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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1730981 SP 2020/0178924-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1730981 SP 2020/0178924-9
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1730981_cbb63.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.981 - SP (2020/0178924-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CERÂMICA VILLAGRES LTDA. ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DEMARCHI E OUTRO (S) - SP184458 JOSÉ ROBERTO TESSARE XAVIER - SP307307 MARINA DE MELLO MACKEY - SP391695 AGRAVADO : EVANDRO CARLOS SILVEIRA ADVOGADOS : ANA LUIZA MUNHOZ FERNANDES - SP309735 JOÃO JÚLIO MUNHOZ DE MAGALHÃES E OUTRO (S) - SP370756 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por CERÂMICA VILLAGRES LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Insurgência contra a r. decisão que não reconheceu a decadência do direito do autor, ora agravado. Decisão mantida. Pretensão indenizatória que não se confunde com o direito potestativo do consumidor de optar por uma das faculdades que lhe são conferidas pelo art. 18 do CDC. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, a contar do recebimento da negativa da fornecedora de produtos em realizar a troca das mercadorias. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 18, § 1º, II, 26, II, § 3º c/c 26, § 2º, I, e 27, do CDC, no que concerne à decadência do direito à indenização pleiteado pela parte recorrida, trazendo os seguintes argumentos: Ocorre que, ao submeter pedidos de restituição da quantia paga pelo produto, de ressarcimento dos prejuízos materiais e do dano moral ao prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, o v. Acórdão recorrido negou vigência ao artigo 18, § 1º, inciso II; artigo 26, inciso II, § 3º c/c 26, § 2º, inciso I, ambos do CDC, violou frontalmente os artigos 26 e 27 do mesmo diploma legal, bem como deu-lhes interpretação absolutamente divergente daquela adotada por este E. Superior Tribunal de Justiça, o que obviamente não pode ser admitido. Nesse sentido, cumpre ressaltar inicialmente que os pedidos de restituição da quantia paga pelo produto e de ressarcimento dos prejuízos materiais postulados pelo Recorrido são inerentes aos supostos vícios de qualidade do piso cerâmico, sendo certo que estes não acarretaram qualquer risco a sua incolumidade ou a de terceiros (defeito de segurança), o que afasta a caracterização da responsabilidade pelo fato do produto prevista no artigo 12 do CDC (acidente de consumo) e, consequentemente, afasta a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 27 do mesmo diploma legal. Com efeito, infere-se dos autos que o pedido principal do Recorrido consistiu, efetivamente, no reconhecimento da existência de vícios do produto, sendo a restituição da quantia paga pelo produto, o ressarcimento dos prejuízos materiais e o dano moral meras decorrências do eventual reconhecimento desses vícios de qualidade (incidente de consumo). Nessa linha, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor incluiu expressamente a "restituicão imediata da quantia paga" e a indenização por "eventuais perdas e danos" relacionados ao vício de qualidade do produto (incidente de consumo) na sistemática da responsabilidade pelo vício do produto prevista no artigo 18, § 1º, inciso II, do mesmo código. [...] Por conseguinte, tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo vício do produto (artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC), é evidente que o direito de o Recorrido requerer a restituição da quantia paga pelo produto e o ressarcimento de eventuais prejuízos inerentes aos supostos vícios de qualidade não estava submetido ao prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, mas sim ao prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, § 3º do mesmo código, abaixo transcrito: [...]. (fls. 164/166). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial, no que concerne à interpretação dada aos artigos de lei apontados como violados. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: [...] não há falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, uma vez que a causa de pedir envolve suposto inadimplemento contratual e suas possíveis consequências, entre elas, eventual reparação por perdas e danos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão indenizatória em nada se relaciona com o direito potestativo do consumidor em exercer as faculdades que lhe são garantidas pelo art. 18 do CDC substituição do produto, restituição imediata da quantia paga e abatimento proporcional do preço. Portanto, deve ser aplicado à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da negativa da fornecedora de produtos em realizar a troca dos bens. [...] No presente caso, o consumidor formalizou sua reclamação após 60 dias da instalação da mercadoria, tendo sido notificado no dia 26 de novembro de 2015 que não seria realizada a troca solicitada. Ato contínuo, em 10 de agosto de 2018, ou seja, após 02 anos e 09 meses da negativa da fornecedora, propôs a presente ação indenizatória. Dessa forma, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, não há falar em prescrição da pretensão do demandante (fls. 146/148). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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