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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_547564_ede37.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 547.564 - SP (2019⁄0352105-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : ELISA ZANERATTO ROSA
AGRAVANTE : ADRIANA EIKO MATSUMOTO
AGRAVANTE : CAMILA TEODORO GODINHO
AGRAVANTE : JOSE AGNALDO GOMES
AGRAVANTE : GUILHERME LUZ FENERICH
AGRAVANTE : ALACIR VILLA VALLE CRUCES
AGRAVANTE : ARISTEU BERTELLI DA SILVA
AGRAVANTE : GABRIELA GRAMKOW
AGRAVANTE : GRACA MARIA DE CARVALHO CÂMARA
AGRAVANTE : GUSTAVO DE LIMA BERNARDES SALES
AGRAVANTE : ILANA MOUNTIAN
AGRAVANTE : JANAINA LESLAO GARCIA
AGRAVANTE : JOARI APARECIDO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE : LIVIA GONSALVES TOLEDO
AGRAVANTE : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SARAIVA
AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO VALIENGO BERNI
AGRAVANTE : MARIA ERMINIA CILIBERTI
AGRAVANTE : MARILIA CAPPONI
AGRAVANTE : MIRNAMAR PINTO DA FONSECA PAGLIUSO
AGRAVANTE : REGIANE APARECIDA PIVA
AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO GARCIA JUNIOR
AGRAVANTE : SILVIO YASUI
AGRAVANTE : LETICIA ZAVITOSKI MALAVOLTA
AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS MAZARIN DE ARAUJO
AGRAVANTE : SANDRA ELENA SPOSITO
AGRAVANTE : MOACYR MINIUSSI BERTOLINO NETO
AGRAVANTE : DARIO HENRIQUE TEOFILO SCHEZZI
AGRAVANTE : MARCO SAYAO MAGRI
AGRAVANTE : BRUNO SIMOES GONCALVES
ADVOGADOS : PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - SP130623
MARCELO REINA FILHO - SP235049
BEATRIZ SMITH PENTEADO NAVARRO - SP147503
ROGÉRIO DE ARAÚJO SILVA - SP418163
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA APRESENTADA POR TODOS OS CONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO QUERELANTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O QUERELANTE É SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
  1. Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referido em documento apresentado por conselheiros do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, que denunciava irregularidades ocorridas em clínica médica. Inocorrência de indícios de ofensa à honra pessoal do querelante, que não pode ser confundido com a pessoa jurídica da qual é sócio.
  2. Agravo regimental provido para conceder a ordem e trancar a ação penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao agravante, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A Sra. Ministra Laurita Vaz votou com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de junho de 2020 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator para acórdão
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 547.564 - SP (2019⁄0352105-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : ELISA ZANERATTO ROSA
AGRAVANTE : ADRIANA EIKO MATSUMOTO
AGRAVANTE : CAMILA TEODORO GODINHO
AGRAVANTE : JOSE AGNALDO GOMES
AGRAVANTE : GUILHERME LUZ FENERICH
AGRAVANTE : ALACIR VILLA VALLE CRUCES
AGRAVANTE : ARISTEU BERTELLI DA SILVA
AGRAVANTE : GABRIELA GRAMKOW
AGRAVANTE : GRACA MARIA DE CARVALHO CÂMARA
AGRAVANTE : GUSTAVO DE LIMA BERNARDES SALES
AGRAVANTE : ILANA MOUNTIAN
AGRAVANTE : JANAINA LESLAO GARCIA
AGRAVANTE : JOARI APARECIDO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE : LIVIA GONSALVES TOLEDO
AGRAVANTE : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SARAIVA
AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO VALIENGO BERNI
AGRAVANTE : MARIA ERMINIA CILIBERTI
AGRAVANTE : MARILIA CAPPONI
AGRAVANTE : MIRNAMAR PINTO DA FONSECA PAGLIUSO
AGRAVANTE : REGIANE APARECIDA PIVA
AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO GARCIA JUNIOR
AGRAVANTE : SILVIO YASUI
AGRAVANTE : LETICIA ZAVITOSKI MALAVOLTA
AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS MAZARIN DE ARAUJO
AGRAVANTE : SANDRA ELENA SPOSITO
AGRAVANTE : MOACYR MINIUSSI BERTOLINO NETO
AGRAVANTE : DARIO HENRIQUE TEOFILO SCHEZZI
AGRAVANTE : MARCO SAYAO MAGRI
AGRAVANTE : BRUNO SIMOES GONCALVES
ADVOGADOS : PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - SP130623
MARCELO REINA FILHO - SP235049
BEATRIZ SMITH PENTEADO NAVARRO - SP147503
ROGÉRIO DE ARAÚJO SILVA - SP418163
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 130-141, que denegou o habeas corpus .
Nas razões, o recorrente repisa os argumentos expendidos na inicial, reiterando ausência de elemento subjetivo para configuração dos crimes de calúnia e difamação, entendendo haver no caso apenas o animus narrandi , ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva, bem como da possibilidade de trancamento da ação penal por via do remédio heroico.
Requer o conhecimento e provimento do recurso para, reformando-se a decisão da instância ordinária, seja trancada a ação penal n. 1000839-96.2016.8.26.0050.
É o relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 547.564 - SP (2019⁄0352105-8)
VOTO VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Conforme relatado, requer o recorrente o trancamento da ação penal em tela, visto entender não haver animus diffamandi vel caluniandi , bem como sustentando ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva.
