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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_564596_6dc27.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 564.596 - SP (2020⁄0053202-1)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : PAULA BORGES FONTENELLE
ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
MARIANA MADERA NUNES - DF063192
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CRIME DO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não descritos os fatos delituosos de modo a propiciar o exercício da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir a ora agravante nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser sócia minoritária da empresa beneficiada com a fraude descrita e por ter, em momento anterior, prestado serviços à prefeitura contratante, sem qualquer indicação de que modo teria ela concorrido para a fraude indicada, fica evidenciado o desrespeito ao art. 41 do Código de Processo Penal.
2. Agravo regimental provido para conceder a ordem e trancar a ação penal quanto à paciente, podendo outra denúncia ser ofertada desde que nos limites do art. 41 do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao agravante, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A Sra. Ministra Laurita Vaz votou com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de junho de 2020 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 564.596 - SP (2020⁄0053202-1)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : PAULA BORGES FONTENELLE
ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
MARIANA MADERA NUNES - DF063192
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 1370-1375, em que o habeas corpus foi denegado.
Alega a defesa, em síntese, ausência de justa causa para a persecução penal, bem como de inépcia da denúncia, destacando (i) a regularidade das alterações promovidas no edital da Concorrência nº055⁄2013 e legalidade do incremento de capital social da empresa no curso do procedimento licitatório; (ii) a inexistência de ilicitude na avaliação da proposta apresentada pelaFSBB, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da eficiência da licitação; e (iii) a ausência de configuração da responsabilidade subjetiva da Paciente quanto aos fatos denunciados.
Requer o provimento do recurso, para fins de reforma da decisão atacada, resultando no trancamento da ação penal.
É o relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 564.596 - SP (2020⁄0053202-1)
VOTO VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Conforme relatado, alega a defesa, em síntese, ausência de justa causa para a persecução penal, bem como de inépcia da denúncia, destacando (i) a regularidade das alterações promovidas no edital da Concorrência nº055⁄2013 e legalidade do incremento de capital social da empresa no curso do procedimento licitatório; (ii) a inexistência de ilicitude na avaliação da proposta apresentada pelaFSBB, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da eficiência da licitação; e (iii) a ausência de configuração da responsabilidade subjetiva da Paciente quanto aos fatos denunciados.
A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 1370-1375):
No concernente ao pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, tem-se que a inicial acusatória foi apresentada, nos seguintes termos (fls. 955-961):
Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no período compreendido entre final do ano de 2012 a outubro de 2013, nesta cidade e comarca, PAULA BORGES FONTENELLE, sócia cotista da empresa FSB Publicidade Ltda, qualificada a fls. 50⁄51 , LUIZ GUILHERME BABAR FABRINI, Secretário de Comunicação da Prefeitura Municipal de Campinas, qualificado a fls. 65 e 227⁄228 e SIMONI APARECIDA CONTANT, funcionária pública municipal – membro presidente da Comissão de Licitação, qualificada a fls. 61⁄62, agindo em concurso e com identidade de propósitos, fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório 05⁄2013, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Segundo o apurado, no último trimestre do ano de 2012, Jonas Donizete concorreu ao cargo de Prefeito de Campinas e nessa campanha eleitoral possuía como assessora de imprensa a denunciada Paula Borges Fontanelle, jornalista e, então, sócia cotista da empresa carioca FSB Comunicação (fls. 50⁄51).
Nesse mesmo período a Prefeitura de Campinas havia aberto concorrência para contratação de agência de publicidade para propaganda oficial, estimando o valor total dos serviços em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme planilha de fls. 548.
Esse certame, contudo, foi cancelado, com a justificativa de que as propostas haviam sido desclassificadas, dentre outros motivos, por desrespeito à exigência editalícia do espaçamento de dois centímetros na margem direita das propostas enviadas, além de outras circunstâncias que estão apontadas à fls. 557⁄573.
A denunciada Simoni era, nesta oportunidade, membro presidente da Comissão de licitação e também exarou os pareceres pela rejeição das propostas técnicas apresentadas (fls. 549⁄571).
Nesta época, a ex-assessora de imprensa do então candidato, a denunciada Paula, passou a fazer parte do quadro societário da empresa de Publicidade “FSB Publicidade Ltda” (28⁄12⁄2012), cerca de dois dias após a Comissão de Licitação deste Município desclassificar todas as empresas que haviam participado do certame de 2012 (conforme se vê de fls. 557⁄560), tornando a licitação praticamente fracassada, medida essa declarada posteriormente, conforme se vê de fls. 573.
Novo edital de licitação para contratação de idênticos serviços foi aberto, então, em 26 de junho de 2013 (fls. 357 e seguintes), ocasião em que Jonas Donizete já ocupava o cargo de Prefeito do Município de Campinas.
O novo certame, por determinação do denunciado Luiz Guilherme – Secretário de Comunicação, trouxe planilha de custos agora no importe de R$ 20.000.000,00 (planilha de fls. 392⁄verso), operando um aumento de mais de 60% de valor do contrato a ser adjudicado em respeito ao certame anterior sem qualquer justificativa fática ou financeira plausível, na medida em que a inflação no período sequer chegou a 9% (a inflação anual de 2012 restou em 5,84% e entre janeiro e junho de 2013 restou em 3,14%).
