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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1665712 SP 2020/0037789-9

Publicação

DJ 27/08/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1665712_a65f0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1665712 - SP (2020/0037789-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : J M - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE : J P M S L (MENOR)

AGRAVANTE : P H M S L (MENOR)

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS FURIGO - SP120220 LUÍS RODOLPHO FURIGO - SP277934

AGRAVADO : C S L

ADVOGADO : VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO - SP175685

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

União estável Reconhecimento/dissolução Insurgência apenas em relação a partilha Prova que não sustenta a versão da requerida Bens imóveis que são oriundos de herança e não integram a partilha Pleito de partilha de filial Impossibilidade Não presunção de esforço comum e sim, mero fator econômico Tese estabelecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida -Recurso Desprovido.

Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos

1.660 e 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96.

Assim posta a questão, observo que o recurso não pode ser acolhido sem

reexame de prova. Os agravantes afirmam que determinados bens imóveis deveriam

integrar a partilha. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte

trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 739):

Pese o alegado, inexistem dúvidas quanto a serem os imóveis com matrículas 47.135 e 41.085 oriundos de partilha dos bens deixados pelo pai do convivente, razão pela qual não podem integrar a partilha, bastando a tanto conferir-se o documento de fls. 280 e ss., desnecessárias considerações outras.

Afastar essas conclusões é inviável em recurso especial, consoante dispõe a

Súmula 7 do STJ.

O mesmo se pode dizer com relação à alegação de cerceamento de defesa.

Ressalto que o magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre a

necessidade de sua produção. Por esse motivo, a adoção de entendimento diverso por

este Superior Tribunal, quanto ao ponto, enseja a incidência da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz que, em termos práticos, reporta à análise de matéria fática e à incidência da Súmula 07/STJ" (AgRg no REsp 1126477/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 03/06/2013).

2. No presente caso, a Corte local concluiu pela desnecessidade de prova pericial ante a suficiência das provas apresentadas nos autos.

Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental de fls. 1.196-1.201 interposto por Marcelo Genovese Soares não provido.

(AgRg no AREsp 592.202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 29/10/2014).

No caso concreto, o indeferimento da prova testemunhal está bem

fundamentado (fl. 739):

Outrossim, a prova testemunhal não teria o condão de elidir a documental, especialmente tratando-se de aquisição de imóveis.

Quanto a partilha de cotas de sociedade comercial contratada antes da

união estável, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS.

1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros.

2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1173931/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO CONVIVENTE VARÃO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 236.955/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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