Assim restou fundamentada a decisão, no que interessa (fls. 131-141):
Conforme relatado, requer a impetrante o trancamento da ação penal na origem, sob o fundamento de atipicidade da conduta dos pacientes, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.
O acórdão impugnado restou fundamentado nos seguintes termos (fl. 19-22):
Segundo relatado na queixa-crime, diante de denúncia de violações de direitos humanos a pacientes pela Clínica Médica Ipê, cujo único proprietário é o ora querelante, foi instaurado perante o Conselho Regional de Psicologia o Processo Disciplinar CRP PJ 05⁄2014, sendo condenada em primeira instância.
Irresignada, a Clínica recorreu para o Conselho Federal de Psicologia, restando absolvida, em 20⁄11⁄2015, pela ausência de provas da infração ético-disciplinar. Ocorre que, em 17⁄05⁄2016, o querelante tomou conhecimento de que a Clínica Médica Ipê constava do "Dossiê - Relatório de inspeção de comunidades terapêuticas para usuárias (os) de drogas no Estado de São Paulo. Mapeamento das violações dos direitos humanos. Da exclusão ao extermínio." , subscrito pelos ora querelados na qualidade de diretores, conselheiros e⁄ou técnicos do Conselho Regional de Psicologia, imputando fatos definidos como crimes e fatos ofensivos à sua reputação.
O douto magistrado a quo, após bem reconhecer a ilegitimidade ativa do querelante para propor ação penal pública pelo crime de associação criminosa, entendeu pela (a) ausência de identidade subjetiva entre o querelante e o suposto autor dos fatos tidos como criminosos⁄ofensivos (pessoa jurídica), (b) inexistência de mínimo resquício de animus diffamandi vel caluniandi na narrativa dos fatos, e (c) falta de fundamentação mínima concreta acerca da responsabilidade de cada um dos querelados em relação aos fatos tidos como ofensivos⁄criminosos, rejeitando assim a peça inaugural. Contudo, respeitados os argumentos expostos na r. decisão atacada, o inconformismo do querelante merece guarida.
Com efeito, há indícios mínimos de materialidade, já que a Clínica Médica Ipê, de propriedade unipessoal do querelante, foi incluída no "Dossiê" de "mapeamento das violações de direitos humanos", sendo-lhe imputadas supostas condutas criminosas e ofensivas das quais já havia sido absolvida por fragilidade de provas pelo Conselho Federal de Psicologia.
Cumpre destacar que, muito embora haja divergência doutrinária-jurisprudencial, vem se ampliando a corrente acerca da possibilidade de pessoas jurídicas serem sujeitos passivos do delito de difamação. Nesse sentido leciona Bittencourt: "(...) Ninguém ignora os danos e abalos de créditos que as pessoas jurídicas podem sofrer se forem vítimas de imputações levianas de fatos desabonadores do conceito e da dignidade que desfrutam no mercado, e esses valores - conceito e dignidade - são definitivos como honra relativamente à pessoa física (...)". (Cezar Roberto Bittencourt in Tratado de Direito Penal, Vol. 2, Parte Especial, SaraivaJur, 17a Ed. pag. 372).
Nesse toar, ainda que o querelante não tenha sido expressamente citado na publicação, não se pode afastar, ao menos a priori, que a imputação de fatos desonrosos á Clínica Ipê tenha o condão de alcançar também, o bom conceito que o queixoso, na qualidade de seu único sócio e proprietário, desfruta perante o meio social em que inserido.
Da mesma forma, em sendo a calúnia nada mais do que a prática de difamação qualificada pela imputação de fato definido como crime, ambas as condutas atingem o mesmo bem jurídico, qual seja, a honra objetiva. Contudo, diversamente da difamação, pessoas jurídicas, via de regra, não podem ser objeto de calúnia, já que, salvo exceções legais, não respondem pela prática de delitos. Assim sendo, a eventual falsa inculpação de fato definido como crime recairá, tão somente, sobre o agente responsável pelo ato imputado, em suposto, o ora querelante.
Assim explica a doutrina: "(...) Como pessoas jurídicas, em regra, não podem cometer fato definido como crime, não podem também ser sujeito passivo da calúnia. Eventuais ofensas têm como sujeito passivo a pessoa que, dentro da empresa, seria a responsável pelo fato imputado (...)" (Victor Eduardo Rios Gonçalves In Direito Penal- Parte Especial, Coordenador Pedro Lenza, Ed. Saraiva, 6a Ed., pag. 253).
Também há que se reconhecer a existência de indícios de animus calumniandi vel diffamandi, já que, segundo os elementos até agora colhidos, os querelados divulgaram "Dossiê" imputando à clínica titularizada pelo querelante condutas das quais já havia sido absolvida perante o Conselho Federal de Psicologia, o que poderia configurar o dolo específico, ao menos eventual, de ofensa à honra do queixoso.
Tampouco é possível entender que a inicial não traz a necessária individualização das condutas dos querelados. Isso porque, os delitos inculpados consistem, exatamente, na publicação de "Dossiê" imputando falsamente fatos criminosos e desonrosos à Clínica Ipê, da qual o querelante é o único sócio e responsável. Assim, sendo os querelados - diretores, conselheiros e a coordenadora técnica do Conselho Regional de Psicologia - subscritores do referido documento, todos emprestaram validade às informações nele veiculadas, tornando-se responsáveis pela eventual violação da honra do querelante.
Forçoso reconhecer que a Clínica em questão é empresa de prestação de um serviço específico, cuja probabilidade de existência no mercado está relacionado ao seu proprietário e às suas habilidades pessoais e, evidentemente, à sua credibilidade e respeitabilidade.
