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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_580721_0bbb2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A matéria relativa à aplicação do princípio da insignificância ainda não foi sequer apreciada pelo Juízo processante, uma vez que o feito ainda aguarda a apresentação das defesas prévias. Nesse contexto, "a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de ilegalidade quando reconhece a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão" (AgRg no HC 577.593/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020).
2. Ademais, constatada a habitualidade delitiva pela recorrência do Agente em delitos patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, por incidir na hipótese o entendimento de que "a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal" (HC 527.285/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).
3. A manutenção da segregação cautelar do Paciente encontra-se devidamente justificada para garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Com efeito, as instâncias ordinárias salientaram que se trata de "réu reincidente específico em crime patrimonial - foi condenado nos autos n. XXXXX-63.2013.8.24.0023 à pena de 03 (três anos), 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, por infração ao disposto no art. 157 § 2º, II c/c art. 14, caput, II ambos do Código Penal - e, recentemente, recebeu nova condenação pela prática do crime previsto nos art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11343/2006".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919830024/habeas-corpus-hc-580721-sc-2020-0111235-5

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