Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1863836 RS 2020/0047293-4

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1863836 - RS (2020/0047293-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VAGNER DE LIMA ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Em razão da interposição do agravo regimental de fls. 440/446 (exp. 543.996/2020), abra-se vista ao agravado pelo prazo de 5 dias para, em sendo do seu interesse, oferecer impugn ação à referida insurgência recursal. Brasília, 26 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator