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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1767702_c7e8c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1767702 - SP (2018/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

ADVOGADOS : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - MG001075A JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA -SP267010B MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391

AGRAVADO : EVERALDO CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO BRASIL KALIL - SP049647

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.696/1998. PRECEDENTES DO STJ.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso Especial.

2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

3. Nos primórdios, trata-se de Ação Declaratória com o objetivo de obrigar a parte recorrente a abster-se de aplicar qualquer penalidade ao recorrido pelo exercício da profissão de instrutor de tênis.

IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS

REPETITIVOS

4. De antemão, ressalte-se que o feito em disceptação não pode ser afetado ao rito dos repetitivos, nos moldes pleiteados. Este processo lida sobre o caso de um professor de tênis, exclusivamente. Nada obstante, a petição pretende discutir a mesma solução para os profissionais de dança, ioga, artes marciais (karatê, judô, taekwondo, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc), tênis de mesa, pole dance, patinação, ginástica laboral etc; sejam professores, ministrantes ou instrutores de tais atividades. Para tanto, propõe a seguinte tese para afetação: "A obrigatoriedade de registro de treinador de atividades físicas com impacto à saúde das pessoas, no conselho profissional de educação física (aplicação do art. da Lei 9.696/1998)".

5. A referida tese reveste-se de tamanha abrangência e carência de

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objetividade que se requer, na Petição, inclusive, a realização de audiência pública. Assim, seria preciso a exposição de especialistas para esclarecer cada profissão e os potenciais riscos à saúde e à ordem econômica e social. Agregue-se que, no presente momento histórico, foi editada a Medida Provisória 905/2019, que dispensou registro para oito categorias profissionais, quais sejam, sociólogos, secretários, jornalistas, radialistas, publicitários, arquivistas e técnicos de arquivo. A norma, contudo, não afeta o Conselho de Educação Física.

6. Assim, por mais nobre que seja a discussão e a necessidade de aprofundar o tema, entende-se que a matéria de omissão legislativa em fixar as profissões para fins de registro no referido Conselho, nos moldes em que delineada a pretensão, não poderá ser realizada neste processo específico. Porém, tendo em vista a justa preocupação com a saúde e a violência na prática de certas atividades físicas, nada obsta que o pleito volte a se repetir, máxime se realizado com maior objetividade e envolvendo processo que traga caso prático indene de dúvidas.

MÉRITO

7. A sentença julgou a ação procedente para assegurar ao recorrido o livre exercício da atividade de instrução prática, em quadra de tênis, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, desde que suas atividades não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação.

8. Conforme tem entendido o STJ, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física.

9. Interpretação contrária que extraísse da Lei 9.696/1998 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais com diploma de Educação Física e respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física ofende o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. , XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; e REsp 1.450.564/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015.

10. Nesse mesmo norte, as seguintes decisões monocráticas de Ministros que compõem as Turmas da Primeira Seção do STJ: AREsp 1.368.345/SP. Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 14.12.2018; REsp 1.738.312/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 25.5.2018; AREsp 1.265.694/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.4.2018; AREsp 1.241.612/SP, Relator Ministro Mauro Campbell

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Marques, DJe 12.3.2018; AREsp 1.176.148/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 20.11.2017; AREsp 1.153.889/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 15.9.2017; AREsp 1.037.023/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 19.6.2017.

11. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.

CONCLUSÃO

12. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.

13. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.702 - SP (2018/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

ADVOGADOS : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - MG001075A JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010B MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391

AGRAVADO : EVERALDO CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO BRASIL KALIL - SP049647

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno interposto de julgamento que negou provimento a

Recurso Especial.

A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese:

9.1. Assim, requer-se a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se sobre o Agravo Interno no prazo legal, ao final do qual, requer-se de Vossa Excelência que, conforme o disposto no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ 33 , reconsidere vossa decisão conhecendo o Agravo para, apreciando o Especial, conferir à discussão relativa à instrução de tênis e o poder de polícia do Sistema CONFEF/CREFs o caráter de repetitiva, de modo a que a Primeira Seção sobre ela delibere, promovendo, sendo o caso, audiências públicas para elucidação da questão sob uma perspectiva técnica 34 .