Não há impessoalidade na administração desta modalidade de prestação de serviço, pois o que atinge a Clínica também atinge a pessoa e a honra do seu proprietário, prestador do serviço. Dessa forma, preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo um suporte probatório mínimo para a viabilidade da persecução penal, de rigor o recebimento da queixa-crime, a fim de que o feito seja submetido ao crivo do contraditório, com a observância do devido processo legal. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para receber a queixa-crime em face dos querelados pelas imputações previstas no artigo 138 e artigo 139, c.c. artigo 141, inciso III, todos do Código Penal, com o conseqüente prosseguimento da ação penal.
Na queixa-crime, por sua vez, são narradas as condutas delitivas nos seguintes termos (fls. 104-122):
I. DA QUALIFICAÇÃO DOS QUERELADOS
01 .Preliminarmente, o Querelante informa que todos os Querelados são Diretores, Conselheiros do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6a Região, ou então organizadores e coordenadores do "Dossiê" publicado pelo Conselho, ensejador da presente Queixa Crime, e que, apesar de possuir o nome completo de todos eles, não possui sua qualificação completa.
02. Deste modo, o Querelante requer seja intimado o Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo - 6a Região, com sede administrativa à Rua Arruda Alvim, 89, Jardim América, São Paulo, SP, CEP 05410-020 a fornecer a qualificação completa de todos os Querelados.
[...].
III. DOS FATOS
04.0 Querelante é, como consta do doe. 1, o único proprietário, bem como administrador da Clínica Médica Ipê. Assim sendo, as acusações feitas pelos Querelados de práticas criminosas supostamente ocorridas na Clínica Médica Ipê, recaem obrigatoriamente sobre aquele responsável por sua administração bem como fiscalização dos funcionários.
05. Conforme consta de fls. 01 do doe. 02, o CRP-06 "recebeu denúncia contra Clínica Médica Ipê em fevereiro de 2011"; ainda segundo o mesmo documento e fls., tal denúncia foi feita por "um profissional que havia atuado na Clínica e discordava de certas intervenções adotadas pelos responsáveis pelo local quanto ao tratamento de usuários do serviço".
06. Tal denúncia diz respeito a supostas violações aos direitos humanos de pacientes internados na clínica de propriedade do Querelante.
07. Instaurado o já anunciado PROCESSO DISCIPLINAR ORDINÁRIO CRP PJ 05⁄2014 (doe. 02) tendo a Clínica como averiguada⁄denunciada, esta foi condenada, em primeiro grau, pelo CRP-06, em julgamento ocorrido em 17⁄10⁄2014 (fls. 40 do doe. 02), tendo recebido a pena de "suspensão do cadastro por 30 (trinta) dias".
08. Inconformada, a Clínica recorreu ao CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (CFP), tendo o recurso recebido o nº 698⁄2015 (constituindo o já citado PROCESSO ÉTICO CFP 698⁄2015, constante do doe. 02).
09. NESTE PROCESSO, A CLÍNICA FOI JULGADA E ABSOLVIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA E EM CARÁTER IRRECORRÍVEL EM 20⁄11⁄2015 (FLS. 91⁄98) SENDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FOI A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS FATOS ALEGADOS NO PROCESSO NO ÓRGÃO REGIONAL ("ausência de provas de infração ético-discipliriar" nas palavras do relator).
10. Portanto, não há qualquer prova ou evidência de que a Clínica Ipê e seus profissionais tenham efetivamente praticado qualquer violação aos direitos humanos de seus pacientes.
11 .Não obstante a decisão final sobre os fatos da malfadada denúncia, com trânsito em julgado da decisão do CFP, no dia 17⁄05⁄16 o Querelante foi surpreendido pela notícia de que o nome da Clínica Médica Ipê constava em relação de Clínicas que, segundo fiscalização do CRP-06 TERIAM VIOLADO DIREITOS HUMANOS DE PACIENTES.
12. Tal relação consta do doe. 03. Os termos deste documento são gravíssimos: entre outros termos, destacam-se os que falam em extermínio (fls. 01) e violação de direitos humanos (fls. 01, 04) bem como descrições de condutas hediondas, sem identificação de quem teria praticado tal (suposta, alegada) conduta (fls. 05). O mesmo pode ser dito da relação de violação às fls. 25: genérica e sem apontar os autores de cada uma.
13. A Clínica é citada a fls. 33⁄34 (Doe. 03). As citações específicas a seu respeito são feitas nos mesmos e exatos termos que constam do Processo CRP PJ 05⁄2014 (doe. 02): fls. 14, último parágrafo e fls. 15 primeiro parágrafo (realçados):
"Relato de contenção de 6 dias após tentativa de fuga, em espaço localizado na enfermaria. No espaço de contenção, o convívio com os demais internos e a participação nas atividades rotineiras ficavam restritos. Nesta situação, havia horários para banho de sol e caminhada, e as refeições eram feitas no próprio local. Recebemos relato de suicídio cometido por interno posterior à fiscalização."
14. O doe. 04 comprova que o documento 03 foi lançado em 02⁄05⁄2016, MUITO TEMPO DEPOIS DA ABSOLVIÇÃO DA CLÍNICA PELO CFP, que se deu, conforme acima apontado, em 20⁄11⁄2015.
15. No mesmo dia em que tomou conhecimento, a Clínica e seu diretor e proprietário, Querelante, protocolaram na sede do CRP-06 em São Paulo, NOTIFICAÇÃO EXTRAJDUCIAL (doe. 05), dando conta da atitude ilícita do órgão e exigindo a imediata supressão do nome da Clínica do documento em questão.
