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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1826355_85e44.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : E P DE A
AGRAVANTE : J S P DE A
AGRAVANTE : L G B
AGRAVANTE : S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
OUTRO NOME : SS CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
AGRAVANTE : RH SERVICE - TERCEIRIZACAO EM REC. HUMANOS E REP. COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (S) - RN004867 ANA FLAVIA RABELO SILVA - RN005811
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : J A DE A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES EIRELI
ADVOGADOS : WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215
LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN004856
ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463
INTERES. : T O F DE S
ADVOGADOS : ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO E OUTRO (S) - RN003898
ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - RN014966
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MALFERIMENTO DO ART. 10 DA LEI N. 8.429⁄1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF.
1. Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
2. Na espécie, o Colegiado local dirimiu a controvérsia em observância a jurisprudência fixada por este Tribunal Superior, concluindo pela existência dos requisitos legais autorizadores da decretação da indisponibilidade dos bens.
3. A revisão do entendimento estabelecido pela instância ordinária implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
4. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação (afronta ao art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992), o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284⁄STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : E P DE A
AGRAVANTE : J S P DE A
AGRAVANTE : L G B
AGRAVANTE : S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
OUTRO NOME : SS CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
AGRAVANTE : RH SERVICE - TERCEIRIZACAO EM REC. HUMANOS E REP. COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (S) - RN004867
ANA FLAVIA RABELO SILVA - RN005811
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : J A DE A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES EIRELI
ADVOGADOS : WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215
LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN004856
ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463
INTERES. : T O F DE S
ADVOGADOS : ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO E OUTRO (S) - RN003898
ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - RN014966
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por E. P. de A. e outros contra decisão que não conheceu do recurso especial.
As partes agravantes alegam que a ação foi julgada improcedente pelo magistrado de piso. Aduzem que, desse modo, não podem ser aplicadas as medidas de indisponibilidade dos bens às partes insurgentes.
Sustentam que não incide o óbice da Súmula 7 do STJ no caso, porquanto trata-se apenas de uma análise do cenário jurídico existente.
Afirmam que a dilapidação do patrimônio não pode ser presumida.
Por fim, ressaltam que não estão previstos os requisitos para a decretação de indisponibilidade dos bens.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : E P DE A
AGRAVANTE : J S P DE A
AGRAVANTE : L G B
AGRAVANTE : S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
OUTRO NOME : SS CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
AGRAVANTE : RH SERVICE - TERCEIRIZACAO EM REC. HUMANOS E REP. COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (S) - RN004867
ANA FLAVIA RABELO SILVA - RN005811
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : J A DE A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES EIRELI
ADVOGADOS : WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215
LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN004856
ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463
INTERES. : T O F DE S
ADVOGADOS : ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO E OUTRO (S) - RN003898
ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - RN014966
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MALFERIMENTO DO ART. 10 DA LEI N. 8.429⁄1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF.
1. Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
2. Na espécie, o Colegiado local dirimiu a controvérsia em observância a jurisprudência fixada por este Tribunal Superior, concluindo pela existência dos requisitos legais autorizadores da decretação da indisponibilidade dos bens.
3. A revisão do entendimento estabelecido pela instância ordinária implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
4. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação (afronta ao art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992), o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284⁄STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): As partes insurgentes não trouxeram tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Inicialmente, verifico que o magistrado de piso julgou improcedente o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens (e-STJ, fls. 990-992), contudo o Tribunal de origem, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para determinar a indisponibilidade dos bens dos agravantes (e-STJ, fls. 1.128 e 1.144). Assim, a assertiva das partes requerentes de que o julgamento indevido da sentença impede a apreciação do pedido do MPF não procede, tendo em vista que houve reforma do entendimento pela Corte local.
Conforme consignado na decisão ora recorrida (e-STJ, fls. 1.483-1.487), o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade dos bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RAZOÁVEIS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO CPC. SUBSIDIARIEDADE.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida, nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, além de proibi-los de contratar com o Poder Público.
2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso por entender que "o periculum in mora é requisito de natureza factual, não podendo ser configurado com a só aceitação da inicial. É preciso mais. É preciso ser demonstrado o fundado receio de desvio, a danificação ou a ocultação dos bens do agente, para que, assim, seja formada a convicção do juiz em torno do perigo de dano ao ente lesionado. [...] em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris , mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721" (fls. 155-156, e-STJ).
