jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1644269 RS 2016/0326666-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/08/2020

Julgamento

23 de Junho de 2020

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1644269_c5077.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE -RS
RECORRIDO : CASSIUS UGARTE SARDIGLIA
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO (S) - RS029219
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 196, 226, 227 E 229 DA CF⁄1988. PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE.
1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126⁄STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
2. A regra do art. 1.032 do CPC⁄2015, pertinente ao princípio da fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE -RS
RECORRIDO : CASSIUS UGARTE SARDIGLIA
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO (S) - RS029219
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 352):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Dada a situação excepcional e de urgência de criança menor de idade (dois anos), portadora de Diabetes Mellitus Tipo1, demonstrada pelo conjunto probatório e filho de servidor, dependente economicamente deste e que enseja a proteção constitucional da saúde e da família (arts. 196, 226, 227 e 229 da CF), cabível a remoção na forma do inciso III, letra 'b' do parágrafo único do art. 36 do RJU.
- Levando-se em conta o grau de complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo causídico, os honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, representam o valor que mais se aproxima da remuneração condigna com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora.
Os embargos declaratórios opostos pela autarquia foram rejeitados (e-STJ, fls. 407-414).
Sustenta o recorrente a nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos declaratórios, notadamente o prequestionamento do art. 36 da Lei n. 8.112⁄1990, configurando-se violação do disposto no art. 1.022, II, do CPC⁄2015.
Quanto à matéria de fundo, alega ofensa ao art. 36 da Lei n. 8.112⁄1990, sob o argumento de que a remoção somente é possível no âmbito do mesmo quadro de pessoal e quando há existência de cargos vagos.
Argumenta, no ponto (e-STJ, fl. 435):
O que se vislumbra, no caso em apreço, em verdade, é a tentativa do Autor de promover, mediante a invocação do instituto da remoção, sua efetiva redistribuição para quadro distinto daquele em que se encontra lotado, com o agravante de que, ao se atender à sua pretensão, restar evidentemente prejudicadas ambas entidades vinculadas à controvérsia, porquanto restará desprovida de um docente, sem a perspectiva de suprir dita ausência em seu quadro funcional, e a outra porque já procedida remoção interna.
Contrarrazões às e-STJ, fls. 444-460, nas quais a recorrida aduz, entre outras questões: a) existência de óbice da Súmula 7 do STJ; b) incidência da Súmula 283⁄STF; c) estar a decisão recorrida fundamentada em dispositivos constitucionais.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE -RS
RECORRIDO : CASSIUS UGARTE SARDIGLIA
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO (S) - RS029219
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 196, 226, 227 E 229 DA CF⁄1988. PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE.
1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126⁄STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
2. A regra do art. 1.032 do CPC⁄2015, pertinente ao princípio da fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Da análise dos autos, observa-se que o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 348-351 – grifos acrescidos):
Ora, o primeiro aspecto relevante quanto à pretensão versada na exordial diz respeito ao implemento dos requisitos para a remoção, estabelecidos na Lei nº 8.112⁄90, dentre os quais não se inclui o interesse da Administração.
[...]
Dessa forma, se mostra desarrazoada a justificativa apresentada pela Autoridade Administrativa no OF⁄GAB⁄IFRS⁄RESTINGA nº 90⁄2013 (Evento 1 - PROCADM13), de que o pedido de redistribuição do demandante não deveria prosperar porque o campus não possui disponibilidade de vaga.
Quanto ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.112⁄91, verifica-se que Henrique da Cunha Sardiglia é filho do demandante, conforme certidão de nascimento colacionada aos autos (Evento 1 - CERTNASC5). No mesmo documento consta que Henrique recém completou 2 anos de idade, de modo que se presume que viva às expensas do autor e que conste no assentamento funcional desse. No tocante ao motivo de saúde que determine a necessidade da presença do demandante junto ao menor, observa-se que o laudo médico acostado à inicial (LAU11) atesta que Henrique é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, enfermidade que requer tratamento intensivo com múltiplas aplicações de dois tipos de insulina, realização de automonitorização (de 5 a 7 vezes ao dia), plano alimentar balanceado, prática de atividade física regular e suporte emocional e familiar. Além disso, consta dos autos a ficha cadastral de Henrique junto ao Instituto da Criança com Diabetes (Evento 1 - LAU12), bem como notas fiscais de compra de medicamentos para o tratamento da Diabetes (Evento 1 Relativamente à necessidade de comprovação - do motivo de saúde que ocasionaria a remoção - por Junta Médica Oficial, o caso concreto dispensa tal determinação legal. Primeiro, em razão da indubitável necessidade de acompanhamento do menor, conforme documentos médicos anteriormente descritos. Segundo, em razão da urgência de tal acompanhamento, ante a aproximação do final das férias do autor e de sua esposa. Terceiro, em razão de a Autoridade Administrativa não ter sequer oportunizado a realização desta perícia, segundo se infere do documento PROCADM13 - fl. 5, o que não impede que venha a ser realizada na fase instrutória da presente demanda.
