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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1000996-34.2018.8.26.0136 SP 2019/0343009-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1848786_8c1f3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO SE APÓIA NO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A autorização legal para o magistrado determinar as provas que entende necessárias (art. 130 do CPC/1973 e art. 370 do CPC/2015)é uma faculdade em prol da efetividade do processo, e não um dever de agir de ofício. E, não obstante essa faculdade, não compete ao magistrado substituir a parte autora no ônus de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mormente na hipótese de a produção da prova nunca ter sido requerida pela parte interessada.
3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo consignou que a parte nunca requereu a produção de prova pericial, premissa fática que não pode ser revista em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ, e que revela a inexistência de obrigação de determinação da prova pericial.
4. Quanto ao fator de correção de valor dos imóveis no âmbito da municipalidade, a pretensão encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, porquanto o Tribunal de Justiça decidiu: ?conforme previsto no Código Tributário Municipal há diversos fatores que compõem o valor individualizado do imóvel, não havendo indícios de que o Decreto 217/1984 tenha criado ou majorado tributo conforme se verifica do documento de fls. 217, apresentado pela embargada e tendo em vista o disposto no artigo 150, I, da Constituição Federal?.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :00370 ART :01022
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00130
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:00007
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:00280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919825838/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1848786-sp-2019-0343009-8

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