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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1389204_fb111.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1389204 - MG (2013/0124358-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MARIA LUCÉLIA PEREIRA SÁ

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA E OUTRO (S) -MG081190

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA

ADVOGADO : MARIA ANDREIA LEMOS E OUTRO (S) - MG098421

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADA.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há necessidade de intimação do recorrente antes da prolação

de decisão que reconhece algum óbice ao conhecimento do recurso

especial, por envolver apenas a aplicação do direito à espécie.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a previsão

do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se aplica para os casos

de regularização de vício estritamente formal, não se prestando à

complementação das razões recursais.

3. A parte recorrente não enfrentou um dos fundamentos autônomos

do acórdão combatido, a saber, a possibilidade de as autoras, à

época da suposta negativa da administração, buscarem a tutela

jurisdicional para obtenção dos documentos.

4. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão

recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando

o conhecimento do apelo extremo.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro

Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Og Fernandes

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1389204 - MG (2013/0124358-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MARIA LUCÉLIA PEREIRA SÁ

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA E OUTRO (S) -MG081190

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA

ADVOGADO : MARIA ANDREIA LEMOS E OUTRO (S) - MG098421

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há necessidade de intimação do recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice ao conhecimento do recurso especial, por envolver apenas a aplicação do direito à espécie.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a previsão do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando à complementação das razões recursais.

3. A parte recorrente não enfrentou um dos fundamentos autônomos do acórdão combatido, a saber, a possibilidade de as autoras, à época da suposta negativa da administração, buscarem a tutela jurisdicional para obtenção dos documentos.

4. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno manejado por Maria Lucélia Pereira Sá e

outra contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência do

óbice previsto na Súmula 283 do STF (e-STJ, fls. 591-594).

Preliminarmente, alegam as agravantes a nulidade da decisão

recorrida, por desrespeito ao disposto nos arts. 9º, 10, 932, parágrafo único, e

933 do CPC/2015.

Quanto ao mérito, sustentam que o recurso especial enfrentou o

argumento do acórdão recorrido de que era possível, à época da suposta

negativa da administração, que as autoras tivessem buscado a tutela

jurisdicional.

Citam ainda a existência de um acordo firmado entre as partes e não

homologado pelo Juízo a quo.

Sem impugnação, conforme certidão à e-STJ, fl. 607.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, afasto as alegações de nulidade da decisão agravada.

Primeiro, não há necessidade de intimação do recorrente antes da

prolação de decisão que reconhece algum óbice ao conhecimento do recurso

especial, por envolver apenas a aplicação do direito à espécie.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal.

2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar.

3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias.

4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial.

5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015).

6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo.

7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015."

8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente.

Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial.

9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

10. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019)

Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a

previsão do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só se aplica para os casos

de regularização de vício estritamente formal, não se prestando à

complementação das razões recursais.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.562.471/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 3/3/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). O AREsp foi interposto em 15/09/2014, na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

2. A teor do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, não podendo ser conhecido o agravo que não se insurge contra todos eles.

3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 18/8/2016)

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

Conforme exposto na decisão agravada, a parte recorrente não

possibilidade de as autoras, à época da suposta negativa da administração,

buscarem a tutela jurisdicional para obtenção dos documentos.

Confira-se (e-STJ, fls. 497-498):

Com efeito, independentemente do tipo da relação jurídica mantida pelo servidor com o Poder Público, entre as obrigações do Setor Pessoal de toda Administração Pública, está a criação de uma pasta funcional e arquivamento de todos os dados e fatos relativos à carreira de cada servidor.

De acordo com a Constituição Federal, constitui corolário de um Estado Democrático de Direito a obediência da Administração Pública, em qualquer uma de suas esferas, aos princípios inseridos no seu art. 37, 'caput', valendo destacar a transparência do Poder Público, que constitui pilar do princípio da publicidade, que deve ser a regra e o sigilo, a exceção.

A Constituição da República garante também a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que devem ser prestadas em prazo razoável a ser

previsto em lei, sob pena de responsabilidade, além do que são assegurados aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Em vista disso, não podiam as autoras simplesmente se contentarem com a negativa do réu em fornecer-lhes os contracheques do ano de 2000, uma vez que é dever da Administração Pública a gestão e proteção de seus documentos, em especial os de arquivo, daí porque deveriam buscar a tutela jurisdicional adequada a fim de tutelar os seus direitos.

Sendo assim, não se pode considerar que os documentos de que serviram as autoras para instruir a peça vestibular (ff. 29/53) sejam considerados "novos" para fins de aplicação do inciso VII do art. 485, do Código de Processo Civil e suficiente à procedência do pedido rescindendo.

Ressalte-se que o excerto do recurso especial mencionado no agravo

interno (e-STJ, fls. 600-601) não caracteriza impugnação ao fundamento do

acórdão recorrido anteriormente destacado, haja vista não haver qualquer

referência à possibilidade ou não de a parte ter buscado a tutela jurisdicional a

fim de obter os contracheques do ano de 2000.

A não impugnação de fundamento suficiente para manter o

mencionado acórdão atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,

inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.

A propósito:

DA LEI QUE CONSIDERAVA O CANDIDATO COMO DEFICIENTE, DURANTE O CONCURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA FÍSICA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisao publicada em 02/02/2016.

II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "a junta médica do certame em apreço aplicou a literalidade do supracitado Decreto 5296/04, o qual não estava em vigor na data da publicação do edital do certame em questão, entendendo pela desclassificação do candidato ora apelante por considerar que a sua surdez bilateral não se enquadrava na previsão de deficiência auditiva". Incidência da Súmula 283/STF. III. Ademais, tendo o acórdão recorrido concluído pela existência de perda auditiva bilateral, suficiente a enquadrar o autor como deficiente auditivo, nos termos da lei, aferir a existência da perda auditiva, em Recurso Especial, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.504.904/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016 - grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SOFTWARE DE PRATELEIRA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.

3. Por força das Súmulas 282 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado, além de não ter correlação com a matéria julgada, não está prequestionado.

4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).

5. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, com base no acervo probatório, decidiu pela não incidência do IRRF em razão

de a parte autora ter adquirido o software comercial "de prateleira", situação que afastaria o pagamento de direitos autorais/royalties, não sendo possível o reexame na via do especial.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.641.775/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018)

Por fim, a alegação de existência de acordo não foi comprovada. Além

do mais, a parte contrária apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 517-523)

pleiteando o não acolhimento do recurso especial, o que evidencia a ausência

de transação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.389.204 / MG

Número Registro: 2013/0124358-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10000100537752002 10000100537752001 10000100537752003 10000100537752 5377526320108130000 34030074487 10034030074487 0034030074487 10000100537752000

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARIA LUCÉLIA PEREIRA SÁ E OUTRO

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA E OUTRO (S) - MG081190

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA

ADVOGADO : MARIA ANDREIA LEMOS E OUTRO (S) - MG098421

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA LUCÉLIA PEREIRA SÁ

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA E OUTRO (S) - MG081190

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA

ADVOGADO : MARIA ANDREIA LEMOS E OUTRO (S) - MG098421

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919827340/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1389204-mg-2013-0124358-7/inteiro-teor-919827350

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