A nova planilha de custos, de fato, inflou os valores dos serviços específicos de publicidade a serem contratados pelo Município entre 50% e 100%, sem demonstração plausível de necessidade, chegando a elevar os gastos somente da rubrica “demais campanhas não previstas” em cerca de 360% em relação à planilha anterior (fls. 548).
Assim o fazendo, intencionalmente, ocasionou-se o aumento do capital social mínimo para participação no certame, no patamar de 260% em relação à licitação anterior, pois se manteve a exigência de 10% de capital social mínimo das empresas para credenciamento na competição e, desse modo, impôs-se monetariamente um capital social de R$ 2.000.000,00 unicamente para que pudessem apresentar propostas as concorrentes.
É certo então que a empresa FSB Publicidade Ltda, já tendo como sócia cotista Paula Borges Fontanelle, participou desse certame nesta cidade de Campinas e, para tanto, aumentou inexplicavelmente seu capital social de R$ 580.000,00 para R$ 2.080.000,00 no dia 15⁄08⁄2013, ou seja, às vésperas da abertura dos envelopes contendo documentos para habilitação na licitação, realizada no dia 30⁄08⁄2013.
Convém lembrar que, embora noventa e quatro empresas tenham retirado cópia do edital para eventual participação nesse novo certame (fls. 504⁄510), apenas a FSB Publicidade Ltda, com capital social majorado dias antes da abertura de envelopes, participou.
Não obstante tais fatos, a empresa FSB Publicidade Ltda descumpriu requisito formal exigido no edital relativo à proposta técnica apresentada e, mesmo assim, restou formalmente classificada pela Presidente da Comissão de Licitação, a denunciada Simoni, conforme parecer exarado em 22⁄08⁄13, em conduta que contrastou de modo significativo com as decisões tomadas por ela como presidente da Comissão de Licitação no certame imediatamente anterior, tido como fracassado, no qual outras empresas foram desclassificadas pelo mesmo motivo, conforme se vê claramente de fls. 557⁄573.
É certo que a denunciada Simoni foi o único membro da Comissão de Licitação a participar desses dois certames consecutivos.
Em razão dessas irregularidades apontadas, o procedimento licitatório em questão e o contrato gerado posteriormente foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (fls. 166⁄177 e 298⁄317), destacando-se “a falta de pesquisa prévia de preços” (para a planilha de preços), “a exigência de capital social em seu patamar máximo” (restrição de competitividade), “aumento do capital social da única participante em cerca de 260% no curso da concorrência”, “sua não desclassificação pela Comissão de Julgamento sob o argumento de que a falha cometida mostrava-se irrelevante e inócua, falha essa que motivou a desclassificação de todas as demais proponentes que compareceram ao certame anterior”, fatores que “prejudicaram a competividade do certame, não demonstrando a escolha da melhor proposta, bem como a vantagem econômica da contratação”.
Não obstante e como já dito, em decorrência das novas exigências do edital de licitação de 2013, a empresa FSB Publicidade tornou-se a única candidata para participar dessa Concorrência, muito embora já soubesse que não preenchia o requisito de capital social mínimo e, às vésperas da abertura dos envelopes contendo os documentos relativos à habilitação dos interessados, aumentou seu capital social de R$ 580.000,00 para R$ 2.080.000,00 (aproximadamente 260%), conforme já mencionado.
É certo que os denunciados agiram em concurso e previamente acordados fraudaram o edital de concorrência e licitação nº 005⁄2013, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação para a empresa FSB Publicidade, através do aumento do valor do objeto de contrato sem qualquer estudo comparativo acerca dos preços praticados no mercado, com o consequente aumento de exigência de capital mínimo integralizado das pessoas jurídicas interessadas no certame, capital mínimo esse que a empresa FSB Publicidade somente alcançou através da elevação de 260% de seu próprio capital social, às vésperas da abertura dos envelopes, bem como por meio da relevação de diversas irregularidades formais da proposta apresentada pela referia empresa, por parte da comissão processante.
O denunciado Luiz Guilherme, Secretário Municipal de Comunicação, solicitou a contratação da empresa de publicidade, elaborou a nova planilha de custos e foi responsável pela assinatura do contrato firmado com a empresa FSB Publicidade Ltda, por parte do Município de Campinas.
Durante o procedimento licitatório, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Simoni, ciente de que a empresa FBS Publicidade Ltda havia descumprido o requisito formal exigido no edital, relativo à proposta técnica, acabou por classificá-la no procedimento.
Por fim, a denunciada Paula mantinha confinidade junto ao Poder Público, uma vez que atuou como assessora pessoal de imprensa do então candidato Jonas Donizete e, tão logo, passou a integrar a composição societária da empresa vencedora, tornando-se sócia cotista no exato período entre o governo anterior e o eleito, período este em que foi declarada fracassada a anterior licitação.
Ademais, foi indicada como “diretora de conta” do contrato com a Prefeitura de Campinas, ainda no decorrer do processo de concorrência.
É certo, por fim, que o contrato firmado foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas por todos os motivos já aduzidos e, posteriormente, durante sua execução, observou-se que houve quebra da ordem cronológica de pagamento de fornecedores e prestadores de serviços do Município de Campinas, beneficiando-se dentre outras empresas e de modo expressivo, a FSB Publicidade Ltda (fls. 260- 290).
Isto posto, denuncio PAULA BORGES FONTENELLE, LUIZ GUILHERME BABAR FABRINI e SIMONI PAPARECIDA CONTANT como incursos no artigo 90, da Lei 8.666⁄90, e requeiro que, recebida e autuada esta, sejam ele devidamente citados para oferecer resposta à acusação, ouvindo-se, oportunamente, as testemunhas abaixo arroladas, sob as cominações legais, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, até sentença e condenação.
