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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1520884_fe363.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1520884 - RS

(2019/0167018-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : MIRIANE LUIZA LUCCA

ADVOGADOS : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (S) -DF012067 ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S) - DF013372 RODRIGO CAMARGO BARBOSA E OUTRO (S) -DF034718 JEFFERSON DOS SANTOS ALVES E OUTRO (S) -RS089504

EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORE : ERNESTO DIEL - RS028962

S

MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - RS054254

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO A QUO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) "Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar em extinção por mero cancelamento da distribuição"; b) "Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, visto que o acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que em havendo desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra antes da citação, a parte desistente responde pelas custas e despesas processuais"; c) "Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'."; d) "Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010."

2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

Superior Tribunal de Justiça

acórdão embargado.

3. Com efeito, está evidenciado no acórdão vergastado que a hipótese tratada nos autos não se refere a simples cancelamento de distribuição em razão de falta de recolhimento das custas iniciais no prazo do art. 257 do CPC/1973, mas sim de desistência da ação após ter sido proferida decisão negando o pedido de gratuidade de justiça, com o reconhecimento do Tribunal de origem no sentido de que foram prestados serviços públicos, desde a data do ajuizamento da demanda em 16/10/2014.

4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Herman Benjamin

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.884 - RS

(2019/0167018-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : MIRIANE LUIZA LUCCA

ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (S) - DF012067

ADVOGADOS : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S) - DF013372 RODRIGO CAMARGO BARBOSA E OUTRO (S) - DF034718 JEFFERSON DOS SANTOS ALVES E OUTRO (S) -RS089504

EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORE : ERNESTO DIEL - RS028962

S

MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - RS054254

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ com

a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO A QUO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar em extinção por mero cancelamento da distribuição.

2. Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, visto que o acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que em havendo desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra antes da citação, a parte desistente responde pelas custas e despesas processuais.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

5. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

Em síntese, a parte embargante alega que os arestos paradigmas trazidos no bojo do decisum vergastado ostentam premissa factual diversa daquela que efetivamente está sendo discutida no presente processo.

Aduz a ocorrência de omissão no acórdão objurgado, sob o argumento de que, por não haver sintonia entre os acórdãos paradigmas e os fatos discutidos no presente feito, não se pode afirmar que o entendimento a quo está em harmonia com a orientação do STJ.

Houve impugnação.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.884 - RS

(2019/0167018-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : MIRIANE LUIZA LUCCA

ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (S) - DF012067

ADVOGADOS : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S) - DF013372 RODRIGO CAMARGO BARBOSA E OUTRO (S) - DF034718 JEFFERSON DOS SANTOS ALVES E OUTRO (S) -RS089504

EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORE : ERNESTO DIEL - RS028962

S

MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - RS054254

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO A QUO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) "Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar em extinção por mero cancelamento da distribuição"; b) "Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, visto que o acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que em havendo desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra antes da citação, a parte desistente responde pelas custas e despesas processuais"; c) "Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'."; d) "Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010."

2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

3. Com efeito, está evidenciado no acórdão vergastado que a hipótese tratada nos autos não se refere a simples cancelamento de distribuição em razão de falta de recolhimento das custas iniciais no prazo do art. 257 do CPC/1973, mas sim de desistência da ação após ter sido proferida decisão negando o pedido de gratuidade de justiça, com o reconhecimento do Tribunal de origem no sentido de que foram prestados serviços públicos, desde a data do ajuizamento da demanda em 16/10/2014.

Superior Tribunal de Justiça

4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 3.6.2020.

Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que

ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos

processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de

cabimento.

Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou:

O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou:

(...)

Compulsando os autos, verifica-se que o feito restou extinto efetivamente sem a ocorrência da citação da parte contrária, em razão de pedido de desistência da demandante no início do processo após o indeferimento da Justiça Gratuita.

Também é possível vislumbrar que houve prestação de serviços realizada por servidores públicos, desde a data do ajuizamento da demanda em 16/10/2014 (conforme consulta ao acompanhamento processual desta Corte de Justiça). Ainda, devida a taxa judiciária, pois o fato gerador de sua incidência é a prestação de serviços de natureza judiciária pelos Órgãos do Poder Judiciário do Estado, fato desencadeado pela simples propositura da ação, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 14.634/2014 1.

(...)

Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar em extinção por mero cancelamento da distribuição.

Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, visto que o acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que em havendo desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra antes da citação, a parte desistente responde pelas custas e despesas processuais.

A propósito:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA

Superior Tribunal de Justiça

DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração" (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.

2. No acórdão embargado, não se verifica nenhum dos erros sanáveis através de embargos declaratórios, pois esta Turma deixou claro que, segundo a jurisprudência desta Corte, se a desistência da ação ocorre antes da citação, a parte autora responde apenas pelas custas e despesas processuais; se posterior, também responderá pelos honorários advocatícios da parte contrária.

