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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1875186 RS 2020/0118245-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1875186 RS 2020/0118245-7

Publicação

DJ 27/08/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1875186_58823.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1875186 - RS (2020/0118245-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR RECORRENTE : MARIA REGINA SOUZA SOARES RECORRENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO QUE COMPORTA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO IMPUGNADA. -O fato, por si só, de ter o ente público apresentado impugnação à execução que lhe é proposta não implica direito ao patrono da parte credora em receber honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. -A fixação de honorários advocatícios e a própria imposição do ônus respectivo está vinculada ao resultado do julgamento da impugnação. -O procurador da parte credora somente fará jus à verba honorária se a impugnação ofertada pela Fazenda Pública não for acolhida, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a impugnação restou parcialmente acolhida. Prequestionamento-Descabido o prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto a fundamentação trazida restou suficientemente enfrentada no presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME" (fl. 352e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 374/385e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO QUE COMPORTA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. -No pronunciamento judicial atacado, restou examinada a matéria suscitada pela parte embargante, razão pela qual se afigura descabida a rediscussão em sede de embargos de declaração. -Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novel Código de Processo Civil. Prequestionamento -Consoante o disposto no artigo 1.025 do NCPC, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME" (fls. 399e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 85, § 7º, do CPC/2015, sustentando que: "pela exegese do Art. 85, § 7º, do CPC/15, são devidos h onorários no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública quando houver Impugnação/Embargos do Devedor, em homenagem ao Princípio da Causalidade. Nesta conjuntura, em havendo resistência pela Fazenda Pública, cabível a condenação do Ente público ao pagamento de honorários. Portanto, para o arbitramento de honorários, deverá o julgador observar os princípios da sucumbência E da causalidade. Não houve qualquer ressalva, pelo legislador processual, de que, para a aplicação da verba, necessário antes a verificação da sucumbência no incidente ofertado, a autorizar, então, o arbitramento dos honorários em razão do oferecimento de impugnação, o que demonstra a violação ao dispositivo em comento" (fl. 432e). Por fim, requer: "venham devidamente analisadas as preliminares suscitadas, observando-se que merece vir ANULADA A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que o Acórdão CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, pois NÃO ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE, VIOLANDO, portanto, os termos dos Arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, CPC. No MÉRITO, com fulcro no Art. 105, III, 'a', CF/88, pede e requer a recorrente, VENHA INTEGRALMENTE PROVIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, MODIFICANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, observando-se que o indeferimento do pedido de fixação de honorários advocatícios, a teor do que preceitua o Art. 85, § 7º, do CPC/15, implica VIOLAÇÃO ao dispositivo em comento, porquanto a regra estatuída estabelece que serão devidos honorários no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de Precatório, para os casos em que houve oferecimento de Impugnação/embargos" (fl. 434e). Contrarrazões a fls. 465/476e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 487/491e). A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela pela parte ora recorrente, contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no cumprimento de sentença postulado pelos exequentes, que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No tocante ao cerne da controvérsia, assim decidiu a Corte Estadual, in verbis: "A parte agravante sustenta o cabimento à fixação de honorários na fase executiva, com base no art. 85, § 7º, do CPC, ainda que o valor da execução seja superior ao teto da RPV, pelo simples fato de que o ente público protocolou impugnação à fase de cumprimento de sentença. O fato ensejador, portanto, ao cabimento à fixação de honorários nos autos é a impugnação apresentada pelo devedor. Com efeito, não se desconhece que, conforme preceitua o § 7º do art. 85 do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Não obstante, não é porque a Fazenda Pública apresenta impugnação que o procurador da parte credora passará a ter direito a honorários. A fixação de honorários advocatícios e a própria imposição do ônus respectivo está vinculada ao resultado do julgamento da impugnação. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 420.816-4/PR, afirmou que como o 'art. 100 da CR/88 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à"apresentação dos precatórios"e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito.' No que tange à verba honorária em razão da impugnação ao cumprimento de sentença, seu arbitramento deve observar os contornos do Princípio da Causalidade, isto é, quem der causa ao incidente de impugnação deverá suportar os honorários advocatícios. Destarte, no caso concreto, o fato, por si só, de ter o ente público apresentado impugnação, não implica direito ao patrono da parte credora ao recebimento de honorários advocatícios. Com efeito, o causídico da parte credora somente faria jus à verba honorária se a impugnação ofertada pela Fazenda Pública não tivesse sido acolhida, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a impugnação restou parcialmente acolhida. Nesse cenário, impende ser mantida a higidez da decisão fustigada, que rejeitou o pedido do procurador da parte exequente de fixação de honorários em seu favor. Destarte, não se pode cogitar em fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte credora pelo simples fato de o ente público ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Ora, uma vez verificada substancial sucumbência da parte na impugnação, não possui direito à aferição de honorários. Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Câmara adotado em caso análogo: (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a decisão que afastou a possibilidade de fixação de honorários nos autos" (fls. 356/359e). Nesse contexto, impende concluir que o aresto vergastado está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Na espécie, tem-se que a impugnação foi parcialmente acolhida, pelo que fazem jus os exequentes à verba honorária incidente sobre o valor impugnado e, afinal, reconhecido como devido. A respeito, os seguintes precedentes, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 575, e-STJ): 'No caso dos autos, contudo, houve impugnação à execução pelo IBAMA (evento 81, na origem). É caso, pois, de arbitramento de honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito, nos termos do 85, § 3º, inciso II do CPC'. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver Embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido"(STJ, REsp 1.666.182/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017)."PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 2. A distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 1.666.182/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 19.12.2017. 3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do Recurso Especial, não tem o condão de infirmar as bases da decisão agravada. 4 Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.814.321/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019)."PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de embargos à execução, já que se trata de ações autônomas, desde que obedecidos aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; e 3) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. 2. Não há falar em aplicação, à hipótese dos autos, do artigo 1º-D da Lei n. 9.494/97, segundo o qual "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", haja vista que, na espécie, foram opostos embargos à execução pela Fazenda Nacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 843.997/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2016)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 2. Além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pelo qual a revisão em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.815.647/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 2. Além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pelo qual a revisão em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.815.647/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020)"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de serem devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. 2. Na impugnação acolhida parcialmente, os honorários, com relação a tal incidente, serão arbitrados em benefício do executado com base no art. 20, § 4º, do CPC. Todavia, isso não retira o direito do exequente à verba honorária do cumprimento de sentença. Somente a extinção da execução, com o acolhimento integral da impugnação, dá azo ao desaparecimento da mencionada verba e à fixação de honorários advocatícios exclusivos ao executado. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1398256/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer o direito dos exequentes aos honorários de sucumbência sobre o valor reconhecido como devido. I. Brasília, 20 de agosto de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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