jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1857426 RJ 2020/0007867-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/08/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1857426_ddd14.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARCO ANTONIO FERREIRA MELO
ADVOGADOS : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA - RJ127205
GUILHERME BARBOSA DA ROCHA - RJ160661
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 942, CAPUT , DO CPC⁄2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC⁄2015. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
1. Conforme entendimento do STJ, o art. 942 do CPC⁄2015 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.
2. Com efeito, o STJ já decidiu que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput , do CPC⁄2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação" (REsp 1.762.236⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, DJe de 15⁄3⁄2019). No mesmo sentido: REsp 1.798.705⁄SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28⁄10⁄2019; AgInt no AREsp 1.309.402⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 23⁄5⁄2019).
3. Consoante a compreensão de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC⁄1973, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.
3. Recurso Especial provido para se acolher a preliminar de nulidade, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que convoque a realização de nova sessão e prossiga no julgamento da Apelação, nos termos do art. 942 do CPC⁄2015. Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 10 de março de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARCO ANTONIO FERREIRA MELO
ADVOGADOS : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA - RJ127205
GUILHERME BARBOSA DA ROCHA - RJ160661
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. APELAÇÃO. ALUGUERES RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE. POSTERIOR DISTRATO. PRETENSÃO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. FATO GERADOR REALIZADO. REGIME DE CAIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRENCIA. ART. 118, II, DO CTN.
1. Apelação interposta por MARCO ANTONIO FERREIRA MELO em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de indébito relativo a imposto de renda retido na fonte. No caso, o Apelante, em razão de contrato de locação no qual figurou como locador, recebeu antecipadamente o valor de R$ 435.000,00, referente ao pagamento de 36 meses de alugueres, e foi retido na fonte pelo locatário pessoa jurídica o valor de R$ 116.744,80. O recebimento antecipado do valor integral do contrato ocorreu em 10⁄10⁄2014. Entretanto, em 17⁄06⁄2016, portanto, antes do término da vigência do contrato, foi efetuado distrato e devolvidos os valores recebidos antecipadamente relativos aos 17 meses restantes. Com base nisso, sustenta ser inequívoca a inocorrência do fato gerador do imposto de renda relativo aos 17 meses que foram devolvidos, razão pela qual requer a restituição do indébito.
2. Embora o Apelante sustente que o fato gerador não se realizou, ou que a base de cálculo era valor menor, em razão da necessidade de devolução do pagamento antecipadamente recebido, tais argumentos não podem ser acolhidos. No caso, a incidência do imposto de renda e sua retenção na fonte ocorreu com base na efetiva disponibilização de renda ao locador, que recebeu antecipadamente o valor global dos aluguéis, sendo certo que se trata de base de cálculo desde logo conhecida, qual seja, o valor dos aluguéis, o que afasta a lógica que justifica a regra do art. 150, § 7º, da Constituição, que se justifica em razão de o fato gerador ser presumido. No caso, a regra de incidência é o art. 43, do Código Tributário Nacional.
3. No momento em que efetuado o crédito no valor de R$ 435.000,00 em favor do locador, houve imediata disponibilidade econômica de renda e realização do fato gerador do imposto de renda e verificação da presença de todos os elementos da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito ativo e passivo).
4. Tributação sujeita à sistemática de apuração do imposto de renda pelo denominado regime de caixa, conforme art. 2º, da Lei n. 7.713⁄1980 e art. 38, parágrafo único, do Decreto n. 3000⁄1999.
5. Relativamente ao recebimento de rendimentos pagos acumuladamente, da mesma forma, a Lei n. 7.713⁄1980, art. 12, prevê que "o imposto incidirá, no mês do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos", sendo tal previsão totalmente aplicável ao caso, que não se confunde com os casos nos quais ocorre recebimento acumulado de competências pagas com atraso.
6. O fato gerador do tributo ocorreu no momento da disponibilização econômica, ou seja, do pagamento antecipado, e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, onde inclui-se a rescisão contratual, são indiferentes à verificação da ocorrência do fato gerador. Isso porque a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, nos exatos termos do art. 118, II, do Código Tributário Nacional.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 146-153, e-STJ).