3. A desistência desta ação cautelar ocorreu depois de proferida a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, sendo cabível a homologação da desistência da ação, ainda que superveniente à interposição do recurso especial, já que não ocorreram nenhuma das situações previstas no art. 269 do Código de Processo Civil. Na primeira instância, a petição inicial foi liminarmente indeferida, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e não houve citação da parte ré na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, do referido código, razão pela qual é indevida a condenação da autora em honorários advocatícios. Se a parte ré houvesse sido citada, então seria cabível a condenação da autora em honorários, conforme evidenciam os seguintes precedentes: REsp 402.280/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ, vol. 163, p. 416; REsp 16.869/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, RSTJ, vol. 32, p. 438; REsp 3.408/RO, 4ª Turma, Rel. Min.

Athos Carneiro, RT, vol. 661, p. 198.

4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.124.420/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.12.2009), mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que, mesmo em caso de adesão do contribuinte a parcelamento tributário, não é possível a extinção do processo, com base no art.

Superior Tribunal de Justiça

269, V, do CPC, sem que haja manifestação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.

5. Considerando que, no caso, não houve manifestação de renúncia por parte da autora, afasta-se a aplicação do § 4º do art. 1º da Medida Provisória n. 303/2006, cuja verba de sucumbência ali referida pressupõe a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do § 3º, II e III, do mesmo artigo.

6. Embargos declaratórios rejeitados.

(EDcl na DESIS no REsp 1149398/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira liminarmente a petição inicial deste processo cautelar, em atenção ao pedido de desistência da ação formulado já na segunda instância, acabou por manter a decisão do relator que havia homologado a desistência com base no art. 269, V, do CPC, com condenação da autora em honorários advocatícios. Contra a decisão do relator que homologou a desistência da ação cautelar e condenou em honorários a autora, esta ainda opôs, sucessivamente, dois embargos declaratórios visando a afastar sua condenação em honorários. Os primeiros embargos foram recebidos como agravo regimental e mantida a decisão do relator. Os segundos embargos, por sua vez, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, com imposição de multa à embargante. No recurso especial, a autora apontou contrariedade aos arts. 20, §§ 3º e , 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC, bem como ao art. , § 4º, da Medida Provisória 303/2006. Após a interposição do recurso especial, a autora requereu, novamente, a desistência desta ação cautelar, agora em virtude de sua adesão ao programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, requerendo, ainda, a extinção do processo, sem resolução do mérito e sem condenação em honorários advocatícios.

2. "A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito" (REsp 1.115.161/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.3.2010; grifou-se). "Após a citação, o pedido somente pode

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ser deferido com a anuência do réu, ou a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado" (REsp 1.173.663/PR, 2ª Turma, Rel. Min.

Eliana Calmon, DJe de 8.4.2010). Quanto ao art. 3º da Lei 9.469/97, o mesmo não se aplica antes da citação, devendo ser interpretado o referido dispositivo legal em sintonia com o § 4º do art. 267 do CPC. "Se a desistência ocorre antes da citação, a parte autora responde apenas pelas custas e despesas processuais" (REsp 638.382/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 9.5.2006).

Consoante enuncia a Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

3. Recurso especial conhecido e homologada a superveniente desistência da ação, nos termos do art. 462 do CPC, declarando-se extinto o processo, com base no art. 267, VIII, do mesmo diploma legal, sem condenação da autora em honorários advocatícios e com afastamento da multa imposta pelo Tribunal de origem.

(DESIS no REsp 1149398/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010)

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante,

não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de

rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou

obscuridade.

Com efeito, está evidenciado no acórdão vergastado que a hipótese

tratada nos autos não se refere a simples cancelamento de distribuição em razão de

falta de recolhimento das custas iniciais no prazo do art. 257 do CPC/73, mas sim de

desistência da ação após ter sido proferida decisão negando o pedido de gratuidade

de justiça, com o reconhecimento do Tribunal de origem no sentido de que foram

prestados serviços públicos, desde a data do ajuizamento da demanda em

16/10/2014.

Superior Tribunal de Justiça

Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se

prestam a rever a matéria julgada. Com esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).

2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento.

3. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 936.404/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 14/10/2008)

Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com

fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os

Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da

matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com

vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.520.884 / RS

Número Registro: 2019/0167018-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70081028268 03563715820148210001 03896889420178217000 70076255736 01732521020188217000 70078080405 02481421720188217000 70078829306 00747353320198217000 3563715820148210001 3896889420178217000 1732521020188217000 2481421720188217000 747353320198217000 0011142824654

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MIRIANE LUIZA LUCCA

ADVOGADOS : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (S) - DF012067 ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S) - DF013372 RODRIGO CAMARGO BARBOSA E OUTRO (S) - DF034718 JEFFERSON DOS SANTOS ALVES E OUTRO (S) - RS089504

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : ERNESTO DIEL - RS028962

MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - RS054254

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REGIME ESTATUTÁRIO - ENQUADRAMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MIRIANE LUIZA LUCCA

ADVOGADOS : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (S) - DF012067 ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S) - DF013372 RODRIGO CAMARGO BARBOSA E OUTRO (S) - DF034718 JEFFERSON DOS SANTOS ALVES E OUTRO (S) - RS089504

EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : ERNESTO DIEL - RS028962

MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO - RS054254

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919828472/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1520884-rs-2019-0167018-8/inteiro-teor-919828482

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