⁄15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC⁄15.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC⁄15.
4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC⁄16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.
5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30⁄2000, constando o salário como um dos exemplos.
6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.
7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC⁄02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.
8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.
9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.
10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.
11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC⁄15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009⁄90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.
12. Recurso especial conhecido e não provido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS :ANA MARIA PACIELLO - SP130515
RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATORA):
O propósito recursal é decidir se o salário do devedor (recorrido) pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC⁄15, para o pagamento de honorários advocatícios, por se tratarem estes de verba de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC⁄15.
1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegam os recorrentes ser omisso o acórdão impugnado porque o TJ⁄SP “ adotou premissa equivocada, deixando de considerar alimentar a verba honorária a partir da sua raiz material, já que passa a ter privilégios expropriatórios tão logo seja constatado crédito com tal natureza ” (fl. 358, e-STJ).
Entretanto, ao contrário do que tentam fazer crer os recorrentes, o TJ⁄SP se manifestou, expressa e claramente, sobre a questão, consoante se infere do seguinte trecho:
No mais, respeitado o entendimento em sentido contrário, embora se confira aos honorários advocatícios natureza alimentícia, não há como subsumi-los na expressão “prestação alimentícia”, prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil , de sorte a permitir que se excepcione a regra da impenhorabilidade absoluta, estabelecida pelo “caput” de referido dispositivo legal, cabível, tão somente, em caso de configuração das situações excepcionais relacionadas taxativamente pelo próprio legislador, sem possibilidade de ampliação pelo aplicador do direito.
Com efeito, a nosso ver, a expressão “prestação alimentícia”, constante do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, compreende apenas obrigações decorrentes de direito de família ou de responsabilidade civil, “ex vi” dos artigos 948, II; 951 e 1.696, todos do Código Civil.
E, como é cediço, as normas jurídicas que contemplam exceções, tal qual a acima apontada, por força de conhecida regra de hermenêutica jurídica, sabidamente, não comportam exegese ampliativa ou analógica, devendo ser interpretadas, antes, restritivamente, sob pena de ensejar privilégio não previsto em lei, o que não se pode conceber. (fls. 326-327, e-STJ)
Logo, sem adentrar no acerto ou desacerto do julgamento, certo é que foram devidamente analisadas e discutidas as questões suscitadas, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.
À vista disso, não há omissão a ser suprida, de modo que não se vislumbra a alegada violação do art. 535, II, do CPC⁄73.
2. ANÁLISE HISTÓRICA SOBRE A MATÉRIA
2.1. ORIGEM DO TERMO “PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA”
A origem da obrigação de prestar alimentos remonta, pelo menos, ao final da República Romana, na qual, conforme doutrina de Moreira Alves, vigorava o princípio de que o testador tinha o “dever de afeição” ( officium pietatis ) para com seus parentes mais próximos, não podendo deixar de contemplá-los, sem motivo razoável, em seu testamento. Posteriormente, no principado romano, surge entre os pais e os filhos, reciprocamente, o direito a alimentos, o qual, a partir de então, começa a se tornar um instituto estável. (ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 666 e 760).
No Brasil, o tema passa a ser regulamentado de maneira mais detalhada em 1858, com a Consolidação das Leis Civis brasileiras que, em seu capítulo sobre direitos entre os pais e os filhos, fez menção ao termo “prestação de alimentos”:
Art. 168. Em qualquer idade os filhos tem direito de obrigar os pais á prestar-lhes alimentos , se por defeito da natureza, ou por outro motivo, forem tão inertes, que não se possão alimentar á si mesmos.
[...]
Art. 170. Cessa o direito dos filhos á prestação de alimentos [...]
(FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. Volume I. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003)
O CC⁄16, por sua vez, usou o mesmo termo ao tratar dos alimentos oriundos de relações familiares, positivando, em seu art. 397, que “ o direito á prestação de alimentos é reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros ”. Verifica-se, ainda, que o legislador determinou, no art. 399 do CC⁄16, serem devidos os alimentos quando o parente que os pretende não pode prover, por trabalho próprio, a sua subsistência.
Quanto ao conceito e classificação doutrinária de alimentos à época, leciona Caio Mario, em obra escrita na vigência do CC⁄16:
Quem não pode prover à sua subsistência, nem por isto é, deixado à própria sorte. [...] Mas o direito não descura o fato da vinculação da pessoa ao seu próprio organismo familiar. E impõe, então, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ele ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência , não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível. São os alimentos , tanto os chamados alimentos naturais (alimentação, vestuário, habitação_ quanto os civis que, sob outro aspecto, se designam como côngruos – educação, instrução, assistência. Quanto ao aspecto causal , os alimentos se dizem ainda legítimos (os que são devidos por força de lei), testamentários (instituídos por disposição de última vontade), convencionais (oriundos de estipulação negocial inter vivos), ressarcitórios (destinados a indenizar a vítima de ato ilícito).
[...]
A ideia central na obrigação de alimentos assenta no princípio da solidariedade familiar : os parentes devem-se mútua assistência nas necessidades. Ao lado desta obrigação, outras situações ocorrem, em que vige o dever alimentar, mas sob inspiração diversa . Pode o testador deixar um “legado alimentar” ou impor ao legatário um “encargo alimentar” em benefício de determinada pessoa, e aí temos alimentos testamentários [...] ( Código Civil, art. 1.687 ). (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 4ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. p. 326 e 332).
Desse modo, na validade do Código Beviláqua, já se falava em diferentes tipos de alimentos, a depender de sua origem, quais sejam, os legítimos, testamentários, convencionais e ressarcitórios. Averigua-se, assim, que todos tratam de alimentos a serem prestados por alguém, ou seja, obrigações alimentícias.
Seguindo a ordem cronológica da legislação brasileira, destacam-se os seguintes artigos do Código de Processo Civil de 1939:
Art. 642. O desquite por mútuo consentimento será requerido em petição assinada pelos cônjuges, ou a seu rôgo, se não souberem ou não puderem escrever, instruida com certidão de casamento realizado ha mais de dois (2) anos e, se houver:
IV – declaração da importância ajustada para criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não dispuser de bens suficientes para manter-se.
Art. 676. As medidas preventivas poderão consistir:
VIII – na prestação de alimentos provisionais , no caso em que o devedor seja suspenso ou destituído do pátrio poder, e nos de destituição de tutores ou curadores, e de desquite, nulidade ou anulação de casamento;
Art. 680. A decisão que determinar prestação de alimentos será executada na forma dos arts. 919 a 922.
Art. 919. Quando a execução tiver por objeto prestação alimentícia , esta será efetuada mediante desconto em folha de pagamento, se o executado fôr funcionário público, ou militar, ou a êstes fôr equiparado, ou pertencer a profissão regulamentada pela legislação do trabalho.
Art. 920. Quando não fôr possível o desconto na forma do artigo anterior, ou quando o devedor não pertencer a qualquer das categorias nele enumeradas, o não cumprimento de prestação alimentícia será punido com prisão, decretada pelo juiz cível .
Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados:
VII – os vencimentos dos magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo e fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, salvo para pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos , quando o executado houver sido condenado a essa prestação ;
Observa-se, com a análise dos artigos transcritos, que o CPC⁄39 inicialmente fazia menção à “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia”, referindo-se aos originados por relações familiares. A execução dos alimentos provenientes de ato ilícito, por seu turno, era regulamentada, embora não detalhadamente, no título II do livro VIII, nos arts. 911 e 912, cujas redações foram aperfeiçoadas pelo Decreto-Lei nº 4.565⁄1942, passando a constar o seguinte:
Art. 911. No arbitramento da indenização proveniente de ato ilícito , os lucros cessantes serão convertidos em prestação de renda ou pensão , mediante pagamento de capital que, aos juros legais, assegure as prestações devidas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942).
Art. 912. A indenização referida no artigo anterior será fixada, sempre que possível, na ação principal, e compreenderá as custas judiciais, os honorários de advogado, as pensões vencidas e respectivos juros, devendo a sentença determinar a aplicação do capital em títulos da dívida pública federal para a constituição da renda. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942).
Esse capital será inalienavel durante a vida da vítima, revertendo após o falecimento desta ao patrimônio do obrigado. Se a vítima falecer em consequência do ato ilícito, prestará o responsável alimentos às pessoas a quem ela os devia , levada em conta a duração provável da vida da vítima. Neste caso, a reversão do capital ao patrimônio do obrigado, somente se efetuará depois de cessada a obrigação de prestar alimentos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942).
Oportuno mencionar que, não obstante já houvesse disposição referente à impenhorabilidade dos vencimentos do funcionário público no CPC⁄39 (art. 942, VII) e suas exceções, a Lei nº1.71111⁄52 – a qual será objeto de análise no item “2.3” do presente voto – determinou, em seu art. 126 6, que “ o vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário [público civil da União] não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos ou de dívida à Fazenda Pública ”.
Com o advento da Constituição de 1946 6, ficou proibida a “ prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso do depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar , na forma de lei ” (art. 141, § 32), garantia fundamental que foi reproduzida na Constituição de 1967 7 (art. 150, § 17) e na Constituição o Cidadã de 1988 (art. 5º, LXVII), com a exigência, nesta última, do inadimplemento ser voluntário e inescusável.
Ademais, em 1992, o Brasil aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica, de 1969), a qual ganhou status supralegal com a EC⁄2004, conforme entendimento do STF proferido, em 2006, no RE nº 466.343⁄SP, constando no art. 7º do referido tratado que “ ninguém deve ser detido por dívida ”, exceto na hipótese de “ mandado da autoridade judiciária competente em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ”.
Registra-se, ainda, a Lei nº 5.478 de 1968 ( Lei de Alimentos), que dispõe sobre a ação de alimentos, fazendo menção expressa aos termos “obrigação de alimentar” e “prestações alimentícias”, sendo que, consoante o majoritário entendimento doutrinário, esta lei versa sobre os alimentos familiares, porquanto se exige prova pré-constituída do parentesco, de casamento ou de união estável para a fixação de alimentos provisórios. Nesse sentido:
Definitivos são aqueles fixados em decisão final, fruto de cognição exauriente, seja na ação de alimentos, de rito especial [Lei 5.478⁄1968 (Lei de Alimentos)], seja nas ações de rito ordinário onde foram pleiteados (ex.: ações de divórcio ou de dissolução de união estável). Provisórios são os alimentos fixados liminarmente em ação de alimentos, de rito especial (Lei 5.478⁄1968, art. 4.º). Para que se pleiteiem alimentos com base nessa lei, deve haver prova pré-constituída da relação que gera obrigação alimentar (filiação, parentesco, casamento e união estável) . (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa de. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. np);
Alimentos provisórios: fixados antes da sentença na ação de alimentos que segue o rito especial previsto na Lei 5.478⁄1968 (Lei de Alimentos). Exigem prova pré-constituída do parentesco (certidão de nascimento) ou do casamento (certidão de casamento) . (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2018. p. 1389);
Os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos (ou em outras ações que tragam um pedido de alimentos de forma cumulativa), de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a exigência da obrigação alimentícia , conforme previsão do art. , da Lei nº 5.478⁄68. Ou seja, basta a comprovação inicial da existência do vínculo de parentesco, de casamento ou de união estável para que o juiz possa fixar, liminarmente (antes mesmo da prévia ouvida do réu), os alimentos provisórios. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 770-771).
O Código de Processo Civil de 1973, por seu turno, reservou o tratamento da execução de prestação alimentícia em um capítulo próprio (arts. 732 a 735), no qual se encontrava a previsão de prisão civil para o devedor de alimentos que não pagasse, nem se escusasse. Na vigência do Código Buzaid, pairava a discussão doutrinária acerca da possibilidade de aplicação do aludido capítulo para todas as espécies de alimentos quanto à origem (legítimos, voluntários e indenizatórios). A esse respeito, confira-se:
Quanto à sua origem, os alimentos podem ser legítimos, se decorrerem de vínculo de parentesco ou de união estável extinta.
Serão voluntários se gerados por contrato, e indenizativos se fruto da prática de ato ilícito.
Entre os problemas interessantes que a execução de alimentos suscita está a aplicabilidade (ou não) de todos os meios executórios desconto em folha, coação pessoal e expropriação de bens – a estas três espécies de alimentos . (WAMBIER, Luiz Rodrigues; et. al. Curso avançado de processo civil, v.2: processo de execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 359).
Em 2005, por meio da Lei nº 11.232, foram incluídos diversos artigos no CPC⁄73, entre eles o 475-Q, que versava expressamente sobre as prestações de alimentos provenientes de ato ilícito. Esta alteração fortificou a tese de que os arts. 732 a 735, do CPC⁄73, deveriam ser aplicados apenas para a execução de alimentos familiares (legítimos), entretanto, o tema não foi pacificado, como se vê pelo posicionamento, à época, de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
Diz-se com frequência que os alimentos indenizativos não possuem verdadeira natureza alimentar, não se lhes aplicando, por conseguinte, o regime de técnicas processuais típico das prestações alimentícias. Com efeito, afirma-se comumente que estes alimentos possuem mecanismo próprio de proteção judicial, consistente no primitivo art. 602 do CPC (hoje substituído pelo art. 475-Q), de modo que dispensaria os instrumentos coercitivos e substitutivos previstos para a execução dos alimentos legítimos .
Também não se justifica a consequência que se tenta tirar desta distinção entre os alimentos. A tutela diferenciada dada aos alimentos decorre da urgência em sua percepção. Em razão da natureza própria desta verba, quem dela necessita o faz porque não tem condição de se manter por suas próprias forças. [...]
Portanto, não é correta a posição firmada em sede doutrinária e jurisprudencial em dar técnicas executivas diferenciadas aos alimentos legítimos, voluntários e indenizativos. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil, volume 3: execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007 p.374-375).
Esta discussão envolvendo os alimentos legítimos e indenizatórios também era presente, inclusive de forma mais acentuada, em relação ao art. 649, IV, do CPC⁄73, que preceituava a impenhorabilidade absoluta de verbas remuneratórias, “ salvo para o pagamento de prestação alimentícia ”, exceção que foi mantida com a alteração feita pela Lei nº 11.382⁄06, e merece exame mais aprofundado no item “2.3” deste voto.
Demais disso, registra-se que o CPC⁄73 apenas utilizou o termo "pensão alimentícia" ao falar de alimentos familiares no capítulo "da separação consensual", especificamente nos arts. 1.121, IV e 1.124-A.
Com o Código Civil de 2002, a classificação doutrinária dos alimentos quanto à sua origem, existente sob a égide do CC⁄16, praticamente se manteve, dividindo-se, conforme lição de Flávio Tartuce, em legais (familiares), indenizatórios (devidos em razão prática de um ato ilícito) e os voluntários (fixados por contrato, testamento ou legado), cada espécie sob uma regulamentação diferente (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2018. p. 1387-1388).
De fato, o atual Código Civil faz uso da expressão “prestação de alimentos” quando faz referência tanto aos alimentos indenizatórios (art. 948, II) quanto aos familiares (arts. 1.590 e 1.696), e dos termos “pensão alimentícia” (art. 1.702) e “prestação alimentícia” (art. 1.710) ao cuidar dos familiares, sendo que também previu a possibilidade do legado de alimentos (art. 1.920).
Por fim, o Código de Processo Civil de 2015, no qual reside, principalmente, a problemática em tela, fala de “prestação alimentícia”: I) em seu art. 833, § 2º, ao versar sobre as exceções dos bens impenhoráveis; II) no capítulo “do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos” – correspondente ao capítulo “da execução de prestação alimentícia” do CPC⁄73 –, no qual está regulamentada a prisão civil do inadimplente de alimentos; e III) no art. 912, inserido no capítulo que institui a execução de alimentos fundados em título extrajudicial.
Além disso, o CPC⁄15 faz menção ao termo “prestação de alimentos” no caput do art. 533, que trata expressamente dos alimentos devidos pela ocorrência de um ato ilícito e à expressão “pensão alimentícia” quando faz referência aos familiares, no art. 731, II.
Assim, com esse percurso histórico pelo direito civil e processual civil foi demonstrado que os termos “ prestação alimentícia ”, “ prestação de alimentos ” e “ pensão alimentícia ” são utilizados como sinônimos pelo legislador, sendo que, inicialmente, estavam estritamente ligados aos alimentos familiares, e, a partir do CC⁄16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e até aos voluntários, mas os únicos que, até hoje, possuem todo um regramento específico pelo Código Civil, em um subtítulo próprio, são os alimentos familiares (arts. 1.694 a 1.710, do CC⁄02).
Diante disso, antes de comparar as prestações alimentícias com as “verbas de natureza alimentar”, profícua é a análise da origem desta expressão, bem como da discussão doutrinária e jurisprudencial existente sobre a temática.
2.2. ORIGEM DO TERMO “VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR”.
Diversamente da prestação alimentícia, a expressão “débitos de natureza alimentícia” tem origem relativamente recente, porquanto foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, ao trazer uma inovação no regime de precatórios consagrado constitucionalmente desde 1934 (art. 182, da CF⁄34), qual seja, a prioridade de pagamento dos referidos débitos sobre os demais, conforme redação original do art. 100, da CF⁄88:
Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia , os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Entretanto, a interpretação literal da aludida norma gerou alguns questionamentos na época, dentre eles: a) a exceção seria em relação ao pagamento por precatórios ou à ordem cronológica?; b) o que se compreende por créditos de natureza alimentícia?
Essas controvérsias foram dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 47, Relator Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 13⁄06⁄1997, com julgamento em 22⁄10⁄1992, no qual ficou assentada a constitucionalidade do Decreto nº 29.463, de 29⁄12⁄88, do Estado de São Paulo. Entendeu a Suprema Corte, naquela ocasião, que referida norma não contrariou o art. 100 da CRFB⁄88 ao dispor sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia, nem por ter estabelecido, de forma exemplificativa – como bem afirmou o Ministro Octavio Gallotti –, que são considerados créditos desta natureza “ aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos de seus servidores, de indenização por acidente de trabalho, de indenizações por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da mesma espécie ”.
Destaca-se que a exemplificação do débito de natureza alimentícia feita pelo referido decreto foi reproduzida no art. 57, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o qual também foi considerado conforme a Constituição Federal de 1988 pelo STF ( RE 173.238, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 15⁄09⁄1995, DJ 24-11-1995; e RE 172.615 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08⁄08⁄1995, DJ 06-10-1995).
O entendimento firmado pela Suprema Corte motivou o Congresso Nacional a propor e aprovar a EC nº 30⁄2000, que, dentre outras alterações, esclareceu o conceito de créditos de natureza alimentícia ao incluir o § 1º-A no art. 100 da CRFB⁄88.
Todavia, surgiu o questionamento se o rol fixado no art. 100, § 1º-A, da CRFB (atual § 1º) era taxativo ou exemplificativo, e se os honorários advocatícios caracterizariam créditos de natureza alimentícia, possuindo, por conseguinte, preferência no pagamento de precatórios pela Fazenda Pública.
Novamente, a questão chegou ao STF que decidiu se tratar de um rol exemplificativo, de modo que os honorários advocatícios são considerados débitos de natureza alimentícia (RE nº 470.407⁄DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 09⁄05⁄2006, DJ 13⁄10⁄2006). Esse entendimento foi seguido por esta Corte Superior, que asseverou a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ARTS. 23 DA LEI Nº 8.906⁄94 E 100, CAPUT, DA CF⁄1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar.
2. O art. 23 do Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906⁄1994) dispõe que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome.
3. A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente elencado, para os demandantes ingressarem em juízo. Portanto, não sendo sucumbenciais, os honorários do advogado constituem verba de caráter alimentar, devendo, com isso, ser inseridos na exceção do art. 100, caput, da CF⁄1988.
4. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a natureza alimentar dos honorários pertencentes ao profissional advogado, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial [...].
5. De tal maneira, há que ser revisto o entendimento que esta Corte Superior aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo colendo STF, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado da 1ª Seção em 02⁄10⁄2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência.