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação ao art. 942, caput, do CPC⁄2015, bem como ofensa ao art. 43 do CTN. Aduz, inicialmente, em breve síntese: "(...) que o e. Tribunal a quo não observou o mencionado dispositivo para aplicação da técnica de ampliação do colegiado. Nos termos do art. 210-A do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deveria ter sido designada nova sessão para prosseguimento do julgamento" (Fl. 161, e-STJ). Ademais, em relação à questão de fundo alega "(...) inocorrência do fato gerador do imposto de renda - art. 43⁄CTN" - (Fl. 164, e-STJ).
Contrarrazões apresentada às fls. 171-175, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30 de janeiro de 2020.
Trata-se de inconformismo com acórdão que, em votação não unânime, negou provimento à Apelação e não observou a técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC⁄2015, haja vista ter o Tribunal de origem entendido ser ela inaplicável ao caso concreto, em razão da tese jurídica fixada pelo Órgão Especial daquele Tribunal no julgamento do IAC na AC 0000191.46.2000.4.02.5111.
Assiste razão ao recorrente.
Com efeito, o STJ tem entendido que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput , do CPC⁄2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia." (REsp 1.762.236⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, DJe de 15⁄3⁄2019).
O art. 942 do CPC⁄2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. A propósito:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄2015. ART. 942, CAPUT , DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais.
2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.
3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9⁄6⁄2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015.
4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC⁄1973, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.
5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito.
6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.
7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9⁄6⁄2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo".
8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.
9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
(REsp 1.798.705⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2019, DJe de 28⁄10⁄2019).
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT , DO CPC⁄2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a aferir (i) qual o diploma adjetivo regulador do julgamento colegiado que se iniciou sob a vigência do CPC⁄1973, mas se encerrou na vigência do CPC⁄2015; (ii) sucessivamente, entendendo-se pela aplicação do CPC⁄2015, se era cabível a aplicação da sistemática do julgamento ampliado na hipótese em que a sentença é mantida por acórdão não unânime; e, no mérito, (iii) se há violação do direito exclusivo de exploração da marca validamente registrada "Empório Santa Maria" em virtude da utilização, como título de estabelecimento, do termo "Casa Santa Maria".
3. Nos termos do art. 942, caput , do CPC⁄2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
4. O art. 942 do CPC⁄2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.
5. O art. 942 do CPC⁄2015 possui contornos excepcionais e enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão.
6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC⁄2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.
7. Na hipótese em que a conclusão do julgamento não unânime da apelação tenha ocorrido antes de 18⁄3⁄2016, mas o respectivo acórdão foi publicado após essa data, haverá excepcional ultratividade do CPC⁄1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de interposição de embargos infringentes, atendidos todos os demais requisitos cabíveis. Precedente da Terceira Turma.
8. Na hipótese de proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18⁄3⁄2016, deve ser observado o disposto no art. 942 do CPC⁄2015.
9. A incidência do art. 942, caput, do CPC⁄2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes.
10. A redação do caput do art. 942 do CPC⁄2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito.
11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC⁄2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.
(REsp 1.762.236⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄2⁄2019, DJe de 15⁄3⁄2019).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que convoque a realização de nova sessão e prossiga no julgamento da Apelação, nos termos do art. 942 do CPC⁄2015. Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2020⁄0007867-2
REsp 1.857.426 ⁄ RJ
Números Origem: 0102026-48.2016.4.02.5101 01020264820164025101 1020264820164025101 2016.51.01.102026-4 201651011020264
PAUTA: 10⁄03⁄2020 JULGADO: 10⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCO ANTONIO FERREIRA MELO
ADVOGADOS : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA - RJ127205
GUILHERME BARBOSA DA ROCHA - RJ160661
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1921934 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919833242/recurso-especial-resp-1857426-rj-2020-0007867-2/inteiro-teor-919833252

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

4. 5 Anos de Vigência da Técnica de Ampliação do Colegiado: Uma Análise Sobre Sua Aplicação e Seus Aspectos Controversos - Parte IX - Processos nos Tribunais e Recursos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857426 RJ 2020/0007867-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004229-34.2010.8.24.0058 SC 2019/0051059-8