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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0036141-86.2018.8.19.0000 RJ 2019/0052306-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_60158_1c5fc.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. LEI N. 6.015/73. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DO PARQUET IMPETRANTE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL VERSANDO SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL. RECUSA DO SERVENTUÁRIO CHANCELADA PELO JUÍZO DA COMARCA. PETIÇÃO INICIAL DO WRIT DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, dando por ilegal a recusa de Serventuário, depois chancelada pelo respectivo Juízo registral, em promover a averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel.
2. Ao exame dos autos, verifica-se que o Ministério Público autor ofertou a petição inicial do writ, sem que esta se fizesse acompanhar de qualquer documento capaz de referendar o discurso nela desenvolvido. Noutros termos, a exordial do mandamus não se acha instruída com nenhuma prova documental pré-constituída, por isso que as ilegalidades acusadas na causa de pedir se suportam, única e exclusivamente, na tão só narrativa descrita na peça preambular.
3. A circunstância de as partes impetradas, em suas informações, não terem erguido prejudicial de falta de prova documental pré-constituída, não impede o oficioso reconhecimento dessa lacuna pelo julgador, enquanto fator impeditivo da regularidade da marcha processual.
4. Nesse contexto, à falta de prova pré-constituída e essencial ao curso do procedimento, tem-se por nulo o processo desde o seu nascedouro, impondo-se, por isso e de ofício, sua extinção sem resolução de mérito, nos moldes do art. , § 5º c/c art. 485, IV e § 3º do CPC.
5. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir-se o mandado de segurança sem resolução de mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, extinguiu, de ofício, o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Dra. INÊS DA MATTA ANDREIUOLO, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919832114/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-60158-rj-2019-0052306-0

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