jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 03/08/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1862504_ed4ac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862504 - SP (2020/0038669-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADOS : CAROLINA DE GOES PICCHIONI ZAMBOTTO -SP275439 MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO -SP246508

AGRAVADO : ANDREIA PIRES CANCELA DA SILVA

ADVOGADO : YANDARA TEIXEIRA PINI - SP065819

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.504 - SP (2020/0038669-6)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de omissão por parte da Corte local e na aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 desta Corte (fls. 250 - 254).

A agravante refuta os óbices apontados, destacando que a hipótese dos autos não é de aquisição de imóvel na planta, mas de imóvel em empreendimento já concretizado, sendo assim desnecessário o reexame de fatos e provas para que se acolha a afirmação de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa da parte agravada, ao não conseguir obter o financiamento no prazo previsto.

Afirma ainda que a Súmula 83/STJ não se aplica à espécie, uma vez que não houve comprovação dos lucros cessantes.

A parte agravada apresentou impugnação ponderando pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como pela aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.504 - SP (2020/0038669-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADOS : CAROLINA DE GOES PICCHIONI ZAMBOTTO - SP275439 MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508

AGRAVADO : ANDREIA PIRES CANCELA DA SILVA

ADVOGADO : YANDARA TEIXEIRA PINI - SP065819

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno

não merece provimento.

Conforme registrei na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu com base na análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, que a rescisão do contrato de aquisição imobiliária foi motivada pelo atraso

na entrega do imóvel, tendo sido a mora imputada, exclusivamente, à parte ora agravante (e-STJ, fls. 250 - 254):

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega das chaves e venda de unidade condominial, sem vista para a área de lazer. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Danos materiais configurados. Valor devido. Súmula 162, do TJ/SP. Requerida que não comprovou qualquer fato apto a justificar o atraso na entrega da unidade habitacional. Impossibilidade de fruição do imóvel, que acarretou na locação de outro imóvel. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. Recurso improvido, com determinação.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 202 - 207, e-STJ).

Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 402 e 403 do Código Civil; e 85, § 2º, 86, 373, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta a nulidade do acórdão, por omissão quanto à tese de ausência de mora a justificar a condenação em lucros cessantes, na hipótese dos autos.

Defende que "a aquisição do bem se deu sobre o empreendimento já construído, bem como que a entrega das chaves somente não ocorreu no prazo estipulado por culpa da Recorrida" (e-STJ, fl. 217), destacando ainda a ausência de prova do dano, não havendo que se falar em indenização por lucros cessantes.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 229 - 238), pugnando o não

Superior Tribunal de Justiça

provimento do recurso.

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 239 -242, e-STJ.

Assim posta a questão, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Não assiste razão à parte recorrente.

Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie.

Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007.

No ponto, ao oposto de apresentar omissão, a Corte local foi enfática em destacar que a recorrente sequer impugnou a existência de sua mora contratual, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ ,fl. 195):

Constata-se nos autos que a apelante sequer impugnou a entrega tardia da unidade habitacional, restando incontroversa. Algumas considerações devem ser tecidas, no sentido de que a expedição do habite-se não tem o condão de considerar cumprida a obrigação contratual, que não se limita à conclusão das obras. E a obrigação contratual é a entrega do imóvel, que somente ocorre com a efetiva entrega das chaves, e que, na hipótese dos autos, somente veio a ocorrer sete meses após a assinatura do contrato, questão que não restou impugnada pela apelante.

Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal, consolidado com na Súmula 160: “A expedição do MIG05

REsp 1862504 Petição : 249703/2020 C5425421558904<10;0131@ C58438001:245032542542@

2020/0038669-6 Documento Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora”.

Assim, em vista do atraso na entrega do das chaves do imóvel, de rigor a responsabilização da requerida pelo pagamento de indenização a título de lucros cessantes, que decorre do descumprimento do prazo originalmente previsto em contrato, e que não restou refutado pela apelante, que somente impugna a ausência de demonstração de pagamento dos encargos locatícios.

Por outro lado, verifica-se que, após a análise de cláusulas contratuais e demais fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que houve mora por parte da recorrente. Assim, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a tese de que o atraso na entrega das chaves ocorreu por culpa da parte recorrida, é medida que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas.

Por fim, com relação à alegação de necessidade de prova quanto aos lucros cessantes, inicialmente cumpre assinalar a ausência de similitude fática do acordão paradigma, trazido pela parte recorrente, que afastou a condenação em lucros cessantes quanto à pretensão de ressarcimento de valores que supostamente seriam recebidos a título de lucro, por empresa que seria estabelecida no imóvel objeto de compra e venda, naquela causa, ao passo que, a presente demanda trata de lucros cessantes correlatos a valores locatícios, pelo período de atraso, em vista da indisponibilidade do bem no prazo acordado.

Nesse compasso, registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em hipóteses como a em análise, a ocorrência de lucros cessantes é presumida, dispensando comprovação, razão pela qual o acórdão não merece reforma. Aplica-se no ponto a Súmula 83/STJ.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS MIG05

REsp 1862504 Petição : 249703/2020 C5425421558904<10;0131@ C58438001:245032542542@

2020/0038669-6 Documento Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DO "HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e 83 DO STJ. MORA DO ADQUIRENTE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) - grifamos.

4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).

5. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ "é ilícito

cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o

prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma,

incluído o período de tolerância" ( REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado

Superior Tribunal de Justiça

em 25/9/2019, DJe

27/9/2019).

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a tese de culpa exclusiva da parte agravada, é medida que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas.

Por outro lado, ratifico a incidência da Súmula 83/STJ, quanto à tese de que o atraso na entrega do imóvel acarreta indenização por lucros cessantes, havendo a presunção de ocorrência do dano, sendo assim, dispensada a comprovação.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

[...]

2. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.754.284/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2018, DJe 25.10.2018)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o

Superior Tribunal de Justiça

período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

[...]

3. Embargos de divergência acolhidos.

(EREsp 1.341.138/SP, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 22.5.2018)

Como se vê, a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, de modo que a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Assim, não tendo a parte ora agravante trazido elementos ou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.

Por fim, em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/12/2017).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.862.504 / SP

Número Registro: 2020/0038669-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10427181220178260224 1042718-12.2017.8.26.0224

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADOS : CAROLINA DE GOES PICCHIONI ZAMBOTTO - SP275439 MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508

RECORRIDO : ANDREIA PIRES CANCELA DA SILVA

ADVOGADO : YANDARA TEIXEIRA PINI - SP065819

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADOS : CAROLINA DE GOES PICCHIONI ZAMBOTTO - SP275439 MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508

AGRAVADO : ANDREIA PIRES CANCELA DA SILVA

ADVOGADO : YANDARA TEIXEIRA PINI - SP065819

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919827887/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1862504-sp-2020-0038669-6/inteiro-teor-919827897

Informações relacionadas

Luiz José De Araújo Neto, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Petição - atraso na entrega do imóvel pela construtora

Dalisson Miranda, Bacharel em Direito
Modeloshá 7 meses

Contrato advocatício previdenciário: modelo completo (contrato de risco)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0759150-68.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0136412-37.2017.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 769535 SP 2015/0206719-2