6. Embargos de divergência conhecidos e providos para o fim de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive os provenientes da sucumbência.
(EREsp 647.283⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄05⁄2008, DJe 09⁄06⁄2008).
Já a discussão acerca da submissão dos créditos desta natureza ao regime de precatório e à preferência destes no pagamento gerou as Súmulas 144⁄STJ e 655⁄STF, as quais incentivaram o constituinte derivado, por meio da EC 62⁄2009, a alterar o caput e o § 1º do art. 100 da CRFB⁄88 para a redação vigente, transcrita a seguir:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
Registra-se, ainda, que recentemente o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte Súmula Vinculante a respeito da matéria, reafirmando a natureza alimentar dos honorários advocatícios:
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (STF. Súmula Vinculante nº 47. Sessão Plenária de 27⁄05⁄2015. DJe 02⁄06⁄2015).
Consolidado esse entendimento, sobreveio o debate sobre a equiparação dos honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, aos créditos trabalhistas, para fins de preferência em processo de falência (art. 102, do revogado Decreto-Lei nº 7.661⁄45 e art. 83, I, da Lei 11.101⁄05).
Sobre esse tema havia dois posicionamentos opostos neste Tribunal Superior, até que a Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, decidiu pela equiparação dos referidos créditos, pacificando a controvérsia e firmando a seguinte tese:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906⁄1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.
1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil:
1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101⁄2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.
1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101⁄2005.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1152218⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄05⁄2014, DJe 09⁄10⁄2014).
No CPC⁄73, a expressão “natureza alimentar” foi introduzida pela Lei 11.232⁄2005, por meio da qual ficou estabelecido, no art. 475-O, III, que, na execução provisória de sentença, “ o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos ”, contudo, a referida caução poderia ser dispensada nas hipóteses do § 2º, do art. 475-O, dentre elas: “ quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade ”.
O CPC⁄15, por seu turno, ampliou a aludida exceção, dispensando a caução no cumprimento provisório de sentença, prevista no art. 520, IV, do CPC⁄15, “ nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem ” (art. 521, I, do CPC⁄15).
Verifica-se, desta forma, que o NCPC, além de ter retirado o teto de sessenta salários mínimos, foi expresso em determinar que a dispensa da caução independe da origem do crédito de natureza alimentar, compreendendo, na lição de Humberto Theodoro Júnior, os alimentos oriundos do direito de família, responsabilidade civil, os valores recebidos por profissionais liberais para sua subsistência etc . (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Volume III. 51ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 163).
Ademais, o termo “natureza alimentar” é utilizado pela doutrina e jurisprudência na interpretação do art. 649 do CPC⁄73 (atual art. 833 do CPC⁄15), dispositivos que serão examinados no item seguinte deste voto.
Por fim, o referido termo é mencionado pelo legislador no art. 85, § 14, do CPC⁄15, que positivou o entendimento já firmado no âmbito jurisprudencial, ao prescrever que “ os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar , com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho , sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ”.
Feita essa contextualização sobre a origem dos termos “prestação alimentícia” e “verba de natureza alimentar”, resta examinar a evolução da norma que prevê a excepcional possibilidade de penhorar verbas remuneratórias para o pagamento de prestações alimentícias (atual art. 833, § 2º, do CPC⁄15).
2.3. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PARA O PAGAMENTO DE "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA".
A impenhorabilidade de verbas remuneratórias e destinadas para a subsistência está prevista no direito brasileiro desde, ao menos, 1850, através do Decreto nº 737, que regulamentava o processo comercial e foi estendido ao processo das causas cíveis pelo Decreto nº 763⁄1890.
Constava no art. 529, do Decreto nº 737⁄1850, um rol de diversos bens absolutamente impenhoráveis, dentre eles os vencimentos dos magistrados e empregados públicos, os soldos e vencimentos dos militares, salários dos operários, pensões, e o indispensável para “a cama, vestuário do executado e de sua família”.
O CPC⁄1939 manteve a impenhorabilidade das verbas remuneratórias em geral, inovando, todavia, ao prever uma exceção a esta regra para o pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos, nos seguintes termos:
Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados:
VII – os vencimentos dos magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo e fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, salvo para pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos, quando o executado houver sido condenado a essa prestação ;
VIII – as pensões, tenças e montepios percebidos dos cofres públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de terceiro, e destinados ao sustento do executado ou da família.
No mesmo sentido do CPC⁄39, estabeleceu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711⁄1952), em seu art. 126, I e II, como já mencionado, que “ o vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos ou de dívida à Fazenda Pública ”.
Importante observar que o referido estatuto foi decretado na vigência da Constituição de 1946, a primeira no Brasil a proibir a prisão civil, sendo uma das ressalvas a hipótese de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma de lei (art. 141, § 32, da CF⁄46).
Ressalta-se, ainda, que o CPC⁄39, ao regulamentar esta hipótese de prisão civil, permitida pelo texto constitucional, utilizou as expressões “prestação de alimentos” e “prestação alimentícia”, in verbis:
Art. 680. A decisão que determinar prestação de alimentos será executada na forma dos arts. 919 a 922.
Art. 920. Quando não fôr possível o desconto na forma do artigo anterior, ou quando o devedor não pertencer a qualquer das categorias nele enumeradas, o não cumprimento de prestação alimentícia será punido com prisão, decretada pelo juiz cível .
A partir da leitura conjunta dos referidos dispositivos legais, é possível afirmar que as prestações alimentícias cujo inadimplemento permitiam a prisão civil, com base no art. 141, § 32, da CF⁄46 e art. 920 do CPC⁄39, eram as mesmas que autorizavam a penhora dos vencimentos de funcionário público, pelo art. 126, I, da Lei nº 1.711⁄52. Entretanto este tema não era pacífico, como se verá a seguir.
O CPC⁄73, outrossim, fez uso do termo “prestação alimentícia” ao cuidar da prisão civil em capítulo específico sobre a execução destas prestações (arts. 732 a 735 do CPC⁄73), e ao dispor acerca da exceção à regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias, conforme redação original do art. 649, IV, do CPC⁄73:
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia .
A respeito do artigo e do termo supramencionados, surgiram algumas controvérsias em âmbito doutrinário e jurisprudencial. A primeira foi acerca da possibilidade de equiparar os honorários advocatícios, por terem natureza alimentar, aos salários, a fim de serem caracterizados como impenhoráveis, sendo que este Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado favoravelmente:
Direito processual, direito civil e direito bancário. Crédito decorrente de honorários advocatícios, de que é titular advogado e devedor o Estado do Paraná, com pagamento a ser promovido por precatório. Cessão a terceiros. Prévio decreto de indisponibilidade de bens do advogado, que participara, como administrador, de banco cuja liquidação extrajudicial foi determinada pelo Banco Central do Brasil. Indisponibilidade que não alcança os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar.
O decreto de indisponibilidade do patrimônio de administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial não alcança, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 6.024⁄74, bens reputados impenhoráveis pela legislação processual.
Os honorários advocatícios, nos termos dos precedentes da 3ª Turma do STJ, têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários. Sendo assim, tal crédito está abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo art. 649, inc. IV, do CPC e, portanto, está excluído do decreto de indisponibilidade. Por esse motivo, a cessão desses créditos, ainda que promovida por advogado cujos bens foram decretados indisponíveis, é valida.
Recurso conhecido e provido.
(REsp 724.158⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006, p. 365).
O tema foi pacificado com a edição da Lei nº 11.382⁄2006 que alterou a redação do art. 649, IV, do CPC⁄73 e incluiu o § 2º neste artigo, nos seguintes moldes:
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal , observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia . (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Nesse sentido, repisa-se o entendimento proferido pela Corte Especial deste Tribunal Superior:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
1. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar . Precedentes do STJ e de ambas as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do seu titular . A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382⁄2006), que considera impenhoráveis, entre outros bens, "os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
2. Embargos de divergência a que se nega provimento.
(EREsp 724.158⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄02⁄2008, DJe 08⁄05⁄2008).
A segunda discussão era decorrente do debate já existente quanto à abrangência das prestações alimentícias cujo inadimplemento permitiria a prisão civil, isto é, se seriam apenas as prestações de alimentos familiares, ou, também de alimentos indenizatórios, como sustentava Luiz Guilherme Marinoni (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil, volume 3: execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007 p. 374-375). Do mesmo modo, questionava-se acerca da expressão “prestação alimentícia” do art. 649, IV, do CPC⁄73, abranger outras espécies (quanto à origem) de alimentos além dos familiares, como os indenizatórios, o que era defendido por Fredie Didier Jr. (DIDIER JR, Fredie; et al . Curso de Direito Processual Civil – Execução – Volume 5. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 560).
Vale pontuar que a controvérsia era em relação à origem dos alimentos (familiares e indenizatórios), sem fazer menção às verbas de natureza alimentar.
O CPC⁄15 pôs fim ao debate, acolhendo a última tese, deixando expresso, em seu art. 833, § 2º, que independe a origem da prestação alimentícia capaz de ensejar a penhora das verbas remuneratórias em geral. Confira-se a atual redação do dispositivo:
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Superada essa questão, resta a problemática da hipótese concreta, qual seja, a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios e demais débitos de natureza alimentar.
Destarte, finalizada a análise histórica, é fundamental perquirir os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários referentes à temática em exame, a fim de obter a correta solução para a presente controvérsia.
3. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA
Em minuciosa pesquisa no acervo jurisprudencial desta Egrégia Corte Superior, auferiu-se 41 acórdãos relacionados, de certo modo, com o tema em análise, cujos posicionamentos, e o respectivo número de acórdãos, seguem delimitados abaixo:
I) Honorários advocatícios, por terem natureza alimentar, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC⁄15 (9 acórdãos) .
II) Possibilidade de penhora dos honorários advocatícios de elevada monta, em razão da perda da natureza alimentar (4 acórdãos) .
III) Possibilidade de penhora, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC⁄15, de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, em virtude de sua natureza alimentar (25 acórdãos).
IV) Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento, de acordo com o caso concreto (1 acórdão).
V) Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, assim, o art. , III, da Lei 8.009⁄90 não permite a penhora de bem de família para o pagamento de honorários advocatícios (2 acórdãos).
Nos itens seguintes serão expostos os fundamentos de cada uma das teses, as quais não são, necessariamente, conflitantes entre si, mas versam sobre conceitos diretamente entrelaçados, razão pela qual devem ser observados ao buscar a solução para o presente caso.
3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TEREM NATUREZA ALIMENTAR, SÃO IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC⁄15
Trata-se de entendimento que, conforme demonstrado, foi construído ao longo da evolução histórica do direito constitucional e processual civil brasileiro, sendo que hoje possui pleno respaldo legal, com fulcro nos arts. 85, § 14, e 833, IV, ambos do CPC⁄15, bem como jurisprudencial, como se verifica pelos seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 83⁄STJ.
1. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.
2. Os honorários advocatícios pertencentes a sociedade de advogados têm natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 715.524⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1. Os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante n. 47 do STF.
2. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de seu caráter alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 612.205⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 08⁄09⁄2015).
Nessa mesma senda: AgInt no AREsp 486.171⁄MS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 28⁄09⁄2016; AgRg no AREsp 565.827⁄PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015; REsp 865.469⁄SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2008, DJe 22⁄08⁄2008; REsp 1032747⁄RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2008, DJe 17⁄04⁄2008; EREsp 724.158⁄PR , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄02⁄2008, DJe 08⁄05⁄2008; REsp 859.475⁄SC , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2007, DJ 02⁄08⁄2007, p. 382; REsp 854.535⁄RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄02⁄2007, DJ 29⁄03⁄2007, p. 230.
3.2. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ELEVADA MONTA, EM RAZÃO DA PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR
O principal fundamento da impenhorabilidade dos bens previstos no art. 833, IV, do CPC⁄15, é a natureza alimentar que eles ostentam, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto são verbas que garantem o sustento do executado e de sua família (MAZZEI, Rodrigo; VARGAS, Sarah Merçon. In: CABRAL, Antonio do Passo; et al . Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1194).
Sob essa ótica, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que perde a natureza alimentar o montante dos honorários advocatícios que excedem o necessário para sua subsistência e de sua família, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.
3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.
4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.
5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.
6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1356404⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 23⁄08⁄2013)
No mesmo sentido: EREsp 1264358⁄SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄05⁄2016, DJe 02⁄06⁄2016; AgRg no REsp 1557137⁄SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 09⁄11⁄2015; e REsp 1264358⁄SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 05⁄12⁄2014.
Cumpre notar que esse entendimento é harmônico com a previsão contida na segunda parte do art. 833, § 2º, do CPC⁄15, pela qual não se aplica a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC⁄15 “às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”.
3.3. POSSIBILIDADE DE PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 833, § 2º, DO CPC⁄15, DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA ALIMENTAR
Cuida-se da tese sustentada pelo recorrente, pela qual não incidiria a regra da impenhorabilidade dos bens descritos no art. 833, IV, do CPC⁄15, no caso de penhora para pagamento de honorários advocatícios, haja vista sua natureza alimentar, como prevê a primeira parte do § 2º, do art. 833, do CPC⁄15, que assim estabelece: “ O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ”.
Esse entendimento vem sendo reiteradamente afirmado por esta Corte Superior desde a vigência do CPC⁄73, consoante demonstrado pelo levantamento de 25 acórdãos nesta linha (1 da Corte Especial, 1 da Segunda Turma, 11 da Terceira Turma e 12 da Quarta Turma), elencados a seguir:
I) CORTE ESPECIAL : EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26⁄02⁄2015, DJe 04⁄03⁄2015.
II) 2ª TURMA : REsp 1714505⁄DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018.
III) 3ª TURMA : AgInt no AREsp 1366890⁄DF , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 25⁄02⁄2019, DJe 13⁄03⁄2019; REsp 1722673⁄SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 13⁄03⁄2018, DJe 05⁄04⁄2018; REsp 1619868⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 30⁄10⁄2017; REsp 1440495⁄DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 06⁄02⁄2017; AgRg no AREsp 634.032⁄MG , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 31⁄08⁄2015; AgRg no REsp 1397119⁄MS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 05⁄12⁄2013, DJe 14⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 387.601⁄RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 28⁄10⁄2013; REsp 1365469⁄MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1297419⁄SP , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 19⁄04⁄2012, DJe 07⁄05⁄2012; AgRg no REsp 1206800⁄MG , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 28⁄02⁄2011; REsp 948.492⁄ES , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 01⁄12⁄2011, DJe 12⁄12⁄2011.
IV) 4ª TURMA : AgInt no AREsp 1073544⁄SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 10⁄10⁄2018; AgInt no REsp 1703312⁄RJ , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado do TRF 5ª Região), julgado em 23⁄08⁄2018, DJe 29⁄08⁄2018; AgInt no AREsp 676.781⁄MG , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado do TRF 5ª Região), julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 21⁄08⁄2018; AgInt no REsp 1733837⁄RS , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado do TRF 5ª Região), julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 10⁄08⁄2018; AgInt no AREsp 1116597⁄DF , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado do TRF 5ª Região), julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018; AgInt no AREsp 1107619⁄PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017; AgInt no AREsp 994.681⁄RJ , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 20⁄06⁄2017, REPDJe 24⁄08⁄2017, DJe 27⁄06⁄2017; AgInt no AREsp 814.440⁄PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017; AgRg no AREsp 201.290⁄MG , Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 16⁄02⁄2016; AgRg no AREsp 632.356⁄RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 13⁄03⁄2015; AgRg no AREsp 311.093⁄SP , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 19⁄02⁄2015; AgRg no AREsp 32.031⁄SC , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014.
Não obstante o raciocínio adotado, até então, por esta Corte possa ser uma solução para a presente hipótese, dada a complexidade do tema e dos conceitos envolvidos, bem como tendo em vista que se trata de entendimento firmado na vigência do CPC⁄73 (REsp 948.492⁄ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, julgado em 01⁄12⁄2011, DJe 12⁄12⁄2011), essencial é o estudo pormenorizado dos principais pilares desta tese, questionando sua viabilidade, sob a luz do ordenamento jurídico atual, com o fim de obter a correta interpretação da norma em exame.
O primeiro acórdão a perfilhar a presente tese ( REsp 948.492⁄ES ) não aprofundou o debate, porquanto teve como foco assentar que não apenas os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, mas também os sucumbenciais, haja vista que o tribunal de origem, no caso concreto, negou o desconto dos vencimentos mensais do recorrido para o pagamento de honorários sucumbenciais, sob a alegação de que estes, diferentemente dos contratuais, não possuem natureza alimentar. Desse modo, após o eminente Ministro Relator ter afirmado que ambas as espécies de honorários gozam da referida natureza, concluiu que deveria incidir a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC⁄73, “dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do recorrente”, conforme ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR.
1.- Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31⁄03⁄2008).
2.- Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente , de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC.
3.- Recurso Especial provido.
(REsp 948.492⁄ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2011, DJe 12⁄12⁄2011).
Destaca-se, ainda, o seguinte trecho do voto do relator: “ No presente caso, opõem-se os direitos apenas de credor e devedor. Não somente os vencimentos deste se consideram verbas alimentícias, mas também o crédito do primeiro , decorrente de verbas de sucumbência ”.
Verifica-se que o relator afirmou serem consideradas verbas alimentícias tanto os vencimentos do recorrido, quanto os honorários advocatícios dos recorrentes, utilizando como sinônimo o termo “ natureza de prestação alimentícia ”, tendo em vista que o art. 649, § 2º, do CPC⁄73 excepcionava a impenhorabilidade das verbas remuneratórias (consideradas, pela doutrina e jurisprudência, como já demonstrado, verbas de natureza alimentar) expressamente para o pagamento de “ prestação alimentícia ”.
Registra-se que, no julgamento do AgRg no REsp 1.206.800⁄MG , DJe 28⁄02⁄2011, o eminente Relator novamente pareceu tratar ambas expressões como sinônimas, afirmando que “ não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar o regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio ”. Contudo, consta do voto apenas o fato de que o recorrente não trouxe argumentos para tanto. Logo, não se aprofundou o debate.
A questão foi objeto de análise, mais detalhada, no julgamento do REsp 1.365.469⁄MG , de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo§ 2ºº do art. 649 9 do CPC C, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias .
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia .
3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. Negado provimento ao recurso especial.
(REsp 1365469⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013).
O voto que proferi na ocasião partiu da premissa de que o art. 649, IV, do CPC⁄73, estabelecia a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar , com a finalidade de preservar o necessário para uma vida digna do devedor e seus familiares. Assim, considerando que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar , e que o art. 649, § 2º, do CPC⁄73, excepcionava a referida impenhorabilidade para o pagamento de prestação alimentícia , sustentei, no voto, ser cabível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que ambas possuem a mesma natureza , ponderando o direito à dignidade do devedor e esse mesmo direito à dignidade do credor, mencionando, inclusive, o acórdão proferido no REsp 948.492⁄ES, supracitado. A esse respeito, confira-se trecho do voto:
Na hipótese dos autos – em que o crédito do recorrido e a remuneração do recorrente constituem verba alimentar – devem ser equilibradas a regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias e a possibilidade de penhora dessas verbas quando se tratar de dívida alimentar.
É preciso, portanto, ponderar o direito à dignidade do devedor e esse mesmo direito à dignidade do credor . Nesse sentido, o princípio da máxima efetividade exige que se atribua à norma constitucional o sentido que maior eficácia lhe conceda, o que, no particular, somente pode ser entendido como a possibilidade de se limitar, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar em uma constrição à dignidade do credor.
[...]
Dessa forma, considerando o reconhecimento da natureza alimentar do crédito exequendo, bem como a preponderância dos interesses do credor na execução de prestações alimentícias conclui-se que o acórdão recorrido conferiu a máxima efetividade às normas em conflito , pois a penhora de 30% da remuneração do devedor não compromete a sua subsistência digna, mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC, e preserva a dignidade do credor. (REsp 1365469⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013).
Em sentido contrário, não se pode deixar de mencionar o voto da Exma. Ministra Isabel Gallotti no AgRg no AREsp 32.032⁄SC , que, embora tenha negado provimento ao agravo regimental, pela aplicação da Súmula 83⁄STJ, acompanhando o Relator, fez ponderações de extrema relevância, as quais foram reafirmadas pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, e merecem ser transcritas em sua integralidade:
Quando o § 2º, do art. 649, do CPC, estabelece como exceção à impenhorabilidade do salário a penhora para pagamentos de prestação alimentícia , a meu ver, o que se tem em mente é que a prestação alimentícia, via de regra, é fixada tendo-se em mira também as possibilidades do alimentante. E não se deve privar o alimentado do necessário para seu sustento, mesmo que à custa de penhora do salário do alimentante.
Penso que quando se trata de honorários advocatícios , a despeito de haver sólida jurisprudência deste Tribunal de que constituem verba de natureza alimentar , essa jurisprudência foi formada com base em casos em que se pretendia incluir os honorários de advogado em fila de precatórios alimentares e, portanto, a serem pagos pelo Estado .
Diversamente, quando se pretende penhora de salário para pagamento de honorários de advogado, penso que não se pode perder de mira as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário dos alimentos decorrentes do direito de família, os honorários de advogado não são fixados com base nas necessidades do credor e nas possibilidades do devedor dos honorários. Quando se arbitra honorários de advogados, tem-se em mente o trabalho do advogado na causa, e não se leva em consideração as possibilidades de quem paga os honorários em contraposição às necessidades do credor.
Penso, portanto, que a possibilidade de penhora de vencimentos e salários para satisfazer honorários de advogado deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto, especialmente tomar o cuidado de não privar o titular dos salários de condição da sua própria subsistência.
[...]
Então, apenas fazendo essa ressalva, que me permitirá uma conclusão diferente em outro tipo de situação, acompanho o voto de V. Exa. (AgRg no AREsp 32.031⁄SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014).
Observa-se, portanto, que a eminente Ministra Isabel Gallotti evidenciou certa diferença entre as expressões “verbas de natureza alimentar” e “prestações alimentícias”, mormente que esta foi a utilizada pelo legislador ao excepcionar a impenhorabilidade de verbas remuneratórias, e está relacionada aos alimentos decorrentes de direito de família, enquanto a jurisprudência se firmou no sentido de caracterizar os honorários advocatícios como “verbas de natureza alimentar”, com o objetivo de incluí-los no rol do atual art. 100, § 1º, da CRFB, que prevê a preferência de pagamento dos precatórios que constituem débito de natureza alimentícia.
Todavia, a Exma. Ministra não afastou a incidência da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 649, § 2º, do CPC⁄73, entendendo que, ao se tratar de verba de natureza alimentar, como os honorários advocatícios, a possibilidade de penhora de salário deve ser analisada de acordo com o caso concreto, tomando “ o cuidado de não privar o titular dos salários de condição da sua própria subsistência ”, pois diferem dos alimentos familiares, no sentido de que a possibilidade de pagamento destes pelo alimentante já foi analisada na ocasião de sua fixação.
Quanto ao precedente da Corte Especial deste Tribunal ( EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS ), constata-se que o voto proferido pelo eminente relator, Ministro Benedito Gonçalves, e seguido pelos demais presentes, foi no sentido de manter, pelos seus próprios fundamentos, a decisão monocrática atacada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com acórdão assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.397.119⁄MS , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 14⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 32.031⁄SC , Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 387.601⁄RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28⁄10⁄2013; REsp 1.365.469⁄MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1.206.800⁄MG , Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28⁄02⁄2011.
3. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental não provido.
(EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26⁄02⁄2015, DJe 04⁄03⁄2015).
Registra-se, outrossim, que embora os EAREsp 387.601⁄RS tenham sido interpostos contra acórdão que entendeu ser possível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, em razão de possuírem natureza alimentar, a divergência suscitada pelo embargante era em relação à natureza dos honorários, e não à possibilidade da penhora.
Destarte, averígua-se que no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, pela Corte Especial, a temática ora em análise não foi aprofundada, sendo que, dos precedentes citados na ementa colacionada, aqueles que, de certo modo, detalharam o tema, já foram aqui comentados (REsp 1.365.469⁄MG, AgRg no REsp 1.206.800⁄MG e AgRg no AREsp 32.031⁄SC).
Em sequência, outro julgado que merece especial atenção é o REsp 1.619.868⁄SP , Terceira Turma, DJe 30⁄10⁄2017. Não obstante a controvérsia no particular tenha sido acerca da possibilidade de penhora do saldo do FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência, o eminente Relator fez, em seu voto, relevantes apontamentos a respeito dos conceitos de “natureza alimentar” e “prestação de alimentos”, bem como sobre a interpretação dada, por esta Corte, ao § 2º do art. 649, do CPC⁄73, nos seguintes termos:
É certo que os honorários advocatícios, apesar da natureza alimentar, não se confundem com a prestação de alimentos , sendo esta última obrigação periódica, de caráter ético-social, lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar.
[...]
Apesar da distinção havida entre as verbas, esta Corte, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, para englobar não somente as prestações alimentícias stricto senso , como também os honorários advocatícios , na esteira dos seguintes precedentes: [...]. (REsp 1619868⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 30⁄10⁄2017).
Como se percebe, foi nítida a diferenciação feita entre ambos os conceitos pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmando que, em regra, o art. 649, § 2º, do CPC⁄73 (atual art. 833, § 2º, do CPC⁄15) excepcionava a regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias apenas para o pagamento de prestação alimentícia, e não para o de verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios. Entretanto, apesar desta distinção, o Ministro assevera que a jurisprudência desta Corte tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” constante do referido dispositivo legal, para englobar também as verbas de natureza alimentar.
Esse raciocínio foi reafirmado na vigência do CPC⁄2015, no julgamento do REsp 1.722.673⁄SP , 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 05⁄04⁄2018, no qual se decidiu pela possibilidade de penhora de verbas remuneratórias não apenas para o pagamento de honorários advocatícios, mas também de honorários periciais , vez que ambos têm “natureza remuneratória”, e o art. 833, § 2º, do CPC⁄15 admite a penhora referida para o pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. A esse respeito, confira-se trecho do voto do relator:
Conforme entendimento desta Corte, o termo "prestação alimentícia" não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Nessa linha, interpreta extensivamente a norma para incluir outras parcelas alimentares, como os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, passando a admitir a penhora sobre percentual de salário.
[...]
Nesse contexto, a mesma razão jurídica aplicada aos casos da verba honorária advocatícia deve incidir na hipótese de honorários periciais, haja vista que ambos têm natureza remuneratória e constituem a contraprestação paga aos referidos profissionais (advogados e peritos).
[...]
Vale lembrar, ainda, que o CPC⁄2015 admite a possibilidade de penhora para o pagamento de verba alimentar, sendo irrelevante a sua origem. (REsp 1722673⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2018, DJe 05⁄04⁄2018).
Com efeito, em última análise, como afirmou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, este Tribunal Superior tem feito uma interpretação extensiva à expressão aludida. Todavia, com exceção das considerações feitas pela Ministra Isabel Gallotti no julgamento do AgRg no AREsp 32.031⁄SC, em nenhum dos 25 acórdãos mencionados no início deste item, consta uma diferenciação entre os conceitos de “verba de natureza alimentar” e “prestação alimentícia”, tampouco a conclusão expressa de que se deve interpretar o art. 649, § 2º do CPC⁄73, ou o art. 833, § 2º, do CPC⁄15, de maneira extensiva, pelo contrário , o que se verifica é uma imprecisão na definição de ambas expressões, porquanto os precedentes analisados, que permitiram a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, fundamentaram-se na natureza alimentar destes e na exceção prevista nos referidos dispositivos legais quanto às “prestações alimentícias”, sem maiores perquirições conceituais.
Por fim, é possível resumir brevemente os 25 acórdãos encontrados no sentido da tese em comento da seguinte forma:
I) apenas em 1 acórdão (REsp 1.365.469⁄MG, Rel. Min. Nancy Andrighi) a discussão do tema foi aprofundada, constando como fundamentos a natureza alimentar dos honorários advocatícios, a exceção quanto à prestação alimentícia do art. 649, § 2º, do CPC⁄73 e a ponderação do direito à dignidade do devedor e do credor.
II) apenas em 3 acórdãos foi mencionada uma diferenciação entre prestação alimentícia e verbas de natureza alimentar. Contudo, dois são recentes (REsp 1.619.868⁄SP e 1.722.673⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) e partiram do pressuposto de que estava consolidado o entendimento de interpretação extensiva do termo “prestação alimentícia”, o que não se convalidou com o presente estudo, e, ademais, no outro acórdão (AgRg no AREsp 32.031⁄SC, Rel. Min. Raul Araújo) a distinção foi mencionada à título de considerações no voto da Min. Isabel Gallotti.
III) os 21 acórdãos restantes partiram dos precedentes existentes e basearam-se, sucintamente, na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na exceção do art. 649 9, § 2ºº, do CPC⁄73 3 (ou 833, § 2º, do CPC⁄15).
Desse modo, apesar de existirem 25 acórdãos desta Corte Superior no sentido de ser possível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, por terem natureza alimentar – aparentando, em um primeiro momento, ser um posicionamento pacífico e consolidado no Tribunal –, o exame apurado de cada um deles demonstra que o tema merece uma nova e aprofundada análise, levando em consideração a origem e definição dos termos utilizados pelo legislador, delimitando as consequências jurídicas de cada um deles, o que será feito no “item 4” deste voto.
3.4. TODA PRESTAÇÃO CUJA VERBA TENHA NATUREZA ALIMENTAR É PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SENDO POSSÍVEL A PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PARA O SEU PAGAMENTO, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO
Trata-se de entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A legislação processual civil ( CPC⁄2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC⁄2015, art. 85, § 14).
2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado.
3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial.
4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
(AgInt no REsp 1732927⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2019, DJe 22⁄03⁄2019)
Primeiramente, salienta-se que, em seu voto original, o Relator havia feito uma distinção entre a expressão “prestação alimentícia” e o gênero “crédito de natureza alimentar”, asseverando não serem equivalentes, sendo aquela espécie restrita, assim, “ toda 'prestação alimentícia' tem, por óbvio, natureza alimentar. Mas, nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a 'prestação alimentícia. Esta última, é referente apenas a obrigação alimentícia estrito senso' ” (AgInt no REsp 1732927⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2019, DJe 22⁄03⁄2019).
Entretanto, o Min. Luis Felipe Salomão, em voto-vista, fez referência ao acórdão da Quarta Turma proferido no REsp nº 1.361.473⁄DF, no qual se entendeu, por maioria, não ser possível a penhora de bem de família para o pagamento de honorários advocatícios, assentando que “ toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia , mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie ”. (REsp 1.361.473⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017).
Ademais, o eminente Ministro, citando alguns dos acórdãos mencionados no “item 3.3” deste voto, afirmou: “ a jurisprudência do STJ considera que o termo prestação alimentícia não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos) ”.
Feitas essas considerações, o Min. Luis Felipe Salomão concordou com o Relator no sentido de que “ a penhora de verba remuneratória deve ser adotada com zelo, em rigorosa análise do caso concreto ”, mormente na hipótese de honorários advocatícios, devendo ser garantido a subsistência, dignidade e o mínimo existencial tanto do credor quanto do devedor, observado, inclusive, o disposto no art. do CPC⁄15. Dessa forma, o eminente Ministro entendeu ser possível a penhora naquele caso concreto, divergindo do Relator.
Em continuidade, o Relator retificou seu voto, desconsiderando totalmente a distinção feita inicialmente entre prestação alimentícia e verbas de natureza alimentar, e concordando, inclusive quanto à possibilidade de penhora naquele caso concreto, com o Min. Luis Felipe Salomão, asseverando que “ não há dúvidas de que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia”.
Verifica-se, portanto, que este entendimento partiu da definição das expressões “natureza alimentar” e “prestação alimentícia” como sinônimas, feita pela própria Quarta Turma em acórdão proferido no REsp 1.361.473⁄DF – objeto de análise no tópico seguinte –, o qual, por sua vez, teve como ponto de partida os acórdãos mencionados no “item 3.3” deste voto, e foco na diferenciação entre verba de natureza alimentar e pensão alimentícia , sem buscar a evolução histórica dos termos no ordenamento jurídico como um todo, como se demonstrará a seguir.
3.5. TODA PRESTAÇÃO CUJA VERBA TENHA NATUREZA ALIMENTAR É PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, MAS NEM TODA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA É PENSÃO ALIMENTÍCIA, ASSIM, O ART. , III, DA LEI 8.009⁄90 NÃO PERMITE A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Conforme destacado, esta tese foi firmada pela Quarta Turma desta Corte no julgamento do REsp 1.361.473⁄DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p⁄Acórdão Min. Raul Araújo, cujo propósito recursal era definir se o crédito decorrente de honorários advocatícios podia ser equiparado à “pensão alimentícia”, a fim de caracterizar a exceção da regra de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. , III, da Lei 8.009⁄90.
O Ministro Relator, em seu voto-vencido, rememorou que o art. 649, IV, do CPC⁄73, alterado pela Lei nº 11.382⁄06, consagrou como impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, estrutura que se manteve no CPC⁄15 (art. 833, IV e § 2º). Sustentou, ainda, que a exceção da impenhorabilidade do bem de família para o pagamento de pensão alimentícia ostenta a mesma ratio essendi do previsto pelo legislador no art. 833, § 2º, do CPC⁄15.
Em sequência, afirmou, com base nos acórdãos analisados no “item 3.3” deste voto, e na Súmula Vinculante 47: “ a jurisprudência desta Corte considera que o termo prestação alimentícia não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, mas sim abrange todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos) ”. Ao fim, defendeu que seria possível a penhora de bem de família para o pagamento de honorários, vez que possuem natureza alimentar, ponderando a dignidade do credor e do devedor.
O Ministro Raul Araújo, em contrapartida, defendeu que a exceção à regra de impenhorabilidade dos salários para o pagamento de “ prestação de natureza alimentar ”, estabelecida pelo CPC, tem uma amplitude maior (gênero) do que aquela referente ao bem de família, pois o art. , III, da Lei 8.009⁄90 fala em “pensão alimentícia” (espécie).
Assim, o eminente Ministro, acompanhado pela maioria, concluiu ser a expressão “verba de natureza alimentar” sinônimo de “prestação alimentícia”, se tratando de um gênero, enquanto a “pensão alimentícia” é uma espécie deste gênero, a qual é decorrente de relações familiares. A esse respeito, confira-se a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009⁄90, ART. ). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei 8.009⁄90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei."
2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada.
3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia.
4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença.
5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução.
(REsp 1361473⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017).
Importante salientar, no entanto, que o objetivo no julgamento em questão era examinar a possível diferença entre “prestação alimentícia” e “pensão alimentícia”, tendo como premissa o suposto entendimento consolidado no STJ de que verbas de natureza alimentar são prestações alimentícias, enquanto, na verdade, esta discussão não foi aprofundada por esta Corte, conforme demonstrado no “item 3.3” deste voto.
Finalizado o estudo da evolução histórica do ordenamento jurídico brasileiro a respeito da matéria, bem como o detalhado levantamento da pertinente jurisprudência desta Corte, com seus principais fundamentos expostos, passa-se ao acurado exame do objeto da controvérsia.
4. DIFERENÇA ENTRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E O CORRESPONDENTE TRATAMENTO LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL
Como demonstrado, derivações da expressão “prestação alimentícia” são encontradas desde o direito romano até o Código Civil de 1916, relacionadas apenas com o dever dos pais de alimentar e cuidar de seus filhos, sendo que, a partir do CC⁄16, o termo passou a ser utilizado, embora de forma menos recorrente, também em relação aos alimentos devidos pela prática de ato ilícito ou aqueles oriundos de ato de vontade.
No âmbito processual sempre foi comum que a execução das chamadas “prestações alimentícias” gozassem de certos benefícios, como a prisão civil pelo inadimplemento e a possibilidade de penhorar bens tidos como, em regra, impenhoráveis. As discussões doutrinárias existentes a respeito desta expressão versavam sobre sua abrangência apenas para os alimentos familiares ou também aos indenizatórios, vez que em ambas as hipóteses está caracterizada a urgência dos alimentos, pois o alimentando não pode prover seu próprio sustento, contudo, predominava a interpretação restritiva.
O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30⁄2000, constando o salário como um dos exemplos.
A discussão doutrinária acerca desta expressão era se os honorários advocatícios tinham natureza alimentar, e, por conseguinte, os benefícios decorrentes, tendo em vista que os honorários asseguram a subsistência do advogado, assim como o salário garante a do empregado. Inclusive, pela mesma razão, foi discutida a possibilidade de equiparar os honorários aos créditos trabalhistas para efeito de habilitação de falência e de serem impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC⁄73, porquanto na redação original deste dispositivo, em seu rol constava o salário e outras verbas remuneratórias, mas não os honorários.
Inclusive, evidencia-se que o CPC⁄15, em seu art. 85, § 14, ao positivar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, deixa claro que possuem “ os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho ”, justamente em razão de a controvérsia sobre a natureza dos honorários ter decorrido de sua comparação com salários e demais verbas remuneratórias.
Com efeito, embora os honorários e salários não sejam figuras idênticas, tendo em vista que estes possuem requisitos e regramentos específicos (arts. 2º, 3º, 457 e 458, da CLT), ambos são verbas remuneratórias, responsáveis por assegurar o sustento de quem as recebe e de sua família, e por isso merecem uma proteção legislativa maior quando em comparação com créditos que não possuem a mesma finalidade.
Todavia, não se pode afirmar que as verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, são totalmente equivalentes aos alimentos de que trata o CC⁄02, isto é, aqueles oriundos de relações familiares ou responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.
Isso porque, diferentemente das verbas remuneratórias, os alimentos são devidos para aquele que não pode prover a sua subsistência com sua própria força , sendo que no caso dos alimentos familiares este é um requisito expresso no art. 1.695 do CC⁄02.
Quanto aos indenizatórios, é claro que não se trata de uma afirmação absoluta, contudo, na maioria das vezes, como bem assevera a doutrina “ decorrem da prática de ato incapacitante contra a vítima, de modo que acabam tornando-se o único recurso de que ela dispõe para o seu sustento ” (MARINONI, Luiz Guilherme; et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum – Volume 2. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 840).
Nesse contexto, as verbas remuneratórias destinadas à subsistência do credor e de sua família, são, de fato, essenciais, razão pela qual merecem uma atenção especial do legislador, mas os alimentos estão revestidos de grave urgência, porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, justificando um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias.