16. Não obstante, até o que fosse proferida decisão deferindo liminar na Ação de Obrigação de Fazer (Doe. 07), o documento continuou disponível no site do órgão fiscalizador na internet, conforme comprovado pelo Doe. 06, Ata Notarial.
17. Apenas com o deferimento de liminar o acesso ao documento foi interrompido no site da internet do Conselho Regional de Psicologia. Ainda assim, o Conselho não retirou completamente do ar o Dossiê, tendo deixado a sua capa apenas parcialmente coberta por texto que explica genericamente a demanda judicial e a liminar, impedindo o download do documento completo, mas deixando aparente parte da capa do Dossiê (Doe. 08), onde ainda aparecem os termos Dossiê (em letras garrafais e vermelhas cor de sangue), bem como EXTERMÍNIO (em letras todas maiúsculas).
18. Cabe ressaltar que neste documento (Doe. 08) os responsáveis pela divulgação do "Dossiê" enfatizam a convicção das denúncias veiculadas com a seguinte afirmação: "...o CRP SP suspendeu a circulação do material, interrompendo sua distribuição provisoriamente, e também decidiu, temporariamente, não se pronunciar a respeito, mesmo estando convicto de sua legitimidade e legalidade" (grifos nossos).
19. Resumindo, o órgão público, fiscalizador da profissão de psicólogos produz documento público no qual atribui, infundadamente, condutas de natureza gravíssima do ponto de vista ético e até legal (criminosa) a membros da profissão, pessoa jurídica e pessoas físicas (no plural, porque os demais psicólogos da clínica são igualmente afetados), comprometendo sua imagem profissional e pessoal perante a sociedade, a opinião pública, seus clientes e colegas de profissão e mesmo parceiros de outras profissões da área da saúde (psiquiatras, enfermeiros). Notificado, não toma nenhuma atitude!
20. Vale destacar que o Doe. 03, intitulado sensacionalisticamente de "Dossiê", com subtítulo não menos sensacionalista "Da Exclusão ao Extermínio", em nenhum momento relata quando e por quem foram apurados os fantasiosos fatos nele relatados e tampouco declina o nome das "vítimas".
21. Além do mais, jamais foi oferecido ao Querelante a oportunidade de manifestar-se dos termos da denúncia que lhe foi imposta por este documento (Doe. 03). Sem contar o fato de que a Clínica já fora absolvida dos mesmos fatos pelo órgão federal, CFP, em sede de recurso.
22. Como se não bastassem todos os fatos até aqui aduzidos, cumpre informar que o CRP6, após a fiscalização que ensejou o Processo Disciplinar já explanado nos parágrafos anteriores, notificou o Ministério Público Estadual, o que ensejou o abertura pela Curadoria de Direitos Humanos e Saúde Pública de Bragança Paulista do procedimento número MP 14.0215.0000095⁄2014-4. Este procedimento foi ARQUIVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, como consta dos Autos de Promoção de Arquivamento (Doe. 09), por não haver indícios de crimes como os propalados pelo CRP em seu "DOSSIÊ".
23. A clínica também era fiscalizada por outros conselhos profissionais, como por exemplo o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP). No curso das investigações promovidas pelo Ministério Público, o CREMESP também efetuou uma visita de fiscalização à Clínica, cujo relatório pode ser visto às fls. 75-81 do Doe. 02., onde se pode ler claramente que as práticas adotadas eram adequadas, destacando-se o texto de fls 79 onde se lê:
"Espaço físico destinado a atendimento médico e em saúde é exclusivo, havendo um consultório com boa iluminação e ventilação, com maca, pia e mesa de atendimento, sendo esta sala utilizada por todos os profissionais médicos em regime de escala. Anexo a esta, sala onde ocorre a guarda e a administração de medicação pela via oral, sendo os psicotrópicos trancados em armários; existem demais salas destinadas ao atendimento em psicoterapia. Os prontuários estavam organizados e devidamente preenchidos e carimbados pelos profissionais; No caso dos menores e dos involuntários, havia comprovante de comunicação ao Ministério Público da referida internação" .
24. Pela leitura da Promoção de Arquivamento (Doe. 09), fica claro que a Clínica também foi fiscalizada pelo próprio Ministério Público e Conselho Municipal de Saúde de Vargem (fls. 03), e Conselho Regional de Enfermagem - COREN (fls. 05), sem que quaisquer dos indícios de crimes apontados pelo CRP fossem relatados.
25. É nítido, portanto que a ação dos Querelados, através do Conselho Regional de Psicologia, é manifestamente persecutória e completamente dissociada da realidade, visto que nenhum outro órgão, seja Conselho Profissional, seja a própria justiça encontrou qualquer indício das práticas que os Querelados insistem em imputar ao Querelante, mesmo opôs a absolvição pelo Conselho Federal de Psicologia.
[...].
VI. DA CARACTERIZAÇÃO DA CALÚNIA
29. A Calúnia consiste em imputar falsamente a alguém a autoria de fato definido como crime e a pena prevista é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, forme texto disposto no artigo1388 doCódigo Penall.
[...].
30. Para a caracterização do Crime de Calúnia, o agente não necessariamente precisa ter consciência de que é falsa sua afirmação, mas basta que haja a incerteza da autoria, para que este assuma os riscos decorrentes da ofensa à integridade moral alheia.
