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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-ARESP_1537393_3e664.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1537393 - SC

(2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : M E H F B

EMBARGANTE : R B

ADVOGADO : FERNANDO LUÍS VIEIRA E OUTRO (S) - SC020979

EMBARGADO : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -SC011985 CINTIA CARLA SENEN - SC029675

EMBARGADO : G A R G

EMBARGADO : T A

ADVOGADO : ERNESTO ZULMIR MORESTONI E OUTRO (S) - SC011666

INTERES. : E C K

INTERES. : M S G

INTERES. : S G

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.

OMISSÃO PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS

INFRINGENTES.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a

expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2. Omissão parcial.

3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher

parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas

Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020.

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1537393 - SC

(2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : M E H F B

EMBARGANTE : R B

ADVOGADO : FERNANDO LUÍS VIEIRA E OUTRO (S) - SC020979

EMBARGADO : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -SC011985 CINTIA CARLA SENEN - SC029675

EMBARGADO : G A R G

EMBARGADO : T A

ADVOGADO : ERNESTO ZULMIR MORESTONI E OUTRO (S) - SC011666

INTERES. : E C K

INTERES. : M S G

INTERES. : S G

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OMISSÃO PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2. Omissão parcial.

3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. E. H. F. B. e R. B. ao

acórdão desta Terceira Turma no qual foi negado provimento ao agravo interno.

A decisão embargada tem a seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.113-1.114):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso

especial que não traz impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem.2. Deixaram os agravantes de demonstrar terem impugnado, no agravo em recurso especial, o descabimento do recurso especial contra suposta violação da Constituição Federal e ausência/erro na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso.3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.4. Agravo interno desprovido.

Em suas razões (e-STJ, fls. 1.125-1.129), alegam os embargantes a ocorrência de omissões no acórdão embargado.

Sem impugnação (e-STJ, fls. 1.131-1.133).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, ressalta-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Os embargantes sustentam a ocorrência de omissões no acórdão quanto aos seguintes pontos: a violação de dispositivo da Constituição Federal não foi fundamento recursal; e possibilidade de conhecimento parcial do agravo, quanto aos capítulos autônomos.

A respeito da primeira omissão (a violação de dispositivo da Constituição Federal não foi objeto do recurso especial), com razão os embargantes, uma vez que não foi esclarecido tal ponto no acórdão embargado.

Todavia, tal argumento deveria ter sido apresentado no agravo em recurso especial, e não no agravo interno. Aliás, essa seria a impugnação devida, e que não ocorreu.

No tocante à segunda omissão (possibilidade de conhecimento parcial do agravo), sem razão os insurgentes, tendo em vista que, tanto no julgamento dos primeiros embargos quanto no agravo interno, ficou assentado o entendimento desta Corte de que a ausência de impugnação de algum dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Veja-se às fls. 1.085 e 1.119 (e-STJ):

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, de que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os

fundamentos da decisão agravada. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp 226.300/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012.

Ora, conforme precedentes desta Corte colacionados na decisão monocrática, não se conhece do agravo em recurso especial que não traz impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem.Dessa forma, prevalece o fundamento da decisão agravada, por insuficiência das razões recursais.

Diante dessas considerações, acolho parcialmente os embargos de

declaração, sem efeitos infringentes.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.537.393 / SC

Número Registro: 2019/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX24000850003 XXXXX24000850003 XXXXX20088240008 008080039968

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator dos EDcl no AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : M E H F B

AGRAVANTE : R B

ADVOGADO : FERNANDO LUÍS VIEIRA - SC020979

AGRAVADO : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC011985 CINTIA CARLA SENEN - SC029675

AGRAVADO : G A R G (MENOR)

AGRAVADO : T A - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : ERNESTO ZULMIR MORESTONI E OUTRO (S) - SC011666

INTERES. : E C K

INTERES. : M S G

INTERES. : S G

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : M E H F B

EMBARGANTE : R B

ADVOGADO : FERNANDO LUÍS VIEIRA E OUTRO (S) - SC020979

EMBARGADO : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC011985 CINTIA CARLA SENEN - SC029675

EMBARGADO : G A R G

EMBARGADO : T A

ADVOGADO : ERNESTO ZULMIR MORESTONI E OUTRO (S) - SC011666

INTERES. : E C K

INTERES. : M S G

INTERES. : S G

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919824976/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-nos-edcl-no-aresp-1537393-sc-2019-0197008-6/inteiro-teor-919824985

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