Sob esse enfoque, a Constituição da Republica conferiu um grande amparo ao credor de alimentos, uma vez que permitiu, de forma excepcional, a prisão civil do “ responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ” (art. , LXVII, da CRFB), medida que se justifica, segundo leciona José Maria de Oliveira, “ exatamente porque está em jogo o direito à uma vida digna do alimentando que não tem meios de manter a sua própria sobrevivência ” (OLIVEIRA, José Maria Leoni Lopes de. In: MORAES, Alexandre de; et al. Constituição Federal Comentada. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 590).
Por outro lado, atentando-se à importância do crédito remuneratório, a Constituição da Republica de 1988, inovando em relação às demais, equiparou o crédito remuneratório ao crédito alimentício, atribuindo-o uma natureza alimentícia, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. Trata-se, portanto, de uma equiparação ope legis , sendo que a Constituição foi bem clara em positivar diversos exemplos de débitos a serem considerados como de natureza alimentícia.
Nota-se que a possibilidade de prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia já estava prevista desde a Constituição de 1946, quando ainda não se falava em verbas de natureza alimentar, e a discussão existente sobre a interpretação do termo “obrigação alimentícia” versava sobre a abrangência aos alimentos indenizatórios ou apenas aos familiares, conforme exposto no “item 2.1” deste voto.
Não se pode olvidar, outrossim, que a prestação alimentícia pressupõe uma obrigação alimentícia previamente existente, demonstrando a direta relação entre ambos os termos, tanto é que o CPC⁄15 regulamenta a modalidade de prisão civil em questão no capítulo sobre o “ cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ” (arts. 528 a 533), deixando expresso, em seu art. 528, § 6º, que “ paga a prestação alimentícia , o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão ”.
Nesse sentido, leciona Rosa Maria de Andrade Nery: “ por alimentos se entende tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado, com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência ” (NERY, Rosa Maria de Andrade. Instituições de direito civil [livro eletrônico]: volume V: família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. np).
Cumpre ressaltar, ainda, que tanto o constituinte quanto o legislador ordinário buscaram proteger a dignidade do credor de débitos de natureza alimentar e do credor de prestação alimentícia, conferindo a este meios mais privilegiados de execução, porquanto a sua situação de vulnerabilidade e especial urgência dos alimentos coloca em risco, não apenas a sua dignidade, como também sua própria vida . Deve ser observado, ainda, que o legislador sempre se preocupou em deixar nítido no texto legal a espécie do débito que é objeto da norma, seja pela utilização de exemplos (arts. 100, § 1º, da CRFB e 833, IV, do CPC⁄15) ou do próprio termo (arts. 85, § 14º; 833, § 2º e § 3º, do CPC⁄15).
Destarte, uma verba tem natureza alimentar quando é destinada para a subsistência de quem a recebe e de sua família, mas só é prestação alimentícia aquela devida por quem possui a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que deles efetivamente necessita.
Assim, registra-se, a seguir, alguns exemplos das consequências jurídicas decorrentes da natureza alimentar de um débito:
I) são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC⁄2015;
II) possibilita a penhora dos “ equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural ”, nos termos do art. 833, § 3º, do CPC⁄2015;
III) caracteriza a hipótese de dispensa da caução prevista no art. 520, IV, do CPC⁄2015, consoante o art. 521, I, também do CPC⁄2015;
IV) possuem preferência no pagamento dos precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB;
V) possuem preferência em processo falimentar, seja pela regência do Decreto-Lei nº 7.661⁄45 (art. 102), seja pela forma prevista na Lei nº 11.101⁄05 (art. 83, I), conforme o julgamento do REsp 1.152.218⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 09⁄10⁄2014.
A execução das prestações alimentícias , por seu turno, possui benefícios exclusivos, além de gozar daqueles previstos para as verbas de natureza alimentar no geral, destacando-se os seguintes:
I) possibilidade de penhorar verbas de natureza alimentar e a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC⁄2015;
II) possibilidade de penhorar bem de família, nos termos do art. , III, da Lei nº 8.009⁄90;
III) possibilidade de prisão civil pelo não pagamento, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC⁄2015, e art. , LXVII, da CRFB;
IV) execução na forma dos arts. 528 a 533, ou 911 a 913, todos do CPC⁄2015, c⁄c a Lei nº 5.478⁄68.
Em face da nítida distinção entre os institutos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se pode igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, nem atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de proteção deficitária ao direito à dignidade e à vida do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), vez que este, por não poder prover o próprio sustento, é mais vulnerável do que o credor de débitos dotados apenas de natureza alimentar.
Desse modo, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC⁄15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009⁄90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas de natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos de cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e todas as outras categorias.
Por fim, estabelecida a diferença entre prestações alimentícias e verbas de natureza alimentar, importante tecer algumas breves considerações a respeito das excepcionais medidas de execução de cada uma.
4.1. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC⁄2015.
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.
Cuida-se de uma manifesta hipótese de ponderação entre o direito à dignidade do credor de verbas de natureza alimentícia (impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC⁄15) e do direito à vida do credor de prestações alimentícias, sendo que, conforme demonstrado, este se encontra em situação de maior vulnerabilidade, merecendo, por essa razão, um tratamento mais privilegiado, o que foi feito pelo legislador, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias para o pagamento de prestações alimentícias.
Ademais, verifica-se ter o CPC⁄2015 inovado ao prever que essa exceção independe da origem da prestação alimentícia capaz de ensejar a penhora dos bens previstos nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC⁄2015.
A respeito da classificação dos alimentos quanto à sua origem , ensina Fredie Didier Jr.:
Os alimentos podem ser classificados, quanto à sua origem, em: a) legítimos; b) voluntários; c) indenizativos.
Os alimentos legítimos são aqueles devidos por força de lei, em razão de parentesco, matrimônio ou união estável ( CC, art. 1.694; Lei n. 9.278⁄1996, art. 7º).
Os alimentos voluntários são aqueles devidos por força de negócio jurídico inter vivos (exemplo: transação) ou mortis causa (exemplo: mediante legado, CC, art. 1.920). Segundo Araken de Assis, deve-se ressalvar que é possível, também, que o indivíduo assuma obrigação alimentar pela constituição de renda ( CC, art. 803).
Os alimentos indenizativos são aqueles impostos como indenização por danos causados com a prática de ato ilícito (CC, arts. 948, inc. 114, e 950). (FREDIE, Didier Jr.; et al. Curso de direito processual civil: execução. Volume 5. 7ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017 p. 714).
Assim, tendo em mente a aludida classificação dos alimentos – existente desde, ao menos, o CC⁄16, conforme demonstrado no “item 2.1” deste voto – averígua-se que a inovação feita pelo legislador pacificou a discussão doutrinária já mencionada, acerca da possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para o pagamento não apenas dos alimentos familiares, mas também dos indenizatórios, haja vista que o dispositivo correspondente do CPC⁄39 (art. 942, VII) fazia menção apenas aos “alimentos à mulher ou aos filhos”, e o do CPC⁄73 3 (art. 649, § 2º) reportava-se ao termo “prestação alimentícia”, sem maiores esclarecimentos.
A alteração feita pelo CPC⁄2015 5 é bem explicada por Fernando Gajardoni:
Inova o Código, mesmo em relação aos alimentos, ao apontar que cabe a penhora para pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”. Isso significa que não só os alimentos decorrentes do direito de família, mas também os alimentos decorrentes de ato ilícito (como no caso de um atropelamento de pedestre e óbito, com o motorista tendo de arcar com alimentos para os filhos do falecido) permitem a penhora de salário . (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; et al. Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. p. 213).
Quanto aos alimentos voluntários ou convencionais, verifica-se que, conforme a doutrina, podem ser fixados em negócio jurídico inter vivos ou mortis causa . A primeira hipótese não encontra previsão expressa no Código Civil, mas decorre do princípio da autonomia da vontade. O segundo caso, por outro lado, trata-se do legado de alimentos, regulamentado no art. 1.920 do CC⁄02.
O CPC⁄15 estabelece um rito específico para a execução de título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar (arts. 911 a 913), aplicando-se, no que couber, alguns dispositivos (art. 528, §§ 2º a 7º) relativos ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, incluindo o que dispõe sobre a prisão civil.
Em que pese os alimentos voluntários possam ser fixados livremente pelas partes, é precípuo analisar que a intenção do legislador em conferir privilégios para a execução dos alimentos é proteger aquele que efetivamente necessita destes para a sua sobrevivência.
Nesta linha, leciona Sílvio de Salvo Venosa, ao destacar que não é todo rendimento periódico fixado em legado que se caracteriza como alimentos, ainda que intitulados desta forma, devendo, neste caso, “ ser tratado como uma concessão genérica de renda, e não como alimentos ”, sem gozar até mesmo do benefício da impenhorabilidade. Daí porque conclui:
Nesse caso, não haverá impenhorabilidade. O termo é restrito às necessidades de manutenção, de acordo com o padrão de vida do alimentando. Não podemos conceber o pagamento de alimentos sem necessidade destes. Se a intenção do testador foi única e exclusivamente a de garantir os meios de subsistência do legatário, os interessados podem pedir a diminuição ou cancelamento do benefício quando o beneficiário dele não mais necessitar. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: sucessões. Volume 6. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 253).
De igual modo, não se deve considerar como alimentos, para fins jurídicos, toda e qualquer prestação periódica fixada em negócio jurídico entre vivos, ainda que rotulada, pelas partes, como prestação alimentícia. Assim, tendo em vista a intenção do legislador, esta espécie de alimentos cuida daqueles devidos para quem realmente necessita, fixados pela vontade das partes, ou se tratando de alimentos familiares ou indenizatórios, quando fundados em título extrajudicial. A esse respeito, ensina Fernando Gajardoni:
A rigor, não se consegue conceber distinção relevante entre alimentos voluntários ou legítimos⁄indenizativos amparados em título extrajudicial . É que, formados fora do Poder Judiciário, os títulos executivos extrajudiciais pressupõem a manifestação de vontade conjunta do credor e devedor (com pontuais exceções, como a Certidão de Dívida Ativa, que pode ser unilateralmente formada pela Fazenda Pública, ou a certidão expedida por serventia notarial ou de registro, a qual também pode ser unilateralmente formada). Isso significa que os alimentos legítimos⁄indenizativos, quando contemplados em um título extrajudicial, serão também voluntários (por exemplo, uma escritura pública de divórcio contemplando o pagamento de alimentos de um ex-cônjuge ao outro ou um instrumento de transação em que se ajusta o pagamento de pensão por ato ilícito, na forma do art. 784, IV, não submetido à homologação judicial). (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; et al. Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. p. 398).
Dessa forma, considerando a menção expressa do legislador, bem como a interpretação histórica, sistemática e teleológica da norma, verifica-se que o art. 833, § 2º, do CPC⁄15 abrange todas as espécies, quanto à origem, de prestações alimentícias, isto é, prestações de alimentos familiares, indenizatórios e, nas hipóteses mencionadas, voluntários, não incluindo, entretanto, as demais verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios.
Logo, não é possível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios.
4.2. PRISÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.
A prisão civil é um meio coercitivo excepcionalíssimo, o qual é permitido, no sistema jurídico brasileiro atual, apenas na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, conforme interpretação conjunta, feita pelo Supremo Tribunal Federal, do art. , LXVII, da CRFB, com o art. 7º, do Pacto San José da Costa Rica ( RE 466343, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03⁄12⁄2008).
A tese segundo a qual a prisão civil seria possível apenas no caso de inadimplemento de alimentos familiares é amparada por parte da doutrina, com enfoque para: Flávio Tartuce (Manual de direito civil: volume único. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2018. p. 1389); Sílvio de Salvo Venosa (Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 699); Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de direito civil: famílias. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 768).
Esse é o entendimento que predomina nesta Corte Superior, sem, contudo, exaurir a discussão, como se verifica pelos seguintes precedentes: HC 182.228⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 11⁄03⁄2011; HC 92.100⁄DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 01⁄02⁄2008, p. 1; HC 35.408⁄SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 29⁄11⁄2004, p. 314; e REsp 93.948⁄SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 01⁄06⁄1998, p. 79.
Parcela da doutrina, no entanto, sustenta que tanto o inadimplemento dos alimentos indenizatórios quanto dos familiares pode ensejar a prisão civil como medida coercitiva. Nesse sentido, destaca-se: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum – Volume 2. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 840); Araken de Assis (Da execução de alimentos e prisão do devedor [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. np) e José Miguel Garcia Medina ( Código de processo civil comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. np).
Há quem defenda, ainda, que o inadimplemento de verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios, também permite a prisão civil. Nesse sentido: BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 750. Esse entendimento, contudo, fica superado em razão da distinção feita entre verbas de natureza alimentar e prestações alimentícias.
Em relação à abrangência aos alimentos indenizatórios, importante frisar que o CPC⁄15 é expresso quando deseja tratar de outras espécies de alimentos além dos familiares, como nos arts. 521, I, 533 e 833, § 2º. Ademais, conforme Flávio Tartuce, o CPC⁄2015 manteve o formato do código anterior, sendo que “ os critérios processuais para a fixação dos alimentos indenizatórios constam do art. 533 do CPC⁄2015, equivalente ao art. 475-Q do CPC⁄1973, sem qualquer menção à prisão civil ”. (TARTUCE. Flávio. Manual de direito civil: volume único. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2018. p. 500-501).
Com efeito, CPC⁄2015, ao regulamentar a prisão civil, em seu art. 528, não fez qualquer especificação quanto à origem dos alimentos cujo inadimplemento justificaria tal medida, diferentemente do disposto no art. 833, § 2º, do CPC⁄15, no qual o legislador foi claro em positivar que independe a origem das prestações alimentícias para caracterizar a exceção à regra de impenhorabilidade.
Nesta linha, bem observou Rita de Cássia Corrêa Vasconcelos:
Para os alimentos indenizativos haveria, tão somente, a medida da constituição de renda ( CPC⁄1973, art. 475-QCPC⁄2015, art. 533). Mas há quem defenda que não há razão para se atribuir tratamento diferente aos alimentos devidos por ato ilícito, mesmo que em relação a eles se preveja expressamente a medida especial da constituição de renda.
Infelizmente, por muito pouco esse não foi o entendimento expressamente adotado pelo legislador no CPC de 2015 . E se diz por muito pouco porque no Projeto 8.046⁄2010, chegou a constar que as regras aplicáveis ao cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (e aqui estão previstas as modalidades de desconto em folha, execução por coerção pessoal e execução por expropriação) se aplicariam aos alimentos definitivos ou provisórios, independentemente de sua origem. Como não foi essa a redação aprovada, a controvérsia permaneceu . (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa de. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. np).
Dessa forma, considerando o caráter excepcional da prisão civil, bem como a opção do legislador em ser expresso quando trata de forma abrangente a expressão “prestação alimentícia”, conclui-se que, na ausência de especificação, este termo deve ser interpretado de maneira restritiva, sendo referente apenas aos alimentos familiares , vez que são aqueles decorrentes de uma obrigação fixada por lei, sendo a única espécie – quanto à origem – com regramento bem detalhado pelo Código Civil (arts. 1.694 a 1.710).
A esse respeito, leciona Ingo Wolfgang Sarlet:
A prisão civil, como medida restritiva de liberdade excepcionalmente autorizada pela Constituição, não pode ter o seu âmbito alargado sem prévia norma infraconstitucional que venha a lhe dar exata conformação. Aliás, a própria edição de legislação ampliando as hipóteses de prisão civil teria de ser rigorosamente controlada à luz dos parâmetros que regem as limitações dos direitos fundamentais [...], visto que o legislador não está autorizado a transformar a norma constitucional proibitiva de prisão civil em letra morta . (SARLET, Ingo Wolfgang. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 930).
Destarte, o CPC⁄15 prevê a prisão civil apenas para o inadimplente de prestações alimentícias com origem em relações familiares (alimentos familiares), não se estendendo àquelas devidas pela prática de um ato ilícito (alimentos indenizatórios), tampouco às verbas de natureza alimentar.
4.3. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O mesmo raciocínio da prisão civil aplica-se à interpretação da exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família prevista no art. , III, da Lei nº 8.009⁄90, com a seguinte redação:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015).
A impenhorabilidade do bem de família é um instituto relacionado com o princípio da dignidade humana, por meio do qual busca o legislador resguardar o direito à moradia, à intimidade e à vida digna, do devedor e de sua família. Como bem assevera Rosa Maria de Andrade Nery: “ Não ter o sujeito de direito o seu próprio domicílio, o seu endereço, implica não poder, de certa forma, desfrutar de um dos aspectos mais importantes de sua humanidade (intimidade e resguardo privado) ”. (NERY, Rosa Maria de Andrade. Instituições de direito civil [livro eletrônico]: volume V: família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. np).
Nesse contexto, o legislador, ao prever a excepcional possibilidade de se penhorar o bem de família para o pagamento de pensão alimentícia, fez uma ponderação entre o direito à dignidade do devedor e à vida do credor de alimentos, de modo semelhante ao feito com a regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias, contudo, neste caso, tendo em mente que a penhora do bem de família se trata de uma medida mais gravosa, merecendo, portanto, uma restrição menor no direito do devedor, razão pela qual não determinou que independe a origem da pensão alimentícia capaz de ensejar essa exceção.
Sendo assim, o termo “pensão alimentícia”, constante no art. , III, da Lei nº 8.009⁄90, deve ser interpretado de forma restrita, abrangendo apenas os alimentos familiares, sob pena de violar a intenção do legislador em conferir uma proteção maior ao bem de família.
5. HIPÓTESE DOS AUTOS
No particular, o TJ⁄SP deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido para reconhecer a impenhorabilidade de seu salário, afirmando, para tanto, que, “ embora se confira aos honorários advocatícios natureza alimentícia, não há como subsumi-los na expressão “prestação alimentícia”, prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, de sorte a permitir que se excepcione a regra da impenhorabilidade absoluta, estabelecida pelo “caput” de referido dispositivo legal ” (fl. 326, e-STJ).
De fato, estabelecida a diferenciação entre prestação alimentícia e verbas de natureza alimentar, verifica-se, como já demonstrado no item 4.1 deste voto, que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC⁄15, é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado.
Desse modo, não merece reparos o acórdão recorrido quanto à interpretação dada à norma que excepciona a regra geral da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, do CPC⁄15) para dela excluir a hipótese de pagamento dos honorários advocatícios.
Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC⁄73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC⁄15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475⁄MG, Corte Especial, julgado em 03⁄10⁄2018, REPDJe 19⁄03⁄2019, DJe de 16⁄10⁄2018).
Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor.
Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC⁄15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC⁄15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.
Nessa toada, há de ser mantido o acórdão recorrido, sem prejuízo, todavia, de que nova penhora de parte do salário do recorrido seja posteriormente determinada, na linha da fundamentação supra.
6. CONCLUSÃO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Na ausência de honorários fixados anteriormente em desfavor do recorrente na fase de cumprimento de sentença, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC⁄2015.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2019⁄0141237-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.815.055 ⁄ SP
Números Origem: 21679957720188260000 2299⁄2013 22992013 40052076820138260320
PAUTA: 02⁄10⁄2019 JULGADO: 02⁄10⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Aguardam a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2019⁄0141237-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.815.055 ⁄ SP
Números Origem: 21679957720188260000 2299⁄2013 22992013 40052076820138260320
PAUTA: 04⁄12⁄2019 JULGADO: 04⁄12⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2019⁄0141237-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.815.055 ⁄ SP
Números Origem: 21679957720188260000 2299⁄2013 22992013 40052076820138260320
PAUTA: 04⁄12⁄2019 JULGADO: 18⁄12⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
VOTO VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