Como se vê, a paciente foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei de licitações. A denúncia destaca, inicialmente, que Segundo o apurado, no último trimestre do ano de 2012, Jonas Donizete concorreu ao cargo de Prefeito de Campinas e nessa campanha eleitoral possuía como assessora de imprensa a denunciada Paula Borges Fontanelle, jornalista e, então, sócia cotista da empresa carioca FSB Comunicação (fls. 50⁄51) .
Narra, ainda, que, nesse mesmo período, a Prefeitura de Campinas abriu procedimento licitatório, no valor de R$ 12.000.000,00, para contratação de agência de publicidade, mas todas as propostas foram desclassificada por desrespeito à exigência editalícia do espaçamento de dois centímetros na margem direito das propostas enviadas . Novo edital de licitação foi aberto, com nova planilha de custos no importe de R$ 20.000.000,00, exigindo que as empresas participantes tivessem capital social de 10% do valor, ou seja, R$ 2.000.000,00.
A empresa FBS Comunicação, a qual possuía como sócia cotista a paciente, aumentou o capital social de R$ 580.000,00 para R$ 2.080.000,00 no dia 15⁄08⁄2013, ou seja, às vésperas da abertura dos envelopes contendo documentos para habilitação na licitação, realizada no dia 30⁄08⁄2013 , a fim de participar da licitação, a qual, inclusive, restou vencedora.
Assim, o órgão acusatório concluiu que os denunciados agiram em concurso e previamente acordados fraudaram o edital de concorrência e licitação nº 005⁄2013, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação para a empresa FSB Publicidade, através do aumento do valor do objeto de contrato sem qualquer estudo comparativo acerca dos preços praticados no mercado, com o consequente aumento de exigência de capital mínimo integralizado das pessoas jurídicas interessadas no certame, capital mínimo esse que a empresa FSB Publicidade somente alcançou através da elevação de 260% de seu próprio capital social, às vésperas da abertura dos envelopes, bem como por meio da relevação de diversas irregularidades formais da proposta apresentada pela referia empresa, por parte da comissão processante .
Destacando, por fim, que a denunciada Paula mantinha confinidade junto ao Poder Público, uma vez que atuou como assessora pessoal de imprensa do então candidato Jonas Donizete e, tão logo, passou a integrar a composição societária da empresa vencedora, tornando-se sócia cotista no exato período entre o governo anterior e o eleito, período este em que foi declarada fracassada a anterior licitação. Ademais, foi indicada como “diretora de conta” do contrato com a Prefeitura de Campinas, ainda no decorrer do processo de concorrência .
Assim, conforme se observa, encontra-se presente a necessária indicação dos fatos delituosos imputados à paciente, de modo que não se verifica a presença de quaisquer das situações que ensejam o trancamento da ação penal, restando devidamente comprovado haver indícios mínimos de materialidade e autoria da imputação do delito previsto no art. 90, da Lei n. 8.666⁄90.
Com efeito, não há generalidade na denúncia acima transcrita, que individualiza a conduta da paciente, não havendo se falar em imputação objetiva, apensas pela ré ter sido assessora de imprensa do candidata a prefeito e cotista na empresa FBS comunicações, permitindo o pleno exercício da ampla defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP.
De mais a mais, as teses defensivas de que não haveria irregularidas nas alterações promovidas no edital e inexistiria ilicitude na proposta apresentada pela FSB serão devidamente analisadas quando do julgamento do mérito da ação penal.
Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório (RHC 56.155⁄MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄5⁄2017, DJe 24⁄5⁄2017).
Ante o exposto, denego o habeas corpus .
Com efeito, não se constata inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, tendo em vista a direta imputação de agir "em concurso e com identidade de propósitos, fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório 05⁄2013, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação" . A colaboração na fraude tem ainda indicado como indício de autoria a descrição de que a denunciada Paula mantinha confinidade junto ao Poder Público, uma vez que atuou como assessora pessoal de imprensa do então candidato Jonas Donizete e, tão logo, passou a integrar a composição societária da empresa vencedora, tornando-se sócia cotista no exato período entre o governo anterior e o eleito, período este em que foi declarada fracassada a anterior licitação. Ademais, foi indicada como “diretora de conta” do contrato com a Prefeitura de Campinas, ainda no decorrer do processo de concorrência .
Assim, a indicação da severidade na reprovação dos concorrentes na primeira licitação, afastada na nova licitação onde apenas concorria a empresa FSB, o patamar máximo exigido de capital social, alterado muito recentemente por essa empresa (e justificador de ser a única habilitada), e a integração recente da paciente (assessora pessoal de imprensa do então candidato a prefeito) como cotista da empresa que restou como habilitada única e vencedora da muito majorada licitação, foram fundamentos fáticos e probatórios apontados pela Corte local para admitir a justa causa na persecução criminal pelo crime de fraude à concorrência licitatória, que são razoáveis e não podem nesta via do habeas corpus ser revalorados.
De outro lado, os fatos descritos suficientemente detalham a participação da paciente no grupo criminosa que se imputa atuar em conjunto para o agir fraudulento, permitindo daí o exercício da defesa.
Dessarte, nada a ser alterado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 564.596 - SP (2020⁄0053202-1)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Sra. Presidente, peço vênia para divergir. Após leitura atenta da denúncia, não me parece que houve obediência às regras do art. 41 do Código de Processo Penal.

