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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1840540_99d17.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.840.540 - SP (2019/0290821-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : JOAO BATISTA DO PRADO FILHO ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO - SP047319 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOAO BATISTA DO PRADO FILHO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) EDcl no REsp n. 1.353.931/RS, proferido pela Segunda Turma, relativo à confirmação da invalidez de filho maior, precedente ao óbito do instituidor, para concessão de pensão por morte, cuja análise não implica a incidência da Súmula n. 7/STJ na hipótese de simples revaloração das questões de fato delineadas no acórdão recorrido; b) AgRg no REsp n. 1.452.001/SP, proferido pela Primeira Turma, no sentido de que o juízo sobre a validade e a eficácia dos documentos apresentados como início de prova material do trabalho rural não enseja reexame de prova, mas sim valoração do conjunto probatório existente, sem incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ; c) AgRg no REsp n. 1.150.564/SP e AgRg no REsp n. 1.291.482/MG, proferidos pela Sexta Turma, concluindo que em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório; d) AgRg no REsp n. 1.118.677, proferido pela Quinta Turma, entendendo pela não incidência da Súmula n. 7/STJ e concluindo no sentido de que o exercício de atividade urbana por parte do cônjuge não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurada especial da mulher; e) EREsp n. 1.171.565/SP, proferido pela Terceira Seção, alusivo à possibilidade de valoração do acervo probatório para comprovação de exercício de atividade rural e entendendo pela extensão da condição de trabalhador rural de um dos cônjuges ao outro em razão da documentação apresentada; f) AgRg no REsp n. 504.131/SC, REsp n. 1.081.919/PB, AgRg no REsp n. 1.049.607/SP, proferidos pela Quinta Turma; AR n. 800/SP, proferido pela Terceira Seção; e REsp n. 1.649.636/MT, proferido pela Segunda Turma, no sentido de que "o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo" sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. "São idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro (a) e aos filhos" (fl. 365); g) REsp n. 22.800/RN, proferido pela Quinta Turma, entendendo que a valoração da prova testemunhal sobre o período de atividade rural é válida, desde que apoiada em início razoável de prova material, ainda que esta somente comprove tal exercício durante uma fração do tempo total exigido em lei; h) AR n. 3.402/SP, proferido pela Terceira Seção, AgRg no REsp n. 944.487/SP, proferido pela Quinta Turma, AgRg no REsp n. 945.696/SP e AgRg no REsp n. 967.344/DF, proferidos pela Sexta Turma, nos termos dos quais é prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se a prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória; e i) REsp n. 1.348.633/SP, proferido pela Primeira Seção, acerca da possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ou ulterior ao princípio da prova documental apresentada, desde que ratificado por testemunhos idôneos. A título de reforço argumentativo, a parte embargante também cita julgados de outros Tribunais. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSPURI CONSTRUTORA XAPURI LTDA e BIOCOLLECTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA em face da decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG exarada nos autos de n. XXXXX-40.2012.8.13.0338, ajuizados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Referida decisão deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. II - Extrai-se do artigo 1.043, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 que "é embargável o acórdão de órgão fracionário que: em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito". [... ] (Agint nos EREsp n. XXXXX/MG. Relator Ministro Francsico Falcão, Primeira Seção, DJe de 1/4/2019) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp XXXXX/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017; AgInt nos EREsp XXXXX/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016; AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/04/2017; AgInt nos EAg XXXXX/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; e EAREsp 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016. Outrossim, verifica-se que o acórdão embargado é da Primeira Turma e a divergência jurisprudencial foi suscitada, inclusive, em face de paradigmas da Quinta e da Sexta Turmas, bem como da Terceira Seção. Cabe ressaltar que desde a edição da Emenda Regimental n. 14/2011, a Quinta e a Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, passaram a ter jurisdição somente em questões de Direito Penal e Processual Penal, não sendo mais competentes para processar e julgar a matéria objeto da divergência em análise, a teor da Súmula n. 158 desta Corte Superior: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada." No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 158 STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ENUNCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio o acórdão proferido por turma que não possui competência regimental sobre a matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de divergência de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração de decisões díspares em casos idênticos. II - Nem mesmo sob a vigência do atual Código de Processo Civil o enunciado foi revogado, conforme entendimentos firmados pela Corte Especial, no julgamento do AgInt nos EAREsp 526.207/SC, de relatoria da em. Ministra Laurita Vaz, conforme trecho da ementa: "1. Mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, incide o enunciado da Súmula n.º 158 desta Corte, [...] 2. Os embargos de divergência evitam que persista, dentro do mesmo Tribunal, dissenso sobre a interpretação da lei federal. Esse risco não existe quando o paradigma é de Turma que não mais detém competência para o julgamento da matéria, motivo pelo qual o recurso não se justifica." Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp XXXXX/RS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp XXXXX/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 21/3/2017; AgInt nos EREsp XXXXX/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 27/3/2017; AgInt nos EAREsp 397.600/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017; AgInt nos EREsp XXXXX/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 3/3/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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