31.O elemento subjetivo específico do crime de calúnia, qual seja, a vontade de atingir a honra objetiva da vítima, atribuindo falsamente e publicamente fato definido como crime, emerge claro ao terem os Querelados acusado o Querelante de ter cometido violações aos direitos humanos, mencionando como tais violações, crimes como tortura, cárcere privado, extermínio violação do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas. Com efeito, os Querelados praticaram o crime de Calúnia e deverão ser por este motivo processados e condenados.
32. Importante frisar, neste momento, que o Querelante jamais foi acusado por praticar quaisquer dos crimes acima mencionados. Frise-se também o fato de que o ConseIho Federal de Psicologia (por óbvio órgão superior ao Conselho Regional ao qual os Querelados estão ligados) entendeu NÃO HAVER NENHUM INDÍCIO contra a Clínica de propriedade do Querelante, tendo absolvido de maneira irrecorrível, em processo administrativo a Clínica.
VII. DA CARACTERIZAÇÃO DA DIFAMAÇÃO
33. A Difamação consiste em imputar a alguém algo ofensivo à sua reputação, divulgando um fato concreto acontecido no passado ou no presente, devendo ser feita a terceiro, com o objetivo de ferir a reputação. A pena prevista é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, conforme texto disposto no artigo 139 do Código Penal.
[...].
34. É fato que não se quer negar que a clínica de propriedade do Querelante foi fiscalizada pelo Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, e que desta fiscalização derivou-se processo administrativo onde, na esfera Regional houve uma condenação à clínica, condenação que foi revertida de maneira irrecorrível pelo Conselho Federal de Psicologia.
35. Por outro lodo, incluir a clínica de propriedade do Querelante em dossiê sobre violações aos direitos humanos, lançado muito tempo depois da decisão de segunda e última instância que absolveu a clínica de qualquer má conduta, só pode ser interpretado como uma campanha difamatória empreendida pelos Querelados por motivos que o Querelante desconhece.
[...].
VIII. DA CARACTERIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
37. A associação criminosa consiste na reunião de pessoas, com a finalidade do cometimento de crimes, con- forme tipificado no artigo 288 do Código Penal: [...].
38. Deve-se destacar que, ao desprezar a verdade dos fatos, incluindo a absolvição da clínica de propriedade do Querelante, incluindo-a no rol dos que praticam crimes contra os direitos humanos, valendo-se para isso de sua condição de representantes de órgão de fiscalização, deixam claro os Querelados que seu único objetivo é atingir a reputação de seus jurisdicionados, independente da realidade.
39.Tal afirmativa pode ser corroborada pela defesa protocolada no processo em curso na Justiça Federal (Doe. 07), onde às fls. 227 o Conselho Regional de Psicologia diz que o objetivo da divulgação é "apresentar à sociedade as situações que ocorrem" IGNORANDO O FATO DE QUE A CLÍNICA DE PROPRIEDADE DO QUERELADO FOI FORMALMENTE ABSOLVIDA DAS ACUSAÇÕES, E QUE POR ÓBVIO TAIS SITUAÇÕES NÃO OCORRERAM.
40. Fica patente, portanto, que a reunião de indivíduos para a confecção e publicação do dossiê não teve nenhum objetivo científico, tampouco informativo, e sim teve o objetivo de ventilar informações difamatórias e caluniosas, sem nenhum critério.
41 .Assim, associaram-se as pessoas para o cometimento de crimes, no caso, contra a honra, devendo por isso ser processadas, julgadas e duramente condenadas.
[...].
X. DA AUTORIA
43. A autoria também se pode comprovar tanto pelo próprio Dossiê, que às fls. 03 relaciona a Diretoria, Conselheiros e responsáveis pela organização e coordenação do Dossiê, bem como pela manifestação formal do Conselho Regional de Psicologia, que em resposta a ofício da Justiça Federal (Doe. 07 fls. 210) indicou que além dos responsáveis pela organização e coordenação do Dossiê, sua publicação foi autorizada de forma consensual e colegiada pelo Conselho, motivo pelo qual figuram como Querelados além dos organizadores e coordenadores do Dossiê, os diretores e conselheiros do Conselho Regional de Psicologia à época da publicação.
XI. DOS PEDIDOS
44. Em razão dos fatos acima epigrafados, vê-se o Querelante na contingência de promover a presente Queixa, requerendo o condenação dos Querelados nas sanções penais previstas nos dispositivos legais supracitados, com único intuito de coibir tais atos de voltarem a ocorrer, devendo os Querelados ser citados para responder aos termos da presente Ação Penal, a qual deverá ao final ser julgada PROCEDENTE.
[...].
De início, no que tange à acusação veiculada na queixa-crime de associação criminosa, tem-se que o Tribunal de origem descartou tal possibilidade pois assentou que O douto magistrado a quo, após bem reconhecer a ilegitimidade ativa do querelante para propor ação penal pública pelo crime de associação criminosa, entendeu pela (a) ausência de identidade subjetiva entre o querelante e o suposto autor dos fatos tidos como criminosos⁄ofensivos (pessoa jurídica), (b) inexistência de mínimo resquício de animus diffamandi vel caluniandi na narrativa dos fatos, e (c) falta de fundamentação mínima concreta acerca da responsabilidade de cada um dos querelados em relação aos fatos tidos como ofensivos⁄criminosos, rejeitando assim a peça inaugural. Assim, superada está a discussão sobre esse tema.
