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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1860439_71a09.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1860439 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JEMD SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO MACEDO DE CARVALHO E OUTRO (S) -CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS E OUTRO (S) - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA E OUTRO (S) -CE015469 JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO E OUTRO (S) -CE019603

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INTERES. : DINALVA BRITO DE QUEIROZ

INTERES. : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

INTERES. : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES

INTERES. : FILOMENA MAYRE RIBEIRO BEZERRA DE

MENEZES

ADVOGADOS : RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A TED LUIZ ROCHA PONTES - CE026581 ARABELLA COSTA PINHEIRO - CE010976B LORENNA BARROS PINHEIRO DE ARAÚJO -CE033979

INTERES. : MARCOS MOISES GONCALVES

ADVOGADO : ANTONIO TERRA DA SILVA JUNIOR - SP274814

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

2. Nos termos de precedentes do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples

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inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias.

3. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

4. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente."

5. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018.

6. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.439 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JEMD SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO MACEDO DE CARVALHO E OUTRO (S) -CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS E OUTRO (S) - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA E OUTRO (S) - CE015469 JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO E OUTRO (S) - CE019603

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INTERES. : DINALVA BRITO DE QUEIROZ

INTERES. : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

INTERES. : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES

INTERES. : FILOMENA MAYRE RIBEIRO BEZERRA DE MENEZES

ADVOGADOS : RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A TED LUIZ ROCHA PONTES - CE026581 ARABELLA COSTA PINHEIRO - CE010976B LORENNA BARROS PINHEIRO DE ARAÚJO - CE033979

INTERES. : MARCOS MOISES GONCALVES

ADVOGADO : ANTONIO TERRA DA SILVA JUNIOR - SP274814

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em

parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, deu-lhe provimento.

A parte agravante sustenta:

Isso porque, ao contrário dos casos que ensejaram as decisões colacionadas pelo Nobre Ministro Relator, o caso em questão não admite a presunção dissolução irregular da empresa agravante, posto que ela teve seu distrato devidamente registrado na Junta Comercial no dia 01.11.2010, meses depois da edição da Súmula 435/STJ, que aduz:

(...)

Se fazem os destaques acima pois, no caso em tela, a empresa ora agravante atualizou o ato, junto à JUCESP, de dissolução da sociedade, mediante registro de distrato social. Além disso, os dispositivos legais utilizados no julgado acima não são aplicáveis ao caso em apreço, pois neste não houve excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Por estas razões, deve subsistir a regra de que o redirecionamento da execução para os sócios é medida excepcional, cuja efetivação só seria possível caso houvesse a demonstração de culpa subjetiva do sócio, o que não é o caso.

Superior Tribunal de Justiça

Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Impugnação às fls. 560-566, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.439 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JEMD SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO MACEDO DE CARVALHO E OUTRO (S) -CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS E OUTRO (S) - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA E OUTRO (S) - CE015469 JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO E OUTRO (S) - CE019603

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INTERES. : DINALVA BRITO DE QUEIROZ

INTERES. : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

INTERES. : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES

INTERES. : FILOMENA MAYRE RIBEIRO BEZERRA DE MENEZES

ADVOGADOS : RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A TED LUIZ ROCHA PONTES - CE026581 ARABELLA COSTA PINHEIRO - CE010976B LORENNA BARROS PINHEIRO DE ARAÚJO - CE033979

INTERES. : MARCOS MOISES GONCALVES

ADVOGADO : ANTONIO TERRA DA SILVA JUNIOR - SP274814

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

2. Nos termos de precedentes do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias.

3. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, HB537

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 CXXXXX21556051550=4<05@ CXXXXX28650032506=04@

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legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

4. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente."

5. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018.

6. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 29.5.2020.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos

hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o

entendimento nela firmado.

Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal a quo

consignou:

Não assiste razão a agravante.

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:

(...)

No caso em exame, trata-se de cobrança de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, com fundamento nos arts. da Lei nº 6.830/80, c/c art. 172, § 2º, do CPC.

A empresa não foi localizada no endereço registrado como sua sede, conforme certificado às fls. 34.

Contudo, não há como determinar o redirecionamento do feito para os sócios administradores da executada como requerido, tendo em vista que, consoante Ficha Cadastral JUCESP de fls. 41/43, houve Distrato Social, datado de 01/11/2010, devidamente registrado naquele órgão.

Demonstrado que houve o distrato da empresa devidamente registrado na Junta Comercial, não se pode concluir, de plano, pela ocorrência de dissolução irregular. Nesse caso, o fato de a empresa não se encontrar estabelecida no endereço cadastral ou a existência de débito em seu nome não se caracterizam como requisitos autônomos a se entender pela configuração de dissolução irregular.

(...)