3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721⁄BA, Relator para o acórdão Ministro Og Fernandes, fixou o Tema 701 de sua jurisprudência, afirmando, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade dos bens do autor de ato de improbidade administrativa, que "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa".
4. Destarte, a jurisprudência do STJ entende que as regras contidas no Código de Processo Civil aplicam-se somente de forma subsidiária às ações de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.217.554⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22⁄8⁄2013 e REsp 1452660⁄ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27⁄04⁄2018).
5. Por fim, no que se refere à pretensão de se proibir a empresa a contratar com o Poder Público, o acórdão recorrido entendeu que "não se mostra razoável e tampouco proporcional proibir a empresa de contratar com o Poder Público, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sem a observância ao devido processo legal, do qual se desdobra o princípio do contraditório e da ampla defesa" (fl.164, e-STJ). Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à desproporcionalidade da medida, enseja o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem, de modo que, afastado o fundamento relativo à necessidade de demonstração do periculum in mora , analise, à luz da jurisprudência do STJ, a presença dos requisitos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens.
(REsp 1.805.282⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º⁄7⁄2019.)
O Colegiado regional, com suporte no acervo probatório dos autos, entendeu que houve afronta ao patrimônio público e que estão presentes fortes indícios de que as condutas atribuídas aos insurgentes caracterizam atos de improbidade administrativa. Concluiu, ainda, pela necessidade de deferimento da medida de indisponibilidade dos bens tendo em vista provas apresentadas (e-STJ, fl. 97):
Assim sendo, evidencia-se, in casu, a agressão ao patrimônio público, levando-se em consideração a narração dos fatos contida na inicial, que denotam a presença de fortes indícios de que as condutas atribuídas aos demandados caracterizam atos de improbidade administrativa. Por outro lado, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que, neste tipo de demanda, o periculum in mora é presumido e pro societate , a medida acautelatória pleiteada deve ser deferida, com vistas, inclusive, para assegurar o cumprimento do preceituado no art. 37, § 4º, da CF⁄88.
Como se verifica, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em observância a jurisprudência fixada por esta Corte Superior, concluindo pela existência dos requisitos legais autorizadores da decretação da indisponibilidade de bens.
Desse modo, a revisão do entendimento estabelecido pela instância ordinária implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
No ponto:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE PEDIDO LIMINAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735⁄STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES.
1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível recurso especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735⁄STF. Precedentes: AgInt no AREsp 771.526⁄SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23⁄2⁄2017; AgInt no Resp 1. 691.898⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 27⁄2⁄2019.
2. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverando estarem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens, rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436. 929⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31⁄10⁄2014; (AgInt no REsp 1.698.781⁄RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 21⁄9⁄2018).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.425.752⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12⁄8⁄2019.)
Por fim, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação (afronta ao art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992), o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284⁄STF).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0197175-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.826.355 ⁄ RN
Números Origem: 00076367520114058400 576970 76367520114058400
PAUTA: 16⁄06⁄2020 JULGADO: 16⁄06⁄2020
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : E P DE A
RECORRENTE : J S P DE A
RECORRENTE : L G B
RECORRENTE : S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
OUTRO NOME : SS CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
RECORRENTE : RH SERVICE - TERCEIRIZACAO EM REC. HUMANOS E REP. COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (S) - RN004867 ANA FLAVIA RABELO SILVA - RN005811
RECORRENTE : INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES EIRELI
ADVOGADOS : WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215
LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN004856
ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463
RECORRENTE : T O F DE S
ADVOGADOS : ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO E OUTRO (S) - RN003898
ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - RN014966
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : J A DE A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : E P DE A
AGRAVANTE : J S P DE A
AGRAVANTE : L G B
AGRAVANTE : S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
OUTRO NOME : SS CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
AGRAVANTE : RH SERVICE - TERCEIRIZACAO EM REC. HUMANOS E REP. COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS : KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (S) - RN004867 ANA FLAVIA RABELO SILVA - RN005811
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : J A DE A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES EIRELI
ADVOGADOS : WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215
LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN004856
ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463
INTERES. : T O F DE S
ADVOGADOS : ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO E OUTRO (S) - RN003898
ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - RN014966
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1955375 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919831579/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1826355-rn-2019-0197175-5/inteiro-teor-919831587

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