ldo Pinto Fonseca ajuizou ação em face da Volkswagen do Brasil e Comercial Germânica Ltda., pleiteando danos materiais e morais pelo vício do produto – veículo Fox 1.0, zero quilômetro – , diante de diversos transtornos que alega sofridos.

O magistrado julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros de mora a contar da publicação da presente, para o patrono de cada ré, considerando que se encontram representadas por procuradores distintos, sentença confirmada pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em sede de apelação.

Iniciado o cumprimento da condenação no valor de R$ 3.285,80, após o reconhecimento da gratuidade processual do devedor, autorizou-se a penhora de parte do salário do executado, verbis:

Vistos.
1- Fls. 726: O escritório J. C amargo juntou as custas para pesquisa Bacenjud a fls. 578. Providencie o cartório a minuta necessária.
2- Fls. 720: O escritório Gordilho e Napolitano já solicitou pesquisa Bacenjud. Infojud e Renajud. Já foi decidido que os honorários advocatícios pertencentes à sociedade de advogados possuem natureza alimentar (STJ - REsp n. 1336036). No caso, portanto, é cabível a penhora de parte do salário do executado, como requerido.
Oficie-se a empresa indicada a fls. 722, para o desconto mensal e a transferência ao juízo de 15% do salário do executado, até atingir o valor do débito (RS 6.028,62 - fls. 728).
(fl. 285)

Interposto agravo de instrumento, o TJSP deu parcial provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Concessão do benefício da gratuidade da justiça que produz efeitos “ex nunc”, é dizer, apenas a partir do deferimento da benesse, não alcançando, pois, a condenação do agravante ao pagamento da verba sucumbencial e às verbas atinentes às custas e honorários periciais, ocorrida antes da concessão do benefício Impossibilidade de penhora de percentual do salário do agravante, para o pagamento de débito decorrente de honorários advocatícios. Embora se confira aos honorários advocatícios natureza alimentícia, não há como subsumi-los à expressão “prestação alimentícia”, prevista no § 2º do art. 833 do CPC, de sorte a permitir que se excepcione a regra da impenhorabilidade absoluta, estabelecida pelo “caput” de referido dispositivo legal, cabível, tão somente, em caso de configuração das situações excepcionais, relacionadas taxativamente pelo próprio legislador, sem possibilidade de ampliação pelo aplicador do direito A expressão “prestação alimentícia”, constante do § 2º do art. 833 do CPC, compreende apenas obrigações decorrentes de direito de família ou de responsabilidade civil, “ex vi” dos arts. 948, II; 951 e 1.696, todos do Código Civil. As normas jurídicas que contemplam exceções, por força de conhecida regra de hermenêutica jurídica, não comportam exegese ampliativa ou analógica, devendo ser interpretadas, antes, restritivamente, sob pena de ensejar privilégio não previsto em lei, o que não se pode conceber. Precedentes do STJ Reforma da decisão agravada Recurso parcialmente provido.
(fls. 321-333)

Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 343).

Irresignada, Gordilho e Napolitano Advogados Associados, escritório que patrocinou os interesses de Volkswagen do Brasil, interpõe recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por violação aos arts. 85, § 14, e 1.022, II, do CPC⁄15.

Aduz que o acórdão foi omisso.

Sustenta que é possível a penhora de salário do devedor para pagamento de honorários advocatícios, haja vista a natureza alimentar da verba.

Defende que "...nos termos do § 14 do artigo 85, do CPC, além da natureza alimentar, o indigitado dispositivo legal, consigna que aos honorários sucumbências são atribuídos os mesmos privilégios dos créditos, oriundos da legislação trabalhista".

Destaca que "é possível extrair a concepção do que está aqui defendido pelo Recorrente, (i) na Lei 11.101⁄2005, que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com a ordem preferencial para a verba alimentar, fixada no seu art. 83, privilegiando créditos derivados da legislação do trabalho e os o decorrentes de acidentes de trabalho; (ii) no artigo 24 da Lei 8.906⁄1994, que determina privilégio da decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários, constituindo-se crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial; (iii) na Súmula Vinculante n. 47 no sentido de que"os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza"(grifo nosso); e, finalmente, (iv) no posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que pautou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, autorizando, inclusive, penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento (que se verá mais adiante)".

Além disso, tal posição está sedimentada perante o STF, nos termos da Súmula Vinculante n. 47.

Contrarrazões às fls. 386-391.

Em Questão de Ordem, a Terceira Turma afetou o recurso para a Corte Especial (fls. 402⁄406).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou requerendo sua admissão na condição de amicus curiae, com a garantia de manifestação oportuna (fls. 410-424).

Iniciado o julgamento perante esta Egrégia Corte Especial na sessão anterior, a eminente Min. Nancy Andrighi, em seu voto, após fazer um escorço histórico dos termos "prestação alimentar", "prestação de alimentos", "pensão alimentícia" e "verba de natureza alimentar", afastou a possibilidade da penhora da remuneração do devedor, ainda que se trate de crédito com natureza alimentar – honorários advocatícios –, por entender que "uma verba tem natureza alimentar quando é destinada para a subsistência de quem a recebe e de sua família, mas só é prestação alimentícia aquela devida por quem possui a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que deles efetivamente necessita".

Pedi vista antecipada dos autos para uma melhor análise.

É o relatório complementar.

2. Inicialmente, corroboro com o entendimento da cuidadosa Ministra Relatora, no sentido de que não houve omissão do acórdão recorrido.

De fato, o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.

Ademais, no ponto, o recorrente sequer apontou o dispositivo que estaria sendo violado, atraindo a incidência da Súm 284 do STF.

3. A principal questão está em definir se os honorários advocatícios podem ser tidos como prestação alimentar, para fins de tipificação da exceção prevista no § 2º do art. 833 do novo CPC, autorizando a penhora de verbas salariais do executado.

O Tribunal a quo, alterando a monocrática de piso, entendeu pela inadmissibilidade da penhora do salário, pelos seguintes fundamentos:

Insurge-se o agravante contra as r. decisões a seguir transcritas:
Vistos. 1- Fls. 726: O escritório J. Camargo juntou as custas para pesquisa Bacenjud a fls. 578. Providencie o cartório a minuta necessária. 2 - Fls. 720: O escritório Gordilho e Napolitano já solicitou pesquisa Bacenjud, Infojud e Renajud. Já foi decidido que os honorários advocatícios pertencentes à sociedade de advogados possuem natureza alimentar (STJ - REsp n. 1336036). No caso, portanto, é cabível a penhora de parte do salário do executado, como requerido. Oficie-se a empresa indicada a fls. 722, para o desconto mensal e a transferência ao juízo de 15% do salário do executado, até atingir o valor do débito (R$6.028,62 fls.728). Intime- se (fls. 729 dos autos de origem).
Vistos. Fls. 731: Retifico o erro material da decisão de fls. 729 para constar no último parágrafo: Oficie-se a empresa indicada a fls. 722, para o desconto mensal e a transferência ao juízo de 15% do salário do executado, até atingir o valor do débito (R$3.285,80 - fls. 723). No mais, cumpra-se a decisão de fls. 729. Int (fls. 733 dos autos de origem).
Diante disso e do que mais dos autos consta, é caso de parcial provimento do recurso.
Vejamos.
Não há que se cogitar de suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial ou das verbas atinentes às custas e honorários periciais, tal qual propugna o agravante, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça, sabidamente, produz efeitos “ex nunc”, é dizer, apenas a partir do deferimento da benesse, não alcançando, pois, no caso em exame, a condenação dele ao pagamento de aludidas verbas, ocorrida, frise-se, antes da concessão do benefício.
Aliás, tal ressalva constou, expressamente, do v. acórdão que concedeu a gratuidade da justiça ao agravante, posteriormente, frise-se, ao trânsito em julgado da r. sentença condenatória contra si proferida:
[...]
No mais, respeitado o entendimento em sentido contrário, embora se confira aos honorários advocatícios natureza alimentícia, não há como subsumi-los na expressão “prestação alimentícia”, prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, de sorte a permitir que se excepcione a regra da impenhorabilidade absoluta, estabelecida pelo “caput” de referido dispositivo legal, cabível, tão somente, em caso de configuração das situações excepcionais relacionadas taxativamente pelo próprio legislador, sem possibilidade de ampliação pelo aplicador do direito.
Com efeito, a nosso ver, a expressão “prestação alimentícia”, constante do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, compreende apenas obrigações decorrentes de direito de família ou de responsabilidade civil, “ex vi” dos artigos 948, II; 951 e 1.696, todos do Código Civil.
E, como é cediço, as normas jurídicas que contemplam exceções, tal qual a acima apontada, por força de conhecida regra de hermenêutica jurídica, sabidamente, não comportam exegese ampliativa ou analógica, devendo ser interpretadas, antes, restritivamente, sob pena de ensejar privilégio não previsto em lei, o que não se pode conceber.
Sobre o tema, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere dos excertos dos julgados a seguir transcritos:
(...) 4. "O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico - 'Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis' ("interpretam-se as exceções estritissimamente', no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: "A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica" (...) As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. Os contemporâneos preferem encontrar o fundamento desse preceito no fato de se acharem preponderantemente do lado do princípio geral as forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores sociológicos, a Werturteil dos tedescos, e outras. (...)"( Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, p. 184⁄193) 5. Aliás, a jurisprudência do E. STJ, encontra-se em sintonia com o entendimento de que as normas legais q ue instituem regras de exceção não admitem interpretação extensiva. ( REsp 806027 ⁄ PE ; Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 09.05.2006; REsp 728753 RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20.03.2006; REsp 734450 ⁄ RJ, deste relator, DJ de 13.02.2006; REsp 644733 ⁄ SC ; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p⁄ acórdão, este relator, DJ de 28.11.2005). (...) (REsp 829.726⁄PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29⁄06⁄2006, DJ 27⁄11⁄2006, p. 254).
[...]
Em sendo assim, fica reformada a r. decisão agravada, no tocante à determinação de penhora de percentual do salário do agravante, que fica afastada.
Por tais razões, meu voto dá parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

4. De início, anoto que a Constituição da Republica de 1988, ao preceituar ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133), reconheceu a função social da advocacia, manifestada em seu papel fundamental de contribuição e fortalecimento do Estado Democrático de Direito, porquanto garantidora dos direitos e das liberdades públicas previstos em todo o ordenamento jurídico.

A Lei n. 8.906, de 1994, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assegura ao advogado o pleno exercício de suas atividades, prevendo a forma de sua remuneração (arts. 22 e 23): cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte, e pelos honorários da sucumbência.

Em verdade, como se sabe, os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e sua manutenção, por meio dos quais provê seu sustento.

O STF, desde os anos 90, já afirmava que os honorários advocatícios " remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários. Deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque têm a mesma finalidade destes"( RE 146318, Relator (a): Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 13⁄12⁄1996, DJ 04-04-1997).