Não prospera a argumentação lançada pela agravante quanto à dissolução irregular da agravada, pois, na hipótese, foi adrede demonstrado que houve o distrato da empresa devidamente registrado na Junta Comercial, inviabilizando o redirecionamento pretendido na pessoa dos sócios da pessoa jurídica. Nesta circunstância, não se impõe como requisitos autônomos a não localização da empresa no endereço cadastral ou a constatação de débitos não regularizados. Esse entendimento é corroborado por precedentes desta E. Corte Regional, com supramencionado.

Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não HB537

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 CXXXXX21556051550=4<05@ CXXXXX28650032506=04@

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há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de

Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide

e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

No mérito, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o

sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso

de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da

empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da

personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não

tributárias.

Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a

empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da

junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento

da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ.

Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe 13/5/2010)

O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS,

fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630) : "Em execução fiscal de dívida ativa

tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o

redirecionamento ao sócio-gerente."

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF.

1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de HB537

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 CXXXXX21556051550=4<05@ CXXXXX28650032506=04@

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amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 -onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.

4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.

5. Precedentes: REsp. n. XXXXX / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. XXXXX / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp XXXXX / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp XXXXX/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp XXXXX / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004.

6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.

7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe 17/9/2014)

O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante,

por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a

consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos

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sócios-gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por

distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do

passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente

necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins

tributários.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.

1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019.

2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem.

3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." ( REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica.

4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

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REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da União para redirecionamento da execução fiscal contra sócio de empresa que encerrou suas atividades sem a quitação dos tributos federais.

2. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos 1.033, 1.036, 1.102 e 1.109 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

4. Nos termos de precedentes deste STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias.

5. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

6. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente".

7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS,

Superior Tribunal de Justiça

Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018.

8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/05/2019)

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES. INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018.

III - Recurso especial provido.

( REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SÓCIA QUE INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento, seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação.

2. Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, tornando-se irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

3. O Tribunal a quo consignou: "Sendo assim, importa considerar se, na época da dissolução irregular, a sócia integrava o quadro societário e exercia poderes de gerência e administração. Observa-se, do exame da Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (fls. 75/81) e da cópia do contrato social da empresa (fls. 139/146), que Marlene Rodrigues Alves Queiroz integrava o quadro societário, assinando pela empresa, na época da ocorrência dos fatos geradores (01/99 a 10/99) e da constatação da dissolução irregular da sociedade, em julho de 2007".

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual

Superior Tribunal de Justiça

entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art.

105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

8. Recurso Especial não conhecido.

( REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83 DO STJ.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

2. Nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça consignou que o oficial de justiça não localizou a sociedade empresária executada no endereço fornecido, a qual parou de exercer suas atividades sem a regular baixa nos órgãos competentes, situação que evidencia a dissolução irregular da sociedade empresária e autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente.

4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

5. Considerado o fato de o agravo interno se insurgir contra entendimento jurisprudencial sumulado e firmado em recurso repetitivo, bem como veicular alegação de violação de norma legal que, à evidência, não favorece a pretensão da parte executada, forçosa a aplicação de multa processual, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa processual.

( AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 4/12/2018)

Superior Tribunal de Justiça

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.860.439 / SP

Número Registro: 2020/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX03000301446 XXXXX20104036182 XXXXX20104036182 XXXXX20144030000

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RECORRIDO : JEMD SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO MACEDO DE CARVALHO E OUTRO (S) - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS E OUTRO (S) - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA E OUTRO (S) - CE015469 JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO E OUTRO (S) - CE019603

RECORRIDO : DINALVA BRITO DE QUEIROZ

RECORRIDO : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

RECORRIDO : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES

RECORRIDO : FILOMENA MAYRE RIBEIRO BEZERRA DE MENEZES

ADVOGADOS : RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A TED LUIZ ROCHA PONTES - CE026581 ARABELLA COSTA PINHEIRO - CE010976B LORENNA BARROS PINHEIRO DE ARAÚJO - CE033979

RECORRIDO : MARCOS MOISES GONCALVES

ADVOGADO : ANTONIO TERRA DA SILVA JUNIOR - SP274814

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - DÍVIDA

ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - MULTAS E DEMAIS SANÇÕES - SANITÁRIAS

AGRAVO INTERNO

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA E OUTRO (S) - CE015469

JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO E OUTRO (S) - CE019603

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INTERES. : DINALVA BRITO DE QUEIROZ

INTERES. : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

INTERES. : ELBER BARBOSA BEZERRA DE MENEZES

INTERES. : FILOMENA MAYRE RIBEIRO BEZERRA DE MENEZES

ADVOGADOS : RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A TED LUIZ ROCHA PONTES - CE026581 ARABELLA COSTA PINHEIRO - CE010976B LORENNA BARROS PINHEIRO DE ARAÚJO - CE033979

INTERES. : MARCOS MOISES GONCALVES

ADVOGADO : ANTONIO TERRA DA SILVA JUNIOR - SP274814

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919828468/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1860439-sp-2020-0025007-0/inteiro-teor-919828478

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