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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1681421 RJ 2020/0064545-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1681421 RJ 2020/0064545-9

Publicação

DJ 27/08/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1681421_a728b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1681421 - RJ (2020/0064545-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ048335 AGRAVADO : CONDOMÍNIO REAL RESIDENCE HOTEL ADVOGADOS : PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR - RJ157104 PAULO MOREIRA DE SOUZA - RJ175174 CRISTIANO DIAS TEBALDI E OUTRO (S) - RJ187019 ANA CAROLINA ALMEIDA DE CASTRO - RJ190087 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 510, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. Ação cautelar inominada. Pretensão de proibição a síndico de condomínio edilício de usar procurações ilimitadas ou de usá-las em benefício próprio. Condômino minoritário que alega perpetuação de poder em razão de concentração de procurações para voto em assembleia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inexistência de incongruência entre a sentença e a causa de pedir. Nulidade que se afasta. Ante o princípio da legalidade, aos particulares é lícito fazer aquilo que a lei não proíbe. Ausência de limitação de procuração no Código Civil ou na Lei 4.591/64 em relação ao contrato de mandato ou ao seu uso em condomínio edilício. Falta de vedação ao uso de procurações ilimitadas também na convenção do condomínio. Impossibilidade de terceiro discutir a relação jurídica havida entre mandante e mandatário no caso concreto. Contudo, há evidente abuso de direito do síndico que utiliza procurações para garantir maioria em votações em seu próprio interesse, como aprovações de suas contas ou sua reeleição. Violação do princípio democrático, da solidariedade e da boa-fé objetiva. Manifesto excesso em relação ao fim social que se espera de um síndico de condomínio edilício. Relações privadas que devem ser funcionalizadas em nome da sociabilidade, da eticidade e da operabilidade do atual Direito Civil. Sentença que se reforma apenas para impor limite ao uso de procurações para votações em que haja interesse próprio do síndico envolvido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 576/580, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, I, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015; 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 187 do Código Civil. Sustenta, inicialmente, que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório. Argumenta ser indispensável a proibição de os procuradores representarem mais de três mandantes, "de modo a desarticular a ?ditadura de procurações?, por abuso de direito de representação e violação aos bons costumes, à boa-fé objetiva, aos princípios gerais de direito, aos fins econômicos e sociais aos quais os institutos se destinam (...)" (fl. 666, e-STJ). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 690/700, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". De início, quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, I, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado por ela. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019) Anoto, em seguida, que a contradição é notada nas hipóteses em que há, na decisão judicial, proposições entre si inconciliáveis, de modo que faltam harmonia e congruência entre os argumentos e as conclusões tomadas. O acórdão proferido pelo TJRJ analisou de forma clara e concatenada os argumentos suscitados, de forma que afasto, igualmente, a alegação de ocorrência de contradição. No mérito, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu pela configuração do abuso de direito do síndico, ao utilizar as procurações para garantia da maioria das votações em seu próprio interesse, como aprovações de suas contas ou sua reeleição. Consignou que tal situação representa violação ao princípio democrático, da solidariedade e da boa-fé objetiva. Salientou, por outro lado, que a mera ausência de limites para a outorga de procurações a uma única pessoa não configura abuso de direito. Nesse sentido, decidiu o TJRJ que não há no Código Civil ? seja na parte relativa ao contrato de mandato, seja na parte concernente ao condomínio edilício ?, nem na Lei 4.591/64 tal regra limitativa, de modo que caberia à convenção do condomínio, se assim quisesse, proibir essa conduta ? o que não foi feito. Concluiu que, "se a lei e a convenção particular não proíbem tal conduta, ela é lícita e deve ser aceita pelos condôminos, ainda que isso provoque reações morais do ponto de vista íntimo do autor". Transcrevo os seguintes excertos do acórdão (fls. 512/517, e-STJ): Trata-se de apelação da parte autora em razão de sentença de improcedência em ação cautelar inominada em que pretende a proibição para o síndico de usar procurações para votar matérias de seu próprio interesse e para proibir os procuradores de representar mais de 3 mandantes. Alega o autor que o síndico se mantém no poder de um condomínio edilício em um