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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1386006 PR 2013/0138756-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1386006 PR 2013/0138756-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1386006_7fdff.pdf
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Ementa

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LICENÇA AMBIENTAL. QUEIMA CONTROLADA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR.

1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de proibir o IAP de conceder novas autorizações, além de suspender as concedidas, para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar na área compreendida pela Subseção Judiciária de Jacarezinho-PR; bem como permitir que o Ibama promova, com exclusividade, o procedimento de licença ambiental, devendo o órgão federal respeitar a exigência de prévio EIA/RIMA.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
3. A parte recorrente descreveu a situação fática e jurídica posta nos autos, contudo deixou de salientar quais os artigos da Lei 5.197/1967, do Decreto 99.274/1990, do Decreto-Lei 221/1967, da Lei 7.802/1989, da Lei 8.723/1993 e da Lei 9.985/2000 foram violados. Nesse ponto incide a Súmula 284/STF.
4. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do STJ, pois a queima da palha da cana-de-açúcar deve ser feita conforme prévia autorização legal. Precedentes: AgRg nos EREsp 738.031/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 4/8/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.094.873/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/8/2009, e AgRg no REsp 1.038.813/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/9/2009.
5. O Ibama se equivoca ao sustentar a desnecessidade de licenciamento ambiental para autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar. As queimadas são, em tese, incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal e nas normas ambientais infraconstitucionais. Sobretudo em época de mudanças climáticas, qualquer exceção a essa proibição geral, além de ser necessário estar prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz.
6. A autoridade ambiental poderá expedir autorizações - específicas, excepcionais, individualizadas e por prazo certo -, nos termos legais, sem a perda da exigência da elaboração, às expensas dos poluidores, de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, na hipótese de prática massificada da queima da palha da cana-de-açúcar, e do dever de reparar eventuais danos (patrimoniais e morais, individuais e coletivos) causados às pessoas e ao meio ambiente, com base no princípio do poluidor-pagador.
7. O Tribunal de origem consignou: "O relato deste magistrado acima transcrito quanto aos nefastos efeitos da queima da palha de cana-de-açúcar no Município paranaense de Jacarezinho acabaram sendo confirmados, com idêntica intensidade, no Município paulista de Ourinhos, para onde o sentenciante mudou-se com sua família há pouco mais de um ano (amparado em autorização da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4a Região) e passou a vivenciar de perto idêntica situação." 8. O efeito danoso dessa queima controlada abrange mais de um Estado, razão pela qual a competência para o licenciamento da atividade em questão é do Ibama. O art. , XIV, e, da LC 140/2011 estabelece a competência da União para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados. Precedente: RMS 41.551/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/5/2014. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919834113/recurso-especial-resp-1386006-pr-2013-0138756-1