9.2. Caso assim não entenda Vossa Excelência, que submeta o presente Agravo Interno ao julgamento do colegiado competente, confiando a ora recorrente que a 2ª Turma desse STJ a ele dará provimento, pelas razões acima expostas 35 .

9.3. Pleiteando desde já a sustentação oral, invoca-se o art. 1.042, § 5 o , do CPC, que diz: “o agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo”.

9.4. Segundo o art. 256-I do RISTJ, “o recurso especial representativo da controvérsia apto, bem como o recurso especial distribuído cuja multiplicidade de processos com idêntica questão de direito seja reconhecida pelo relator, nos termos do art. 1.037 do CPC, será submetido pela Seção ou pela Corte Especial, conforme o caso, ao rito dos recursos repetitivos para julgamento, observadas as regras previstas no Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno”.

9.5. Entende-se preenchidos os pressupostos reclamados pelo art. HB547

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 CXXXXX55212320212@ CXXXXX81032560443@

2018/XXXXX-7 Documento Página 1 de 12

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257-A, § 1º, do RISTJ, que dispõe: “Para a afetação ou admissão eletrônica, os Ministros deverão observar, entre outros requisitos, se o processo veicula matéria de competência do STJ, se preenche os pressupostos recursais genéricos e específicos, se não possui vício grave que impeça o seu conhecimento e, no caso da afetação do recurso à sistemática dos repetitivos, se possui multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial de multiplicidade”.

9.6. Roga-se, nos termos do inciso II do art. 1.037 do CPC (art. 543-C, § 2º, do CPC/73), uma vez conferindo à presente tese jurídica o caráter de repetitiva, que determine a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional 36 .

9.7. Por fim, pelo caráter essencialmente técnico da presente discussão, e do necessário municiamento à Primeira Seção de informações médicas especializadas, invoca-se o inciso II do art. 1.038 do CPC (art. 543-C, § 4º, do CPC/73) c/c art.

256-K do RISTJ 37 , para que seja fixada data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento.

Contraminuta não apresentada (fl. 592).

É o relatório .

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.702 - SP (2018/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

ADVOGADOS : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - MG001075A JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010B MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391

AGRAVADO : EVERALDO CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO BRASIL KALIL - SP049647

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.696/1998. PRECEDENTES DO STJ.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso Especial.

2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

3. Nos primórdios, trata-se de Ação Declaratória com o objetivo de obrigar a parte recorrente a abster-se de aplicar qualquer penalidade ao recorrido pelo exercício da profissão de instrutor de tênis.

IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS 4. De antemão, ressalte-se que o feito em disceptação não pode ser afetado ao rito dos repetitivos, nos moldes pleiteados. Este processo lida sobre o caso de um professor de tênis, exclusivamente. Nada obstante, a petição pretende discutir a mesma solução para os profissionais de dança, ioga, artes marciais (karatê, judô, taekwondo, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc), tênis de mesa, pole dance, patinação, ginástica laboral etc; sejam professores, ministrantes ou instrutores de tais atividades. Para tanto, propõe a seguinte tese para afetação: "A obrigatoriedade de registro de treinador de atividades físicas com impacto à saúde das pessoas, no conselho profissional de educação física (aplicação do art. da Lei 9.696/1998)".

5. A referida tese reveste-se de tamanha abrangência e carência de objetividade que se requer, na Petição, inclusive, a realização de audiência pública. Assim, seria preciso a exposição de especialistas para esclarecer cada profissão e os potenciais riscos à saúde e à ordem econômica e social. Agregue-se que, no presente momento histórico, foi editada a Medida Provisória 905/2019, que dispensou registro para oito categorias profissionais, quais sejam, sociólogos, secretários, jornalistas, radialistas, publicitários, arquivistas e técnicos de arquivo. A norma, contudo, não afeta o Conselho de Educação Física.

6. Assim, por mais nobre que seja a discussão e a necessidade de aprofundar o

Superior Tribunal de Justiça

tema, entende-se que a matéria de omissão legislativa em fixar as profissões para fins de registro no referido Conselho, nos moldes em que delineada a pretensão, não poderá ser realizada neste processo específico. Porém, tendo em vista a justa preocupação com a saúde e a violência na prática de certas atividades físicas, nada obsta que o pleito volte a se repetir, máxime se realizado com maior objetividade e envolvendo processo que traga caso prático indene de dúvidas.