apart-hotel com 300 unidades. Afirma que há um ou dois proprietários que administram seus imóveis para locação e detêm grande parte dos imóveis. Narra que estes concedem procurações ao síndico para representá-los em assembleias, formando uma maioria que não permite à minoria de condôminos votantes fazer valer a sua voz. Sustenta que a situação traz abuso do direito em relação ao mandato, o que traduz lacuna da lei, devendo ser decidido por meio da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais de direito, aplicando-se à espécie a proteção das minorias em sociedades A sentença, entretanto, julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que o autor não provou o fato constitutivo de seu direito, haja vista que o Código Civil não limita o uso do mandato nem a convenção do Condomínio veda seu uso ilimitado. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de o síndico representar os interesses de uma maioria de condôminos em assembleia de condomínio edilício por procuração (...) No mérito, o recurso merece provimento parcial. Inicialmente, reafirma-se a inexistência de lacuna da lei para o caso de uso ilimitado de procuração porque, nessa situação, deve ser invocado o silêncio eloquente da norma jurídica, especialmente, na tradução essencial do princípio da legalidade para os particulares. Relembre-se que a legalidade é princípio constitucional (art. , IIda Constituição Federal) representado na máxima de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isto quer dizer que, no âmbito das relações privadas, tudo aquilo que não for proibido pela lei, será lícito. Na regulação do contrato de mandato pelo Código Civil, não há vedação ao uso ilimitado de procurações a uma só pessoa. Por outro lado, quanto ao capítulo do condomínio edilício, nem o Código Civil nem a Lei 4.591/64 sustentam a tese de limitação de outorga de procurações. Restaria à convenção do Condomínio essa oposição, mas ela também não a efetiva. Logo, se a lei e a convenção particular não proíbem tal conduta, ela é lícita e deve ser aceita pelos condôminos, ainda que isso provoque reações morais do ponto de vista íntimo do autor Ressalte-se que o mandato é um contrato celebrado entre duas pessoas capazes em que uma, o mandatário, representa os interesses de outra, o mandante. Não há como um terceiro argumentar que essa relação jurídica válida e eficaz é nula apenas porque o mandatário reúne várias procurações em seu nome. Se os mandantes lhe outorgam procurações, é porque existe uma relação de confiança entre eles, o suficiente para que o síndico possa representá-los em assembleia. Não cabe, portanto, a condômino insatisfeito com essa relação argumentar que ela é nula somente porque suas observações como minoritário não têm voz no Condomínio Ademais, embora o síndico tenha sido eleito em razão do grande número de votos por meio de procuração, impondo à minoria de condôminos a aprovação de suas contas e a execução de obras, a improcedência dessa ação cautelar nesse tocante não retira desses minoritários a fiscalização das contas e das obras do Condomínio Edilício. Tampouco lhes retira o direito de propor a ação de exigir contas ou qualquer outra em que se apure eventual dano ao Condomínio em razão de conduta do síndico. Apesar disso, é preciso analisar se a conduta do síndico que utiliza procurações ilimitadas, ganhando a maioria votante para perpetuar-se no poder e aprovar suas próprias contas dá ensejo ao abuso de direitosob o ponto de vista de sua relação com os demais condôminos ou com o próprio condomínio Nesse tocante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a tese da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, que consiste em incrementar a proteção estatal dos direitos fundamentais também nas relações particulares. Como exemplo disso, há o célebre julgado que estendeu a possibilidade de um condômino, considerado antissocial, exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa de forma prévia em assembleia de condomínio edilício que lhe aplicou multa (STJ. REsp. 1.365.279 ?SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 29/09/2015). A Constituição Federal estabelece como fundamentos da República o Estado democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput e inciso III) e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inciso I) Com a força normativa da Magna Carta, esses valores passaram a irradiar-se sobre todo o espectro jurídico do ordenamento, em especial, quanto ao Direito Civil, fazendo surgir o movimento de constitucionalização das relações privadas. Com isso, o Direito Civil passou a ser mais humanizado e a valorizar não mais só a questão econômica ou individual, mas também o lado social e moral dos vínculos civis. Com efeito, o advento do Código Civil, em 2002, é um marco histórico de repersonalização do Direito Civil, ao instituir paradigmas que não permitem mais só observar as relações privadas sob o ponto de vista meramente liberal, individual ou patrimonialista. Esses parâmetros são a socialidade, a eticidade e a operabilidade, traduzido nas