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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705968 SP 2017/0164619-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1705968 SP 2017/0164619-0
Publicação
DJ 27/08/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1705968_5dfec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1705968 - SP (2017/0164619-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO : JOSIANE BREMIDE E OUTRO (S) - ES024968 RECORRIDO : FARO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA - EPP ADVOGADOS : ANA ELISA LABBATE TAURISANO MARTELI - SP217106 NORMA FRANCISCA FERREIRA - SP244353 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA D E INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO APENAS DO EMBARQUE DA MERCADORIA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ANGRAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Declaratória de inexigibilidade de débito. Titulo protestado. Contrato de compra e venda de chapas de mármore. Produto entregue em divergência do contratado. Falta de comprovante de remessa da duplicata para aceite. Inteligência do artigo 13, § 1º, da Lei 5.474/68. Sentença mantida. Recurso negado. (fl. 206) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 244). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 2º, § 1º, 13, § 1º, 15, II, 20, § 3º, da Lei nº 5.474/1968 c/c art. 8º, par. único, e 22 da Lei nº 9.492/1997, sustentando ser desnecessária o aceite da duplicata na hipótese em que provada a contratação e o recebimento das mercadorias. Sustenta ainda ofensa ao art. 355 do CPC/2015, argumentando cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 297. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, tendo havido interposição de agravo, que foi convertido em recurso especial por decisão deste relator (fls. 341/2). É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser provido. A controvérsia diz respeito à exigibilidade de uma duplicata protestada por falta de pagamento, na hipótese em que o destinatário se recusou a receber a mercadoria alegando vício de qualidade. O juízo e o Tribunal de origem entenderam cabível a suspensão do protesto e a declaração da inexigibilidade da duplicata, em virtude da falta de comprovação de entrega da mercadoria. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: A Autora não efetuara o pagamento do preço, pois, no seu entender, o produto não lhe foi entregue segundo as especificações eleitas (fls. 47/55). Malgrado o esforço da Requerida em insistir que prestara o serviço avençado na sua forma integral, não logrou provar seu intento. Pontue-se que, intimada a apresentar o Aviso de Recebimento com o aceite da Autora e/ou remessa da duplicata, quedou-se inerte. (fl. 207) Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente alegou, com base nos arts. 2º, § 1º, 13, § 1º, 15, II, 20, § 3º, da Lei nº 5.474/1968 c/c art. 8º, par. único, e 22 da Lei nº 9.492/1997, que a falta de envio da duplicata para aceite não tornaria nulo o protesto, uma vez que o aceite poderia ser suprido pelo comprovante de entrega da mercadoria ou por outras provas. Os enunciados normativos da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), acima referidos, têm, atualmente, a seguinte redação: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. ...................................................... Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. .................................................................... ...... Art 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e .................................................................... ...... Art. 20. As emprêsas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. .................................................................... ...... § 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou. Por sua vez, da Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protestos), os enunciados têm a seguinte redação atualmente: Art. 8º. Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. § 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. ...................................................... Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter: I - data e número de protocolização; II - nome do apresentante e endereço; III - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas; IV - certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas; V - indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas; VI - a aquiescência do portador ao aceite por honra; VII - nome, número do documento de identificação do devedor e endereço; VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado. Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas. A leitura desse enunciados normativos não deixa dúvidas acerca da validade do protesto da duplicata sem aceite, acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, como aliás é o pacífico entendimento desta Corte Superior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Admite-se a execução de duplicatas virtuais, quando estejam acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega das mercadorias no endereço da executada. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à efetiva entrega das mercadorias no endereço da executada, a autorizar o protesto por indicação, demandaria reexame de provas, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. 3. É inviável a abertura dessa via especial para a discussão acerca da justiça na aplicação da multa por litigância de má-fé, por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pelo enunciado 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.644.759/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de o exequente cuidou de efetivar o protesto das duplicatas, além de comprovar a efetiva entrega das mercadorias, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários recursais, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, como na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.253.903/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 07/08/2018) A polêmica dos presentes autos, porém, se dá no plano fático, especificamente no que tange à comprovação da entrega da mercadoria. A parte ora recorrente alegou que o conhecimento de transporte seria prova da entrega da mercadoria. Ademais, requereu dilação probatória para provar a entrega da mercadoria. O Tribunal de origem, contudo, apreciando as circunstâncias fáticas da demanda, entendeu que a entrega da mercadoria não teria sido comprovada, como se verifica no trecho do acórdão da apelação transcrito na parte inicial da fundamentação deste decisum. Nesse ponto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. De todo modo, cumpre registrar que o conhecimento de transporte assinado pelo transportador da mercadoria comprova apenas o embarque da mercadoria no local de origem, não comprovando o seu recebimento no local de destino, enquanto não assinado pelo destinatário. De resto, observe-se que o protesto foi tirado por falta de pagamento, não por falta de aceite, de modo que a comprovação da entrega da mercadoria precisaria estar comprovada documentalmente na data do protesto, para torná-lo válido, não sendo cabível suprir essa prova documental por outros meios de prova, no curso da demanda, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem manteve a verba honorária em R$ 1.200,00 (fls. 143 e 208), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais) medida adequada ao caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, com majoração de honorários. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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