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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_561747_7bff8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 561.747 - SP (2020⁄0036275-2)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : BRUNO RIBEIRO SILVA (PRESO)
ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA - SP252422
AHMAD LAKIS NETO - SP294971
DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DE OFÍCIO. APENAS PARA APRECIAR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.

1. Por meio da presente impetração, a defesa pretende que o pleito de progressão de regime e livramento condicional seja apreciado, dispensado o exame criminológico. O mérito da tese aqui formulada não foi enfrentado pelo Tribunal de origem – prescindibilidade do exame criminológico para obtenção de benefícios –, o que impede esta Corte de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Diante desse contexto, não se configura hipótese de provimento do agravo regimental em análise. Contudo, vislumbra-se a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

2. O Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o writ, deixando de apreciar o pleito formulado na impetração, ao fundamento de que "a via eleita não se presta a funcionar como substitutivo do agravo em execução, recurso cabível para o reexame da matéria ora ventilada". Entretanto, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que "é bem verdade que o STJ não mais tem admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios. Todavia, tal posicionamento não tem o condão subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP" (HC n. 301.883⁄SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 10⁄11⁄2014).

3. Agravo a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício, tão somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 30 de junho de 2020 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 561.747 - SP (2020⁄0036275-2)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : BRUNO RIBEIRO SILVA (PRESO)
ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA - SP252422
AHMAD LAKIS NETO - SP294971
DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO RIBEIRO SILVA contra decisão monocrática, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Consoante consignado na decisão agravada, consta dos autos que, no bojo da Execução Penal n. 1.149.350, o Juízo da Vara das Execuções Criminais condicionou a concessão de benefícios à realização de exame criminológico (e-STJ fl. 27).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem; a ordem foi indeferida liminarmente nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 25).

Habeas corpus Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame criminológico Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento liminar do writ Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame complementar. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução. Indefere-se liminarmente o writ.

No writ, sustentou a defesa que "o art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 10.792⁄2003, não mais prevê a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a concessão de benefícios a sentenciados que tenham atingido os requisitos objetivo e subjetivo previstos no ordenamento jurídico, a saber, lapso temporal e conduta carcerária satisfatória" (e-STJ fl. 13).

Acrescentou que a decisão do Magistrado de piso "não foi devidamente motivada, calcada em fatos pretéritos e não em casos presentes, tendo em vista que as condenações são fatos que o levaram ao cárcere e a falta ocorrida em 2015 não pode produzir eternamente efeito negativo para a cognição de seus pedidos" (e-STJ fl. 14).

Buscou a concessão de liminar para "determinar que a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito" (e-STJ fl. 23). No mérito requereu "seja o habeas corpus concedido, se o caso de ofício, para cassar a decisão do juízo da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente, determinando-se ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de progressão de regime prisional do paciente e o pleito de Livramento Condicional, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal e 83 do Código Penal, dispensando-se o exame criminológico" (e-STJ fl. 23).

Nas razões do agravo regimental, repisa a defesa os mesmos argumentos expendidos por ocasião da impetração originária, asseverando, para tanto, que "a ausência de manifestação do eg. Tribunal a quo configurou indevida negativa de prestação jurisdicional". Acrescenta que "como é conhecimento de todos o requerimento do exame criminológico é permitido desde que fundado sua necessidade em dados concretos extraídos dos autos, o que não ocorreu" (e-STJ fl. 52).

Pleiteia, ao final, que "seja reconsiderada a respeitável decisão monocrática, para que seja conhecido o habeas corpus impetrado, e concedida a ordem, se o caso de ofício, para que seja reconhecida a detração prevista no artigo e 2º da Lei 12.736⁄12, artigo 387, § 2º do CPP, e por conseguinte, seja fixado o regime inicial aberto" (e-STJ fl. 89).

Em atenção à petição de e-STJ fls. 95⁄97 passo à análise do agravo regimental interposto às e-STJ fls. 46⁄70.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 561.747 - SP (2020⁄0036275-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Por meio da presente impetração, a defesa pretende que o pleito de progressão de regime e livramento condicional seja apreciado pela instância ordinária, dispensado o exame criminológico. A apreciação de tal pleito não se faz possível na via eleita, pois o mérito da tese aqui formulada não foi enfrentado pelo Tribunal de origem – prescindibilidade do exame criminológico para obtenção de benefícios –, o que impede esta Corte de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Diante desse contexto, não se configura hipótese de provimento do agravo regimental em análise. Contudo, vislumbro a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Com efeito, o Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o writ, deixando de apreciar o pleito formulado na impetração, ao fundamento de que "a via eleita não se presta a funcionar como substitutivo do agravo em execução, recurso cabível para o reexame da matéria ora ventilada" (e-STJ fl. 26).

Entretanto, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que "é bem verdade que o STJ não mais tem admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios. Todavia, tal posicionamento não tem o condão subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP" (HC n. 301.883⁄SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 10⁄11⁄2014).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária - versando sobre a legalidade na imposição do regime inicial fechado -, por suposta inapropriação da via eleita. Não tendo havido o exaurimento da matéria pelas instâncias de origem, inviável a apreciação por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância.

3. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não demandando revolvimento fático-probatório, inexiste óbice à análise do pedido formulado no habeas corpus originário, ainda que de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Precedentes.

4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar, o retorno da impetração ao Tribunal de 2º Grau para que este examine o mérito do Habeas Corpus originário, decidindo como entender de direito, mormente quanto à possibilidade de concessão da ordem, de ofício (HC 349.445⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 22⁄04⁄2016, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO NA VIA DO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3.- Tratando-se de questão de direito, e não de fato, cumpre ao Tribunal, embora não conhecendo do writ substitutivo de recurso, processar o habeas corpus, e, a final, examinar o mérito das alegações, a fim de verificar acerca da existência ou não de ilegalidade flagrante, decidindo como entender de direito, mormente no que respeita à possibilidade de concessão, de ofício, da ordem.

4.- Agravo Regimental improvido.

5.- Conceder a ordem de ofício a fim de determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus lá impetrado, como entender de direito (AgRg no HC 301.901⁄SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 24⁄10⁄2014, grifei).

Portanto, a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do pedido formulado na impetração originária configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente considerando que a análise do aventado constrangimento ilegal não necessita de revolvimento de matéria probatória, envolvendo apenas questão de direito.

Nesse contexto, tratando-se de questão relevante de direito, deve a Corte estadual analisar a matéria suscitada no writ originário.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mas concedo a ordem de ofício, determinando tão somente que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0036275-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 561.747 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20208260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 30⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTROS
ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA - SP252422
AHMAD LAKIS NETO - SP294971
DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : BRUNO RIBEIRO SILVA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Progressão de Regime
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRUNO RIBEIRO SILVA (PRESO)
ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA - SP252422
AHMAD LAKIS NETO - SP294971
DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919822193/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-561747-sp-2020-0036275-2/inteiro-teor-919822222

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