jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0131140-08.2020.3.00.0000 SP 2020/0131140-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_586242_adcf5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/04/2020 a 24/04/2020), fixou a tese de que, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
2. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação" (STJ, AgRg no AREsp 1393147/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).
3. Considerada a data do trânsito em julgado do acórdão do julgamento da apelação - 19/06/2017 -, não fluiu o prazo prescricional de 3 (três) anos, pois o cumprimento da condenação foi iniciado em 09/01/2020.
4. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919823826/habeas-corpus-hc-586242-sp-2020-0131140-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0168707-83.2014.3.00.0000 SP 2014/0168707-1

Cezar Roberto Bitencourt
Artigoshá 8 anos

Acordão confirmatório de condenação não interrompe a prescrição

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0113572-13.2019.3.00.0000 SP 2019/0113572-2