Nessa ordem de ideias, dirimindo qualquer questionamento que pudesse ainda existir, o CPC⁄15 reconheceu expressamente o caráter provedor dos honorários, ao dispor que"os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial"(art. 85, § 14).

Em razão disso é que os honorários de profissional liberal e os ganhos do trabalhador autônomo foram erigidos: i) ao rol dos bens impenhoráveis, não podendo ser objeto de constrição para satisfação do débito exequendo; ii) crédito prioritário, assim como o de índole trabalhista, sendo adimplidos com prioridade sobre os demais.

O escopo da norma em reconhecer a natureza alimentar dos honorários foi, em obediência ao princípio da dignidade humana, o de garantir patrimônio mínimo ao advogado, permitindo seu sustento e o de sua família.

5. De outra parte, é bem de ver que, no tocante ao regime de impenhorabilidade, seja pelo CPC⁄73, seja pelo novel diploma processual, previu a norma exceções às regras de constrição na tutela executiva. Confira-se:

O CPC⁄73 (já com a alteração da Lei nº 11.382⁄2006) previa que:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo ;
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

O CPC⁄15 manteve, em seu art. 833, com pequenas e importantes alterações, a norma supracitada, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal , ressalvado o § 2º;
[...]
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Na verdade, o art. 649 do CPC de 1973 já contemplava o chamado beneficium competentiae (benefício de competência), o qual se traduz na atribuição de cláusula de impenhorabilidade - absoluta ou relativa - aos bens estritamente necessários à sobrevivência e à dignidade do executado e de sua família, dentre os quais, em destaque, os honorários de profissional liberal.

Aliás, a Corte Especial do STJ, corroborando a sedimentada jurisprudência do STF, sempre foi favorável à tal tutela protetiva:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
1. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382⁄2006), que considera impenhoráveis, entre outros bens,"os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
2. Embargos de divergência a que se nega provimento.
(EREsp 724.158⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄02⁄2008, DJe 08⁄05⁄2008)

Assim, cotejando os dispositivos, tem-se que os ganhos de natureza alimentar do devedor são relativamente impenhoráveis, uma vez que excepcionalmente se admite sua constrição parcial quando o crédito executado também retratar uma prestação alimentar (§ 2º do art. 649 e § 2º do art. 833 do NCPC).

Especificamente em relação aos honorários, a exceção legal foi ampliada para alcançar, também, os casos em que a verba alimentar se mostrar de elevada monta, " desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo"(REsp 1356404⁄DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 23⁄08⁄2013).

Portanto, o legislador ordinário, em limitação à tutela executiva, garantiu a impenhorabilidade da retribuição pecuniária de natureza alimentar, com o escopo de preservação de patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna do executado.

Por outro lado, previu exceções legais autorizadoras da penhora, que refletem a não menos relevante preocupação com a dignidade da pessoa do exequente, quando o crédito pleiteado envolver o seu próprio sustento e o de sua família.

No direito comparado, tal exegese há tempos é realidade.

Com efeito, a impenhorabilidade dos salários consagrada no artigo 649, IV, do CPC⁄1973, contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além de se preocuparem com a sobrevivência digna do devedor, não se esquecem de que salário de alto valor pode ser parcialmente penhorado sem sacrifício de sua apropriada subsistência digna (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p.1.320).

6. Nessa esteira, em relação aos honorários e a possibilidade de a penhora de verbas remuneratórias, é importante destacar que a jurisprudência do STJ é consolidada há tempos no sentido de que o termo prestação alimentícia, para fins de exceção à impenhorabilidade, não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar, indenizatório ou voluntário, abrangendo todas as verbas de cunho alimentar (de todas as classes voltadas ao sustento da pessoa e da família), como são os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual.

Em julgamento de recurso especial repetitivo, antes mesmo da edição da súmula vinculante 47⁄STF, a Corte Especial encampou a tese do caráter alimentar da verba honorária, inclusive tendo prioridade no âmbito do processo falimentar:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906⁄1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.
1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101⁄2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101⁄2005.
2. Recurso especial provido. ( REsp 1152218⁄RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 07.05.2014, DJe 09.10.2014)

Nessa senda, trago recente julgado da Corte Especial que confirma a estabilidade de tal posicionamento:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes. (...)
3. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" .
4. Agravo regimental não provido.
( EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 26.02.2015, DJe 04.03.2015)

A evolução interpretativa adveio da jurisprudência que se consolidou no Supremo Tribunal Federal, momento em que aquela Corte passou a reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, consagrando-se com a edição da Súmula Vinculante nº 47 em 2015:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Assim, tal evolução jurisprudencial – fruto também das modificações legislativas sobre o tema – pode ser sentida no STJ desde os idos de 2011, quando começaram a sobrevir julgados no sentido de equiparar os créditos decorrentes de honorários advocatícios à prestação alimentícia e, consequentemente, considerá-los exceção à regra da impenhorabilidade dos ganhos de natureza alimentar.

Vale conferir os julgados:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR .
1.- Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31⁄03⁄2008).
2.- Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC.
3.- Recurso Especial provido. ( REsp 948.492⁄ES , Rel. Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, julgado em 01.12.2011, DJe 12.12.2011)

Corroborando tal posicionamento, há precedentes de diversos Ministros desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC⁄2015. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4⁄3⁄2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC⁄2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1714505⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma , julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018)
________________________
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes. (...)
3. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" .
4. Agravo regimental não provido.
( EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , Corte Especial, julgado em 26.02.2015, DJe 04.03.2015)
________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 632.356⁄RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 13.03.2015)
_________________
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia.
3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios.
(...)
5. Negado provimento ao recurso especial. ( REsp 1365469⁄MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 18.06.2013, DJe 26.06.2013)
________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1397119⁄MS , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 05.12.2013, DJe 14.02.2014)
________________________
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo art. 649, § 2º, do CPC quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 311.093⁄SP , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05.02.2015, DJe 19.02.2015)
________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 201.290⁄MG , Rel. Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016)
________________________
AGRAVO INTERNO. PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC⁄1973. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. " O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (REsp 1.365.469⁄MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26⁄6⁄2013).
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 814.440⁄PR , Rel. Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 28.03.2017, DJe 03.04.2017)
_______________
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Dado o caráter alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, admite-se, excepcionalmente, a penhora sobre percentual de salário para satisfação do credor. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.7. Diante desse cenário, a douta Ministra Relatora defende uma total reviravolta à jurisprudência sedimentada desde 2011, a meu ver com vulneração à segurança jurídica, observada sempre a máxima vênia. Sua Excelência propõe uma releitura da exceção disposta no § 2º do art. 833 do CPC⁄15 - que autoriza a penhora das verbas remuneratórias do inciso IV -, especificamente em relação à expressão"prestação alimentícia", para afastar os honorários advocatícios, ao fundamento de que a norma seria destinada apenas as prestações de alimentos do direito de família ou decorrentes da responsabilidade civil.

Penso, data venia, que a expressão"prestação alimentar"do § 2º do art. 833 do CPC⁄15, deve ser interpretada em seu sentido amplo, como gênero, para abarcar todas as verbas de natureza alimentar.

O objetivo da norma, a meu juízo, parece nítido, foi o de garantir, em obediência ao princípio da dignidade humana de credor e devedor, a possibilidade de sustento de ambos, do exequente e de sua família, sem o comprometimento total do mantimento do executado e sua linhagem.

Ao prever o CPC⁄15 que a prestação alimentícia"independente de sua origem", quis o legislador enfatizar que a exceção se volta para todas as verbas de cunho alimentar que sejam voltadas à subsistência do exequente.

Confira-se novamente a redação do dispositivo:

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

De fato," se o fundamento da impenhorabilidade é a natureza alimentar da remuneração, diante de um crédito também de natureza alimentar, a restrição há realmente de soçobrar"(DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 853).

Ora, os honorários advocatícios são a remuneração do advogado, a fonte de renda e sustento do causídico, devendo ter prioridade sobre o equivalente do devedor, sob pena de se apenas prestigiar o direito fundamental do executado, em detrimento do também fundamental direito do exequente.

O Min. Raul Araujo, aliás, foi preciso ao afirmar que" a legislação processual civil ( CPC⁄2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC⁄2015, art. 85, § 14)"(AgInt no REsp 1732927⁄DF, Quarta turma, julgado em 12⁄02⁄2019, DJe 22⁄03⁄2019).

Da mesma forma é a ponderação do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no sentido de que"o Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão"prestação alimentícia"constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais"(REsp 1619868⁄SP, Terceira Turma, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 30⁄10⁄2017).

Seguindo nessa linha, no julgamento do REsp nº 1.361.473⁄DF (Rel. p⁄ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017), a Min. Isabel Gallotti também pontuou que:

Senhores Ministros, peço vênia ao eminente Relator para aderir à divergência, porque também eu considero que, embora seja indisputável que os honorários de advogados, sejam eles contratuais, sejam sucumbenciais, têm natureza de prestação alimentar, prestação alimentar é um gênero , e pensão alimentícia é espécie compreendida nesse gênero.
[...].
Os honorários de advogado, por outro lado, embora tenham natureza de prestação alimentar , não são pagos sob a modalidade de pensão alimentícia e nem guardam relação alguma com critérios de possibilidade e de necessidade, mas com o vulto econômico de cada causa patrocinada pelo advogado.

O Ministro Marco Buzzi, por sua vez, arrematou:

Ou seja, o crédito de pensão alimentícia , que consiste no pagamento periódico de soma de dinheiro ou fornecimento de viveres realizado pelo alimentante ao alimentado, seja de finalidade pessoal conexa a um interesse superior familiar ou ainda de conteúdo eminentemente patrimonial decorrente de ato ilícito, objeto da condicionante estabelecida na referida legislação específica, não abarca as verbas oriundas de honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais), ainda que possuam natureza alimentar.
Para o pagamento desses, bem ainda outras verbas consistentes em prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o legislador processual civil expressamente previu a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias e quantias depositada em caderneta de poupança, sem no entanto viabilizar a penhora da moradia familiar, cuja proteção permanece hígida, nos estreitos contornos estabelecidos pela Lei 8.009⁄90.

Em verdade, conforme adverte Cássio Scarpinella e Donaldo Armelin,"a natureza alimentar de um específico crédito caracteriza-se pela sua finalidade e não pelo nome da remuneração"(A natureza alimentar dos honorários sucumbenciais. In: Tutelas de urgência e cautelar. São Paulo: Saraiva, 2010, 220), isto é, o nomen iuris, prestação alimentar, utilizado no § 2º do art. 833 do CPC não teve o intuito de restringir, mas de ampliar para alcançar todas as rubricas voltadas ao sustento da família.

Assim é que também a Suprema Corte se vale da expressão " prestação alimentícia "para caracterização do crédito de honorários:

[...] conforme o disposto nos artigos222 e233 da Lei nº8.90666⁄94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo788 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº3000, de 2000.
( RE 470407, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 09⁄05⁄2006, DJ 13-10-2006).

Deveras, diferentemente do que ocorre na exceção à impenhorabilidade do bem de família (inciso III do art. da Lei nº 8.009⁄90) ou dos alimentos decorrentes do direito de família ou da responsabilidade civil, na espécie ora em exame não há a restrição de ser o exequente credor de pensão alimentícia.

Fortalecendo essa exegese, não resta dúvida de que o legislador quis, ao acrescer o termo" independentemente de sua origem"(§ 2º, art. 833 do CPC), ampliar, e não restringir, a compreensão do que seja prestação alimentícia.

Portanto, observada sempre a devida vênia, penso que os honorários advocatícios se tipificam perfeitamente ao termo prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da Casa e destacada doutrina processual de escol, conforme precisa a lição de Dinamarco:

Estamos no campo dos bens patrimoniais de caráter alimentar, dos quais todo trabalhador e sua família dependem para prover às despesas relacionadas com as necessidades vitais de habitação, alimentação, transporte, educação, saúde, lazer. A impenhorabilidade dessas verbas só cessa quando se têm pela frente outras necessidades alimentares, ou" prestação alimentícia, independentemente de sua origem"(art. 833, § 2º) – a saber, sem distinção entre valores recebidos a título de salários, remuneração, proventos, honorários etc. Em todos esses casos a penhora é permitida.
(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil : vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 373)

No mesmo sentido:

Trata-se de regra de impenhorabilidade relativa. O § 2º do art. 833 determina que a regra não se aplica à execução de alimentos (decorrentes de vínculo de família, de ato ilícito ou honorários de advogado ) .
( DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 853)
_____________
A conjugação do inciso IV com o § 2º do dispositivo em comento, na nossa visão, positiva uma questão que já vinha sendo aceita no Poder Judiciário, qual seja: a possibilidade de penhora de remunerações nas execuções de honorários de advogado, em vista de seu caráter alimentar (STJ, REsp 948.492⁄ES, AgRg no REsp 1.397.119⁄MS, AgRg no REsp 1.297.419⁄SP). Isso porque o caráter alimentar dos honorários é reconhecido expressamente pelo C.digo de Processo Civil de 2015 (art. 85, § 14), ratificando e ampliando o que j. estava disposto na lei 8.906⁄94 (art. 24). Com tal predicado, os honorários se encaixam como hipótese de exceção do § 2º, que privilegia a penhora das verbas alimentares ‘independentemente de sua origem’, ou seja, sem qualquer descarte que justifique a exclusão dos honorários de advogado , sejam estes de natureza contratual, sucumbenciais ou fruto de arbitramento judicial.
( MAZZEI, Rodrigo. Coleção Novo CPC. Execução . v.5. Coord. Fredie Didier Jr. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 514)
_____________
O § 2º do art. 833 passa a prever de forma expressa que as regras de impenhorabilidade relacionadas ao vencimentos e à caderneta de poupança cedem quando se estiver diante de execução para satisfação de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É dizer: não apenas em execuções provenientes de ação de alimentos será permitido penhorar tais verbas, como também na execução de alimentos fixados em ações acidentárias ou mesmo na execução de honorários , como já vinha inclusive entendendo o STJ.
( AMARAL, Guilherme Rizzo . Comentários às alterações do novo CPC . São Paulo: RT, 2015, p. 854)
______________
A penhorabilidade da retribuição pecuniária da pessoa natural, na execução do crédito alimentar (art. 643, § 2 o ), revela-se relativa e limitada. Ela não atinge a parcela indispensável à subsistência do próprio executado e alimentante. Incumbe ao juiz arbitrar tal quantia.
[...]
A ressalva do § 2 o do art. 649, por outro lado, abrange todas as classes de alimentos , inclusive os indenizativos.
( ALVIM, Arruda, ASSIS, Araken, ALVIM, Eduardo Arruda . Comentários ao código de processo civil , Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 1064)

8. Por fim, parece conveniente anotar que, apesar dos honorários estarem insertos na definição de prestação alimentar para fins de exceção à impenhorabilidade, a constrição de verba remuneratória do devedor deve ser adotada com zelo, em rigorosa análise do caso concreto, notadamente em razão do bem juridicamente tutelado, reservando montante razoável à subsistência do devedor.

Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro, como defende Cândido Rangel Dinamarco:

A percepeção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 833 e 834 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de um lado, sacrifícios exagerados ao devedor e seu patrimônio e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação está intimamente ligada à sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre o valor dos direitos da personalidade inerentes a todos ser humano e o da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente – ambos dignos do maior realce na convivência social mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro.
[...]
Pelo aspecto da relevância social da tutela jurisdicional , é imperioso mitigar as impenhorabilidades, adequando as previsões legais ao objetivo de proteger o mínimo indispensável à vida .
( Instituições de direito processual civil : vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 373)

Com efeito," não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana"(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 922).

Portanto, ao se determinar a constrição de verba de subsistência, dever-se-á buscar o equilíbrio, de forma a resguardar o executado (princípio da menor onerosidade - CPC, art. 805) e, ao mesmo tempo, possibilitar a satisfação do exequente (princípio da efetividade da execução - CPC, art. 797), garantindo-se, assim, o mínimo existencial e a sobrevivência digna de ambas as partes, sem que haja o sacrifício completo de uma delas.

Em verdade, verifica-se que o próprio legislador estabeleceu o percentual máximo a ser objeto de penhora, dispondo ao final do multicitado § 2º do art. 833 que deverá" a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º"e, por conseguinte, que" [...] o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos"( CPC, art. 529, § 3º).

Desse modo, a proteção do patrimônio mínimo existencial do devedor deve ser compatibilizada com a mesma garantia a ser conferida ao credor, cuja dignidade não pode ser colocada em segundo plano, sendo de rigor a escolha pela interpretação que mais adequadamente resguarde ambos.

Nesse mesmo rumo, conforme já decidido nesta Corte," o rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade"(REsp 1436739⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 02⁄04⁄2014).

