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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1530852_b5526.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.852 - PR (2019⁄0188367-5)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LEANDRO LIMA LUIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A MUTATIO LIBELLI . ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, verificada em apelação da defesa prova de fatos diversos daqueles delineados na denúncia, com possibilidade de nova definição jurídica, não é possível anular a sentença, de ofício, para determinar a observância do art. 384 do CPP. Se não ocorreu a mutatio libelli em primeiro grau, o Ministério Público não recorreu e não comprovou a acusação, a única solução viável é absolver o réu, pois o Tribunal não pode reconhecer nulidade não arguida em seu prejuízo. Súmula n. 160 do STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 30 de junho de 2020
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.852 - PR (2019⁄0188367-5)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LEANDRO LIMA LUIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe agravo regimental à decisão de fls. 560-562.

O réu foi denunciado e condenado por receptação. Em recurso exclusivo da defesa, diante do óbice da Súmula n. 453 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal o absolveu, pois o conjunto probatório apontou para a prática de furto. O agravante sustenta a necessidade de cassação do acórdão, porque houve violação dos arts. 384, 573, § 1º e 617, todos do CPP.

Para o Parquet, mesmo sem apelação da acusação, a violação do art. 384 do CPP é matéria de ordem pública e "a Corte Estadual deveria ter decretado a nulidade da sentença e determinado ao juízo de primeira instância que procedesse" à mutatio libelli; "tal medida não acarretaria prejuízo ao agravado, uma vez que o aditamento da denúncia e reabertura da instrução processual poderia conduzir à absolvição quando da nova sentença" (fl. 572).

Requer a reforma da decisão agravada.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.852 - PR (2019⁄0188367-5)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A MUTATIO LIBELLI . ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, verificada em apelação da defesa prova de fatos diversos daqueles delineados na denúncia, com possibilidade de nova definição jurídica, não é possível anular a sentença, de ofício, para determinar a observância do art. 384 do CPP. Se não ocorreu a mutatio libelli em primeiro grau, o Ministério Público não recorreu e não comprovou a acusação, a única solução viável é absolver o réu, pois o Tribunal não pode reconhecer nulidade não arguida em seu prejuízo. Súmula n. 160 do STF.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Mantenho a decisão agravada.

O réu foi denunciado e condenado por receptação. O caderno probatório indicou a prática de fatos não descritos na denúncia, que apontavam para o delito de furto, em tese. Cabia ao Ministério Público aditar a denúncia ou ao Juiz adotar as providências do art. 384 do CPP, o que não ocorreu.

Apenas a defesa apelou e era vedada a aplicação da mutatio libelli em segundo grau (Súmula n. 453 do STF). Não existiu pedido, do Ministério Público, nem sequer em apelo adesivo, de anulação da sentença.

A teor dos justados desta Corte, constatada a violação do princípio da correlação, não era possível anular a sentença, de ofício, e devolver ao Juiz o processo para observância do art. 384 do CPP, pois isso implicaria em reconhecer nulidade não aventada em prejuízo do réu, uma vez que a absolvição por falta de provas do crime do art. 180 do CP é muito mais benéfica do que a correção da atuação do Ministério Público. A Súmula n. 160 do STF foi corretamente interpretada.

Incide sobre o Ministério Público o ônus de formular denúncia formalmente correta, processualmente apta e juridicamente idônea e, ainda, de comprovar todos os fatos imputados ao acusado. Caso contrário, é de rigor a improcedência da ação penal. O órgão não apelou nem apontou a inobservância da regra da mutatio libelli; uma vez que não conseguiu provar a prática da receptação, era de rigor a absolvição.

Anular o processo, de ofício, e permitir, eventualmente, o aditamento da denúncia e a apuração de furto, ainda que limitada eventual condenação ao quantum de pena estabelecido na sentença, significaria agravar a situação do réu sem provocação do órgão ministerial, o que não se admite no ordenamento jurídico.

Está correta a incidência da Súmula n. 83 do STJ, porquanto, a teor dos julgados desta Corte, ante "a inexistência de descrição, na denúncia, de fatos que pudessem dar suporte à conclusão do magistrado de primeiro grau a respeito da tipificação, caberia ao Tribunal reconhecer a violação ao princípio da correlação e, diante da inviabilidade de mutatio libelli em segundo grau, por força do enunciado n. 453 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, restaria ao Tribunal a quo absolver o réu"(HC n. 534.249⁄SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10⁄02⁄2020).

Confira-se: "Hipótese em que o Tribunal de origem em manifesto confronto com a Súmula 453⁄STF reconheceu, de ofício, a falta de correlação da denúncia com a sentença e declarou nulo o processo a fim de que fosse observado o art. 384 do CPP. Ademais, é inadmissível a declaração de nulidade em prejuízo do réu, sem pedido expresso da acusação (Súmula n. 160⁄STF)" (REsp n. 1682931⁄MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 22⁄11⁄2017).

Ilustrativamente: "A teor da Súmula n. 453 do STF, descabe a aplicação, em segunda instância, do art. 384 do Código de Processo Penal, então em vigor, de modo que é inviável que o colegiado promova nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia - mutatio libelli. 4. Como, nos termos da Súmula nº 160 da mesma Corte Suprema, não é possível a anulação do acórdão, para regularizar a situação acima, vez que não há recurso da acusação, a única solução viável é a absolvição do paciente" (HC n. 197.604⁄CE, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR), 5ª T., Dje 16⁄4⁄2013).

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0188367-5
AREsp 1.530.852PR
Números Origem: 00062258420168160024 62258420168160024 732722016
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 30⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO : LEANDRO LIMA LUIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LEANDRO LIMA LUIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1959817 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919823319/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1530852-pr-2019-0188367-5/inteiro-teor-919823329

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