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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1118429 SP 2009/0055722-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1118429 SP 2009/0055722-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/05/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1118429_SP_1273894898924.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1118429_SP_1273894898926.pdf
Relatório e VotoRESP_1118429_SP_1273894898925.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART :00012
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