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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_564596_6dc27.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Não descritos os fatos delituosos de modo a propiciar o exercício da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir a ora agravante nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser sócia minoritária da empresa beneficiada com a fraude descrita e por ter, em momento anterior, prestado serviços à prefeitura contratante, sem qualquer indicação de que modo teria ela concorrido para a fraude indicada, fica evidenciado o desrespeito ao art. 41 do Código de Processo Penal.
2. Agravo regimental provido para conceder a ordem e trancar a ação penal quanto à paciente, podendo outra denúncia ser ofertada desde que nos limites do art. 41 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919832111/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-564596-sp-2020-0053202-1

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