cláusulas gerais de boa-fé objetiva, da função social do contrato e da propriedade e valorização do mínimo existencial A boa-fé objetiva, assim, tem estreita correlação com o princípio da solidariedade e com a funcionalização dos institutos de Direito Civil. O direito de liberdade e a autonomia privada devem ser então sopesados com o dever de solidariedade social, no sentido de que os cidadãos devem ajudar-se mutuamente para conservar a humanidade e construir uma sociedade livre, justa e solidária que pertença a todos indistintamente. Portanto, a solidariedade é uma diretriz, um valor interpretativo, um guia para a justiça distributiva. É a articulação necessária para a convivência entre o individual e o coletivo na consecução do bem comum. O ideário liberal, que refletia um poder atribuído ao indivíduo para a satisfação de interesses próprios, é substituído pelo direito subjetivo funcionalizado e que tem como objetivo não só a legitimação da satisfação particular, mas sua realização em conformidade com valores socialmente úteis. Nessa visão despatrimonializada do Direito Civil, a boa-fé é a tradução do respeito à dignidade da pessoa humana. É a confiança como esteio da convivência em sociedade e representa a funcionalização das relações privadas com fulcro na solidariedade. Assim, embora nem a convenção condominial, nem a legislação civil não proíbam o uso ilimitado de procurações, a atuação do síndico não pode escapar da observância do princípio da boa-fé objetiva. A narrativa da parte autora é inconteste, tanto que a parte ré não rebateu as argumentações de que o síndico vinha se perpetuando no poder há mais de 8 anos, utilizando-se de procurações para obter a maioria votante, permitindo-lhe, inclusive, a aprovação de suas próprias contas. Como se sabe, o condômino é coparticipante, coproprietário e comunheiro das partes comuns do prédio e, por isso, tem o seu direito de propriedade garantido para saber se na administração existem vícios ou irregularidades a serem sanadas e que possam comprometer a todos. Por isso, a transparência, como corolário da boa-fé, é instrumento eficiente para proteger os condôminos, impondo o dever de informação ao administrador sobre aspectos relevantes acerca da gestão do condomínio, sobretudo quanto à prestação de contas, à manutenção predial, à contratação de pessoal, de despesas e encargos em geral Além disso, o princípio da boa-fé traduz a conduta ética esperada do gestor, sendo certo que nem todos os comportamentos lícitos são éticos. A perpetuação de um só representante da maioria por meio de procuração não reflete o espírito de solidariedade que deve haver dentro de um condomínio, uma vez que a minoria também precisa ser respeitada e bem informada. Não pode a maioria esmagar a manifestação de vontade da minoria sob pena de macular o direito de propriedade destes. Se a minoria estiver sempre em desvantagem, é lógico concluir que a administração ficará voltada ao interesse de uns e não de todos. E se isso ocorrer, haverá violação de preceitos constitucionais e legais não só do direito de propriedade como também a própria dignidade da pessoa humana e o princípio democrático, pois o que é o lar se a administração não é boa para todos? Assim, o que acontece nesse condomínio edilício assemelha-se a um monopólio administrativo, o que deve ser evitado para que ocorra o rodízio saudável e lúcido entre os condôminos na administração predial. Portanto, na hipótese ora em evidência, a conduta do síndico que se perpetua no poder através da obtenção de maioria votante pela via do uso de procurações ilimitadas pode ser perfeitamente enquadrada no abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil ("Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Como já afirmado, não se espera que um síndico utilize subterfúgios para aprovação de suas próprias contas ou para sua reeleição por meio de obtenção de maioria pela via de procurações ilimitadas. Viola-se o princípio democrático e a solidariedade, posto que há excesso manifesto dos limites impostos ao contrato de mandato recebido. Que fique claro que não se trata de excesso em relação ao mandante, mas ao uso que o mandatário, no caso concreto, faz das procurações para tirar proveito próprio. Além disso, há ofensa à boa-fé objetiva, pois não se espera que alguém se eleja indefinidamente e aprove suas próprias contas, violando o princípio democrático da eleição, ainda que na relação privada, e quebrando o dever de confiança e de lealdade com os demais condôminos. Em razão disso, embora não se possa limitar o número de outorgas de procuração em favor de alguém para que coproprietários que não possam estar presentes em assembleia sejam representados, é possível, entretanto, limitar que tais procurações sejam utilizadas para benefício próprio do mandatário, uma vez que não é razoável que o síndico aprove suas próprias contas ou se reeleja somente para sua satisfação pessoal A revisão desse entendimento ensejaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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