Nesse diapasão, ainda:

[...] A garantia de um mínimo existencial é decorrência expressa de uma ordem jurídica que preserva a dignidade da pessoa humana, pois " passar fome, dormir ao relento, não conseguir emprego são, por certo, situações ofensivas à dignidade humana" , o que demonstra que o direito de subsistência (via proteção de um mínimo de bens que a instrumentalize) é corolário da dignidade da pessoa humana.
Eros Grau explicita que a impenhorabilidade tem íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, uma vez que é medida legal de proteção do mínimo existencial.
Se a impenhorabilidade é, então, corolário da dignidade da pessoa humana, pois garante o uso e gozo do mínimo existencial, é momento de se fazer uma indagação, sob pena de o esforço deste trabalho ser em vão. As regras de impenhorabilidade admitiriam restrição?
Antes de se responder a esta questão, volta-se a uma das ideias centrais da moderna teoria constitucional. Os princípios constitucionais vivem em tensão, e os conflitos entre eles não se resolvem pela regra do " tudo-ou-nada ", mas antes pela ponderação. Disso se extrai que mesmo princípios mais fundamentais (dignidade da pessoa humana) podem sofrer restrições, como demonstra Gilmar Ferreira Mendes.
Observa-se, então, que garantido o núcleo destes princípios mais fundamentais, admite-se a sua restrição exatamente para preservar aqueles outros direitos fundamentais que vivem em tensão com estes - como é tipicamente o caso da propriedade do credor, perante as garantias do devedor, em especial a impenhorabilidade.
[...]
Não há problema em a legislação optar por sacrificar in totum o direito do credor, quando, em confronto processual com o devedor, este seja colocado em uma situação de indignidade, embora a doutrina entenda que o mínimo existencial ( status positivus libertatis ) seja uma obrigação dos cofres públicos. O problema é que a legislação brasileira, nos casos específicos da penhora dos salários (e congêneres) e da residência, opta sempre e somente pelo sacrifício dos direitos do credor, sem [...] questionar sobre a possibilidade de uma ponderação entre os direitos em jogo.
Por isso, essas regras podem se demonstrar inaplicáveis, no caso concreto, por ofender a"pretensão de conformação"das leis aos direitos fundamentais do credor.
Francisco Fernandes de Araújo narra caso ocorrido enquanto judicava; deparou com credora idosa, doente e pobre que contendia com alto executivo de empresa multinacional que, entretanto, não ostentava patrimônio penhorável. Este tipo de situação (dramática) revela que o núcleo intangível da dignidade humana ofendido foi a do credor. E, como conclui o autor, a"pretensão de conformação"pode atuar nestas hipóteses (mas não só nestas gritantes hipóteses), para que o próprio juiz efetue as ponderações necessárias com o fito de ajustar a lei ao direito.
O que se defende é que estes dois princípios (dignidade da pessoa humana e preservação do mínimo existencial) são como "vias de mão dupla", e podem ser garantidos ou ofendidos tanto em relação ao devedor quanto ao credor, exigindo sempre, no caso concreto, uma ponderação dos resultados do processo executivo.
[...]
Gilson Delgado Miranda observa que a impenhorabilidade desmedida implica proteção à família do devedor, mas "poderá implicar, de outro lado, para a família do credor, a desestruturação, a separação, a fome e descrédito, a raiva . A moeda (da impenhorabilidade) tem dois lados. Por isso, medidas protetivas que somente considerem o executado como passível de sofrer invasão nas esferas destas garantias deixa de levar em consideração a igualdade, e merecem revisão; interpretação à luz de ambos os interesses em jogo na execução .
A dignidade, como é da pessoa, encontra-se na figura do devedor e do credor, indistintamente, merecendo ambas proteção equivalente. Por isso, o que se quer dizer ao defender que a dignidade da pessoa é "via de mão dupla" é que o postulado do mínimo existencial não socorre apenas o executado, devendo o processo de execução abrir-se para a discussão da violação desta garantia também sob a ótica do credor. É neste sentido a lição de Jesús González Pérez: "Puede hablar-se, también, como función de los principios generales del Derecho la de imponer una dirección al comportamiento de los hombres em sus relaciones con los demás, en dos direcciones: Una dirección positiva: el hombre debe procurar el máximo respeto a la dignidad de las personas que con él se relacionan; tratará al ejercitar sus derechos y al cumplir sus obligaciones, no olvidar en momento alguno la dignidad de que toda persona, como tal, está investida. Una dirección negativa, em cuando la dignidad de los demás operará como limite al ejercicio de sus derechos, y, concretamente, al ejercicio de los derechos fundamentales" .
E quando a ofensa verificar-se para o lado do credor o juiz deve relativizar as regras do processo de execução, permitindo a penhora daquilo que se afigura impenhorável, a fim de preservar tanto a dignidade do devedor quanto a do credor, ambas necessitadas de um rol mínimo de bens materiais para se instrumentalizar.
(REDONDO, Bruno Garcia. MAIDAME, Márcio Manoel. Execução civil e temas afins - do CPC⁄1973 ao novo CPC: estudos em homenagem ao professor Araken de Assis. Arruda Alvim e outros (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pp. 115-119)

Em relação a cobrança de honorários advocatícios, a Min. Isabel Gallotti pondera que "...diversamente, quando se pretende penhora de salário para pagamento de honorários de advogado, penso que não se pode perder de mira as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário dos alimentos decorrentes do direito de família, os honorários de advogado não são fixados com base nas necessidades do credor e nas possibilidades do devedor dos honorários. Quando se arbitra honorários de advogados, tem-se em mente o trabalho do advogado na causa, e não se leva em consideração as possibilidades de quem paga os honorários em contraposição às necessidades do credor. Portanto, que a possibilidade de penhora de vencimentos e salários para satisfazer honorários de advogado deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto, especialmente tomar o cuidado de não privar o titular dos salários de condição da sua própria subsistência" (voto prolatado no AgRg no AREsp 32.031 ⁄SC).

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE ( CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.
3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.
4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.
5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.
6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1356404⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 23⁄08⁄2013)

No ponto, Arruda Alvim e Araken de Assis esclarecem, em relação ao percentual, que "em geral, o juiz protege setenta por cento dos rendimentos do executado, aplicando, por analogia, o percentual máximo de comprometimento para descontos voluntários, instituído no art. ; § 5º, da Lei nº 10.820⁄03, quanto às prestações recebidas da Previdência Social. Por essa razão, a penhora recairá sobre o excedente do valor líquido do salário e dos vencimentos, já realizados os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e impostos, por exemplo)" (Comentários ao código de processo civil, Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, pp. 1063-1064).

9. Diante deste cenário, no caso em apreço, à mingua de fatores excepcionais comprovados nos autos, penso que a penhora de 15% sobre o salário do executado não enseja o comprometimento de sua subsistência e de sua família, com acesso a itens de primeira necessidade, percentual que também atende, ao menos em parte, às necessidades do credor.

Consoante decidiu o juíz de primeiro grau:

1- Fls. 726: O escritório J. C amargo juntou as custas para pesquisa Bacenjud a fls. 578. Providencie o cartório a minuta necessária.
2- Fls. 720: O escritório Gordilho e Napolitano já solicitou pesquisa Bacenjud. Infojud e Renajud. Já foi decidido que os honorários advocatícios pertencentes à sociedade de advogados possuem natureza alimentar (STJ - REsp n. 1336036). No caso, portanto, é cabível a penhora de parte do salário do executado, como requerido.
Oficie-se a empresa indicada a fls. 722, para o desconto mensal e a transferência ao juízo de 15% do salário do executado, até atingir o valor do débito (RS 6.028,62 - fls. 728).
(fl. 285)

10. Ante o exposto, pedindo vênia à cuidadosa Ministra Relatora, dou provimento ao recurso especial para autorizar a penhora do salário do recorrido no importe de 15%, restabelecendo a decisão do juiz de piso.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2019⁄0141237-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.815.055 ⁄ SP
Números Origem: 21679957720188260000 2299⁄2013 22992013 40052076820138260320
PAUTA: 04⁄12⁄2019 JULGADO: 05⁄02⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Jorge Mussi, e os votos dos Srs. Ministros Laurita Vaz, Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves, e, nos termos do art. 161, § 2º, do RISTJ, o pedido foi convertido em vista coletiva.
Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Francisco Falcão.
Declarou-se apta a votar a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC⁄2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO A EMINENTE RELATORA.
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial interposto por Gordilho e Napolitano Advogados Associados, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 321):

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Concessão do benefício da gratuidade da justiça que produz efeitos “ex nunc”, é dizer, apenas a partir do deferimento da benesse, não alcançando, pois, a condenação do agravante ao pagamento da verba sucumbencial e às verbas atinentes às custas e honorários periciais, ocorrida antes da concessão do benefício Impossibilidade de penhora de percentual do salário do agravante, para o pagamento de débito decorrente de honorários advocatícios Embora se confira aos honorários advocatícios natureza alimentícia, não há como subsumi-los à expressão “prestação alimentícia”, prevista no § 2º do art. 833 do CPC, de sorte a permitir que se excepcione a regra da impenhorabilidade absoluta, estabelecida pelo “caput” de referido dispositivo legal, cabível, tão somente, em caso de configuração das situações excepcionais, relacionadas taxativamente pelo próprio legislador, sem possibilidade de ampliação pelo aplicador do direito A expressão “prestação alimentícia”, constante do § 2º do art. 833 do CPC, compreende apenas obrigações decorrentes de direito de família ou de responsabilidade civil, “ex vi” dos arts. 948, II; 951 e 1.696, todos do Código Civil As normas jurídicas que contemplam exceções, por força de conhecida regra de hermenêutica jurídica, não comportam exegese ampliativa ou analógica, devendo ser interpretadas, antes, restritivamente, sob pena de ensejar privilégio não previsto em lei, o que não se pode conceber Precedentes do STJ Reforma da decisão agravada Recurso parcialmente provido.

Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do recurso especial o recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 85, § 14, e 1.022, II, do CPC⁄2015, aos seguintes fundamentos: (a) negativa de prestação jurisdicional e, (b) possibilidade de constrição do salário do devedor para pagamento de honorários advocatícios, condiderando-se a natureza alimentar da verba.

Contrarrazões às fls. 386-391.

Em questão de ordem, a Terceira Turma afetou o recurso para a Corte Especial (fls. 402-406).

Iniciado o julgamento perante esta Egrégia Corte Especial na assentada de 4⁄12⁄2019, a eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, expressou o entendimento no sentido de que não se admite tal penhora. Isso porque, no entender na Ministra Relatora, a exceção à impenhorabilidade das verbas alimentares (prevista atualmente no parágrafo 2º do art. 833 do CPC⁄2015) diz respeito apenas ao "pagamento de prestação alimentícia", na expressão utilizada por tal preceito legal, o qual restringe-se aos alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.

Abriu a divergência o Ministro Luis Felipe Salomão, para quem a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça interpreta o parágrafo 2º do art. 833 do CPC⁄2015 (assim como já interpretava seu correspondente no CPC⁄73 - art. 649, parágrafo 2º) no sentido de que a "prestação alimentícia", cujo débito admite penhora de verbas alimentares, inclui débitos alimentares de toda ordem, inclusive honorários devidos a advogados, contratuais ou sucumbenciais.

Pedi vista dos autos.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535, II, do CPC⁄1973, porquanto o acórdão recorrido examinou os argumentos suscitados, manifestando-se de forma fundamentada, acerca da natureza dos honorários advocatícios.

Quanto ao mérito, a questão central da controvérsia está em decidir se os honorários advocatícios, dada a sua natureza alimentícia, está excepcionado na ressalva do § 2º do art. 833 do CPC⁄2015, de forma a autorizar a penhora das verbas remuneratórias do executado.

O Tribunal a quo, em síntese, acolheu parcialmente o pleito recursal, reconhecendo, na oportunidade, a impenhorabilidade das verbas salariais do executado, ainda que destinada ao pagamento de honorários advocatícios, isso porque "não há como subsumi-los na expressão “prestação alimentícia”, prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, de sorte a permitir que se excepcione a regra da impenhorabilidade absoluta, estabelecida pelo caput de referido dispositivo legal, cabível, tão somente, em caso de configuração das situações excepcionais relacionadas taxativamente pelo próprio legislador, sem possibilidade de ampliação pelo aplicador do direito." (fl. 326).

Na mesma linha do entendimento adotado pela Corte de origem, fundamenta-se o voto da eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi.

A eminente Relatora, em seu voto, faz uma incursão histórica pelo direito civil e processual civil lançando luzes para que, a partir de uma analise aprofundada sobre a questão aqui discutida, se equalize a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, até aqui, controvertida, ou seja, definir se os honorários advocatícios dada a sua classificação "verba de natureza alimentar" estão excepcionados nos termos do § 2º do art. 833 do CPC⁄2015.

Assim, em seu voto, a eminente Relatora afastou a possibilidade da penhora da remuneração do devedor, ainda que se trate de crédito com natureza alimentar – honorários advocatícios –, por entender que "uma verba tem natureza alimentar quando é destinada para a subsistência de quem a recebe e de sua família, mas só é prestação alimentícia aquela devida por quem possui a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que deles efetivamente necessita".

Anote-se, de início, indene de dúvida que os honorários advocatícios são verbas destinadas a remunerar o trabalho do advogado e, portanto, possui natureza de verba alimentar. Esse entendimento encontra-se pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, no julgamento do Recurso Especial 1.152.218⁄RS, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 7⁄5⁄2014, analisado e processado sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, quer contratuais, quer sucumbenciais, passaram a ser considerados como crédito de natureza alimentar, tendo prioridade no recebimento, dentro do processo falimentar, a exemplo dos créditos de natureza trabalhista. Esse entendimento foi ratificado, pela Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256⁄PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques (DJe de 19⁄12⁄2014), no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Posteriormente, esse conceito foi contemplado no parágrafo 14 do artigo 85 do novel Código de Processo Civil, verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

A conexão entre o artigo 85, § 14 e a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC é a base de sustentação das teses que defendem tanto a possibilidade quanto a impossibilidade da penhorabilidade da verba remuneratória do devedor para satisfação do crédito de natureza alimentar.

Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º
[...]
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Assim, a problemática que se coloca é, se tal natureza alimentar e o mesmo grau de privilégios de créditos trabalhistas, é suficiente para garantir a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários de advogado, de forma a enquadrá-lo na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Não! As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, são totalmente equivalentes aos alimentos oriundos de relações familiares ou responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. Isso porque, diferentemente das verbas remuneratórias, os alimentos são devidos para aquele que não pode prover a sua subsistência com sua própria força, sendo que no caso dos alimentos familiares⁄pensão alimentícia este é um requisito expresso no art. 1.695 do CC⁄02.

Nesse contexto, as verbas remuneratórias destinadas à subsistência do credor e de sua família, são, de fato, essenciais, razão pela qual merecem uma atenção especial do legislador, mas os alimentos estão revestidos de grave urgência, porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, justificando um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias.

Não se pode olvidar, outrossim, que a prestação alimentícia pressupõe uma obrigação alimentícia previamente existente, demonstrando a direta relação entre ambos os termos, tanto é que o CPC⁄15 regulamenta a modalidade de prisão civil em questão no capítulo sobre o “cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos” (arts. 528 a 533), deixando expresso, em seu art. 528, § 6º, que “paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão”.

Cumpre ressaltar, ainda, que tanto o constituinte quanto o legislador ordinário buscaram proteger a dignidade do credor de débitos de natureza alimentar e do credor de prestação alimentícia, conferindo a este meios mais privilegiados de execução, porquanto a sua situação de vulnerabilidade e especial urgência dos alimentos coloca em risco, não apenas a sua dignidade, como também sua própria vida. Deve ser observado, ainda, que o legislador sempre se preocupou em deixar nítido no texto legal a espécie do débito que é objeto da norma, seja pela utilização de exemplos (arts. 100, § 1º, da CRFB e 833, IV, do CPC⁄15) ou do próprio termo (arts. 85, § 14º; 833, § 2º e § 3º, do CPC⁄15).

No entanto, a execução das prestações alimentícias, possui benefícios exclusivos, além de gozar daqueles previstos para as verbas de natureza alimentar no geral, destacando-se os seguintes:

I) possibilidade de penhorar verbas de natureza alimentar e a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC⁄2015;
II) possibilidade de penhorar bem de família, nos termos do art. , III, da Lei nº 8.009⁄90;
III) possibilidade de prisão civil pelo não pagamento, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC⁄2015, e art. , LXVII, da CRFB;
IV) execução na forma dos arts. 528 a 533, ou 911 a 913, todos do CPC⁄2015, c⁄c a Lei nº 5.478⁄68.

Não se pode, portanto, igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de proteção deficiente ao direito à dignidade e à vida do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), vez que este, por não poder prover o próprio sustento, é mais vulnerável do que o credor de débitos de natureza alimentícia.

Desse modo, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC⁄15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009⁄90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios e demais verbas de natureza alimentar.

Nessa esteira, do detalhado levantamento da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, à disposição no voto da eminente Relatora, em que pese os inúmeros julgados entendendo pela possibilidade de penhora de verba remuneratória para pagamento de honorários advocatícios, não se pode deles concluir que houve apronfundamento da discussão, de modo a concluir que "verba de natureza alimentar" são "prestações alimentícias".

A questão chegou a ser levada à Corte Especial em Embargos de Divergência (EDcl no EAREsp 387.601⁄RS, de minha Relatoria, DJe 4⁄3⁄2015), interposto contra acórdão que adotou o entendimento segundo o qual "é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários de advogado, considerados como verba alimentar" , e a divergência suscitada pelo embargante deu-se em relação à natureza dos honorários, e não à possibilidade de penhora da verba remuneratória. Portanto, também não houve aprofundamento da questão ora examinada.

Nessa perspectiva, pontua a Ministra Relatora, que uma verba tem "natureza alimentar" quando se destinada à subsistência de quem a recebe e de seus familiares, mas só é considerada "prestação alimentícia" aquela devida por quem possui a obrigação de prestar alimentos familiares, indenezatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que deles efetivamente necessita. Dessa forma, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia que é aquela que decorre de alimentos fixados mês a mês, ou seja, prestação alimentar em sua essência e objetividade e não um crédito de natureza alimentar.

Diante desta diferenciação e do que se afere do artigo 833, inciso IV, do CPC⁄2015, o legislador contemplara com a impenhorabilidade o produto do trabalho assalariado, excetuado a hipótese de débito alimentício, o qual viabiliza a constrição da verba salarial ou remuneratória do devedor como forma de ser garantida a satisfação da obrigação que o aflige. A intangibilidade derivada do referido normativo legal, traduz verdadeiro dogma destinado a resguardar o fruto do trabalho de constrição judicial, somente sendo permitida a mitigação da proteção em situação de prestação alimentícia.