Independentemente desta abordagem , que de per si se mostra suficiente a uma conclusão acerca do pretendido pelo demandante, é válido que se prossiga na análise do pedido também sob a ótica dos artigos 196, 226, 227 e 229 da Constituição da Republica, que determinam ao Estado que confira proteção à saúde e à família , in verbis :
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
In casu , evidente o direito do filho demandante de ter facilitada pelo Estado a convivência com seu genitor, a qual irá auxiliar sobremaneira no seu tratamento de saúde, não havendo que falar em prevalência do interesse público sobre o particular no caso em comento.
Deste modo, não só pelo viés da estrita observância do texto legal, mas também sob a égide de uma interpretação sistemática da norma aplicável ao caso concreto com a garantia trazida pela Constituição da Republica, resta caracterizada a verossimilhança de que trata o art. 273 do CPC, bem como o prejuízo que deve ser atenuado com o deferimento do provimento liminar.
Por outro lado, a situação delicada de saúde do filho do autor, que foi objeto de especial proteção constitucional, notadamente enseja a tutela de urgência, porque a demora da decisão definitiva pode acarretar prejuízos irreversíveis à família, enquanto que para a Administração o aproveitamento de um servidor em outra localidade não acarreta dano do mesmo porte.
Como se verifica, a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o insurgente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126⁄STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
A título ilustrativo, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 126⁄STJ.
5. Portanto, é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.593⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8⁄11⁄2016.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.465.933⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 2⁄2⁄2017)
Ressalta-se, por fim, que a parte aborda, no recurso, matéria infraconstitucional. Esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que a providência descrita no art. 1.032 do CPC⁄2015 apenas tem cabimento quando no apelo nobre se discute a questão constitucional.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 21 DA LEI 4.717⁄65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
IV. No caso, embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp 1.665.154⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30⁄08⁄2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.008.763⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27⁄10⁄2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art. 1.032 do CPC⁄2015.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.432.966⁄SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2019, DJe 23⁄8⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum , quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula n. 126⁄STJ.
3. Apesar de o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prever a aplicação do princípio da fungibilidade ao apelo nobre que versar sobre questão constitucional, tal aplicação está condicionada à hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível, sendo certo que, no caso dos autos, além da inexistência de recurso em separado no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional, sequer foi apontada contrariedade a preceitos constitucionais, de modo que não há falar em aplicação do princípio antes referido.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.651.768⁄PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7⁄5⁄2019, DJe 24⁄5⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 126⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §§ 3º e 11, do CPC⁄2015.
1. O Tribunal de origem não reconheceu a devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada com base em interpretação à luz da Constituição Federal dada pelo STF.
2. Assim, incide na espécie o teor da Súmula 126⁄STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário."
3. Na hipótese, não se aplica o art. 1.032 do CPC⁄2015 ("Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional." ), pois o Recurso Especial não versa sobre questão constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1.750.708⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄11⁄2018, DJe 17⁄12⁄2018)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Com fundamento do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, observando-se os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, majoro os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0326666-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.644.269 ⁄ RS
Números Origem: 450048662620144040000 50069088820144047100 RS- 50069088820144047100 TRF4- 50048662620144040000
PAUTA: 23⁄06⁄2020 JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE -RS
RECORRIDO : CASSIUS UGARTE SARDIGLIA
ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO (S) - RS029219
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Remoção
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1959460 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919831138/recurso-especial-resp-1644269-rs-2016-0326666-5/inteiro-teor-919831148

Informações relacionadas

Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Procuração com poderes específicos - Audiência de conciliação

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1927474 SP 2021/0199630-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 123891 DF 9997712-29.2014.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1712233 RJ 2020/0136849-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 61946 ES 2019/0295532-0