No mais, observa-se que no acórdão impugnado houve o entendimento de que a queixa-crime contém narrativa suficiente da conduta do Conselho Regional de Psicologia⁄SP, indicando que há indícios mínimos de materialidade, já que a Clínica Médica Ipê, de propriedade unipessoal do querelante, foi incluída no "Dossiê" de "mapeamento das violações de direitos humanos", sendo-lhe imputadas supostas condutas criminosas e ofensivas das quais já havia sido absolvida por fragilidade de provas pelo Conselho Federal de Psicologia.
Prossegue o Colegiado estadual reconhecendo a existência de indícios de animus calumniandi vel diffamandi, já que, segundo os elementos até agora colhidos, os querelados divulgaram "Dossiê" imputando à clínica titularizada pelo querelante condutas das quais já havia sido absolvida perante o Conselho Federal de Psicologia, o que poderia configurar o dolo específico, ao menos eventual, de ofensa à honra do queixoso. Entende a Corte que a queixa-crime traz a necessária individualização das condutas dos querelados, pois os delitos inculpados consistem, exatamente, na publicação de "Dossiê" imputando falsamente fatos criminosos e desonrosos à Clínica Ipê, da qual o querelante é o único sócio e responsável. Assim, sendo os querelados - diretores, conselheiros e a coordenadora técnica do Conselho Regional de Psicologia - subscritores do referido documento, todos emprestaram validade às informações nele veiculadas, tornando-se responsáveis pela eventual violação da honra do querelante.
Com efeito, a peça acusatória traz descrição detalhada dos fatos, aduzindo que os, Querelados acusando o Querelante de ter cometido violações aos direitos humanos, mencionando como tais violações, crimes como tortura, cárcere privado, extermínio violação do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas ,frisando que a clínica de propriedade do Querelante foi fiscalizada pelo Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, e que desta fiscalização derivou-se processo administrativo onde, na esfera Regional houve uma condenação à clínica, condenação que foi revertida de maneira irrecorrível pelo Conselho Federal de Psicologia.
Desse modo, consta na peça acusatória o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (RHC 90.470⁄PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018).
Daí que o trancamento a ação penal exige contornos fáticos certos, o que não se vislumbra na espécie, posto que na queixa-crime foi clara ao delinear a conduta do Conselho Regional, que através de seus diretores⁄conselheiros, veiculou em dossiê no site da instituição fatos desabonadores e⁄ou criminosos pelos quais ela já tinha condenado a clínica do querelante (com aplicação de suspensão), mesmo sabendo que a mesma já havia sido absolvida pelo Conselho Federal, em grau de recurso. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA FINS PARTICULARES. PECULATO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO E ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos.2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.4. Ordem denegada.(HC 419.630⁄RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 27⁄03⁄2018).
Da discussão sobre a possibilidade ou não de pessoa jurídica se enquadrar como sujeito passivo em crimes contra a honra, este Tribunal possui entendimento de que quando figura como querelante o representante da empresa, vítima direta da conduta descrita na peça acusatória, que atribui aos pacientes fato que, em tese, é típico, isso, por si só, autoriza o prosseguimento do feito. Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em prescrição na presente hipótese, uma vez que os recorrentes foram denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138 e 139 do CP (calúnia e difamação). Assim, a prescrição se dá após o transcurso de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), uma vez que a pena máxima em abstrato cominada aos delitos é de 2 (dois) e 1 (um) ano, respectivamente. Por outro lado, verifica-se que houve o recebimento implícito da queixa, em 26⁄9⁄12, de modo que, tratando-se de fatos supostamente ocorridos em 25⁄11⁄2008, não houve o decurso do prazo prescricional (precedentes). II - In casu, consta da queixa-crime que os recorrentes teriam acusado a recorrida de desvio de recursos, enriquecimento ilícito e formação de quadrilha, na qualidade de representante legal de sindicato profissional. Assim, se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa causa (precedentes).III - A tese ora aventada, acerca da impossibilidade de pessoa jurídica ser vítima de crimes contra a honra, não favorece os recorrentes. Isso porque, da análise da queixa-crime ofertada, verifica-se que a representante legal do sindicato seria a vítima direta da conduta nela descrita, o que, por si só, autoriza o prosseguimento do feito.IV - As demais questões ora aduzidas sequer foram analisadas pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de analisar a quaestio ventilada no recurso, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).Recurso ordinário desprovido.(RHC 47.192⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 05⁄08⁄2015)
Com efeito, a Corte estadual entendeu ter havido, na queixa-crime, narrativa suficiente das condutas dos querelados, integrantes e participantes do ato decisório que resultou na divulgação "Dossiê" no site da instituição com imputação de práticas criminosas e ofensivas já antes objeto de absolvição pelo Conselho Federal de Psicologia.
A divulgação de fatos que já admitiu como inexistentes configura justa causa para a persecução pelo crime contra a honra, cabendo à persecução criminal definir o efetivo intento difamandi .
De outro lado, a imputação de ato do colegiado também é suficiente para a justa causa quanto à autoria, buscando a responsabilização de todos que para a divulgação ofensiva colaboraram. Novamente, na instrução, caberá a necessária prova de consciente colaboração para o ato ofensivo à honra atingida.
Finalmente, embora alegado em recente documentação juntada que a Clínica atingida pelas falsas denúncias teria outros proprietários, assumiram a Corte local e o parecer ministerial que seria ela de propriedade única do querelante, de modo que não se pode a questão fática rever nessa via do habeas corpus .
