jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1484262_dbc40.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1484262 - SP

(2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR - SP267851 CHRISTIANO LUIZ RODRIGUES VEIGA - SP196630 EDUARDO HORIGUELA FONSECA - SP302991

AGRAVADO : SAMEQUE VITORIA GOMES GOES

ADVOGADO : ROSE MARIE GRECCO BADIALI - SP056214

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Paulo de Tarso Sanseverino

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1484262 - SP

(2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR - SP267851 CHRISTIANO LUIZ RODRIGUES VEIGA - SP196630 EDUARDO HORIGUELA FONSECA - SP302991

AGRAVADO : SAMEQUE VITORIA GOMES GOES

ADVOGADO : ROSE MARIE GRECCO BADIALI - SP056214

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)

2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

SÃO PAULO contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. REVISÃO SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões, o agravante reitera a legalidade da limitação do atendimento de urgência e emergência durante o período de carência do plano de saúde. Sustenta inexistir ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Refuta a incidência da Súmula 7/STJ.

Impugnação às fls. 475/489.

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas, a nova irresignação recursal não merece acolhida.

Insta sublinhar que, não obstante os argumentos declinados pela parte, as razões trazidas em agravo interno não contêm fundamentos suficientes a desconstituir a decisão recorrida.

Dessa forma, o entendimento firmado na decisão monocrática recorrida deve ser mantido.

Conforme consta do acórdão recorrido, o Tribunal de origem entendeu abusiva a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de urgência/emergência sob a justificativa de necessidade de observância ao período de carência.

Em relação à alegada inexistência de ilícito, a Corte estadual reconheceu a

ocorrência de dano moral indenizável em decorrência da recusa indevida de

cobertura do procedimento cirúrgico em caráter de urgência, uma vez que expôs a

a beneficiária do plano à risco de morte.

Ora, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em

recurso especial, tem-se que o aresto combatido decidiu a controvérsia em

conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de

que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços

prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a

cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, bem como tal recusa

configura dano moral indenizável.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. 2. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 06/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA A TRATAMENTO URGENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento,

a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado.

2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.484.262 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20128260477 2522/2012 XXXXX20128260477 25222012

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR - SP267851 CHRISTIANO LUIZ RODRIGUES VEIGA - SP196630 EDUARDO HORIGUELA FONSECA - SP302991

AGRAVADO : SAMEQUE VITORIA GOMES GOES

ADVOGADO : ROSE MARIE GRECCO BADIALI - SP056214

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR - SP267851 CHRISTIANO LUIZ RODRIGUES VEIGA - SP196630 EDUARDO HORIGUELA FONSECA - SP302991

AGRAVADO : SAMEQUE VITORIA GOMES GOES

ADVOGADO : ROSE MARIE GRECCO BADIALI - SP056214

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919825891/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1484262-sp-2019-0100971-5/inteiro-teor-919825901

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2015.8.08.0024

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2017.8.13.0702 MG