MÉRITO

7. A sentença julgou a ação procedente para assegurar ao recorrido o livre exercício da atividade de instrução prática, em quadra de tênis, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, desde que suas atividades não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação.

8. Conforme tem entendido o STJ, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física.

9. Interpretação contrária que extraísse da Lei 9.696/1998 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais com diploma de Educação Física e respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física ofende o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. , XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; e REsp 1.450.564/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015.

10. Nesse mesmo norte, as seguintes decisões monocráticas de Ministros que compõem as Turmas da Primeira Seção do STJ: AREsp 1.368.345/SP. Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 14.12.2018; REsp 1.738.312/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 25.5.2018; AREsp 1.265.694/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.4.2018; AREsp 1.241.612/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.3.2018; AREsp 1.176.148/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 20.11.2017; AREsp 1.153.889/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 15.9.2017; AREsp 1.037.023/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 19.6.2017.

11. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.

CONCLUSÃO

12. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.

13. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.5.2020.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso Especial.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem assim ementado:

AGRAVO INTERNO - CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - INSTRUTOR DE ESPORTES: DESNECESSIDADE DE REGISTRO

1. "E livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5 , inciso XIII, da Constituição Federal).

2. O instrutor de esportes não está sujeito ao registro no Conselho Profissional de Educação Física. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno improvido.

Nos primórdios, trata-se de Ação Declaratória com o objetivo de obrigar a parte recorrente a abster-se de aplicar qualquer penalidade ao recorrido pelo exercício da profissão de instrutor de tênis.

Impossibilidade de afetação do presente processo ao rito dos repetitivos

De antemão, ressalte-se que o feito em disceptação, especificamente, não pode ser afetado ao rito dos repetitivos, nos moldes pleiteados. Este processo lida com o caso de um professor de tênis, exclusivamente. Nada obstante, a petição pretende discutir a mesma solução para os profissionais de dança, ioga, artes marciais (karatê, judô, taekwondo, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc), tênis de mesa,

Superior Tribunal de Justiça

pole dance, patinação, ginástica laboral etc; sejam professores, ministrantes ou instrutores de tais atividades. Para tanto, propõe a seguinte tese para afetação: "A obrigatoriedade de registro de treinador de atividades físicas com impacto à saúde das pessoas, no conselho profissional de educação física (aplicação do art. da Lei 9.696/1998)."

A referida tese reveste-se de tamanha abrangência e carência de objetividade, que se requer, na Petição, inclusive, a realização de audiência pública. Assim, seria preciso expô-la a especialistas para esclarecer cada profissão e os potenciais riscos à saúde e à ordem econômica e social.

Agregue-se que no presente momento histórico, de altas taxas de desemprego nacional, foi editada a Medida Provisória 905/2019 que dispensou de registro oito categorias profissionais – sociólogos, secretários, jornalistas, radialistas, publicitários, arquivistas e técnicos de arquivo. A norma, contudo, não afeta o Conselho de Educação Física.

Assim, por mais nobre que seja a discussão e necessário aprofundar o tema, entende-se que a matéria de omissão legislativa em fixar as profissões para fins de registro no referido Conselho, nos moldes em que delineada a pretensão, não poderá ser realizada neste processo específico.

Porém, tendo em vista a justa preocupação com a saúde e a violência nas práticas de certas atividades físicas, nada obsta que o pleito volte a se repetir, máxime se realizado com maior objetividade e em processo que traga caso prático indene a dúvidas.

Mérito

A sentença julgou procedente a ação para assegurar ao recorrido o livre exercício da atividade de instrução prática, em quadra de tênis, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, desde que suas atividades não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto.

Superior Tribunal de Justiça

O Relator negou provimento à Apelação, o que foi confirmado pelo

colegiado no seguinte acórdão:

AGRAVO INTERNO - CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - INSTRUTOR DE ESPORTES: DESNECESSIDADE DE REGISTRO

1. "E livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5 , inciso XIII, da Constituição Federal).