Salvo na hipótese de prestação alimentícia, tem-se que a contraprestação do trabalho do devedor não pode ser afetada pela penhorabilidade para garantir pagamento de honorários advocatícios, ainda que verificada a inadimplência e resistência em não satisfazer os débitos que legitimamente restaram consolidados entre as partes.

Ademais, conforme regra de hermenêutica, se o legislador não fez ressalva, não é lícito nem permitido ao interprete extrair da norma exceção, notadamente quando a mesma destoa da finalidade preceituada, que no caso fora resguardar o fruto do trabalho sob o manto da intangibilidade, tornando-o impassível de constrição.

Assim, resta impossível extrair, mediante a relativização de preceptivo legal, exceção ao dogma da impenhorabilidade, ainda que o almejado com a mitigação da proteção dispensada às verbas de natureza salarial seja a agilização da cobrança e a redução do tempo ordinariamente despendido.

Com efeito, em não se enquadrando na ressalva legal de débito de obrigação alimentícia, não se pode relativizar o dogma da impenhorabilidade absoluta e integral das verbas de natureza salarial.

Ademais, a argumentação alinhavada acima encontra respaldo em recurso repetitivo de tema análogo (REsp n. 1.184.765⁄PA), segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve deixar de observar o disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382⁄2006, que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

No caso em análise, amparado pelo aprofundado estudo comparativo da legislação e da jurisprudência desta Corte, realizado pela eminente Relatora, é possível concluir que os honorários advocatícios, contratuais ou de sucumbência, conquanto reconhecidamente dotados de caráter alimentar, porque derivados do trabalho do advogado que os titulariza, não são contemplados pela hipótese preconizada no artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, nesse sentido a lição de Freddie Didier Jr. sobre a impenhorabilidade das verbas anotadas do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, verbis:

Trata-se de impenhorabilidade relativa. O § 2º do art. 649 determina que a regra não se aplique à execução de alimentos (decorrentes de vínculo de família ou de ato ilícito). Se o fundamento da impenhorabilidade é a natureza alimentar da remuneração, diante de um crédito também de natureza alimentar, a restrição há, realmente, de soçobrar.
Atente-se, porém, que não será permitida a penhora de parcela do salário que comprometa a sobrevivência digna do executado. É preciso, mais uma vez, fazer a ponderação ente o direito do credor e a proteção do executado"(DIDIER JR, Freddie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5 - Execução. Salvador: JusPodivm, 2009. p. 554).

Alinhada a fundamentação acima, afere-se que as verbas de natureza salarial usufruem da impenhorabilidade assegurada pelo legislador, excetuada exclusivamente a penhora para a satisfação de obrigação alimentícia, o que não se confunde com a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Hipótese dos autos:

In casu, é de se manter o acórdão recorrido pois"correta a interpretação dada à norma que excepciona a regra geral da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, do CPC⁄2015) para dele excluir a hipótese de pagamento dos honorários advocatícios"(Rel. Min. Nancy Andrighi, fl. 80 do Voto), considerando que a expressão “prestação alimentícia”, constante do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, compreende apenas obrigações decorrentes de direito de família ou de responsabilidade civil, ex vi dos artigos 948, II; 951 e 1.696, todos do Código Civil." (fl. 336, e-STJ).

Contudo, como bem sinalizado pela eminente Ministra Relatora, posteriormente, é possível, nova penhora de parte do salário do recorrido, caso comprovado, nos moldes do inciso IV, do art. 833, do CPC⁄2015, que mesmo com a penhora de parte do salário, o restante se mostra capaz de dar guarida a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.82.475⁄MG, Corte Especial, DJe 16⁄10⁄2018)

Ante o exposto, pedindo vênia à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, acompanho a eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, para negar provimento ao recurso especial.

É como voto.

VOTO VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:
No caso sob exame, discute-se a possibilidade de penhora , em execução de honorários sucumbenciais por sociedade de advogados, de modo a alcançar 15% do salário do executado, que agora, não antes, passou a litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Como o benefício da gratuidade somente veio a ser deferido posteriormente, já na fase de cumprimento, não houve decreto de suspensão da exigibilidade dos créditos relativos às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, ônus sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, pois foi negado o efeito retroativo.
Na ação originária, o então promovente e ora executado teve julgado improcedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais. Com isso, veio condenação nos ônus sucumbenciais, no valor de R$ 3.285,80, referente às custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Há nos autos informação de que o executado, que se autoqualifica como desempregado, recebia salário mensal de aproximadamente R$ 2.100,00, até ser demitido (fls. 161 a 168). No acórdão recorrido, à fl. 324, tem-se menção de que o executado recebeu aviso prévio (conforme documento de fls. 168-169). A declaração de ajuste anual de imposto de renda informa (fl. 117) a percepção de valor anual de R$ 31.046,84.
A eminente relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI , votou no sentido de negar provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão proferido pelo colendo Tribunal de Justiça - TJSP, o qual concluíra pela impossibilidade de se penhorar percentual do salário do executado para pagamento de condenação referente a honorários advocatícios sucumbenciais.
Em seu voto, afirma a eminente Relatora que não se pode " igualar as verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de proteção deficiente ao direito à dignidade e à vida do devedor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), vez que este, por não poder prover o próprio sustento, é mais vulnerável do que o credor de débitos de natureza alimentícia ". E conclui que " as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC⁄15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8009⁄90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios e demais verbas de natureza alimentar ".
Por sua vez, o ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO inaugurou a divergência votando no sentido de dar provimento ao recurso especial," para autorizar a penhora do salário do recorrido no importe de 15%, restabelecida a decisão do juiz de piso ". Acrescentou: " no caso em apreço, à mingua de fatores excepcionas comprovados nos autos, penso que a penhora de 15% sobe o salário do executado não enseja o comprometido de sua subsistência e de sua família, com acesso a itens de primeira necessidade, percentual que também atende, ao menos em parte, as necessidades do credor, como o juiz destacou aqui na sua decisão. "
É a breve rememoração do caso que trago, antecedendo a análise seguinte.
De início, para facilitar a comparação, cumpre transcrever as disposições do Código de Processo Civil de 1973, no tocante à penhora de bens, in verbis :
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis :
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).§ 3º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)
Por sua vez, estabelece, atualmente, o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 833. São impenhoráveis :
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art.5288,§ 8ºº, e no art.5299,§ 3ºº.§ 3ºº Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Como se vê, houve nítida mudança na própria condição de impenhorabilidade prevista na Lei Processual Civil, a qual anteriormente contemplava um rol de impenhorabilidades qualificadas como absolutas e, no novo Código, excluiu-se a qualificação, passando-se a referir apenas à condição simples de impenhorável .
No Codex anterior, portanto, a impenhorabilidade era tida como absoluta, somente podendo ser excepcionada nas hipóteses estritamente previstas na própria lei, como, por exemplo, no caso de penhora de ganhos de natureza alimentar para pagamento de " prestação alimentícia ".
No Codex atual, não mais se faz referência à impenhorabilidade absoluta, pois subtraiu-se do caput o termo "absolutamente" que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas enumeradas. A consequência da alteração legislativa é claramente sugestiva de que a nova Lei confere ao aplicador da norma certa margem de liberdade para mitigar a regra da impenhorabilidade em outras situações concretas que tenha sob exame.
Revela, com isso, haver assimilado a construção pretoriana erigida, ainda sob a disciplina do Código Buzaid , que ampliava as exceções legais, em determinadas situações em que entendia justificada a medida.
Veja-se que, assim como o Código de 1973, o atual também traz, por si mesmo, expressamente, exceções à regra da impenhorabilidade, como se vê, por exemplo, nos §§ 2º de cada artigo transcrito para efeito comparativo. Então, é para além disso, das próprias exceções já expressamente contempladas, que o novo Código agora permite ao julgador mitigações, naturalmente que sem descaracterização do núcleo essencial da regra protetiva. Se as exceções devessem ficar restritas às próprias previsões da Lei, não teria sido realizada pelo legislador a mudança comentada, com a supressão do termo "absolutamente".
É assim, nesse novo contexto, de certa relativização, que se devem analisar agora as disposições a respeito da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, inclusive quanto às verbas remuneratórias mencionadas e à quantia depositada em caderneta de poupança (CPC, art. 833, IV e X, e § 2º). Como já não há referência à impenhorabilidade absoluta, mostra-se correto entender que o elenco de bens, direitos e créditos arrolados na regra processual passou a admitir criteriosa mitigação, caso a caso.
Atenta à novidade, a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475⁄MG , da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves , firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos e outras verbas de caráter remuneratório pode ser excepcionada, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC⁄73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC⁄73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC⁄73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.
2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04 , havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.
3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.
4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.
5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.
6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC⁄73; art. 833, IV, do CPC⁄2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
7. Recurso não provido."
(EREsp 1.582.475⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , CORTE ESPECIAL, julgado em 03⁄10⁄2018, REPDJe 19⁄03⁄2019, DJe de 16⁄10⁄2018)
Na mesma linha de intelecção, antes e após o novo Código, destacam-se os seguintes julgados:
"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante.
2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC⁄73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.
3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado.
4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
(REsp 1.514.931⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, DJe de 6⁄12⁄2016)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ( CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedentes.
2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração ( CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis.
3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.838.131⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2020, DJe de 25⁄03⁄2020)
Feitas essas considerações, tem-se que a questão controvertida no presente caso está justamente em saber se os honorários advocatícios podem ser considerados "prestação alimentícia", na forma da lei, a fim de possibilitar a penhora das verbas remuneratórias, prevista de modo mais abrangente no citado art. 833, § 2º, do CPC de 2015.
Não há dúvidas de que os honorários advocatícios , sejam eles contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e toda prestação que tenha natureza alimentar é prestação alimentícia.
A nova legislação processual civil (art. 833, § 2º, do CPC⁄2015) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia , ou seja, o gênero , como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero (prestação alimentícia), por óbvio, contempla as espécies , como, por exemplo, os honorários advocatícios , assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia. São espécies daquele gênero.
Desse modo, na conformidade da lei processual, é possível se permitir que, pelo menos uma parte do salário do devedor possa ser alcançada pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se suas espécies, como os créditos resultantes de honorários advocatícios, os quais têm inequívoca natureza alimentar, assim como os honorários do engenheiro, do médico e de outros profissionais liberais.
A propósito, o novo diploma processual civil assim estabelece no art. 85, § 14: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."
Nessa toada, lembro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo prestação alimentícia não se restringe aos alimentos decorrentes de obrigação de vínculo familiar ou de ato ilícito , pois abrange todas as verbas de natureza alimentar , ou seja, todas as espécies de prestação alimentícia , como os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais e, por isso, tais créditos se incluem na exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre as outras verbas destinadas à remuneração do trabalho).
Assim, data venia, mostra-se possível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC⁄2015.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4⁄3⁄2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2ºº do art. 833 3 do CPC⁄2015 5, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1.714.505⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA , julgado em 10⁄04⁄2018, DJe de 25⁄05⁄2018)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC⁄2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de salário para o pagamento de honorários periciais.
3. O termo prestação alimentícia, previsto no art. 833, § 2º, do CPC⁄2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes.
4. Os honorários periciais têm natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1.722.673⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA , julgado em 13⁄03⁄2018, DJe de 05⁄04⁄2018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. EXCEÇÃO PARA A PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor.
2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo de adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no AREsp 994.681⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 20⁄06⁄2017, REPDJe 24⁄08⁄2017, DJe de 27⁄06⁄2017)
Ademais, cabe registrar, justamente em relação às verbas remuneratórias mencionadas no inciso IV e à quantia depositada em caderneta de poupança, que houve uma ampliação na previsão legal, possibilitando-se a constrição desses direitos e créditos para o pagamento de prestação alimentícia, " independentemente de sua origem ". Então, a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas inerentes à remuneração do trabalho), a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, foi mitigada por amplas exceções previstas na própria lei, inclusive no aludido § 2º do art. 833, que admite a penhora para pagamento de prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem.
Portanto, sendo os créditos de honorários advocatícios de natureza alimentar, como também o são os de qualquer outro profissional liberal - como o médico, o engenheiro, por exemplo -, em relação aos honorários de qualquer desses profissionais liberais, encontrar-se-á a mesma natureza alimentícia, referente a créditos provenientes de labor. Tais verbas estão, assim, compreendidas na exceção, pois são espécies do gênero prestação alimentícia, " independentemente de sua origem ".
É importante frisar e diferenciar que o crédito alimentar (prestação alimentar) não corresponde exatamente à pensão alimentícia ou à "obrigação alimentícia" referida no inciso LXVII do art. da Carta Magna. Não há equivalência. O primeiro, como se disse acima, é gênero, com várias espécies, entre elas a pensão alimentícia, que é a mesma "obrigação alimentícia" a que se refere o texto constitucional. E a legislação traz as distinções, com abordagens das diferentes situações.
A legislação processual civil , como visto, contempla de forma mais ampla a prestação alimentícia, gênero , como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões, remunerações. Por isso, é permitido que pelo menos uma parte do salário possa ser alcançada pela penhora para pagamento de prestação alimentícia.
Por outro lado, quando trata da impenhorabilidade do bem de família, a legislação restringe a exceção apenas às pensões alimentícias. Veja-se a regra da Lei 8.009⁄90:
Art. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
......................................
III -- pelo credor de pensão alimentícia;
......................................
Este foi o raciocínio empregado no seguinte julgado, também da colenda Quarta Turma:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009⁄90, ART. ). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei 8.009⁄90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei."
2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada.
3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia.
4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença.
5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução.
(REsp 1.361.473⁄DF, Rel. p⁄ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe de 1º⁄08⁄2017)
Em contrapartida, é salutar ponderar que a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser autorizada com cuidado, em atenta e criteriosa análise da situação concreta , não se podendo desprezar circunstâncias peculiares. É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado.

Como advertiu a eminente Ministra Isabel Gallotti, no julgamento do AgRg no AREsp 32.031⁄SC, de que fui Relator, in verbis:

"Diversamente, quando se pretende penhora de salário para pagamento de honorários de advogado, penso que não se pode perder de mira as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário dos alimentos decorrentes do direito de família, os honorários de advogado não são fixados com base nas necessidades do credor e nas possibilidades do devedor dos honorários. Quando se arbitra honorários de advogados, tem-se em mente o trabalho do advogado na causa, e não se leva em consideração as possibilidades de quem paga os honorários em contraposição às necessidades do credor.
Penso, portanto, que a possibilidade de penhora de vencimentos e salários para satisfazer honorários de advogado deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto, especialmente tomar o cuidado de não privar o titular dos salários de condição da sua própria subsistência ." (grifou-se)
Deveras, há de se considerar, por exemplo, que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento em seu núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe alto salário, elevada remuneração.
Para ilustrar a compreensão, considere-se a hipótese de um credor de honorários advocatícios de R$ 100.000,00 que pretenda penhorar 30%, ou mesmo 15%, da remuneração de um devedor que perceba mensalmente módicos R$ 3.000,00. Em tal situação, não se deve autorizar a aplicação da exceção prevista na legislação processual, pois a constrição mensal de ínfimos R$ 900,00 ou menos não trará razoável satisfação para aquele credor, nem proporcionará adequada amortização da dívida, enquanto para o devedor estará reduzindo, talvez para sempre, seus ganhos mensais a pouco mais de R$ 2.000,00, ferindo seu direito fundamental à dignidade humana, como destacado pela ilustrada Relatora.
Assim, apenas sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto é que o julgador poderá admitir, ou não, a penhora da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir as garantias constitucionais e legais do executado em seu núcleo essencial.

Na hipótese sob exame, o crédito em execução (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional ao salário mensal do devedor (cerca de R$ 2.100,00), o que permitiria a penhora do pretendido percentual de 15% (pouco mais de R$ 300,00 por mês), pois em razoável prazo a dívida ficaria quitada.

Entretanto, estando o devedor atualmente desempregado e litigando sob o manto da gratuidade, deve-se observar o disposto no CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
............................................
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
............................................
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Diante do exposto, com a devida vênia da eminente Relatora e dos Ministros que a acompanham, dou provimento ao recurso especial , autorizando a penhora de parte do salário do recorrido no percentual mensal de até 15% (quinze por cento), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e , do CPC.
É como voto.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
VOTO VENCIDO
(M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1. Senhor Presidente, quero fazer minhas observações a partir do ponto em que o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN finalizou seu voto, quando advertiu para a necessidade de uma reflexão mais amadurecida, mais demorada e mais longa sobre as decisões da Corte Especial, em razão de seu sentido paradigmático.

2. Os precedentes que são elaborados por qualquer Órgão Colegiado expressam, natural e obrigatoriamente, os equívocos, os erros, os preconceitos e as restrições dos seus elaboradores. É, portanto, necessário que o passar do tempo permita a revisão dessas premissas.

3. Diante disso, Senhor Presidente, convenci-me, pelos votos dos Ministros aqui presentes, que a solução mais adequada para esta demanda é o voto expresso pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

4. Sendo assim, peço vênia para reajustar meu voto, que anteriormente acompanhava a Ministra Relatora, para seguir o voto do douto Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e conhecer do Recurso Especial para dar-lhe provimento. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2019⁄0141237-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.815.055 ⁄ SP
Números Origem: 21679957720188260000 2299⁄2013 22992013 40052076820138260320
PAUTA: 03⁄08⁄2020 JULGADO: 03⁄08⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967
RECORRIDO : EDIVALDO PINTO FONSECA
ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP121842
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADO : ANNIE CURI GOIS ZINSLY - SP192864
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO : RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO (S) - SP155967
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelo voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Napoleão Nunes Maia Filho, que retificou o voto anteriormente proferido, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo que conheciam do recurso especial e davam-lhe provimento.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1872095 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919820446/recurso-especial-resp-1815055-sp-2019-0141237-8/inteiro-teor-919820466

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