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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1232765_0c354.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1232765 - PE

(2017/0292958-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ANA VIRGINIA MENDONCA SANTOS

ADVOGADOS : CAROLINA BRITO XAVIER DE LUNA - PE035211 MARCELA JUNGMANN RODRIGUES - PE036139 GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI E OUTRO (S) - PE015051

AGRAVADO : ROSA MARIA DA SILVA FILHA

ADVOGADO : AMANDA MOREIRA BASTOS SOUTO - DF051194

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA.

1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.

2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.765 - PE (2017/0292958-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por ANA VIRGÍNIA MENDONÇA SANTOS contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ fls. 1.082/1.085).

Sustenta a agravante que não incide o referido verbete sumular, porquanto a matéria ainda não se encontra pacificada nesta Corte, havendo julgados que entendem pela competência da Justiça Federal, em casos de instrução probatória de alta complexidade.

Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado.

Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 1.129). É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.765 - PE (2017/0292958-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ANA VIRGINIA MENDONCA SANTOS

ADVOGADOS : CAROLINA BRITO XAVIER DE LUNA - PE035211 MARCELA JUNGMANN RODRIGUES - PE036139 GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI E OUTRO (S) -PE015051

AGRAVADO : ROSA MARIA DA SILVA FILHA

ADVOGADO : AMANDA MOREIRA BASTOS SOUTO - DF051194

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA.

1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.

2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Não merece reparos a decisão agravada.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, remetendo o feito à Turma Recursal, como demonstra excerto do julgado (e-STJ fls. 993/994):

Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são competentes para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo esta competência absoluta. Posto isto, tratando-se de demanda em que se busca a concessão de pensão por morte, cujo valor da causa foi estipulado em R$ 1.921,19 (mil novecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), valor este que se insere na alçada dos Juizados Especiais Federais, deve ser mantida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda. Ademais, cumpre destacar que a matéria não se encontra dentre as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei sub judice nº 10.259/2001.

Saliente-se que não procede a alegação de que a demanda deveria permanecer na

Superior Tribunal de Justiça

Justiça Federal Comum diante de suposta complexidade que seria decorrente da apresentação de pedido de suspensão do processo principal até a conclusão de ação de reconhecimento de união estável proposta pela Autora da ação principal, bem como até o julgamento final do processo nº 0031129-16.2016.8.17.0001, que tramita na 9ª Vara Criminal de Recife-PE, no qual a Autora foi denunciada pelas práticas constantes no art. 155, § 4º, II do Código Penal (cuja vítima é o instituidor da pensão por morte que está sendo pleiteada).

Ora, o art. 43 do CPC dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Desta feita, o fato de terem sido ajuizadas demandas que discutem (i) a suposta pratica de crime contra o instituidor da pensão e (ii) o reconhecimento de união estável da autora da ação com o de cujus, não é capaz, por si só, de modificar a competência absoluta dos Juizados Federais.

Como já explicitado, o julgado encontra-se em harmonia com o entendimento iterativo desta Corte que, por meio das duas Turmas que compõem a eg. Primeira Seção, firmou o entendimento de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, como ocorre à espécie.

A propósito, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais, as causas que envolvem fornecimento de medicamentos, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público em favor de pessoa determinada.

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 374.299/MG, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE DETERMINADA PESSOA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Hipótese em que o Ministério Público Federal atua como substituto processual de pessoa determinada, em ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná e o

Superior Tribunal de Justiça

Município de Umuarama/PR, de valor inferior a sessenta salários-mínimos, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento gratuito de medicamento.

II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência" (STJ, AgRg no REsp 1.469.836/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015); (b) "a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. , § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares"(STJ, CC 83.676/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 10/09/2007); e (c) "Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo" (STJ, REsp 1.409.706/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2013).

III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.354.068/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2015).

Outrossim, a mencionada complexidade, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais.

Nesse particular:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal.

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001.

3. A referida lei não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 4. Hipótese em que a divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais, como bem asseverado pelo Juízo suscitado. Por essa razão, afasta-se a competência do Juízo Federal Comum para a apreciação e o julgamento do presente feito.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 28/08/2009, grifos acrescidos)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.232.765 / PE

Número Registro: 2017/0292958-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08011718420174050000 8011718420174050000

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANA VIRGINIA MENDONCA SANTOS

ADVOGADOS : CAROLINA BRITO XAVIER DE LUNA - PE035211 MARCELA JUNGMANN RODRIGUES - PE036139 GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI E OUTRO (S) - PE015051

AGRAVADO : ROSA MARIA DA SILVA FILHA

ADVOGADO : AMANDA MOREIRA BASTOS SOUTO - DF051194

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - PENSÃO POR MORTE

(ART. 74/9)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANA VIRGINIA MENDONCA SANTOS

ADVOGADOS : CAROLINA BRITO XAVIER DE LUNA - PE035211 MARCELA JUNGMANN RODRIGUES - PE036139 GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI E OUTRO (S) - PE015051

AGRAVADO : ROSA MARIA DA SILVA FILHA

ADVOGADO : AMANDA MOREIRA BASTOS SOUTO - DF051194

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919827338/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1232765-pe-2017-0292958-6/inteiro-teor-919827348

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