Não vi na denúncia, quanto à ora agravante, de que modo efetivamente ela contribuiu para os fatos delituosos.

Há notícias de que ela trabalhou na prefeitura em gestão anterior àquela que firmou o contrato tido como fraudulento por meio de licitação, considerada a empresa na qual ela era sócia minoritária - 0.0086% do capital social - e, consequentemente, sem indicação de qualquer poder decisório.

Alega que essa empresa teria aumentado seu capital inicial às vésperas da licitação de modo a poder dela participar, mas também não indica qual a participação da agravante nessa alteração societária.

A denúncia aponta irregularidades no processo licitatório, como cancelamento de licitação anterior, participação exclusiva da empresa da qual a agravante era sócia, e superação dos mesmos problemas que justificaram a licitação anterior, mas não há a descrição dos atos concretos por ela praticados que indiquem o modo pelo qual teria ela deles participado.

Da mesma forma, não há qualquer indicação de como a agravante se uniu aos demais denunciados para praticar os atos ilegais ou de como, da forma que consta da denúncia, teria ela se utilizado da prestação de serviços anteriores para forçar o cancelamento da primeira licitação e depois para interferir e favorecer a contratação da empresa à qual ela era vinculada.

Vi, confesso, meras suposições e insinuações, mas não vi qualquer ato concreto imputado à agravante que indicasse, pelo menos neste momento, sua participação na fraude narrada.

Assim, não presentes os requisitos mínimos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, dou provimento ao agravo regimental para conceder a ordem e trancar a ação penal em relação à paciente, podendo, é claro, outra ser oferecida desde que obedecidos os ditames legais.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0053202-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 564.596 ⁄ SP
Números Origem: 00263095120168260114 20016886520208260000 263095120168260114
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FELIPE FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
MARIANA MADERA NUNES - DF063192
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULA BORGES FONTENELLE
CORRÉU : LUIZ GUILHERME BARBAR FABRINI
CORRÉU : SIMONI APARECIDA CONTANT
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PAULA BORGES FONTENELLE
ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
MARIANA MADERA NUNES - DF063192
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao agravante, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.
Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A Sra. Ministra Laurita Vaz votou com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1951261 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919832111/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-564596-sp-2020-0053202-1/inteiro-teor-919832120

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