2. O instrutor de esportes não está sujeito ao registro no Conselho Profissional de Educação Física. Prcccdentes do STJ.

3. Agravo interno improvido.

Conforme tem entendido o STJ, não há comando normativo que

obrigue os treinadores de tênis a se inscrever nos Conselhos de Educação Física,

porquanto, à luz do que dispõe o art. da Lei 9.696/1998, essas atividades, no

momento, não são próprias dos profissionais de Educação Física.

Interpretação contrária que extraísse da Lei 9.696/1998 o sentido de

que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é

prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o

respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física ofenderia o direito

fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou

profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos

do art. , XIII, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM TÊNIS DE MESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI 9.696/1998. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/05/2016.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que o ora agravado se abstenha de exigir a inscrição do impetrante no Conselho Regional de Educação Física, em razão de sua atuação como técnico de tênis de mesa.

Superior Tribunal de Justiça

III. Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos -, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.541.312/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016; AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.561.139/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; AgRg no AREsp 702.306/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2015.

Desnecessidade de inscrição do técnico de tênis de mesa no Conselho Regional de Educação Física.

IV. Encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a firme jurisprudência desta Corte, é de ser aplicada, na hipótese, a Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema").

V. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. E DA LEI 9.696/1998.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe.

2. O art. da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física".

3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. e da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física.

4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos

Superior Tribunal de Justiça

termos do art. , XIII, da Constituição Federal.

5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional.

6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna.

7. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 4/8/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. E DA LEI N. 9.696/1998. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

2. No presente caso, o Tribunal de origem esclarece, no acórdão combatido, a inexigibilidade de registro, ao fundamento de estar a matéria pacificada naquela Corte, que, em sessão plenária, decidiu pela desnecessidade de inscrição dos professores de artes marciais nos Conselhos Regionais de Educação Física.

3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (2º e 3º da Lei n. 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de artes marciais, ou mesmo os de danças, capoeira e ioga, nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n.

9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 1.450.564/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 4/2/2015)

Nesse mesmo norte, as seguintes decisões monocráticas de Ministros

que compõem as Turmas da Primeira Seção do STJ: AREsp 1.368.345/SP, Relator

Ministro Gurgel de Faria, DJe 14.12.2018; REsp 1.738.312/SP, Relatora Ministra

Regina Helena Costa, DJe 25.5.2018; AREsp 1.265.694/SP, Relator Ministro

Superior Tribunal de Justiça

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.4.2018; AREsp 1.241.612/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.3.2018; AREsp 1.176.148/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 20.11.2017; AREsp 1.153.889/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 15.9.2017; AREsp 1.037.023/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 19.6.2017.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

Tendo havido prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Conclusão

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso:

Recurso especial. Instrutor de tênis em quadra. Registro no Conselho Regional de Educação Física.

O STJ tem jurisprudência consolidada, no sentido da desnecessidade de registro do instrutor de tênis, no Conselho de Educação Física: aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ.

Parecer pelo desprovimento do recurso especial.

Dessa feita, irreprochável o decisum que negou provimento ao Recurso Especial.

Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente

Superior Tribunal de Justiça

impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante insiste em

sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o

conhecimento do seu recurso.

Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus do

agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a decisão

vergastada, impugnando-a especificamente.

Sobre o tema, orienta a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC.

1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem.

2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes.

3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que as razões recursais apenas tangenciaram os fundamentos do acórdão recorrido, sem contudo impugná-los específica e integralmente, em especial os fundamentos da vinculação ao edital e a não fixação de prazos para realização do TAF.

4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. Precedente: RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/10/2016.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no RMS 57.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019)

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com

jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra

ela se insurge.

Se o colegiado julgador entender, em votação unânime, pela manifesta

Superior Tribunal de Justiça

inadmissibilidade do presente recurso, que então seja condenada a parte agravante a pagar à parte agravada multa fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.767.702 / SP

Número Registro: 2018/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX61000018630 XXXXX20154036100 XXXXX20154036100

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

ADVOGADOS : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - MG001075A JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010B MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391

RECORRIDO : EVERALDO CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO BRASIL KALIL - SP049647

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS - REGISTRO PROFISSIONAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

ADVOGADOS : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - MG001075A JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010B MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391

AGRAVADO : EVERALDO CORDEIRO DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO BRASIL KALIL - SP049647

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919828467/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1767702-sp-2018-0200237-7/inteiro-teor-919828477

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