Nessa mesma senda, a queixa-crime detalhou bem os fatos, indicando que os querelados acusaram o querelante do cometimento de violações a direitos humanos, com a citação de graves condutas, tais como crimes de tortura, cárcere privado, extermínio, violação a sigilo de correspondências e comunicações telefônicas. Frisou também a peça que a clínica de propriedade do Querelante foi fiscalizada pelo Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, e que desta fiscalização derivou-se processo administrativo onde, na esfera Regional houve uma condenação à clínica, condenação que foi revertida de maneira irrecorrível pelo Conselho Federal de Psicologia.
Desse modo, consta na peça acusatória o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (RHC 90.470⁄PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018).
O trancamento da ação penal exige contornos fáticos certos, o que não se vislumbra na espécie, posto que a queixa-crime foi clara ao delinear a conduta do Conselho Regional que, através de seus diretores⁄conselheiros, veiculou em dossiê no site da instituição fatos desabonadores e⁄ou criminosos pelos quais ela já tinha condenado a clínica do querelante (com aplicação de suspensão), mesmo sabendo que a mesma já havia sido absolvida pelo Conselho Federal, em grau de recurso. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito e que não estão presentes qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal.
2 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos. Cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e exercício do direito de defesa assegurado.
3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.
4 - Ordem denegada. (HC 448.906⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 14⁄08⁄2018)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TIPICIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...].
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade, requisitos ausentes na hipótese, em que o paciente foi denunciado, após intensa investigação policial ("Operação Paçaguá") pela prática, em tese, de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, em conjunto com outros 55 (cinquenta e cinco) indivíduos, em organização com ramificações em diversos Estados da Federação, já tendo sido apreendida mais de 1 (uma) tonelada de drogas.
III - "Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente" (RHC n. 68.253⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29⁄6⁄2016).
[...].
VI - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, especialmente se considerada a complexidade do feito, a pluralidade de réus (56 ao todo, tendo o feito sido desmembrado e constando, no presente caso, 9 réus), bem como a necessidade de expedição de cartas precatórias, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Habeas corpus não conhecido. Expeça-se recomendação ao d. Juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal. (HC 354.513⁄PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 07⁄12⁄2016).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 547.564 - SP (2019⁄0352105-8)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Senhor Presidente, peço vênia para divergir. Entendo que é caso de se prover o regimental para conceder a ordem e trancar a ação penal em apreço. E as razões para tanto são as mesmas já externadas pelo Ministro Rogério Schietti em sua antecipação de voto, razões essas as quais subscrevo integralmente.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 547.564 - SP (2019⁄0352105-8)
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Srs. Ministros, peço vênia ao relator para divergir do seu voto.

Deveras, chama a atenção que o caso versa acerca de um “dossiê” elaborado pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e intitulado “Dossiê - Relatório de inspeção de comunidades terapêuticas para usuárias (os) de drogas no estado de São Paulo - Mapeamento das violações de direitos humanos - Violência de Estado ontem e hoje - Da exclusão ao extermínio", o qual, na verdade, parece haver produzido algum tipo de ofensividade, ao menos sob a ótica subjetiva do querelante, muito mais pelo título do documento que pelo seu conteúdo.

Ao compulsar os autos, observa-se que referido documento produziu um relato de possíveis irregularidades ocorridas em clínicas que atendem usuários de drogas no Estado de São Paulo, isto é, um mapeamento das violações de direitos humanos, nestes termos (fl. 209):

Nesse sentido, o dossiê traz importantes informações, focando principalmente nas violações de direitos humanos encontradas nas comunidades terapêuticas e clínicas fiscalizadas, tais como: confinamento, violações de correspondências, monitoramento de visitas, trabalho forçado, maus tratos, supermedicalização, entre outros. É importante ressaltar que, em algumas destas instituições, ocorreram 4 (quatro) óbitos durante as internações, por diferentes motivos, dentre eles, suicídio. Essas informações são fundamentais, em particular, para área da saúde, assistência social e para o campo jurídico.

Esse documento, portanto, foi elaborado por órgão que tem como missão ou objetivo precípuo, a fiscalização do correto funcionamento dessas entidades. Não se afigura adequado, nessa perspectiva, punirmos ou permitirmos que se puna, por crimes contra a honra, toda a diretoria e até seus conselheiros, por constarem seus nomes impressos em documento que não é sequer assinado (embora o represente), e que traz em seu bojo, uma indicação sobre o que são direitos humanos, saúde e cidadania, perfil das fiscalizações realizadas e as violações de direitos humanos em comunidades terapêuticas fiscalizadas pelo conselho.

No que diz respeito à clínica médica Ipê, que haveria sido atingida pela publicação, o que temos nos autos é apenas um resumo de todas as atividades a elas relacionadas. Na verdade, a inclusão (citação) da referida clínica no dossiê poderia, como disse linhas atrás, haver causado alguma sensibilidade a quem se viu atingido pela publicação.

Mas, a questão central diz respeito a própria legitimidade ad causam da ação penal. Inicialmente, ilegitimidade passiva dessa queixa-crime, na medida em que ela imputa a todos os integrantes do conselho uma responsabilidade penal que, como sabemos, é sempre subjetiva, pela suposta prática de crime doloso que teria como pessoa ofendida uma empresa. Podemos até imaginar que a empresa fosse conduzida a época apenas por uma pessoa física, mas em nenhum momento é mencionado o nome do querelante no referido documento ou relatório e a queixa-crime foi ajuizada pelo querelante, como pessoa física que dirigiria a empresa citada. Aí reside, então, também a ilegitimidade ad causam ativa, i.e, não poderia a queixa ter sido aforada pela pessoa física de um dos dirigentes da pessoa jurídica supostamente ofendida pela publicação.

