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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1594282_a5dec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1594282 - SP

(2019/0294038-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : REGIANA PERES GOTTSFRITZ

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles"(Súmula 283/STF).

2. Conforme a orientação pacífica desta Corte Superior, matéria de ordem pública também deve cumprir o requisito do prequestionamento. Precedentes.

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.282 - SP

(2019/0294038-2)

AGRAVANTE : REGIANA PERES GOTTSFRITZ

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Na oportunidade, registrou-se a ausência de prequestionamento das teses amparadas nos arts. 2º da Lei n. 9.784/1999 e 141 do CPC/2015.

A agravante afirma a ocorrência do prequestionamento, dizendo que "[...] em verdade quanto ao primeiro argumento - violação ao art. 2º da Lei 9.784/99 – 'desproporcionalidade da decisão exclusória do agente público' – houve sim a devida argumentação em sede de apelação" (e-STJ, fl. 484).

E, "já com relação ao segundo argumento trazido pela ora agravante lá em sede de seu almejado REsp - violação ao art. 141, CPC (Lei 13.105/15)– 'julgamento ultra petita' – verifica-se que em verdade tratando-se de questão de ordem pública capaz de gerar a nulidade do julgado, tal tese pode vir a ser conhecida a qualquer momento, inclusive ex officio, independendo de pré-questionamento" (e-STJ, fl. 484).

Impugnação da parte contrária às e-STJ, fls. 489-491.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.282 - SP

(2019/0294038-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : REGIANA PERES GOTTSFRITZ

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles"(Súmula 283/STF).

2. Conforme a orientação pacífica desta Corte Superior, matéria de ordem pública também deve cumprir o requisito do prequestionamento. Precedentes.

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar.

Como exposto no relatório, o não conhecimento do recurso especial fundou-se na falta de prequestionamento das teses calcadas nos arts. 2º da Lei n. 9.784/1999 e 141 do CPC/2015.

Apesar disso, a parte não realizou qualquer esforço no sentido de demonstrar que, no acórdão recorrido, houve debate a respeito das alegações trazidas no apelo nobre.

Com respeito ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999, apenas genericamente afirmou a existência do prévio debate, deixando incólume a solução estabelecida pelo decisum. Por isso, no ponto, incide o teor da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Relativamente ao art. 141 do CPC/2015, defendeu a desnecessidade do prequestionamento em razão de tratar-se de matéria pública.

Sua compreensão, contudo, é equivocada, pois a orientação pacífica deste Tribunal Superior, já há vários anos, é a de que mesmo temas dessas espécie dependem de prévio debate na instância ordinária, ou seja, de prequestionamento.

Nesse aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NO DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulas contratuais

AREsp 1594282 Petição : 18890/2020 C542506551803449443524@ C944515812524032506605@

2019/0294038-2 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos.

3. Não há falar em óbice da Súmula n. 5 do STJ quando não há interpretação de cláusula contratual, mas análise da matéria com fundamento na premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.023.073/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2017, DJe 5/9/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.

[...]

3. O requisito do prequestionamento deve ser cumprido inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes: AgRg no REsp. 1.459.940/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; AgRg no REsp. 1.261.496/RR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.3.2016.

4. Embargos de Declaração dos particulares rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017)

Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e, nessa

extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.594.282 / SP

Número Registro: 2019/0294038-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08000640620189260020 8000640620189260020 73582018 45622018

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : REGIANA PERES GOTTSFRITZ

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MILITAR

- REGIME - REINTEGRAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : REGIANA PERES GOTTSFRITZ

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : FILIPE PAULINO MARTINS - SP329160

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919826911/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1594282-sp-2019-0294038-2/inteiro-teor-919826920