Assim, não vejo como possível estabelecer a identidade subjetiva entre o querelante e as pessoas que integrariam o conselho ou a diretoria de entidade, a qual, em última análise, teria a missão fiscalizar e apontar eventuais erros ocorridos na condução de clínicas similares a da empresa titularizada pelo querelante, sobretudo porque não há nenhuma imputação de conduta difamatória ou criminosa específica contra o querelante.

patente ilegitimidade ativa ad causam, condição essencial para o exercício da ação penal, visto que não se pode admitir como atingido em sua honra, para fins penais, alguém que não foi alvo do referido relatório.

No particular,"constata-se que nenhum fato é diretamente imputado ao próprio querelante, sequer nominado no relatório; aliás, nenhum fato é diretamente imputado a qualquer integrante do corpo clínico ou de cuidadores da clínica, de sorte que impossível concluir, sequer hipoteticamente, que o citado relatório pudesse ter ofendido a honra pessoal do querelante (que não se confunde com a pessoa jurídica da qual é sócio)"(fl. 182).

À vista do exposto, com a devida vênia, acompanho a divergência para dar provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0352105-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 547.564 ⁄ SP
Números Origem: 10008399620168260050 20190000559249
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : BEATRIZ SMITH PENTEADO NAVARRO E OUTROS
ADVOGADOS : LEONARDO MENDES ZORZI - PR082648
CAIO PATRICIO DE ALMEIDA - SP397291
MAURÍCIO STEGEMANN DIETER - SP397309
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ELISA ZANERATTO ROSA
PACIENTE : ADRIANA EIKO MATSUMOTO
PACIENTE : CAMILA TEODORO GODINHO
PACIENTE : JOSE AGNALDO GOMES
PACIENTE : GUILHERME LUZ FENERICH
PACIENTE : ALACIR VILLA VALLE CRUCES
PACIENTE : ARISTEU BERTELLI DA SILVA
PACIENTE : GABRIELA GRAMKOW
PACIENTE : GRACA MARIA DE CARVALHO CÂMARA
PACIENTE : GUSTAVO DE LIMA BERNARDES SALES
PACIENTE : ILANA MOUNTIAN
PACIENTE : JANAINA LESLAO GARCIA
PACIENTE : JOARI APARECIDO SOARES DE CARVALHO
PACIENTE : LIVIA GONSALVES TOLEDO
PACIENTE : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SARAIVA
PACIENTE : LUIZ EDUARDO VALIENGO BERNI
PACIENTE : MARIA ERMINIA CILIBERTI
PACIENTE : MARILIA CAPPONI
PACIENTE : MIRNAMAR PINTO DA FONSECA PAGLIUSO
PACIENTE : REGIANE APARECIDA PIVA
PACIENTE : SERGIO AUGUSTO GARCIA JUNIOR
PACIENTE : SILVIO YASUI
PACIENTE : LETICIA ZAVITOSKI MALAVOLTA
PACIENTE : MARIA DAS GRACAS MAZARIN DE ARAUJO
PACIENTE : SANDRA ELENA SPOSITO
PACIENTE : MOACYR MINIUSSI BERTOLINO NETO
PACIENTE : DARIO HENRIQUE TEOFILO SCHEZZI
PACIENTE : MARCO SAYAO MAGRI
PACIENTE : BRUNO SIMOES GONCALVES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra - Calúnia
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ELISA ZANERATTO ROSA
AGRAVANTE : ADRIANA EIKO MATSUMOTO
AGRAVANTE : CAMILA TEODORO GODINHO
AGRAVANTE : JOSE AGNALDO GOMES
AGRAVANTE : GUILHERME LUZ FENERICH
AGRAVANTE : ALACIR VILLA VALLE CRUCES
AGRAVANTE : ARISTEU BERTELLI DA SILVA
AGRAVANTE : GABRIELA GRAMKOW
AGRAVANTE : GRACA MARIA DE CARVALHO CÂMARA
AGRAVANTE : GUSTAVO DE LIMA BERNARDES SALES
AGRAVANTE : ILANA MOUNTIAN
AGRAVANTE : JANAINA LESLAO GARCIA
AGRAVANTE : JOARI APARECIDO SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE : LIVIA GONSALVES TOLEDO
AGRAVANTE : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SARAIVA
AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO VALIENGO BERNI
AGRAVANTE : MARIA ERMINIA CILIBERTI
AGRAVANTE : MARILIA CAPPONI
AGRAVANTE : MIRNAMAR PINTO DA FONSECA PAGLIUSO
AGRAVANTE : REGIANE APARECIDA PIVA
AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO GARCIA JUNIOR
AGRAVANTE : SILVIO YASUI
AGRAVANTE : LETICIA ZAVITOSKI MALAVOLTA
AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS MAZARIN DE ARAUJO
AGRAVANTE : SANDRA ELENA SPOSITO
AGRAVANTE : MOACYR MINIUSSI BERTOLINO NETO
AGRAVANTE : DARIO HENRIQUE TEOFILO SCHEZZI
AGRAVANTE : MARCO SAYAO MAGRI
AGRAVANTE : BRUNO SIMOES GONCALVES
ADVOGADOS : PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - SP130623
MARCELO REINA FILHO - SP235049
BEATRIZ SMITH PENTEADO NAVARRO - SP147503
ROGÉRIO DE ARAÚJO SILVA - SP418163
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao agravante, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.
Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A Sra. Ministra Laurita Vaz votou com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1951263 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919832108/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-547564-sp-2019-0352105-8/inteiro-teor-919832117

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